Página 23 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 2 de Abril de 2019

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de 2010, em função do falecimento da gestora ocorrido no dia 17 de abril de 2018, determinando o seu trancamento e consequente arquivamento do processo, sem julgamento do mérito, em decisão terminativa, pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento nos arts. 14, § 3º; 24 e; 25, da Lei nº 8.258, de 06 de junho de 2005 (Lei Orgânica do TCE/MA);

b) não conhecer do recurso de reconsideração interposto pelo Senhor Valdivino Diniz Castelo Branco, Diretor Administrativo e Financeiro e pela Senhora Dulcimar Oliveira Maciel após o prazo de 15 (quinze) dias da publicação do acórdão recorrido, por ser intempestivo, na forma do art. 136, caput, da Lei nº 8.258, de 06 de junho de 2005;

c) manter o julgamento irregular da Prestação de contas do Hospital Municipal Djalma Marques, de responsabilidade do Senhor Valdivino Diniz Castelo Branco, Diretor Administrativo e Financeiro e da Senhora Dulcimar Oliveira Maciel, relativa ao exercício financeiro de 2010, com fundamento no art. 22, II, da Lei nº 8.258, de 6 de junho de 2005, em razão de prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo ou antieconômico, ou infração à norma legal e regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial, conforme demonstrado nos itens seguintes;

d) manter a aplicação aos responsáveis, senhores Valdivino Diniz Castelo Branco e Dulcimar Oliveira Maciel, solidariamente, multa de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), com fundamento no art. 172, VIII, da Constituição Estadual,no art. 1º, XIV, e 67, inciso III, da Lei nº 8.258, de 06 de junho de 2005, devida ao erário estadual, sob o código da receita: 307 – Fundo de Modernização do TCE (Funtec), a ser recolhida no prazo de quinze dias, a contar da publicação oficial do Acórdão, em razão das falhas a seguir:

d1) irregularidades no procedimento de dispensa de Licitação, tendo como contratada a empresa F. S. Eletromecânica LTDA e como objeto a realização de serviços de manutenção preventiva e corretiva com reposição de peças e materiais elétricos do Hospital Municipal Djalma Marques e Apêndices por um período de 6 (seis) meses (Processo 490/2010): não há caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa; não há escolha do fornecedor, e não há justificativa de preços (multa de R$ 2.000,00), ausência de orçamento detalhado do custo estimado, com indicação de quantitativos, preços unitários e totais; ausência de comprovantes da publicação na imprensa oficial do Ato de Retificação da Dispensa de Licitação (multa de R$ 2.000,00); não foi exigido declaração de que a empresa contratada não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos; ausência no processo dos atos de adjudicação e homologação do objeto da dispensa de licitação; não publicação no Diário Oficial do extrato do contrato (multa de R$ 2.000,00); Irregularidades no Processo de Tomada de Preços nº 002/2010, tendo com contratada a a empresa Giovanna P. Martins e como objeto a prestação de serviços médico de nefrologia: ausência de comprovação de publicação do aviso contendo o resumo do edital no Diário Oficial do Estado; ausência de alvará válido; não foi feita a verificação de autenticidade das certidões negativas apresentadas; ausênciade comprovação do cadastramento da empresa na Prefeitura de São Luís (multa de R$ 2.000,00), (Arts. , XXXIII, 37, XXI, da Constituição Federal de 1988, arts. , § 2º, inciso II, 21, II ,22, § 2º, 26, 27, V e 38, inciso VII, da Lei nº 8.666/1993, item 5.4.2, do Relatório de Informação Técnica n.º 242, UTEFI/NEAUD II, de 13 de fevereiro de 2012);

d2) realização de despesas com a empresa SELTEK Serv. Tecnológicos, para manutenção preventiva e corretiva com reposição de peças, com infração a dispositivos legais referentes a ausência de termo aditivo e valor de aditamento superior ao limite estabelecido de 25%(multa de R$ 2.000,00); ausência de licitação relativas aos serviços prestados no exercício de 2010, quais sejam, serviços de anestesiologia prestado pela empresa Serviços de Anestesiologia de Urgência do MA (NE nº 46/2010), serviços de Neurocirurgia prestado pela Cooperativa Médica de Neurocirurgia do Maranhão- CONEURO (NE nº 77/2010) e serviço de manutenção preventiva e corretiva no sistema de telefonia, prestado pela empresa R. Monteiro Dutra Serviços (Notas de Empenho nº 10/2010 e 220/2010), (multa de R$ 2.000,00); pagamento de despesas de exercício anteriores sem base contratual à Radiodignóstico Médico -RADIMED (Notas de Empenho nº 61/2010 e 79/2010) e a Serviços de Anestesiologia de Urgência do MA (NE nº 59/2010)(multa de R$ 2.000,00), (Art. 37, XXI, da Constituição Federalde 1988, arts. , 57, § 2º, 60, 61, §§ 1º e e 65, § 1º da Lei nº 8.666/1993 e art. 60 da Lei nº 4.320/1964, item 5.5.1, do Relatório de Informação Técnica n.º 242, UTEFI/NEAUD II, de 13 de fevereiro de 2012);

e) determinar o aumento dos débitos decorrentes do item d deste Acórdão, na data do efetivo pagamento, quando realizado após o seu vencimento, com base nos acréscimos legais incidentes no caso de mora dos créditos tributários do Estado do Maranhão, calculados a partir da data do vencimento;

f) enviar à Procuradoria-Geral de Justiça do Estado, em cinco dias, após o trânsito em julgado, uma via original deste Acórdão e demais documentos necessários ao eventual ajuizamento de ação judicial;