Página 426 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 2 de Abril de 2019

TEOR DO ART. 333, II, DO CPC/73. REBELDIA DESACOLHIDA. MÉRITO. DISCUSSÃO ADSTRITA À (IR) REGULARIDADE DA APLICAÇÃO DO ART. 52, VIII, DO DECRETO LEI N. 7.661/1945 AO CASO EM TELA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ALIENAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL, MAS SIM DE MERA TRANSFERÊNCIA DE ATIVO PERMANENTE. TESE REFUTADA. UNIDADE INDUSTRIAL COMPOSTA DE DIVERSOS BENS INDISPENSÁVEIS AO OBJETIVO ECONÔMICO PRETENDIDO PELA SOCIEDADE EMPRESÁRIA ADQUIRENTE. ESTRUTURA DESTINADA AO DESENVOLVIMENTO, CRIAÇÃO, ABATE E ARMAZENAMENTO DE AVES. SOMA DE ELEMENTOS MATERIAIS E IMATERIAIS QUE FORMAM O FUNDO DE COMÉRCIO (ART. 1.142 DO ESTATUTO CIVILISTA), DESTINADO AO EXERCÍCIO DE EMPRESA. LAUDO PERICIAL ACOSTADO NO PROCESSO FALIMENTAR INDICANDO A SINGULARIDADE DE CADA UNIDADE DE PRODUÇÃO, CONSUBSTANCIADAS EM “ATIVO ÚNICO DE OBTENÇÃO DE RENDA OPERACIONAL”. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 53 E 44, VI, DA ANTIGA LEI FALIMENTAR. TRANSAÇÃO SEM CONSENTIMENTO EXPRESSO DOS CREDORES QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DO ART. 52, VIII, DO DECRETO LEI N. 7.661/1945 E IMPLICA NA DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DO ATO JURÍDICO. SENTENÇA MANTIDA.DEFENDIDA AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO CONSILIUM FRAUDIS. TESE DESACOLHIDA. INCONTROVERSA TRANSFERÊNCIA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DENTRO DO PRAZO LEGAL DA FALÊNCIA (ART. 334, II E III DO CPC/73). ANULABILIDADE DE CONTRATOS ONEROSOS DO DEVEDOR QUANDO A FALTA DE SOLVÊNCIA FOR NOTÓRIA OU HOUVER MOTIVO PARA SER CONHECIDA DO OUTRO CONTRATANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 159 DO CODEX CIVIL. CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA QUE APONTA A CIÊNCIA DAS RÉS ACERCA DA INADIMPLÊNCIA DA ORA FALIDA. OBSERVAÇÕES CONSIGNADAS NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS EVIDENCIANDO O ENFRENTAMENTO DE CRISE FINANCEIRA PELA AUTORA, CAPAZ DE PRECIPITAR SUA FALÊNCIA, ALÉM DA PARALISAÇÃO DA SUA PRODUÇÃO PELA FALTA DE RECURSOS. NEGOCIAÇÃO FIRMADA NO “APAGAR DAS LUZES”. INEQUÍVOCA TENTATIVA DOS ADMINISTRADORES DA “CHAPECÓ COMPANHIA INDUSTRIAL DE ALIMENTOS” EM LIVRAR PARTE DO SEU ATIVO DO CONCURSO UNIVERSAL DE CREDORES. ALIENAÇÃO DA UNIDADE PRODUTIVA POR VALOR IRRISÓRIO SE COMPARADO À ESTIMATIVA DO PASSIVO DA AUTORA À ÉPOCA. AUSÊNCIA DE TERMO DE ANUÊNCIA DOS CREDORES. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PARIDADE OU PAR CONDICTIO CREDITORUM. REQUISITOS DO CONSILIUM FRAUDIS E EVENTUS DAMNI COMPROVADOS. CONDUTA DAS RÉS/APELANTES CONTRÁRIA ÀS CLÁUSULAS GERAIS DOS CONTRATOS (BOA-FÉ OBJETIVA, FUNÇÃO SOCIAL, EQUILÍBRIO CONTRATUAL). DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU ESCORREITA.NOTÍCIA DE FALÊNCIA DA REQUERIDA “DIPLOMATA S/A INDUSTRIAL E COMERCIAL” NO TRANSCURSO DA AÇÃO REVOCATÓRIA. 1. SUSCITADA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES MOVIDAS EM SEU DESFAVOR PELO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. MEDIDA QUE, EMBORA DETERMINADA EM DECISÃO EMANADA DO JUÍZO FALIMENTAR DA DEMANDADA E APLICÁVEL AO CASO, NÃO FOI COMUNICADA AO JUÍZO DESTA LIDE A TEMPO E MODO. EXEGESE DO ART. 52, § 3º, DA LEI N. 11.101/2005. EXISTÊNCIA DA ORDEM DE SUSPENSÃO COMUNICADA APENAS QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO. DESCABIMENTO DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR QUEM DEU CAUSA AO VÍCIO. INCIDÊNCIA DA MÁXIMA DORMIENTIBUS NON SUCURRIT IUS. SÚPLICA INDEFERIDA. 2. AVENTADA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA AÇÃO REVOCATÓRIA. INSUBSISTÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE UMA DAS REQUERIDAS QUE, DE PER SI, NÃO IMPLICA NA ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DA AÇÃO DECLARATÓRIA. AUSÊNCIA DE CONEXÃO OU CONTINÊNCIA DAS DEMANDAS E/OU DE RISCO DE SEREM PROFERIDAS DECISÕES CONTRADITÓRIAS. INCONFORMISMO DESPROVIDO. ARROGADA CONDENAÇÃO DA AUTORA À RESTITUIÇÃO DAS BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS REALIZADAS NA UNIDADE INDUSTRIAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL COM RELAÇÃO ÀS OBRAS NECESSÁRIAS. TEMA DECIDIDO NA SENTENÇA NOS EXATOS TERMOS PLEITEADOS PELAS RECORRENTES. APELO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO. BENFEITORIAS ÚTEIS INDEVIDAS NO CASO EM APREÇO, DIANTE DA CONJUNTURA FRAUDULENTA EM QUE REALIZADO O NEGÓCIO JURÍDICO DECLARADO INEFICAZ. INTERPRETAÇÃO DO ART. 1.220 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA IRRETOCÁVEL NESTE TOCANTE.SOLICITADA DECLARAÇÃO DE PREFERÊNCIA SOBRE OS CRÉDITOS (ART. 54, § 1º, C/C ART. 124, § 2º, III, AMBOS DA ANTIGA LEI DE QUEBRAS). ACOLHIMENTO. PAGAMENTO QUE DEVERÁ OCORRER COM PRIORIDADE, SOB PENA DE

ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA MASSA FALIDA. APELO PROVIDO NO TÓPICO.PLEITO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS E DÉBITOS RECÍPROCOS. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO CONCURSUALE. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO, EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA PAR CONDITIO CREDITORUM. INSURGÊNCIA REPELIDA.INVERSÃO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS EXCLUSIVAMENTE NA RECONVENÇÃO. CONDENAÇÃO DA RECONVINTE AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DIANTE DA ALTERAÇÃO DO PANORAMA INICIAL DA DEMANDA RECONVENCIONAL. VERBA DE SUCUMBÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL INALTERADA, PORQUE MINIMAMENTE REFORMADA A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. DECISÃO HOSTILIZADA QUE OBSERVOU A QUANTIDADE E EXPRESSÃO DOS PEDIDOS.RECURSO DA MASSA FALIDA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DAS DEMANDADAS CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO: por unanimidade, a) conhecer do recurso da autora “Massa Falida de Chapecó Companhia Industrial de Alimentos Ltda.” e dar-lhe parcial provimento para a.1) cassar parcialmente a sentença de primeiro grau e extinguir, sem resolução de mérito, os pedidos reconvencionais formulados pela ré “Diplomata S/A Industrial e Comercial”, diante do reconhecimento da falta do interesse de agir da reconvinte, na modalidade adequação, com fulcro no art. 485, inciso VI, do atual Diploma Instrumental (correspondente ao art. 267, VI, do CPC/1973) e a.2) afastar a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês da condenação da massa falida ao pagamento de indenização pelas benfeitorias necessárias, devendo a incidência dos encargos moratórios ficar condicionada à existência de passivo suficiente para pagamento da dívida principal, nos termos do art. 26 do Decreto Lei n. 7.661/1945; b) conhecer em parte do recurso das demandadas “Diplomata S/A Industrial e Comercial” e “Globoaves Agroavícola Ltda.” e dar-lhe parcial provimento para declarar como dívida da massa os créditos existentes em benefício da primeira recorrente, os quais deverão ser pagos com preferência sobre os créditos admitidos na falência, com supedâneo nos arts. 54, § 1º e 124, § 2º, III, do Decreto Lei n. 7.661/1945; e c) redistribuir os encargos sucumbenciais, condenando a reconvinte ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios na demanda reconvencional. Custas legais.