Página 80 do Diário Oficial do Estado do Piauí (DOEPI) de 29 de Março de 2019

Diário Oficial do Estado do Piauí
há 7 meses

14.18. Apó s a autorizaçã o do ó rgã o gerenciador, o ó rgãoopnaãrticipante deverá efetivar a aquisiçã o ou caotançtrã o

solicitada em até noventa dias, observado o preazvoigdê ncia da ata.

Diário Oficial

14.19. Compete ao ó rgã o nã o participante os atos relatià vocsobrança do cumprimento pelo fornecedor das

obrigaçõ es contratualmente assumidas e a aplicaoçãbo se,rvada a ampla defesa e o contraditó rio, dentueavies Teresina (PI) Sexta-feira, 29 de março de 2019 • Nº 60

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13.14. A rescisão ou suspensão da prestação dos serviços com fundamento no artigo 78, inciso XV (por fato da contratante), da Lei nº. 8666/93 deverá ser notificada expressamente a contratante, no prazo mínimo de 30 (trinta) dias.

13.15. AAdministração, a seu critério, poderá convocar, pela ordem, as demais licitantes classificadas, para assumirem o fornecimento do objeto da Ata de Registro de Preços, desde que concordem com o fornecimento nas mesmas condições propostas pela (s) detentora (s).

14. DISPOSIÇÕES GERAIS

14.1. O compromisso de aquisição de bens só estará caracterizado mediante recebimento da nota de empenho, carta-contrato ou instrumento equivalente, decorrente da Ata de Registro de Preços. 14.2. As unidades de Saúde do Estado se obrigam a utilizar exclusivamente o registro de preço, podendo a FEPISERH cancelá-lo a qualquer momento, desde que julgue conveniente ou oportuno, sem que tal decisão caiba recurso de sua detentora ou qualquer indenização por parte do Estado.

14.3. Os preços registrados, nos termos do § 4º do artigo 15 da Lei nº. 8666/93 têm caráter orientativo (preço máximo). A pesquisa de preço realizada deverá constar no respectivo processo de pagamento. 14.4. Os pedidos às detentoras da Ata deverão ser efetuados através de ORDEM DE FORNECIMENTO e NOTA DE EMPENHO, protocolizados ou enviados através de “fac-símile” ou outra forma semelhante, deles constando: data, valor unitário e quantidade, local para entrega, carimbo e assinatura do responsável da unidade requisitante, e, ainda, data, hora e identificação de quem os recebeu, juntando-se sua cópia nos processos de liquidação e de requisição. 14.5. A detentora fica obrigada a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência da Ata de Registro de Preços, e demais acréscimos necessários conforme disposição legal.

14.6. Caso o fornecimento do objeto não corresponda às especificações editalícias e desta Ata, serão rescindidos, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no edital e nesta Ata.

14.7. Consoante art. 8º do Decreto Municipal nº 9.175/09, as licitantes remanescentes com preços classificados ficam obrigados ao fornecimento dos bens e serviços, quando solicitados pelo Órgão Gerenciador.

14.8. O preço a ser pago pela contratante será o vigente na data em que o pedido for entregue à detentora da Ata do Sistema Registro Preços, independentemente da data de entrega do produto nas Unidades de Saúde ou de autorização de readequação através da FEPISERH, nesse intervalo de tempo.

14.9. Na hipótese da detentora da Ata de Registro de Preços se negar a receber o pedido, este deverá ser enviado pelo Correio, via AR ou sob registro, considerando-se como efetivamente recebido na data 24 (vinte e quatro horas) da data da postagem, para todos os efeitos legais.

14.10. A detentora da Ata de Registro de Preços deverá comunicar à Fundação Estatal Piauiense de Serviços Hospitalares FEPÍSERH, toda e qualquer alteração nos dados cadastrais, para atualização.

14.11. As alterações contratuais obedecerão à Lei nº. 8666/93, com alterações introduzidas pela Lei nº. 8883/94 ou legislação que as vierem a substituir.

14.12. Ao detentor da Ata cabe assegurar o fornecimento do material conforme definido na sua proposta e aceito pelo Pregoeiro, sem prejuízo de todas as disposições previstas no Código do Consumidor.

14.13. Os órgãos e entidades que não participarem do registro de preço, quando desejarem fazer uso da ata de registro de preços, deverá consultar o órgão gerenciador da ata para manifestação sobre a possibilidade de adesão.

14.14. Caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente de adesão, desde que não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes.

14.15. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este artigo não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 100% (cem por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes.

14.16. O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços não poderá exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentes do número de órgão não participantes que aderirem.

penalidades decorrentes do descumprimento de clalásuscuontratuais, em relaçã o à s suas pró prias ctaoçnõ teras, 14.17. O órgão gerenciador somente poderá autorizar adesão à ata após a primeira aquisição ou contratação por órgão integrante da ata, informando as ocorrê ncias ao ó rgã o gerenciador.

exceto quando, justificadamente, não houver previsão no edital para aquisição ou contratação pelo órgão gerenciador.

14.20. Para solucionar quaisquer questõ es oriundas detastadeAS.R.P., é competente, por força de lei, oo Fdoar 14.18. Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata.

Capital de Teresina, observadas as disposiçõ estacnot n ess do § 6º do artigo 32 da Lei nº. 8666/93.

14.19. Compete ao órgão não participante os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações,

Teresina/PI, 28 de janeiro de 2019.

informando as ocorrências ao órgão gerenciador.

14.20. Para solucionar quaisquer questões oriundas desta Ata de S.R.P., é competente, por força de lei, o Foro da Capital de Teresina, Contratante:

observadas as disposições constantes do § 6º do artigo 32 da Lei nº. 8666/93.

Natá lia De Sena Monteiro Lima. Pinheiro

Teresina/PI, 28 de janeiro de 2019.

Presidente da FEPISERH

Contratante :

Natália De Sena Monteiro Lima. Pinheiro

Contratado (s):

Presidente da FEPISERH

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Contratado (s):




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EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO

Ato Administrativo

CONTRATO Nº 82/2018/FEPISERH

REF.: CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2018

Processo Administrativo nº 89/2017

Contratante: FUNDAÇÃO ESTATAL PIAUIENSE DE SERVIÇOS HOSPITALARES - FEPISERH

CNPJ: 27.667.356/0001-30

Contratado: BIOSINTESE COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR E IMPLANTES LTDA

CNPJ: 03.512.566/0001-90

Objeto: FORNECIMENTO DE ÓRTESES E PRÓTESES.

Valor total do contrato: R$ 1.394.000,00 (HUM MILHÃO E TREZENTOS E NOVENTA E QUATRO MIL REAIS).

Fundamento Legal: Lei Federal nº 8.666/93

Data de Assinatura: 27 (vinte e sete) de junho de 2018.

Vigência: 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura.

Signatários: FUNDAÇÃO ESTATAL PIAUIENSE DE SERVIÇOS HOSPITALARES FEPISERH e BIOSINTESE COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR E IMPLANTES LTDA

Maiores informações: Coordenação de Licitações da FEPISERH.

Endereço: Avenida Frei Serafim, 2350.

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