Página 144 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 2 de Abril de 2019

Tribunal de Contas de Mato Grosso


Ano 8 Nº 1588 

– Página 144 

Divulgação terça-feira, 2 de abril de 2019 

Publicação quarta-feira, 3 de abril de 2019 

Parágrafo único. A comissão Especial fará divulgar os editais integrantes do processo de escolha dos conselheiros tutelares e fará a remessa dos mesmos para as seguintes autoridades:

a) - Poder Executivo e Legislativo do Município;

b) - Juiz de Direito da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Porto Esperidião - MT;

c) - Promotoria de Justiça da Comarca de Porto Esperidião - MT;

Art. 2º - O Conselho Tutelar será composto de 5 (cinco) membros titulares e os demais candidatos eleitos ficarão como suplentes na ordem decrescente de votação, para mandato de 4 (quatro) anos.

Parágrafo único – O Conselheiro deverá ter disponibilidade para o cumprimento de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, além dos plantões para os quais forem escalados.

Art. - O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, definidos na Lei 8.069, de 13.7.1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.

Parágrafo único: A remuneração do conselheiro tutelar fixada pelo Chefe do Executivo Municipal será de R$ 1.115,98 (mil cento e quinze reais noventa e oito centavos), sendo corrigido anualmente, na mesma data e no mesmo índice de correção aplicada aos demais servidores públicos municipais, sendo vedado acúmulo de cargo, conforme resolução nº 139/2011 CONANDA, e Lei Municipal Nº 076/2012.

II - Das Atribuições do Conselheiro Tutelar:

Art. - I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas no ECA, nos art. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no Art. 101, I a VII;

II - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas cabíveis;

III - encaminhar ao Ministério Público, notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;

IV - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência; V - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no Art. 101, I a VI, para o adolescente autor de ato infracional;

VI - expedir notificações;

VII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;

VIII - assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

IX - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no Art. 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal;

X - representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.

XI - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal;

II – Dos Requisitos e do Registro das Candidaturas

Art. 5º - Poderão inscrever-se ao cargo de Conselheiro Tutelar os candidatos que preencherem os seguintes requisitos:

a) Ser brasileiro nato ou naturalizado;

b) Idade mínima a vinte e um ano (exigido no ato da Inscrição), comprovada através de original (para conferência) e fotocópia de documento de identidade, CPF, Título Eleitoral, Certidão de Nascimento ou Casamento, comprovante de residência e 02 (duas fotos) 3X4.

c) Possuir CNH (Carteira Nacional de Habilitação) categoria B ou declaração expedida por Instituição de Auto Escola, de que o candidato terá condição de implementar o requisito de Habilitação em até seis meses após a nomeação;

d) Residir no Município no mínimo 02 (dois) anos, cuja comprovação se dará por declaração do proprietário de sua residência ou de duas testemunhas;

f) Tenha escolaridade mínima de nível médio completo (2º grau), comprovado através de original (para conferência) e fotocópia de histórico escolar ou certificado de conclusão que comprove o requisito exigido, concluído até a data da inscrição;

g) Estar em pleno gozo das aptidões física e mental para o exercício do cargo de Conselheiro Tutelar, comprovado através de atestado médico;

h) Reconhecida idoneidade moral, avaliado pela Comissão Especial;

i) Certidões de Iº e 2º Grau, das ações e execuções, Civis e Criminais; j) Estar regular com a Justiça Eleitoral comprovado através de certidão de Regularidade com a Justiça Eleitoral ou cópia do documento comprobatório de votação nas duas últimas eleições;

l) Declaração de não haver parentesco que o impeça de servir no Conselho de acordo com o artigo 140, caput e § único da Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 (Anexo I).

k) Não estar respondendo processo junto a Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Porto Esperidião-MT, por infringir o ECA (Lei Federal nº 8.069/90), (Certidão emitida pelo Fórum da comarca de Porto Esperidião-MT).

m) Se o candidato for membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e pleitear sua inscrição ao cargo de Conselheiro Tutelar, deverá pedir seu afastamento no ato da publicação deste Edital;

Art. 6º - A inscrição dos candidatos será realizada das 07h30min às 10:30h e das 13h30min às 16:00h, no período de 15/05/19 até 14/06/19, no Prédio da Prefeitura Municipal de Porto Esperidião – MT, localizado na Rua Arnaldo Jorge da Cunha nº 444, Centro, sala do RH .

§ 1º A inscrição será realizada mediante requerimento do candidato em formulário próprio, fornecido pela Comissão Especial, devendo apresentar, no ato da inscrição os documentos relacionados no artigo anterior.

§ 2º Não será admitida a entrega de qualquer documento após o prazo de encerramento das inscrições.

§ 3º Os candidatos aptos para eleição, receberá um número de registro que será atribuído sequencialmente, segundo a ordem de inscrição efetivada, e este será utilizado em todo o processo eleitoral.

III-Dos Impedimentos

Art. - São impedidos de servir no mesmo conselho, marido e mulher, ascendentes e ascendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado, conforme previsto no Art. 140 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Parágrafo Único : Conforme o estatuto da Criança e do Adolescente, estende-se o impedimento do conselheiro, na forma deste artigo, em relação autoridade judiciária e o representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na comarca, fórum regional ou distrital.

IV - Da Impugnação das Candidaturas

Art. 8º - Encerrado o prazo das inscrições, a Comissão Especial divulgará, através de resolução, uma relação com os nomes dos candidatos inscritos, abrindo o prazo de 2 (dois) dias, a contar da data da divulgação, para que qualquer cidadão, o Ministério Público ou o próprio CMDCA, apresente, por escrito, pedido de impugnação de candidatura, devidamente fundamentado.

§ 1º Oferecida a impugnação, a Comissão Especial dará ciência formal e imediata ao candidato e, em prazo não superior a 2 (dois) dias, emitirá parecer, acolhendo ou rejeitando a impugnação, dando ciência da sua decisão ao candidato.

§ 2º Ao candidato, cuja impugnação tiver sido acolhida, caberá recurso (prazo de 2 dias) a própria Comissão Especial, sem prejuízo das medidas judiciais previstas na legislação.

§ 3º Findo o prazo aberto para a apresentação de impugnações, e após a solução das que tiverem sido interpostas, a Comissão Especial fará a divulgação, por resolução, da relação das candidaturas confirmadas não havendo mais prazos para impugnações.

V - Da Campanha

Art. 11 - Não será tolerado as condutas abaixo relacionadas, pelos candidatos:

I- Durante o processo de escolha dos Membros do Conselho Tutelar, é vedado ao Candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bens ou vantagens pessoais de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor, sob pena de cancelamento de sua candidatura, entre outras medidas legais.

II - promoção de atos que prejudiquem a higiene e a estética urbana ou contravenha a postura municipal ou a qualquer outra restrição de direito;

III - promoção de transporte de eleitores;

IV - promoção de “boca de urna”, dificultando a decisão do eleitor.

Art. 12 – Será permitido:

I - o convencimento do eleitor para que este compareça ao local de votação e vote, considerando que neste pleito o voto é facultativo.

VI – Da Avaliação Objetiva

Art. 13 – A Avaliação Objetiva será realizada no dia 21/07/2019, nas dependências da Escola Municipal Maria Gregória Ortiz Cardoso, situado a Rua Osvaldo Faria SN, Bairro Aeroporto, das 08h:00min às 11h:00min ;

I – O candidato deverá chegar com, no mínimo, 30 (trinta) minutos antes do horário da prova;

II – Não será permitido a entrada de candidatos após as 08h:00min;

III – A lactante e Pessoas Com Deficiência poderão ter atendimento especial, desde que requeira no ato da inscrição;

IV – Em hipótese alguma a Comissão disponibilizará pessoal para cuidar de crianças de candidatos lactantes;

V – No caso de Pessoa Com Deficiência, deverá apresentar atestado médico com as especificações de atendimento necessário na data da aplicação da prova.

VI – Em caso de necessidade, a Comissão do Processo Seletivo poderá solicitar outro espaço para realização do Certame.

VII – Os conteúdos cobrados na avaliação são aqueles constantes do Conteúdo Programático, Anexo I.

VIII – Serão eliminados do seletivo e não poderão participar da eleição, o candidato que zerar em conhecimentos gerais e não atingir no mínimo 50 % (cinquenta por cento) do conteúdo específico.

IX – Na prova objetiva haverá 20 (vinte) questões de múltipla escolha de conhecimentos gerais e específicos.

X – Na fase da Avaliação Objetiva não haverá classificação entre os candidatos aprovados.

VII - Da Eleição

Art. 14 – Só poderá participar do processo eleitoral o candidato que for aprovado na Avaliação Objetiva.

Art. 15 - A eleição será realizada no dia 06/10/2019 , no horário compreendido entre 8h e 17h, nas dependências do Centro de Referência da Assistência Social -CRAS de Porto Esperidião - MT, sendo assegurado direito ao voto daqueles que se encontrarem na fila de votação.

I – poderá ser utilizada para votação, Urna Eletrônica ou Cédula Eleitoral.

II – no caso de utilização da Cédula, esta conterá espaço para o nome, apelido e/ou número do candidato.

III - nas cabines de votação serão afixadas listas com o nome, apelido e número, do candidato;

Parágrafo único. Serão considerados nulos os votos que contiverem rasuras.

Art. 16 - A escolha dos membros do Conselho Tutelar se dará pelo voto direto, secreto, universal e facultativo dos cidadãos eleitores do Município de Porto Esperidião -MT, em 06 de outubro de 2019, portando título de eleitor e documento oficial com foto.

VIII - Do Resultado das Eleições

Art. 17 - Concluída a apuração dos votos que começará logo após o encerramento da votação, o Presidente da Comissão Especial proclamará o resultado da escolha, determinando a publicação do resultado em Resolução que será publicado e divulgado nos meios oficiais.

§ 1º Havendo empate no número de votos, será considerado eleito:

I - o maior nível de escolaridade;

II – permanecendo o empate, será considerado o candidato com maior idade.

§ 2º Os 5 (cinco) primeiros mais votados serão os membros titulares do Conselho Tutelar e demais serão suplentes, de acordo com o número de votos.

§ 3º Os conselheiros eleitos tomarão posse no dia 13/01/2020 em horário e local a ser determinado pelo CMDCA.

IX – Da Formação dos Conselheiros Tutelares

Art. 18 - Consiste na Formação dos conselheiros tutelares, sendo obrigatória a presença de todos os candidatos eleitos.

18.2. As diretrizes e parâmetros para a formação deverão ser apresentadas aos candidatos pelo CMDCA, após a realização do Processo de Escolha em Data Unificada.

X - Do Cronograma

Art. 19 - O processo eleitoral seguirá o cronograma constante no anexo II deste edital.

XI – Das Disposições Finais e Transitórias

Publicação Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso – Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

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