Página 270 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 2 de Abril de 2019

Conquanto admitida pela jurisprudência a possibilidade de concessão de indenização por danos morais à pessoa jurídica (Súmula 227 do STJ:"A pessoa jurídica pode sofrer dano moral"), não logrou êxito a demandada em comprovar qualquer abalo à sua credibilidade e imagem perante terceiros ou demais clientes.

Com efeito, não há qualquer elemento probatório nos autos a apontar que, em razão da discussão verbal entre o autor e funcionários da empresa, tenha sofrido o empregador qualquer prejuízo ao seu patrimônio imaterial.

Da análise das imagens provenientes da câmera de segurança do estabelecimento, não se visualiza que a conduta obreira tenha gerado um abalo na imagem da empresa, até porque pelo horário (por volta das 19h30min) não havia quase clientes dentro do local, não tendo sido dada publicidade que pudesse prejudicar sua imagem perante terceiros.

As imagens realmente evidenciam que o autor adentrou no estabelecimento de forma exaltada, dirigindo-se ao balcão localizado no interior do estabelecimento, gesticulando e falando de forma agitada com outro funcionário. Contudo, não há gravidade na conduta de molde a caracterizar ato ilícito em face da pessoa jurídica passível de reparação por danos morais. Embora compreensível o inconveniente gerado pelo episódio, este não representa abalo à imagem da empresa passível de ensejar a reparação moral pleiteada Tanto é assim que a dispensa foi imotivada, ou seja, o próprio empregador não considerou graves os episódios a ponto de caracterizar motivo para rescisão contratual por justa causa.

Nesse contexto, a alteração do decidido remeteria ao revolvimento de fatos e provas, procedimento que não se coaduna com a natureza extraordinária do recurso de revista (Súmulanº 126 do TST).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS

PROCESSUAIS / NULIDADE

Alegação (ões):

- violação do art. 342 do Decreto-Lei 2848/40 e art. 216 do CPP.

No que diz respeito ao alegado crime de falso testemunho, consta do acórdão:

Com efeito, consoante fundamentos explicitados no item 1 do recurso, a ré não arguiu a existência de falso testemunho no momento da audiência, bem como os documentos e as alegações constantes no id. 47be7b8 foram apresentados após o encerramento da instrução processual, não submetidos, assim, ao crivo do contraditório e da ampla defesa.

Ademais, conforme consignou o Magistrado de origem, não se visualizada das declarações prestadas pela testigo, em termos de conteúdo e de aparência de veracidade, destoantes do rotineiramente observado em tantos outros processos sob a jurisdição desta Especializada, inclusive no tocante à situação fática narrada (pagamento de gorjetas por clientes aos entregadores de pizza), pelo que não verifico justificativa razoável para expedição de ofícios a fim de apuração de crime de falso testemunho.

Assim não há cogitar violação de lei, nos termos das razões da Turma acima transcritas, nos exatos termos da alínea c do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se.

/mo

FLORIANOPOLIS, 31 de Março de 2019

MARI ELEDA MIGLIORINI

Desembargadora do Trabalho-Presidente

Decisão Monocrática

Processo Nº RO-0001675-36.2017.5.12.0036

Relator ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO

RECORRENTE MARCIO JOSE MIRANDA

ADVOGADO RAMOM ROBERTO CARMES (OAB: 33693/SC)

RECORRIDO VIDA MAIS COMERCIO DE REFEICOES E SERVICOS LTDA