Página 7401 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 2 de Abril de 2019

O reclamante postula anulação da dispensa por justa causa com a consequente reversão em dispensa imotivada e recebimento das verbas rescisórias decorrentes, aduzindo que a reclamada desconsiderava os atestados médicos por ele entregues com o fito de justificar suas faltas ao serviço.

Com efeito, a dispensa é motivada no artigo 482, e, da CLT (p. 74), sob a alegação patronal de desídia em razão de diversas faltas injustificadas do empregado ao serviço.

A caracterização da justa causa, por se tratar de medida drástica que pode macular a vida profissional e pessoal do empregado, requer prova robusta que evidencie a gravidade da conduta do trabalhador, bem como a imediatidade e proporcionalidade do ato punitivo. E as hipóteses de rescisão por justa causa do empregado são taxativamente elencadas no artigo 482 da CLT, impondo-se sua reversão quando não houver gravidade no ato faltoso.

A tese do autor é a de entrega, sem protocolo do empregador, dos atestados médicos a ele exibidos por seus empregados. A informação fora prestada em audiência, inicialmente, pela preposta da reclamada, e, em sequência, corroborada pelas testemunhas das partes, uníssonas em torno do fato. Isto é, senão decisivo, indício, com certeza, de que o empregador pudesse receber o documento, do qual se veria desapossado o empregado, não abonar o dia de falta ao trabalho correspondente, justificada pelo atestado médico, descontar a falta do salário e, face à reiteração do procedimento, demitir esse empregado, passado algum tempo, por justa causa, arrimado em suposta desídia.

Corroborando a tese do autor, o aviso de suspensão expedido pela reclamada (p. 75) indica que ele teria faltado injustificadamente nos dias 03/01/2016, 25/03/2016, 25/04/2016, 13/05/2017 e 23/06/2017. Ocorre de ter ficado provado nos autos que ao menos no dia 25/03/2016 o laborista recebeu atendimento clínico em posto médico por motivo de dengue (pp. 18-20), sendo intuitivo que naquela data tivesse recebido atestado médico, mas sua falta não foi abonada, a teor do respectivo controle de ponto (p. 86) e advertência disciplinar correspondente (p. 78).

Enfim, o conjunto probatório evidenciou a injustiça levada a cabo pelo empregador, o reclamante tendo razão em seu pleito.

Por consequência, convolo a dispensa por justa causa em dispensa imotivada e defiro, por corolário, o pagamento das seguintes verbas rescisórias, em adstrição ao pedido: a) aviso-prévio indenizado (33 dias); b) 13º salário proporcional (7/12); c) férias proporcionais (8/12); d) multa fundiária.

As parcelas deferidas consideram a projeção do aviso-prévio, uma vez que este integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais (art. 487, § 6º, da CLT e OJ 82/SBDI-1/TST).

A reclamada deverá, no prazo de cinco dias contados de intimação específica, entregar ao reclamante as guias TRCT preenchidas com o código de "despedida sem justa causa, pelo empregador", chave de conectividade para saque do FGTS e CD/SD, sob pena de indenização substitutiva do seguro-desemprego caso o reclamante não receba o benefício por culpa atribuível à reclamada.

Intervalo intrajornada

A hora extra do intervalo intrajornada previsto no art. 71 da CLT é fundamentada no fato de que logo na primeira hora de trabalho do dia o reclamante era posto em descanso, tese da inicial, esta que é rebatida em defesa.

A prova oral é no sentido de que o cartão de ponto contemplava também o registro do intervalo, sendo certo que o autor cumpria jornada de trabalho superior a seis horas. E os registros de ponto confirmaram que o intervalo era habitualmente usufruído pouco tempo depois de iniciada a jornada de trabalho (pp. 84-93), como, ademais, apontou o reclamante, por amostragem (p. 186).

Nessa esteira, induvidoso o direito ao pagamento do tempo correspondente, pois que desvirtuado o lapso de folga respectivo de sua finalidade legal, que é a de propiciar repouso e alimentação ao empregado, isto só fazendo sentido decorrido algum tempo do início da jornada, não podendo coincidir com esse exato parâmetro nem dele distanciar tanto, ao ponto de quase coincidir com o outro parâmetro extremo, o do término da jornada. Há de ser, pelo escopo a que serve, senão coincidente, próximo, preferentemente, do ponto intermédio da jornada, de sorte a evidenciar que uma situação fática de decurso de tempo, tanto cumprido quanto a cumprir ao longo da jornada, tenha ocorrido.

Por consequência, defiro uma hora extra por dia de efetivo trabalho, com reflexos, pela habitualidade e natureza salarial da parcela, em RSR, aviso-prévio, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%.

Indefiro reflexos em feriados, por falta de previsão legal, e em abono por tempo de serviço e adicional previsto em instrumento coletivo, parcelas às quais o reclamante não faz jus.

Deverão ser observados os seguintes parâmetros em liquidação de sentença: a) limites do pedido; b) base de cálculo composta da evolução salarial, integrada das parcelas de natureza salarial (Súmula 264/TST); c) divisor 220; d) adicional de horas extras previsto nos instrumentos coletivos juntados aos autos, ou, na sua falta, o legal de 50%; e) dias efetivamente trabalhados constantes dos espelhos de ponto exibidos (na falta de algum controle de jornada e não sendo período de afastamento, aplicar-se-á a média dos demais controles juntados); f) OJ 394/SBDI-1/TST; g) Súmula 347/TST.

Não há falar em dedução ou compensação de valores pagos a idêntico título, pois as horas extraordinárias pagas ou compensadas