Página 2564 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Abril de 2019

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
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Vara da Justiça Federal. Dessa forma' apesar de a referida cidade fazer parte da jurisdição da Justiça Federai de Jequié/BA, não é essa competente para o processamento do feito, isso porque, m casu, aplica-se a regra especial prevista nos artigos supra citados, ou seja, a Justiça Federal só teria competência se estivesse sediada na COMARCA em que reside o devedor, o que não ocorre.

Já o juízo suscitado afirmou:

Referida decisão fundamentou-se no domicílio do devedor, nos moldes do artigo 109, § 3 , da Constituição, combinado com o art. 15 da Lei 5.010/1966, e fora proferida em 13 de agosto de 2013. Interposto agravo de Instrumento, a decisão veio a ser confirmada, consoante ementa do acórdão colacionada às págs. 33, ocorrendo o trânsito em julgado em 07.01.2014.

Todavia, o cumprimento da decisão somente fora efetivado em 15.07.2015 (págs. 36).

Em 14 de novembro de 2014, entrou em vigor a Lei 13.043/2014, que revogou o inciso I do art. 15 da Lei no 5.010, de 30 de maio de 1966, o qual permitia, nas comarcas do interior onde não funcionasse vara da Justiça Federal, aos Juizes Estaduais processarem e julgarem os executivos fiscais da União e de suas autarquias, ajuizados contra devedores domiciliados em cidades na qual não existisse Justiça Federal.

Assim, quando os presentes autos ingressaram nesta Justiça Estadual, em 23 de julho de 2015, já havia sido revogada a competência comum Estadual por delegação Federal.

É o relatório.

Decido.

Os autos foram recebidos neste Gabinete em 6.12.2018.

O art. 105, I, d, da Constituição da Republica estabelece a competência originária do Superior Tribunal de Justiça para julgar "os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, o, bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos".

In casu, o presente Conflito negativo de Competência foi instaurado entre Juízos vinculados ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Assim, aplicável, à espécie, o teor da Súmula 3/STJ, in verbis: "Compete ao Tribunal Regional Federal dirimir o conflito de competência verificado, na respectiva região, entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal".

Nessa linha:

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA, POR AUTARQUIA FEDERAL, PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL, ANTES DA REVOGAÇÃO DO INCISO I DO ART. 15 DA LEI 5.010/66, PELA LEI 13.043/2014, CONTRA DEVEDOR DOMICILIADO EM COMARCA QUE NÃO É SEDE DE VARA