Página 19 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 3 de Abril de 2019

DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 05/02/2007

VALOR DO DÉBITO: R$ 2.802,73

FINALIDADE: CITAÇÃO do (s) executado (a, s) acima qualificado (a, s), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação executiva que lhe (s) é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da expiração do prazo deste edital, pagar o débito acima descrito, com atualização monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos necessários forem para a satisfação da dívida.

RESUMO DA INICIAL: Certidões de dívida ativa relacionadas: 361/2007, 362/2007, 364/2007 e 363/2007; Referente: Taxa de localização e funcionamento.

ADVERTÊNCIA: Fica (m) ainda advertido (a, s) o (a, s) executado (a, s) de que, aperfeiçoada a penhora, terá(terão) o prazo de 30 (trinta) dias para opor (oporem) embargos. Eu, Cibelle de Souza Azevedo Carvalhais, Técnica Judiciária, digitei.

Alta Floresta - MT, 1 de abril de 2019.

Mariel Valéria Althmann Toni

Gestor (a) Judiciário (a)

Autorizado (a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ

Decisão

Decisão Classe: CNJ-134 EXECUÇÃO FISCAL

Processo Número: 1001372-02.2019.8.11.0007

Parte (s) Polo Ativo:

MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA (EXEQUENTE)

Parte (s) Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (EXECUTADO)

Magistrado (s):

JEAN GARCIA DE FREITAS BEZERRA

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Numero do Processo: 1001372-02.2019.8.11.0007 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Vistos, etc. I – Cite-se o executado, por carta, nos termos do artigo , inciso I e II da Lei 6830/80, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, pague a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, sob pena de penhora. II – Conste no mandado que o prazo para oferecimento de embargos é de 30 (trinta) dias e será contado a partir da intimação da penhora (art. 16, inc. III da LEF). III – Para as hipóteses de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. IV – Na hipótese da citação por carta restar frustrada ou não sendo o AR devolvido no prazo de 15 dias, intime-se a Fazenda a fim de que se manifeste a respeito, ou declinando novo endereço do executado ou requerendo sua citação por mandado, adimplindo as diligências para o ato, se for o caso. V – Decorrido o prazo da citação sem o pagamento do débito, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 dias, indique bens para a formalização da penhora, com o respectivo adiantamento das diligências, se for o caso, sob pena dos autos serem remetidos ao arquivo provisório, como previsto no artigo 2º, alínea a do Provimento nº 10/2007 – CGJ. VI – Na oportunidade, importante também consignar que é imprescindível a informação do número exato do CPF/CNPJ do devedor e o saldo atualizado do débito para que eventual pleito de penhora on-line seja acolhido. VII – Não havendo indicação precisa do bem a ser penhorado, nos termos do artigo 2º, alínea a do Provimento nº 10/2007 – CGJ, remetam-se os autos ao arquivo provisório até manifestação da parte interessada, sendo que no primeiro ano não correrá a prescrição intercorrente, excluindo-o do Relatório Estatístico, mas sem baixa no Cartório Distribuidor, podendo a Fazenda Pública, a qualquer momento, requerer o seu desarquivamento, caso encontre algum bem a ser penhorado. Na ocasião, informo que, para efeito de celeridade processual, eventual petição de desarquivamento deverá constar expressamente o bem a ser penhorado. VIII - Expeça-se o necessário. Atente-se à Secretaria quanto à norma disposta no art. 27, parágrafo único, da LEF, fazendo-se incluir nas intimações o número da CDA a que se refere esta execução. Cumpra-se. Alta Floresta, 2 de abril de 2019. Jean Garcia de Freitas Bezerra Juiz de Direito

Decisão Classe: CNJ-50 PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Processo Número: 1001358-18.2019.8.11.0007

Parte (s) Polo Ativo:

CORINA GOMES SOUZA (AUTOR (A))

Advogado (s) Polo Ativo:

LUCAS BARELLA OAB - MT0019537A (ADVOGADO (A))

WAGNER SILVEIRA FAGUNDES OAB - MT22276/O (ADVOGADO (A))

ANA PAULA BARELLA OAB - MT0020342A (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo:

29.979.036.0001-40 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

Magistrado (s):

JEAN GARCIA DE FREITAS BEZERRA

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Numero do Processo: 1001358-18.2019.8.11.0007 AUTOR (A): CORINA GOMES SOUZA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. CORINA GOMES SOUZA ajuizou ação de restabelecimento de benefício previdenciário de auxílio-doença c/c aposentadoria por invalidez, com pedido de tutela de urgência, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Aduz ser portadora de patologia que a impede de exercer atividade laborativa, pelo que postulou o restabelecimento do benefício de auxílio-doença como tutela de urgência, visto que é segurada especial da previdência social. Juntou documentos. É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro a gratuidade da Justiça, nos termos do art. 98 do CPC. Trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada visando ordem judicial para compelir o imediato restabelecimento do benefício de auxílio-doença. Cuidando-se de pedido de tutela provisória de urgência, necessário o preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Partindo dessas premissas, no caso, a plausibilidade do direito substancial invocado não restou demonstrada de forma inequívoca. Vislumbra-se que os exames acostados não são peremptórios a comprovar a incapacidade para o trabalho, vez que constam apenas provas médicas produzidas unilateralmente pela parte autora. Ademais, para fins da tutela antecipada pretendida, não é admissível início de prova material quando não corroborada por prova testemunhal para reconhecimento de exercício de atividade rural, nos termos do § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91. De acordo com a jurisprudência, para a demonstração do tempo de serviço rural para concessão do benefício almejado, é necessária a apresentação de início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal. In casu, a prova testemunhal deverá ser produzida em Juízo, no momento oportuno. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. REQUISITOS. TRABALHADOR RIRAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. CARÊNCIA. INCAPACIDADE LABORAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DO STF E STJ. TUTELA ANTECIPADA. 1. São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença). 2. Para fins de reconhecimento do exercício da atividade rural, é pacífica a jurisprudência no sentido de que, em se tratando de segurado especial (art. 11, inciso VII, da Lei nº 8.213/91), é exigível início de prova material, corroborado pela prova testemunhal, a comprovar a atividade rural da parte autora. 3. Critérios de correção monetária e juros de mora, conforme decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20-11-2017 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJE de 20-03-2018. 4. Mantida a antecipação de tutela, pois presentes os requisitosexigidos para o deferimento da tutela de urgência seja na forma do CPC/73 ou no CPC/15. (TRF-4 - AC AC 5037961-18.2017.4.04.9999,

Relator: FERNANDO QUADROS DA SILVA, Julgamento: 28/09/2018, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR). Dessa forma, inexistente nos autos prova suficiente do exercício da atividade rural da parte autora, inviável se torna a concessão da tutela de urgência antes da produção da prova testemunhal, em face da ausência de um dos seus requisitos, qual seja a probabilidade do direito alegado. Em face do exposto, indefiro o pedido de tutela antecipada. Outrossim, entendo pertinente promover a imediata produção de provas, com fulcro no art. 139, VI, do CPC. Esta alteração do procedimento foi, inclusive, solicitada pela autarquia requerida por meio do Ofício nº 003/2013-PFE-INSS-SINOP-MT, datado de 19/06/2013, no qual a Procuradoria Federal Especializada-INSS-SINOP/MT concorda que nas demandas referentes a benefícios previdenciários, cujos requisitos sejam atinentes ao âmbito da área médica e