Página 471 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 3 de Abril de 2019

SOCIOEDUCATIVA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO PRECOCE NA VIDA DO ADOLESCENTE.MÉRITO. INSURGÊNCIA LIMITADA À MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO PARA OUTRA EM MEIO ABERTO. NÃO ACOLHIMENTO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. APREENSÃO DE PEDRAS DE “CRACK” EM QUANTIDADE SIGNIFICATIVA E DINHEIRO EM ESPÉCIE. REITERAÇÃO INFRACIONAL DEMONSTRADA, INCLUSIVE DA MESMA ESPÉCIE. APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS MENOS RIGOROSAS QUE NÃO SURTIRAM O EFEITO ESPERADO. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DA ADOLESCENTE QUE EVIDENCIAM A NECESSIDADE DA MEDIDA MAIS GRAVOSA.ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR DIANTE DO TEMPO DECORRIDO DESDE A PRÁTICA DA CONDUTA E DA IMINÊNCIA DA MAIORIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. FATOS QUE NÃO SÃO REMOTOS. ADOLESCENTE QUE CONTA ATUALMENTE 17 (DEZESSETE) ANOS DE IDADE. INAFASTABILIDADE DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ATÉ OS 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS , PARÁGRAFO ÚNICO, 104, PARÁGRAFO ÚNICO, E 121, § 5º, TODOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO DESPROVIDO. REQUERIMENTO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. AFASTAMENTO DO PRAZO MÍNIMO FIXADO PARA A MEDIDA DE INTERNAÇÃO. ACOLHIMENTO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA QUE NÃO COMPORTA PRAZO MÍNIMO. OBSERVÂNCIA DO ART. 121 DA LEI 8.069/1990.- “As medidas socioeducativas têm por escopo primordial a ressocialização do adolescente, possuindo um intuito pedagógico e de proteção aos direitos dos jovens”, de modo que postergar o início de cumprimento da medida socioeducativa imposta na sentença que encerra o processo por ato infracional importa em ‘perda de sua atualidade quanto ao objetivo ressocializador da resposta estatal, permitindo a manutenção dos adolescentes em situação de risco, com a exposição aos mesmos condicionantes que o conduziram à prática infracional’. Incide, à espécie, o princípio da intervenção precoce na vida do adolescente, positivado no parágrafo único, inc. VI, do art. 100 do ECA” (STJ, HC 346.380/SP, Rel. Designado para o acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, j. 13-4-2016, m.v.). - Ainda que possível a concessão do duplo efeito ao recurso de apelação, à luz do § 1º do artigo 1.102 do Código de Processo Civil, com a manutenção da sentença que reconheceu a responsabilidade do adolescente pelo ato infracional e exaurindo-se o segundo grau de jurisdição, fica prejudicada a pretensão da defesa, pois deve ser determinada a imediata execução da medida socioeducativa, conforme nova orientação do Supremo Tribunal Federal.- A escolha da medida socioeducativa mais adequada ao adolescente deve ponderar o seu histórico infracional e as circunstâncias peculiares que envolvem a sua situação pessoal. - Para a aplicação das medidas socioeducativas previstas na Lei 8.069/1990, leva-se em consideração apenas a idade do adolescente ao tempo do fato, sendo irrelevante se atingiu ou está na iminência de atingir a maioridade civil ou penal durante o processo de apuração de ato infracional, tendo em vista que a execução da respectiva medida pode ocorrer até que complete 21 (vinte e um) anos de idade. Exegese dos artigos , parágrafo único, 104, parágrafo único, e 121, § 5º, todos da Lei 8.069/1990.- “O tempo percorrido entre o fato e a presente data não afasta o interesse de agir do Estado, bem assim, não fere os princípios da atualidade e brevidade, pois a medida socioeducativa aplicada alcançará o objetivo de recuperação e ressocialização do representado” (Apelação 0029124-77.2013.8.24.0018, Rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. em 12.12.2017).- A medida socioeducativa de internação não pode ultrapassar 3 (três) anos e deve ser reavaliada semestralmente, não comportando prazo mínimo (art. 121, da Lei 8.069/1990).- Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso; requerimento para afastar o prazo mínimo fixado para a medida de internação. -Recurso conhecido e desprovido; requerimento da PGJ acolhido. DECISÃO: A Primeira Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento; acolher o requerimento da Procuradoria-Geral de Justiça para, nos termos da norma prevista no art. 121 da Lei 8.069/1990, afastar o prazo mínimo fixado na sentença para o cumprimento da medida socioeducativa de internação, mantidas as demais disposições. Custas legais

5.Apelação Criminal - 0005947-88.2017.8.24.0036 - Jaraguá do Sul

Relator (a): Exmo. Sr. Desembargador Carlos Alberto Civinski

Relator do acórdão: DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO CIVINSKI

Juiz (a):

Apelante : David Chen Pierre

Def. Público : Sidney Hideo Gomes (Defensor Público)

Apelado : Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Promotor : Márcio Cota (Promotor)

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE ENTORPECENTES NA POSSE DIRETA DO APELANTE. PRESCINDIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELOS AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E LAUDO PERICIAL, BEM COMO PELAS PALAVRAS HARMONIOSAS DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A DILIGÊNCIA. ACERVO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A MERCANCIA ILÍCITA PELO RECORRENTE. PRÁTICA DO VERBO NUCLEAR “VENDER” EVIDENCIADA. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA.- A droga apreendida com o usuário, logo após a transação visualizada pelos agentes públicos, não inquina a materialidade do tráfico de drogas, e sim evidencia o liame com o restante das provas colhidas nos autos. - Os depoimentos dos policiais militares, quando coerentes entre si e respaldados pelas demais provas produzidas no decorrer da instrução processual, são hábeis a embasar a sentença condenatória.Os elementos indiciários aliados às provas judiciais são aptos a fundamentar a condenação do agente pela prática do crime de tráfico de entorpecentes.- Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido.

DECISÃO: A Primeira Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Com o pleno exercício do duplo grau de jurisdição, determina-se ao Juízo de origem a adoção das providências necessárias para o imediato cumprimento da pena, acaso isso já não esteja sendo observado Custas legais.

6.Apelação Criminal - 0006475-89.2012.8.24.0039 - Lages

Relator (a): Exmo. Sr. Desembargador Carlos Alberto Civinski

Relator do acórdão: DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO CIVINSKI

Juiz (a): Luiz Neri Oliveira de Souza

Apte/Apdo : Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Promotor : Jean Pierre Campos (Promotor)

Apdo/Apte : Maurício Meira

Def. Público : Volnei Loreno Hasse (Defensor Público)

Processo sem Acórdão, ou Acórdão não está vinculado em uma sessão de julgamento com a situação julgado

DECISÃO: A Primeira Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, reconhecer, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime de furto tentando, readequando, por consequência, a pena privativa de liberdade para 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão; bem como conhecer dos recursos e dar parcial provimento ao recurso da acusação, apenas para alterar a pena restritiva de limitação de fim de semana para a de prestação de serviços à comunidade na proporção de 1 (uma) hora para cada dia de condenação, em instituição a ser indicada