Página 1603 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 3 de Abril de 2019

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
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candidato aprovado no certame, de modo a violar a garantia prevista no artigo 37, IV, da CF. Assim agindo, a reclamada burla a regra do concurso público e frustra a expectativa dos candidatos aprovados, o que torna evidente o abuso de direito. (ID. b33092b). A tese adotada pela Turma quanto à inexistência de dotação orçamentária traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes, o que torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seu seguimento por supostas lesões à legislação ordinária.

É inespecífico o aresto válido colacionado no que diz respeito à nomeação/preterição, porque não aborda as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ... Comprovou-se, pois, a aprovação do autor no concurso público para o pólo de Patos de Minas. Constatou-se, ainda, através da farta prova documental produzida nos autos, a contratação de trabalhadores terceirizados para exercício de atividades similares àquelas peculiares do cargo de Técnico Bancário Novo. A situação delineada permite concluir que há efetivo direito à contratação. (Súmula 296 do TST).

Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I, do TST e § 8º do art. 896 da CLT).

O acórdão recorrido está lastreado em provas. Somente revolvendo -as seria, em tese, possível modificá-lo, o que é vedado pela Súmula 126 do C. TST.

Não existem as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do C. TST.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se.

(fls. 2.280/2.281 - grifos nossos)

Em sede de julgamento dos embargos de declaração opostos, o Tribunal Regional decidiu a matéria sob os seguintes fundamentos: (...)

A reclamada opõe embargos de declaração em face do acórdão (id b33092b), apontando omissão acerca da incompetência material da Justiça do Trabalho, tendo em conta a decisão proferida no ARE 927835. Ressalta que determinação de admissão viola o poder diretivo do empregador, a ordem de classificação no certame, o princípio da eficiência, o princípio da separação dos poderes e o devido processo legal, em razão da falta de integração à lide dos demais candidatos aprovados. Acresce não existir direito subjetivo à nomeação e requer pronunciamento acerca do tema 784 do STF, objeto de repercussão geral. Destaca, ainda, a violação ao princípio da legalidade, tendo em conta a promulgação da Lei Federal 13.429/17.

A embargante não recorreu contra o capítulo da sentença que rejeitou a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho, tampouco sustentou tese sob o enfoque da questão debatida no ARE 927835. Não há falar, portanto, em omissão. De toda sorte, insta ressaltar que basta a controvérsia envolvendo relação de trabalho para atrair a competência da Justiça do Trabalho. Ainda que a futura empregadora integre a administração pública indireta, não há dúvida quanto ao fato de que a contratação deve efetivar-se, sempre, sob o regime da CLT, sendo o que basta para a rejeição da arguição de incompetência. A Súmula 58 deste Regional enuncia:

"Compete à Justiça do Trabalho examinar e julgar litígio originado na fase pré-contratual, relacionado à suposta preterição na nomeação de candidato aprovado no concurso público para cadastro de reserva da CEF, oriundo do Edital n. 1/2014. (RA 59/2017, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 17, 20 e 21/02/2017)".

A questão referente à ordem de nomeação já foi apreciada, tendo em conta a contratação de empregados terceirizados. No caso, se a empresa efetua concurso, tem necessidade dos candidatos aprovados, não podendo entregar a execução dos serviços a trabalhadores terceirizados. A própria empresa criou o tumulto e não pode, agora, alegar a violação à ordem de nomeação, pois ela própria a descumpriu quando contratou empregados terceirizados. Logo, não se trata de mera aprovação fora do número de vagas, na forma do tema de repercussão geral indicado pela embargante, mas de preterição no direito de preferência.

Por outro lado, não cabe chamar primeiro todos os candidatos aprovados em melhor classificação. A hipótese descrita não caracteriza litisconsórcio necessário, o qual se evidencia quando o Juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes, tornando-se indispensável a presença de todos os litisconsortes para viabilizar a decisão final de mérito. Consoante o artigo 114 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do disposto no artigo 769 da CLT, há litisconsórcio necessário por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica controvertida. O acolhimento do pleito não afeta a esfera jurídica dos demais candidatos, pois também a eles é assegurado o direito de ação. Convém frisar que a inércia dos candidatos classificados em melhor classificação não impede a postulação deduzida pelo autor, a quem é assegurado o direito de acesso ao Judiciário.

Em relação à Lei 13.429/17, trata-se de trabalho temporário e, ainda que admitido o desenvolvimento de atividade fim, a contratação de empregados por interposta pessoa é circunstância suficiente para evidenciar a necessidade da mão de obra.

Assim, não há contrariedade a dispositivos legais e constitucionais. Os embargos de declaração não se prestam a veicular mero inconformismo com o resultado do julgamento.

Nada a prover.

(...). (fls. 2.248/2.249 - grifos nossos)

A Reclamada sustenta a incompetência da Justiça do Trabalho para dirimir controvérsia relacionada à fase pré-contratual.

Aponta violação dos artigos , XXIX, 102, I, o, 105, I, d, 109, I, 114, I, da Constituição Federal. Transcreve arestos.

Ao exame.

No que se refere à fixação da competência desta Justiça Especializada no artigo 114 da Constituição Federal, é preciso destacar que o inciso I, incluído pela Emenda Constitucional 45/2004, dispõe que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:

I. as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (destaquei)

A ampliação da competência da Justiça do Trabalho, fruto da EC 45/04, tornou possível, se dúvida houvesse, o julgamento de causas em que sejam discutidas questões pré e pós-contratuais, em virtude da circunstância de serem decorrentes da relação de trabalho, ainda que não concretizada (no primeiro caso) ou encerrada (no segundo).

Não se pode confundir a execução do contrato com as tratativas referentes à sua celebração ou com as consequências que projeta no patrimônio jurídico dos sujeitos que o celebram.