Página 29 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Abril de 2019

Diário Oficial da União
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POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SANTA CATARINA

PORTARIA Nº 118, DE 2 DE ABRIL DE 2019

O SUPERINTENDENTE REGIONAL DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM SANTA CATARINA, designado pela Portaria nº 227, de 23 de janeiro de 2019, do Senhor Secretário-Executivo Adjunto do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo artigo 20, inciso VI da Lei nº 9.503/97 e pelo artigo. 82, inciso XIII do Regimento Interno do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, aprovado pela Portaria nº 224 do Senhor Ministro de Estado da Segurança Pública, publicada no Diário Oficial da União em 06 de dezembro de 2018, CONSIDERANDO os problemas de mobilidade urbana enfrentados na Região Metropolitana da Grande Florianópolis, provenientes do elevado fluxo de veículos que nela transitam diariamente, resolve:

Art. 1º Autorizar, em caráter excepcional, o tráfego de veículos pelo acostamento nos seguintes trechos da Rodovia BR-101 em Santa Catarina, no horário das 06:00 às 23:00 horas:

Sentido Norte

Do km 210,0 ao km 209,3;

Do km 208,9 ao km 208,3;

Do km 207,9 ao km 207,6;

Do km 204,9 ao km 204,6;

Do km 204,5 ao km 204,2.

Art. 2º Designar os chefes da Seção de Operações - SEOP e da Delegacia PRF em São José como responsáveis pelo acompanhamento dos resultados decorrentes da presente autorização.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Boletim Interno da PRF e no Diário Oficial da UNIÃO.

JEAN COELHO

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA

PAUTA DA 140ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO

A SER REALIZADA EM 10 DE ABRIL DE 2019

Dia: 10/04/2019

Início: 10:00h

Processo Administrativo nº 08700.010769/2014-64

Representante: Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP

Representados: Alberto Carlos Souto Soares, Alexandre de Moura Mendonça, Aldo Marconi Rocha Machado, Amadeu Vieira Filho, Anderson Paiva Quintão, Antônio Henrique de Melo Reis, Eduardo Jorge Pereira, Fernando Rennó Campos, Fernando Santos Araújo, Fernando José Longo Campos, Flávio Marcus Pereira Lara, José Ornar Campos, Luiz Augusto Vasconcelos Soares, Marcílio Massaud Mesquita, Márcio Croso Soares, Marcelo Dias, Márcio Teixeira Lott, Mário Lucio Nunes, Mário Rodrigues Breda Filho, Rodrigo Costa Mendes, Sebastião Vitor de Sá Neto, Tomaz Lisita Filho, Wagner Luis Saab Amorim, Walter Gomes Junior, Posto Fórum LTDA., Posto Brilhante LTDA., Posto Alto Sion LTDA., Posto Chicago LTDA., Posto União LTDA., Posto Neblina da Serra LTDA., Mendonça & Cia LTDA. (Posto Boa Vista, Posto Camões, Posto Miramar, Posto Fazenda Velha), Posto Seguro LTDA., Delma Comércio de Combustíveis LTDA. (Posto Delma), Posto Floramar LTDA., Posto Vilarinho LTDA., Comercial Dona Clara LTDA. (Posto Dona Clara), Posto Maria Amélia LTDA., Posto Vera Cruz LTDA. (Posto Arrudão), Posto Trovão LTDA., Posto Celt LTDA. (Ouro Fino II), Posto Aeroporto LTDA., Posto Leste LTDA., Posto Cowboy LTDA., CCA Comercial de Combustíveis Automotivos LTDA., Posto Jurema LTDA. (Auto Posto BH 100), Posto Cassino LTDA., Posto Express LTDA. (Posto Penta), Posto Álamo LTDA., Posto Castelo Nuevo LTDA., Posto França e Campos LTDA. (Posto Pica Pau), Posto Jéssica LTDA., Empreendimentos Miranda e Dias LTDA. (Posto Petrolândia), Posto Mississipi LTDA., Posto Campo Florido LTDA., Posto Campos LTDA., Posto Kepler LTDA., Posto Luxemburgo LTDA., Posto Mário Weneck LTDA., Posto Hugo Werneck LTDA., Posto Santa Bárbara LTDA., Companhia de Distribuição LTDA. (Posto Extra), Posto Ponte Nova LTDA., MM Comercio de Derivados de Petróleo LTDA. (Posto Sion), Posto Tatiana LTDA. (Via Brasil), Posto Buritis LTDA., Posto Mustang LTDA., Posto Nova Contagem LTDA., Posto Indiana LTDA. (Posto Tropical), Posto Oklahoma LTDA., Posto Atlanta LTDA., Posto Angola LTDA., Posto Jardim das Oliveiras LTDA., Posto Garoto LTDA., Posto Parada Obrigatória LTDA., Posto de Combustível Lubrimil LTDA. (Posto Dom Bosco), Sociedade Comercial Santa Maria LTDA. (Posto Riacho), Posto Petrobel LTDA. (Xuá II), Posto Santa Lucia LTDA., Posto Grajaú LTDA., Posto Ouro Fino LTDA., Posto Raja Auto Serviço LTDA. (Posto Raja), Organizações Novo Belvedere LTDA. EPP (Posto Belvedere), Posto Mangabeiras LTDA., Posto CM LTDA., W.R. Simone Comercial LTDA., E.A. França Comercial LTDA. (Posto Inter Oil), Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado de Minas Gerais - Minaspetro, Ipiranga Produtos de Petróleo SA, AleSat Combustíveis SA (denominação atual de Ale Combustíveis SA), Raízen Combustíveis SA (denominação atual da Shell Brasil LTDA.), Petrobras Distribuidora SA

Advogados: Adriana Ferreira da Costa Aguiar, Alessandra França de Araújo Uzuelli, Aline França Campos, Amarílio Machado Dias, Ana Amélia Ribeiro Sales, Ana Regina Leopoldino da Fonseca Spalenza, Andréa Sylvia de Lacerda Varella Fernandes, Arthur Villamil Martins, Barbara Rosenberg, Beatriz Cravo, Bernardo P.Souto, Carlos Roberto Silva Junho, Carolina Paladino Nemoto, Daiana Kang,, Daniel Oliveira Andreoli, Fabio Francisco Beraldi, Fabricio Cobra Arbe, Fernando Augusto Pereira Caetano, Flávio Henrique Unes Pereira, Gabriel Nogueira Dias, Guilherme Orlando Anchieta Melo, Hermes Nereu Oliveira, Ilza Aparecida Marques Zilli, João Bosco Leopoldino da Fonseca, José Inácio F. de Almeida Prado Filho, José Roberto de Mendonça Júnior, José Vinícius Bicalho Costa Júnior, Karen Caldeira Ruback, Leonardo Canabrava Turra, Leonardo Coelho do Amaral, Leonardo de Lima Naves, Leonardo Oliveira Callado, Leonardo Varella Giannetti, Lilian Mara Ferreira, Ludmila Somensi, Lígia Macedo de Paula, Marcelo Leonardo, Maria Fernanda Pires de Carvalho Pereira, Maurício Leopoldino da Fonseca, Mauro Grinberg, Osvaldo Lara Filho, Paulo Sergio Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo, Rodrigo Suzana Guimarães, Ronald Amaral, Sandra Fernanda Fiorentini, Thiago Esteves Barbosa

Relator: Conselheiro João Paulo de Resende

Voto-Vista: Conselheira Polyanna Ferreira Silva Vilanova

Ato de Concentração nº 08700.005911/2018-85

Requerentes: Amcor Limited e Bemis Company, Inc.

Advogados: Paola Pugliese, Fabianna Morselli e outros

Terceiro Interessado: Constantia Flexibles Holding GmbH

Advogados: Gabriel Nogueira Dias, Francisco Niclós Negrão e outros

Relator: Conselheiro João Paulo de Resende

Embargos de declaração no Processo Administrativo nº 08012.001377/2006-52 Representante: Secretaria de Direito Econômico - SDE ex officio

Representados: ABB Ltd; ABB LTDA.; ABB Management Services Ltd; ABB Switzerland Ltd; Alstom Brasil Energia e Transporte LTDA.; Ansaldo Coemsa SA; Areva Transmissão & Distribuição De Energia LTDA.; Balteau Produtos Elétricos; General Eletric do Brasil SA; Inducon do Brasil Capacitores SA; Inepar Energia SA; Laelc Reativos LTDA.; Nokian Capacitors Brasil Sistemas Elétricos SA; Schneider Electric Brasil LTDA.; Siemens LTDA.; Toshiba do Brasil SA; Trafo Equipamentos Elétricos SA; VA Tech Transmissão e Distribuição LTDA.; WEG SA; Ailton Costa Ferreira; Amaury Eduardo Carneiro dos Santos; André Paulo Canelhas; Antônio Baltasar Carmo e Silva; Antônio Carlos Temer Barbosa; Antônio Sérgio Vieira Avelar Bittencourt; Arthur Eugenio Mammana Lavieri Junior; Bo Normark; Bo Svensson; Celso Amado Rodrigues Aniceto; Claes Scheibe; Curt Mikael Norin; Elayne Cristina Padilla Tronchin; Enio Friedlaender Fagundes Branco; Fernando Eduardo Leal Linhares; Fernando Machado Terni; Geir Odd Biledt; Gerd Thiensen; Gilberto Luiz Schaefer; Giuseppe Gianpiero Di Marco; Göethe Lennart Wallin; Guillermo Alfredo Morando; Hans-Ake Jönsson; Jorge Homero Gonçalves da Silva Coelho; Julio Diaz; Leonídio Soares; Luiz Alberto Oppermann; Luiz Cláudio Porto; Luiz Manguan Pardo; Luiz Roberto Schlithler da Fonseca; Manfred Jose Franz Hattenberger; Manoel Antônio Bosch Marco; Marco Antonio da Silva Finoti; Mário Celso Petraglia; Mário Nelson Lemes; Mats Olof Persson; Mauro Gomes Baleeiro; Michael Herbet Velte-Andrée; Newton José Leme Duarte; Paulo Marcos Vendramini Martins; Pierre Comptdaer; Reinaldo Francisco Ferreira; Ricardo Gomez Campodarve; Risler de Oliveira; Rivaldo Caram; Ronaldo Albino Marcondes; Sérgio Gomes; Simone Andrade de Paula; Wilson Cappellete.

Advogados: Advogados: Marcelo Procópio Calliari; Sérgio Varella Bruna, Natalia Salzedas Pinheiro, Francisco Ribeiro Todorov; Pedro Ivan Vasconcelos Hollanda; Barbara Rosenberg; José Inácio Ferraz de Almeida Prado Filho; Marília Cruz Ávila; José Alexandre Buaiz Neto; Ubiratan Mattos; Alessandra Rodrigues Bernardes Oshiro; Fernando Lichtnow Nees; Juliana Wernek de Camargo; Christian Fernandes Gomes da Rosa; Tatiana Lins Cruz; Mauro Grinberg; Leonor Augusta Giovine Cordovil; Karen Caldeira Ruback; Cássio Hildebrand Pires da Cunha; Fábio Antônio Fadel; Fabia Regina Freitas; João Olimpio de Souza Filho; Cristiane de Oliveira; Stephanie Scandiuzzi; Pedro Estevam Alves Pinto Serrano; Juliano Milano Moreira; Adriana Zanata; Marco Aurélio Martins Barbosa; Antonio Carlos de Paulo Morad; Marcus Vinicius Souza Mamede; Anna Maria da Trindade dos Reis; Bruno de Assis Martins; Georges Charles Fischer e outros.

Relator: Conselheiro Paulo Burnier

Embargos de declaração no Processo Administrativo nº 08012.011980/2008-12 Representante: SDE ex officio

Representados: AU Optronics, Corp (sucessora da Quanta Display, Inc.); Innolux Corporation (antiga ChiMei Optoelectronics); Chunghwa Picture Tubes Ltd.; Seiko Epson Corporation (antiga Epson Imaging Devices Corporation); Hannstar Display Corp., Japan Display Inc. (antiga Hitachi Displays Ltd.); LG Display Co. Ltd; LG Electronics Inc.; LG Electronics Taiwan Taipei Co., Ltd; Samsung Electronics Corporation; Samsung Electronics Taiwan Co. Ltd; Sharp Corporation; Jau-Yan (J.Y.) Ho; Hsing-Tsung (H.T.) Wang; Wen-Hung (Amigo) Huang; Chien-Erh (C.E.) Wang; Chih-Hsuan (Tim) Wang; Chih-Hsuan (James) Yang; Cheng-Han (Mark) Chin; ChenLung (C.L.) Kuo; Ying Ju (Irine) Chen; Shao-Yin (Sam) Chiang; Ai Hashimoto; Po-Chang (Edward) Hung; Satoshi Maekawa; Todd Middleton; Eric Raymond; Tsutomomu Sugiyama; Junichi Ishii; Chang Kuei Chih; Dong Hum Lee (David Lee); Heon Seong Kim (H. S. Kim); Hong-Sik Cho (Harry Cho); Hsuan Bin Chen; Hui-Chieh Chen (Sonia Chen); Hui Hsiung; JiaFam Wong; Joon-Sub Rho (J. S. Rho); Kai-Hsiang Chang; Kevin Lin; Michael Hanson; Sang Wan Lee; Shiu Lung Leung; Tsann Rong Lee; Wan Hoon Hong (W. H. Hong); Yian Chen; Li Yi (L. Y.) Chen; Ren Shawn Kuo; Jia-Yu Ong; Pao-Chih (Graphic Kuo) Hung; Chun-Hua (C.H.) Hsu (Chun-Hwa Hsu); Fong-Peng (Forrest) Lin; Wen Jui (Gavin) Wu; Hsiu-Chuan (Claire) Li; Shigeji Narisawa.

Advogados: Ana Cristina Von Gusseck Kleindienst, Pablo Sequeira Salarini, Cecilia Vidigal Monteiro de Barros, Antonio José Dias Ribeiro da Rocha Frota, Mauro Grinberg, Leonor Augusta Giovine Cordovil, Barbara Rosemberg, José Inácio Ferraz de Almeida Prado Filho, Andrea Fabrino Hoffman Formiga, Priscila Brólio Gonçalves, Fábio Viana Ferreira, Mario Glauco Pati Neto, Giordano Bruno Vieira de Barros, Francisco Todorov, Renê Guilherme da Silva Medrado, Gabriel Nogueira Dias, Francisco Niclós Negrão, Raquel Bezerra Cândido Amaral Leitão, Thais de Sousa Guerra, Déborah de Sousa e Castro Melo, Marcelo Procópio Calliari, Vivian Anne Fraga do Nascimento Arruda, Karen Caldeira Ruback, Bernardo Leite, Alexandre Ditzel Faraco, Bolívar Barbosa Moura Rocha e outros.

Relator: Conselheiro Mauricio Oscar Bandeira Maia

Pedido de Reapreciação no Processo Administrativo nº 08012.008407/2011-19

Representante: SDE ex-officio

Representados: Sociedade Brasileira de Cirurgia Torácica - SBCT, Sociedade Brasileira de Cirurgia Cardiovascular - SBCCV, Cooperativa dos Cirurgiões Cardiovasculares do Estado do Paraná - COOPCARDIO-PR, e Cooperativa dos Cirurgiões Cardiovasculares do Estado do Rio de Janeiro - CARDIOCOOP-RJ

Advogados: Asdrubal Franco Nascimbeni, Thomas Macrander, Paulo Henrique Cunha da Silva, Adriana de Alcântara Luchtenberg, Guilherme Gomes Krueger, Gabriel Jamur Gomes, Vinicius Negreiros Calado, Tamara Dumoncel Hoff e outros

Relatora: Conselheira Polyanna Ferreira Silva Vilanova

Requerimento de TCC nº 08700.007213/2018-14

Requerentes: Acesso Restrito

Advogados: Acesso Restrito

ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA

Presidente do Conselho

KEILA DE SOUSA FERREIRA

Secretária do Plenário

Substituta

Ministério do Meio Ambiente

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 12, DE 25 DE MARÇO DE 2019

O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA), no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 23, V, do Anexo I do Decreto nº 8.973, de 24 de janeiro de 2017, que aprova a Estrutura Regimental do Ibama, publicado no Diário Oficial da União em 25 de janeiro de 2017, e

Considerando o exposto no Processo Ibama 02001.005200/2019-92, resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa 03, de 31 de janeiro de 2013, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:

Art. 1-A. Fica instituído o Sistema Integrado de Manejo de Fauna - SIMAF, como sistema eletrônico para recebimento de declarações e relatórios de manejo da espécie exótica invasora javali - Sus scrofa.

Art. 2º. Os art. 2º, 3º, 7º e 11 da Instrução Normativa 03, de 31 de janeiro de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º........................................

§ 1º Para os fins previstos nesta Instrução Normativa, considera-se controle do javali a perseguição, o abate, a captura seguida de eliminação direta de espécimes. (NR)

§ 2º O controle do javali será realizado por meios físicos, neles incluídos como instrumentos de abate as armas brancas e de fogo, sendo vedada a prática de quaisquer maustratos aos animais.

§ 3º O emprego de substâncias químicas, salvo o uso de anestésicos, somente será permitido mediante autorização de manejo de espécies exóticas invasoras que deverá ser solicitada no SIMAF. (NR)

.................................................

§ 5º Fica autorizado o uso de armadilhas do tipo jaula ou curral, que garantam o bem-estar animal, segurança e eficiência, preferencialmente conforme modelo descrito no Anexo I, sendo proibidas aquelas capazes de matar ou ferir, como, por exemplo, laços e dispositivos que envolvam o acionamento de armas de fogo.

I - As armadilhas devem ser visitadas diariamente para o abate de javalis ou libertação de animais de espécies que não são alvo de manejo. (NR)

.................................................

§ 7º O controle de javalis em domínio privado poderá ser proibido pelo respectivo titular ou detentor do direito de uso da propriedade, assumindo estes a responsabilidade pela fiscalização em seus domínios. (NR)

.................................................

§ 9º Admite-se o uso de cães, na atividade de controle, independentemente da raça, sendo vedada a prática de quaisquer maus-tratos aos animais, devendo o abate ser de forma rápida, sem que provoque o sofrimento desnecessários aos animais.