Página 3260 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Abril de 2019

Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses

perdimento dos bens. Honorários advocatícios indevidos. Fazenda do Estado que figurou como assistente litisconsorcial do Ministério Público, que não tem direito de receber honorários advocatícios. Assistente que segue a sorte do assistido. Recursos desprovidos.

Os embargos de declaração opostos pelos réus, ora requerentes, às fls. 2.739-2.744 e-STJ, foram rejeitados pela Corte de origem (e-STJ fl. 2.750).

Ainda inconformados, os réus, ora requerentes, interpuseram recurso especial (e-STJ fls. 2.758-2.792) sustentando, em suma, contrariedade aos arts. 267, VI, e 462 do CPC/1973 e dos arts. 1º, 2º, "e", parágrafo único, e 5º, §§ 4º e 5º, da Lei n. 3.502/1958.

A Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça paulista inadmitiu o recurso especial, com os fundamentos da incidência da Súmula n. 83/STJ e de que o art. 5º, § 5º, da Lei n. 3.502/1958 não foi violado pelo acórdão impugnado (e-STJ fls. 2.845-2.846).

Na sequência, os ora requerentes interpuseram agravo em recurso especial, alegando a insubsistência dos fundamentos utilizados para inadmitir o seu apelo nobre (e-STJ fls. 2.849-2.893).

O Ministério Público Federal, por seu parecer às fls. 2.936-2.938, opinou pelo não conhecimento ou pelo não provimento do agravo em recurso especial.

Por meio da decisão de fls. 2.941-2.942 e-STJ, este relator não conheceu do agravo em recurso especial com arrimo no art. 544, § 4º, I, do CPC/1973.

Os ora requerentes opuseram embargos de declaração contra a decisão supra (e-STJ 2.945-2.957).

Em sede de requerimento para concessão de tutela provisória, os requerentes alegam o seguinte acerca da fumaça do bom direito (e-STJ fls. 3.006):

Revelado que o Agravo interposto certamente será conhecido e provido, das razões acima deduzidas também é possível perceber que o RECURSO ESPECIAL merece trânsito dotado do excepcional efeito suspensivo, pois a partir da análise de suas razões será possível entender que está presente, na hipótese dos autos, o primeiro requisito autorizador do requerimento de concessão da tutela de urgência aqui perseguida, qual seja, o fumus boni iuris.

Portanto, no que concerne a esse elemento, afirmam os Requerentes que há real e elevada probabilidade de provimento do apelo extremo, apesar de inadmitido em sede de juízo provisório de admissibilidade, pois é evidente, conforme tudo como acima demonstrado, a negativa de vigência aos artigos 462 e 267, VI, do CPC/73, e a violação dos artigos 2º, “e”, e parágrafo único, 1º e 5º, §§ 4º e 5º, da Lei n. 3.502/58.

Quanto ao perigo da demora, asseveram que "[o] prazo para cumprimento da primeira parte do decisum terminará em 08/08/17, ocasião em que terão que depositar a quantia de R$ 36.131.296,77 (trinta e seis milhões, cento e trinta e um mil, duzentos e noventa e seis reais e setenta e sete centavos), acrescida de custas, se houver" (e-STJ fl. 3.007).

Ao final, pugnam pela concessão de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial.

Por meio do despacho de fl. 3.097, este relator determinou expedição de ofício dirigido ao Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do TJSP, a fim de que informasse a este gabinete o atual andamento da execução provisória iniciada no presente feito.

Na sequência, este relator exerceu o juízo de retratação, nos termos do caput do artigo 259 do RI/STJ, tornando sem efeito o decisum de fls. 2.941-2.942 e-STJ (e-STJ fl. 3.098).

A Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público certificou, à fl. 3.115 e-STJ, que o Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital do Estado de São Paulo se furtou a prestar as informações requeridas por este relator, nada obstante tenham sido expedidos dois