Página 8 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Abril de 2019

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295 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1002, de 2017, (Autógrafo nº 32124), vetado totalmente, de autoria do deputado João Paulo Rillo. Dispõe sobre imóveis da CESP -Companhia Energética de São Paulo que estejam na posse de Universidades Públicas Estaduais. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

296 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1012, de 2017, (Autógrafo nº 32441), vetado parcialmente, de autoria do deputado Itamar Borges e outros. Dispõe sobre o tratamento diferenciado, favorecido e simplificado às microempresas e às empresas de pequeno porte, nas contratações realizadas no âmbito da Administração Estadual. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

297 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1041, de 2017, (Autógrafo nº 32185), vetado totalmente, de autoria do deputado Estevam Galvão. Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro mensal, de interesse da assistência social e da saúde para o Estado, às entidades prestadoras de serviços de "Terapia Renal Substitutiva" para pagamento das contas pelo consumo de água tratada e pela utilização do serviço de tratamento de esgoto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

298 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1060, de 2017, (Autógrafo nº 32174), vetado totalmente, de autoria do deputado Luiz Fernando T. Ferreira. Proíbe os Policiais Rodoviários Estaduais que fiscalizam as rodovias estaduais posicionarem-se de maneira oculta aos condutores com a finalidade de aplicar sanções de trânsito. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

299 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1100, de 2017, (Autógrafo nº 32175), vetado totalmente, de autoria do deputado Edmir Chedid. Estabelece penalidades administrativas aos torcedores e aos clubes de futebol cujas torcidas praticarem atos de racismo ou homofobia nos estádios. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

300 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1174, de 2017, (Autógrafo nº 32308), vetado totalmente, de autoria do deputado Teonilio Barba. Autoriza o Poder Executivo a conceder a isenção do ICMS - Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços, referentes aos insumos utilizados na construção das unidades habitacionais para famílias de baixa renda. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

301 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 37, de 2018, (Autógrafo nº 32424), vetado totalmente, de autoria do deputado Pedro Kaká. Autoriza o Poder Executivo a dispor na grade extracurricular o ensino do idioma chinês mandarim, no âmbito das escolas estaduais, no ensino médio. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

302 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 84, de 2018, (Autógrafo nº 32470), vetado totalmente, de autoria da deputada Célia Leão. Dá a denominação de "José Catarino Leonello" ao trevo localizado no km 178 da Rodovia Deputado Mario Beni - SP 340, em Estiva Gerbi. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

303 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 86, de 2018, (Autógrafo nº 32269), vetado parcialmente, de autoria do deputado Enio Tatto. Inclui no Calendário Turístico do Estado o "Dia da Queima do Alho". (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

304 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 170, de 2018, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre o sistema eletrônico de compras do Governo do Estado de São Paulo, autoriza a criação de nova sociedade por ações e dá outras providências. Com 44 emendas. (Artigo 26 da Constituição do Estado).

305 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 206, de 2018, (Autógrafo nº 32399), vetado totalmente, de autoria do deputado Luiz Carlos Gondim. Obriga os fornecedores, importadores, distribuidores e revendedores de bicicletas a fornecerem material educativo sobre segurança de uso do produto no Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

306 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 215, de 2018, (Autógrafo nº 32430), vetado parcialmente, de autoria do deputado Wellington Moura. Proíbe o consumo de bebidas alcoólicas no interior das lojas de conveniências, bem como nas dependências dos postos de abastecimento de combustíveis no Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

307 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 231, de 2018, (Autógrafo nº 32464), vetado totalmente, de autoria do deputado Carlos Neder. Dispõe sobre o consentimento informado e instruções prévias de vontade sobre tratamento de enfermidade em fase terminal de vida. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

308 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 232, de 2018, (Autógrafo nº 32431), vetado totalmente, de autoria do deputado Raul Marcelo. Institui diretrizes para a prestação de auxílio, proteção e assistência a policiais e servidores públicos vinculados à Secretaria de Estado de Segurança Pública e à Secretaria de Administração Penitenciária vítimas de violência no exercício de sua função ou em razão dela. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

309 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 347, de 2018, (Autógrafo nº 32442), vetado totalmente, de autoria da deputada Analice Fernandes. Dispõe sobre a jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais aos enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem que exerçam as funções no poder público, rede privada e filantrópica, no Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

310 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 417, de 2018, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre o estabelecimento das condutas infracionais contra fauna doméstica e suas respectivas sanções administrativas e cria o cadastro geral de cães e gatos no âmbito do Estado. Com substitutivo e 9 emendas. (Artigo 26 da Constituição do Estado).

311 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 465, de 2018, (Autógrafo nº 32426), vetado totalmente, de autoria da deputada Clélia Gomes. Autoriza o Poder Executivo a criar o "Conselho de Segurança do Metrô de São Paulo - CONSEG METRÔ". (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

312 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 471, de 2018, de autoria do Sr. Governador. Altera a Lei nº 3.201, de 1981, que dispõe sobre a parcela pertencente aos Municípios, do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -ICMS. Com 2 emendas. (Artigo 26 da Constituição do Estado).

313 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 507, de 2018, (Autógrafo nº 32403), vetado totalmente, de autoria do deputado João Paulo Rillo. Institui o "Programa Sala de Leitura" nas escolas da rede pública do Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

314 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 569, de 2018, de autoria do Sr. Governador. Autoriza a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM a reparar os danos causados a usuários prejudicados por paralisação na prestação de serviço, na forma que especifica. Com 3 emendas. (Artigo 26 da Constituição do Estado).

315 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 600, de 2018, (Autógrafo nº 32466), vetado totalmente, de autoria do deputado Marco Vinholi. Autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior no Estado de São Paulo - FIES-SP. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

316 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 627, de 2018, (Autógrafo nº 32448), vetado totalmente, de autoria do deputado Marcos Zerbini. Dispõe sobre os rendimentos a serem considerados pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU ao estimar a renda do proponente de financiamento habitacional a fim de determinar o subsídio público. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

317 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 684, de 2018, (Autógrafo nº 32457), vetado totalmente, de autoria do deputado Feliciano Filho. Regulamenta o direito à informação, assegurado pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990), no âmbito do Estado, relativamente à exibição em gôndola de produtos ou componentes dos produtos que contenham animal ou que tenham sido produzidos a partir de métodos que utilizem animal, sem prejuízo do cumprimento das demais normas aplicáveis. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

318 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 697, de 2018, de autoria do Sr. Governador. Altera a Lei nº 14.626, de 29 de novembro de 2011, que institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais. (Artigo 26 da Constituição do Estado).

319 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 720, de 2018, (Autógrafo nº 32455), vetado totalmente, de autoria do deputado Paulo Correa Jr. Obriga o Poder Executivo a regulamentar os meios de acesso ao serviço de travessia de balsas. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

320 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 724, de 2018, de autoria do Sr. Governador. Autoriza o Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS a receber, mediante doação com encargo, do Município de Santa Cruz do Rio Pardo, o imóvel que especifica. (Artigo 26 da Constituição do Estado).

321 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1, de 2019, de autoria do Sr. Governador. Autoriza o Poder Executivo a adotar providências relacionadas à inclusão das sociedades que especifica no Programa Estadual de Desestatização. Com substitutivo e 17 emendas. (Artigo 26 da Constituição do Estado).

Pauta

4 DE ABRIL DE 2019

14ª SESSÃO ORDINÁRIA

Em pauta por 5 (cinco) sessões, para conhecimento, recebimento de emendas e estudos das Sras. Deputadas e dos Srs. Deputados, de acordo com o artigo 156 e o item 2 do parágrafo único do artigo 148 do Regimento Interno.

1ª Sessão

1 - Projeto de lei Complementar nº 26, de 2019, de autoria do deputado Teonilio Barba. Revoga o item 6 do § 7º do artigo 16 da Lei Complementar nº 1.025, de 07 de dezembro de 2007, que estabelece decurso de prazo para a aprovação das indicações das nomeações dos membros da Diretoria da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP.

2 - Projeto de lei Complementar nº 27, de 2019, de autoria do deputado Teonilio Barba. Revoga o § 6º do artigo da Lei Complementar nº 918, de 11 de abril de 2002, que estabelece decurso de prazo para a aprovação das indicações das nomeações dos membros do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP.

3 - Projeto de lei Complementar nº 28, de 2019, de autoria do deputado Caio França. Altera a Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, transformando o parágrafo único do artigo 47 em § 1º e acrescendo-lhe o § 2º.

4 - Projeto de lei Complementar nº 29, de 2019, de autoria do deputado Carlos Giannazi. Altera a redação do artigo 43 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.

5 - Projeto de lei nº 349, de 2019, de autoria do deputado Jorge Caruso. Declara de utilidade pública a Associação Musical Lyra São João, com sede em Piedade.

6 - Projeto de lei nº 350, de 2019, de autoria do deputado Caio França. Destina uma porcentagem das unidades de programas de loteamentos sociais e de habitação popular às mulheres vítimas de violência doméstica.

7 - Projeto de lei nº 351, de 2019, de autoria da deputada Maria Lúcia Amary. Denomina "Andressa Caroline Pereira Rodrigues" a passarela situada no km 49 da Rodovia Waldomiro Correa de Camargo - SP 79, em Itu.

8 - Projeto de lei nº 352, de 2019, de autoria da deputada Maria Lúcia Amary. Classifica como de Interesse Turístico o Município de Sorocaba.

9 - Projeto de lei nº 353, de 2019, de autoria do deputado Paulo Correa Jr. Estabelece normas para o serviço de atendimento médico de urgência quanto à remoção de paciente para hospitais privados.

10 - Projeto de lei nº 354, de 2019, de autoria do deputado Carlão Pignatari. Classifica como de Interesse Turístico o Município de Macedônia.

11 - Projeto de lei nº 355, de 2019, de autoria do deputado Coronel Telhada. Obriga as redes pública e privada de Saúde a oferecerem leito ou ala separada para as mães de natimorto e/ ou mães com óbito fetal.

12 - Projeto de lei nº 356, de 2019, de autoria do deputado Cezar. Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santana de Parnaíba.

13 - Projeto de lei nº 357, de 2019, de autoria do deputado José Américo. Obriga as escolas da rede pública do Estado a incluírem a disciplina Música a partir do primeiro ano do Ensino Fundamental I.

14 - Projeto de lei nº 358, de 2019, de autoria do deputado Enio Tatto. Assegura a alfabetização em Braille nas instituições de ensino do Estado.

15 - Projeto de lei nº 359, de 2019, de autoria do deputado Enio Tatto. Institui a Política de Educação para a Cidadania "Educação para Todos" - PEPT na rede estadual de ensino do Estado.

16 - Projeto de lei nº 360, de 2019, de autoria do deputado Major Mecca. Torna obrigatória a implantação do Programa de Integridade às pessoas jurídicas que contratarem com a administração pública em todas esferas de Poder Público Estadual.

17 - Projeto de lei nº 361, de 2019, de autoria do deputado Douglas Garcia. Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado o Projeto Guri.

18 - Projeto de lei nº 362, de 2019, de autoria do deputado Ricardo Madalena. Denomina "Tácito Roberto de Jesus" o viaduto localizado no km 430, sentido interior - capital, da Rodovia Washington Luís - SP 310, em São José do Rio Preto.

19 - Projeto de lei nº 363, de 2019, de autoria do deputado Sebastião Santos. Acrescenta o inciso IX e o § 4º ao artigo 13 da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, para isentar do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA os veículos tipo motocicleta.

20 - Projeto de lei nº 364, de 2019, de autoria do deputado Sebastião Santos. Acrescenta parágrafo único ao artigo da Lei nº 6.536, de 13 de novembro de 1989, que autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Especial de Despesa de Reparação de Interesses Difusos Lesados, no Ministério Público do Estado.

21 - Projeto de lei nº 365, de 2019, de autoria do deputado Sebastião Santos. Classifica como de Interesse Turístico o Município de Ribeirão Branco.

22 - Projeto de lei nº 366, de 2019, de autoria do deputado Sebastião Santos. Isenta de ICMS e IPVA veículos automotores de uso exclusivo dos Centros de Formação de Condutores do Estado.

23 - Projeto de lei nº 367, de 2019, de autoria do deputado Sebastião Santos. Proíbe a publicidade de bebidas alcoólicas nas vias públicas do Estado.

24 - Projeto de lei nº 368, de 2019, de autoria do deputado Sebastião Santos. Torna obrigatória a instalação de placas de advertência com orientação quanto a atenção aos ciclistas nas rodovias estaduais.

25 - Projeto de lei nº 369, de 2019, de autoria do deputado Bruno Ganem. Proíbe a fabricação, comercialização, armazenamento, transporte, manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de artifício de estampido no Estado.

26 - Projeto de lei nº 370, de 2019, de autoria do deputado Douglas Garcia. Institui o "Dia Estadual da Restauração das Liberdades Democráticas".

27 - Projeto de lei nº 371, de 2019, de autoria do deputado Gil Diniz. Isenta de ICMS a aquisição de armas de fogo e munições por agentes de segurança pública, militares das forças armadas e CACs.

2ª Sessão

1 - Projeto de resolução nº 8, de 2019, de autoria do deputado Edmir Chedid. Estabelece mecanismo de participação popular na tramitação das proposições legislativas na Assembleia Legislativa.

2 - Projeto de resolução nº 9, de 2019, de autoria da deputada Marina Helou. Altera o artigo 34 da Resolução nº 576, de 26 de junho de 1970 - Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito.

3 - Projeto de resolução nº 10, de 2019, de autoria do deputado Gil Diniz e outros. Cria a Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar e investigar improbidades e ilegalidades praticadas por agentes públicos e políticos que, por ação ou omissão, deram causa às fraudes nas licitações e contratos, superfaturamento no valor das obras realizadas pela Desenvolvimento Rodoviário S.A. - DERSA, acarretando desvio de recursos públicos, utilizando-se de empresas de fachada para lavagem de recursos de empreiteiras nessas obras viárias, no período de 2007 a 2019.

4 - Projeto de lei Complementar nº 25, de 2019, de autoria do deputado Paulo Correa Jr. Altera a Lei Complementar nº 1.164, de 4 de janeiro de 2012, que institui o Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI e a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI aos integrantes do Quadro do Magistério em exercício nas escolas estaduais de ensino médio de período integral.

5 - Projeto de lei nº 310, de 2019, de autoria do deputado Carlos Giannazi. Institui a "Semana Crianças Salvam Vidas -'Kids Save Lives' Brasil" de capacitação e ações em parada cardíaca súbita, acidente vascular encefálico súbito e engasgo nas escolas do Estado.

6 - Projeto de lei nº 311, de 2019, de autoria do deputado Douglas Garcia. Altera a redação do artigo 25 da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que dispõe sobre as consequências do inadimplemento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, inserindo dispositivo complementar.

7 - Projeto de lei nº 312, de 2019, de autoria do deputado Rafael Silva. Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, no Estado.

8 - Projeto de lei nº 313, de 2019, de autoria do deputado Gil Diniz. Estabelece medidas para prevenir o uso de drogas ilícitas em universidades públicas estaduais.

9 - Projeto de lei nº 314, de 2019, de autoria do deputado Marcos Zerbini. Declara de utilidade pública a Associação Matonense de Assistência e Integração - AMAI, com sede em Matão.

10 - Projeto de lei nº 315, de 2019, de autoria do deputado Marcos Zerbini. Classifica como de Interesse Turístico o Município de Pirassununga.

11 - Projeto de lei nº 316, de 2019, de autoria do deputado Ed Thomas. Institui o Centro de Referência Estadual para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista - CRE-TEA na estrutura da Secretaria de Estado da Saúde.

12 - Projeto de lei nº 317, de 2019, de autoria do deputado Castello Branco. Altera a Lei n 9.171, de 31 de maio de 1995, que institui o Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo -FUNPESP, para estabelecer a aplicação dos recursos do fundo na instalação, custeio e manutenção do bloqueio de sinais de telecomunicações em estabelecimentos penitenciários.

13 - Projeto de lei nº 318, de 2019, de autoria do deputado Paulo Correa Jr. Institui o Programa Projeto Social de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores.

14 - Projeto de lei nº 319, de 2019, de autoria do deputado Edmir Chedid. Autoriza o Poder Executivo a transferir ao Município de Bragança Paulista o domínio, mediante doação, e a ceder direitos possessórios, a título gratuito, relativos aos imóveis que especifica.

15 - Projeto de lei nº 320, de 2019, de autoria do deputado Edmir Chedid. Declara o Município de Bragança Paulista "Capital Estadual da Linguiça Artesanal" no Estado.

16 - Projeto de lei nº 321, de 2019, de autoria do deputado Edmir Chedid. Institui nas maternidades, hospitais públicos e privados e nas casas de parto a substituição da utilização do Nitrato de Prata pela Iodopovidona em solução aquosa a 2,5%, na prevenção da conjuntivite neonatal.

17 - Projeto de lei nº 322, de 2019, de autoria do deputado Thiago Auricchio. Classifica como de Interesse Turístico o Município de São Caetano do Sul.

18 - Projeto de lei nº 323, de 2019, de autoria do deputado Arthur do Val. Torna obrigatória a contratação de seguro--garantia de execução de contrato pelo tomador em favor do Poder Público, em todos os contratos públicos de obras e de fornecimento de bens ou de serviços cujo valor seja igual ou superior ao limite mínimo previsto no artigo 22, inciso II (Tomada de Preços), da Lei Federal 8.666, de 21 de Junho de 1993 (Lei das Licitações).

19 - Projeto de lei nº 324, de 2019, de autoria do deputado Marcio Nakashima. Institui o "Dia da Distonia".

20 - Projeto de lei nº 325, de 2019, de autoria do deputado Marcio Nakashima. Determina a veiculação do número 180, da Central de Atendimento à Mulher, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos do Governo Federal, em locais públicos e privados e em veículos que atendem o transporte público, transporte por aplicativos e táxi, no âmbito do Estado.

21 - Projeto de lei nº 326, de 2019, de autoria do deputado Marcio Nakashima. Estabelece a implantação de serviços de psicologia e assistência social nas escolas públicas do Estado.

22 - Projeto de lei nº 327, de 2019, de autoria da deputada Isa Penna. Institui o Programa Memória, Verdade e Justiça no ensino fundamental e médio da rede pública e privada de ensino.

23 - Projeto de lei nº 328, de 2019, de autoria do deputado Rodrigo Gambale. Institui o Programa de Segurança Escolar - PSE.

24 - Projeto de lei nº 329, de 2019, de autoria do deputado Altair Moraes. Obriga as empresas prestadoras de serviços a informarem previamente aos consumidores os dados dos funcionários que executarão os serviços demandados em suas residências ou sedes.

25 - Projeto de lei nº 330, de 2019, de autoria do deputado Altair Moraes. Proíbe a exigência de cadastro prévio como condição para atendimento ao consumidor.

26 - Projeto de lei nº 331, de 2019, de autoria da deputada Professora Bebel. Assegura o direito à liberdade de expressão e de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber a todos os professores, estudantes e servidores da Educação da rede pública estadual.

27 - Projeto de lei nº 332, de 2019, de autoria da deputada Janaina Paschoal. Garante o acesso ao primeiro ano do Ensino Fundamental a todas as crianças que completem 6 (seis) anos de idade durante o ano a ser cursado.

28 - Projeto de lei nº 333, de 2019, de autoria do deputado José Américo. Classifica como Estância Turística o Município de Castilho.

29 - Projeto de lei nº 334, de 2019, de autoria do deputado José Américo. Obriga hotéis, pensões, albergues e estabelecimentos afins a registrarem crianças e adolescentes que se hospedarem em suas sedes.

30 - Projeto de lei nº 335, de 2019, de autoria do deputado Barros Munhoz. Declara de utilidade pública a União Internacional Protetora dos Animais - UIPA, secção de Itapira, com sede naquele Município.

31 - Projeto de lei nº 336, de 2019, de autoria do deputado Barros Munhoz. Denomina "Nilzo Henrique Caetano" a Escola Técnica Estadual Extensão Artur Nogueira, naquele Município.

32 - Projeto de lei nº 337, de 2019, de autoria do deputado Barros Munhoz. Classifica como de Interesse Turístico o Município de São Sebastião da Grama.

33 - Projeto de lei nº 338, de 2019, de autoria do deputado Barros Munhoz. Classifica como de Interesse Turístico o Município de Pedra Bela.

34 - Projeto de lei nº 339, de 2019, de autoria do deputado Barros Munhoz. Classifica como de Interesse Turístico o Município de Vargem Grande do Sul.

35 - Projeto de lei nº 340, de 2019, de autoria do deputado Barros Munhoz. Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santo Antônio de Posse.

36 - Projeto de lei nº 341, de 2019, de autoria do deputado Barros Munhoz. Denomina "Professor Orlando Dini" a escola estadual localizada no bairro José Tonolli, em Itapira.

37 - Projeto de lei nº 342, de 2019, de autoria do deputado Rafa Zimbaldi. Institui a "Semana Estadual de Conscientização sobre a Escoliose Idiopática Adolescente".

38 - Projeto de lei nº 343, de 2019, de autoria da deputada Valeria Bolsonaro. Obriga as empresas que contratam com o Estado, suas autarquias, empresas públicas e fundações, a demonstrar que são cumpridoras das leis e decretos federais naquilo que é concernente à inclusão de aprendizes e deficientes.

39 - Projeto de lei nº 344, de 2019, de autoria da deputada Valeria Bolsonaro. Dispõe sobre a complementação de recursos do Poder Público e institui a isenção de taxas de água e energia elétrica às entidades filantrópicas que trabalham na prevenção e atendimento para pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental no âmbito do Estado.

40 - Projeto de lei nº 345, de 2019, de autoria do deputado Delegado Bruno Lima. Inclui conteúdos de direito dos animais e proteção animal no programa curricular das escolas públicas estaduais.

41 - Projeto de lei nº 346, de 2019, de autoria do deputado Altair Moraes. Estabelece o sexo biológico como o único critério para definição do gênero de competidores em partidas esportivas oficiais no Estado.

42 - Projeto de lei nº 347, de 2019, de autoria do deputado Mauro Bragato. Denomina "Yorioki Thihara" a via de acesso SPA 142/563 que liga Tupi Paulista à Rodovia General Euclides de Oliveira Figueiredo - SP 563, por meio do Trevo Antônio Setolin.

43 - Projeto de lei nº 348, de 2019, de autoria da deputada Analice Fernandes. Institui o Projeto Prosseguir no Sistema Estadual de Ensino, implementando o Plano Educacional Individualizado - PEI, para os alunos com necessidades especiais.

44 - Projeto de decreto legislativo nº 16, de 2019, de autoria da deputada Márcia Lia. Susta, nos termos do inciso IX do artigo 20 da Constituição do Estado, o Decreto nº 64.078, de 21 de janeiro de 2019, do Governo do Estado, que estabelece normas para a execução orçamentária e financeira do exercício de 2019, provocando contingenciamento orçamentário nas dotações da Secretaria de Turismo, inviabilizando os repasses constitucionais às Estâncias Turísticas e aos Municípios de Interesse Turístico, contrariando o disposto no artigo 146, §§ 2º e 3º da Constituição do Estado.

45 - Projeto de decreto legislativo nº 17, de 2019, de autoria do deputado Barros Munhoz. Susta os efeitos da expressão "Coordenadoria de Desenvolvimento Rural Sustentável - CDRS", constante nos artigos , , , , e do Decreto nº 64.131, de 11 de março de 2019.

46 - Moção nº 15, de 2019, de autoria do deputado Alex de Madureira. Aplaude a Sra. Silmara Cristina Silva de Moraes pela sua atitude de heroína que ajudou a esconder 50 (cinquenta) estudantes na cozinha durante o ataque que matou 5 (cinco) alunos e 2 (duas) funcionárias da Escola Estadual Raul Brasil, em Suzano.

47 - Moção nº 16, de 2019, de autoria da deputada Márcia Lia. Aplaude a ex-Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Dra. Kenarik Boujikian, pelas ações em Defesa dos Direitos Humanos, visto que sua aposentadoria foi no dia 08 de março de 2019.

48 - Moção nº 17, de 2019, de autoria da deputada Márcia Lia. Manifesta veemente protesto contra o Shopping JK pela atitude de barrar um grupo de 120 (cento e vinte) alunos das escolas estaduais "Professora Francisca Almeida Caloi" e "Ana Fausta de Moraes", de Guaratinguetá, que estavam em uma excursão escolar com o objetivo de visitar a exposição "Mickey 90 anos" em homenagem ao desenho animado da Disney.

49 - Moção nº 18, de 2019, de autoria da deputada Márcia Lia. Manifesta veemente protesto contra a declaração infeliz do atual Presidente da República, Sr. Jair Bolsonaro, que afirma que "os filhos do Bolsa Família têm desenvolvimento intelectual menor".

50 - Moção nº 19, de 2019, de autoria da deputada Márcia Lia e outros. Manifesta veemente protesto ao Governo João Doria pela fusão das Secretarias de Meio Ambiente, Saneamento e Recursos Hídricos e Energia e Mineração, dando origem à atual Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente - SIMA, sem transparência, consulta ou participação de técnicos ou da sociedade civil, colocando em risco o meio ambiente do Estado.

51 - Moção nº 20, de 2019, de autoria do deputado Rodrigo Gambale. Apela ao Sr. Presidente do Congresso Nacional para que se digne, através dos órgãos competentes, a apresentar propositura que altere a redação do artigo da Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, conforme sugestão contida nessa propositura.

3ª Sessão

1 - Projeto de resolução nº 7, de 2019, de autoria do deputado Enio Tatto. Altera o artigo da Resolução nº 576, de 26 de junho de 1970 - Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

2 - Projeto de lei Complementar nº 24, de 2019, de autoria do deputado Sargento Neri. Altera o "caput" do artigo 17 do Decreto-Lei nº 260, de 29 de maio de 1970, que dispõe sobre a inatividade dos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo.