Página 192 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 4 de Abril de 2019

Supremo Tribunal Federal
há 2 meses

cooperativos, ou seja, aquisição de insumos, embalagens, gastos com energia e fretes, apesar de realizados para a consecução dos objetivos sociais da cooperativa, não se enquadram no conceito de atos cooperativos constante no art. 79 e parágrafo único da Lei nº a , da Constituição Federal, sustenta-se violação dos arts. 146, c ; e 174, § 2º, IV, da mesma Carta.

A pretensão recursal não merece acolhida.

Isso porque verifico que, na espécie, a instância de origem decidiu a lide amparada na legislação ordinária pertinente. Para ultrapassar o entendimento da Corte a quo e acolher a pretensão recursal, seria necessário o reexame da causa à luz da legislação infraconstitucional (Lei 5.764/1971). Assim, eventual afronta ao dispositivo constitucional suscitado no recurso extraordinário seria indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o apelo extremo.

Além disso, avançar sobre a tese do recurso para divergir do acórdão demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 279/STF. Com esse entendimento, o seguinte precedente:

“DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COFINS E CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. COOPERATIVA. INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO APENAS NOS ATOS NÃO COOPERADOS. DISTINÇÃO, NO CASO CONCRETO, ENTRE ATOS COOPERADOS E NÃO COOPERADOS. SÚMULA 279/STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES.

1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que não há incidência do PIS e da COFINS nos atos cooperativos próprios e que, por outro lado, incide a exação em atos praticados com terceiros não associados.

2. Identificar a natureza do ato praticado, se cooperado ou não, demandaria o reexame da legislação infraconstitucional e do acervo fático probatório, o que é vedado em sede de recurso excepcional. Essa hipótese atrai a incidência da Súmula 279 desta Corte.

3. A Lei nº 5.764/1971 foi recepcionada pela Constituição de 1988 com natureza de lei ordinária e o seu art. 79 define o que é ato cooperativo. Saber se essa definição repercutirá ou não na materialidade de cada espécie tributária demanda a análise da subsunção do fato à norma de incidência específica (RE 599.362, Rel. Min. Dias Toffoli), providência vedada em sede de recurso excepcional.

3. [sic] Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 599.266 AgR/MG, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma).

“EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Prequestionamento. Ausência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Compensação. Discussão quanto à identidade de pleitos. Conexão. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

1. A matéria constante dos dispositivos constitucionais tidos como violados não foi examinada pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte.

2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República.

3. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise de legislação infraconstitucional ou o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF.

4. Agravo regimental não provido” (ARE 938.284-AgR/AL, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma).

Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1º, do RISTF).

Publique-se.

Brasília, 29 de março de 2019.

Ministro Ricardo Lewandowski Relator

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.049.764 (812)

ORIGEM : REsp - 08080622420154058300 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIA

PROCED. : PERNAMBUCO

RELATOR :MIN. GILMAR MENDES

RECTE.(S) : MUNICÍPIO DE ALIANÇA

ADV.(A/S) : CARLOS GILBERTO DIAS JUNIOR (00987/PE, 784A/RN)

ADV.(A/S) : RODRIGO MONTEIRO DE ALBUQUERQUE (26460A/PB, 26460/PE)

RECDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF)

DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário remetido ao TRF da 5ª Região para que se cumprisse o disposto no art. 1.036 do CPC, uma vez que a controvérsia suscitada no extraordinário corresponderia ao tema 653 da sistemática da repercussão geral, cujo paradigma é o RE-RG 705.423, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 27.5.2013. (eDOC 3)

Encaminhados os autos ao Tribunal de origem, este os devolveu para que esta Corte apreciasse embargos de declaração contra tal ato, lá opostos. (eDOC 7, p. 446).

Nesses termos, torno sem efeito a decisão constante do eDOC 3, julgo prejudicados os embargos de declaração e passo à apreciação do recurso.

Trata-se de recurso extraordinário em face de acórdão do TRF da 5ª Região.

De pronto, registro que o recurso não merece trânsito, porquanto intempestivo.

Verifico que o recorrente foi intimado do acórdão recorrido em 17.6.2016, sexta-feira (eDOC 1, p. 263), e o recurso extraordinário foi interposto em 2.8.2016, terça-feira (eDOC 1, p. 282), trigésimo primeiro dia útil subsequente, além do dobro do prazo legal de quinze dias previsto no art. 1.003, § 5º do CPC.

Não acompanhou a petição do RE qualquer documento, de modo que, se ocorrido feriado local, recesso ou paralisação ou interrupção do expediente forense, disso não houve comprovação, indispensável segundo o art. 1.003, § 6º do CPC.

Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados desta Corte:

“DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTEMPESTIVO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que “a tempestividade do recurso em virtude de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais pelo Tribunal a quo que não sejam de conhecimento obrigatório da instância ad quem deve ser comprovada no momento de sua interposição” (AI 681.384ED, Relª. Minª. Ellen Gracie). (...)”. (ARE 1.109.500 AgR, rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 4.5.2018)

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FERIADO LOCAL. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO COM APLICAÇÃO DE MULTA. I – Intempestividade do recurso extraordinário, pois segundo a jurisprudência desta Corte, incumbe ao recorrente comprovar, no momento da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local ou de suspensão de prazos processuais pelo Tribunal de origem. (...)”. (ARE-AgR 1011686, rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 27.4.2017)

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 932, III, do CPC c/c art. 21, § 1º, do RISTF) e majoro o valor da verba honorária fixada pela origem (eDOC 1, p. 157) em 10%, observados os limites previstos nos parágrafos 2º e do art. 85 do CPC.

Publique-se.

Brasília, 28 de março de 2019.

Ministro GILMAR MENDES

Relator

Documento assinado digitalmente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.069.234 (813)

ORIGEM : 10000150956449000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL

PROCED. : MINAS GERAIS

RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO

RECTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

RECDO.(A/S) : ALBA CRISTINA FIGUEIRA

ADV.(A/S) : HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO (58317/MG)

DECISÃO:

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado:

“AGRAVO INTERNO – DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDOR DE LICENÇA SEM VENCIMENTOS – COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PATRONAL –– IMPOSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE. O ato atacado, no qual se obriga a servidora a recolher contribuição patronal, quando se encontra afastada de licença sem vencimentos, evidencia afronta ao princípio da solidariedade, orientador do regime previdenciário dos servidores públicos, justificando a concessão de medida liminar para suspensão da sua cobrança”.

O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 40 e 195, ambos da Carta. Defende a constitucionalidade do art. 31, da Lei Complementar Estadual nº 64/2002, do Estado de Minas Gerais, que atribuiu ao servidor público o recolhimento da contribuição previdenciária, inclusive da parte patronal, em caso de afastamento não remunerado.

A pretensão recursal não merece prosperar. Nas hipóteses em que haja afastamento do servidor sem remuneração, a responsabilidade pelo pagamento da cota previdenciária patronal continua sendo do respectivo ente público. Isso porque, a par do caráter contributivo, o regime próprio de previdência social caracteriza-se pelo princípio da solidariedade (ADI 3.105, Rel.ª Min.ª Ellen Gracie; Red. p/ acórdão Min. Cezar Peluso).