Página 199 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 4 de Abril de 2019

Supremo Tribunal Federal
há 2 meses

PROCED. : RIO DE JANEIRO

RELATOR :MIN. LUIZ FUX

RECTE.(S) : REDE D'OR SÃO LUIZ S.A.

ADV.(A/S) : RAPHAEL AGUIAR MIHALIUC (133871/RJ, 420355/SP)

ADV.(A/S) : VINICIUS GOMES PEREIRA DOS SANTOS (157417/RJ, 420359/SP)

RECDO.(A/S) : UNIÃO

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF)

RECDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. IMPORTAÇÃO DE BENS. NÃO CONTRIBUINTE. INCIDÊNCIA APÓS EC 33/2001. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM LEI LOCAL SURGIDA APÓS A PROMULGAÇÃO DA LC 114/2002. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO .

DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, a, c e d, da Constituição Federal, contra acórdão que assentou, verbis:

“TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BEM IMPORTADO. ICMS. PIS/COFINS - IMPORTAÇÃO. LEI Nº /04. BASE DE CÁLCULO. PI. FATO GERADOR. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. ART. 46, I, DO CTN. IMPORTAÇÃO E OPERAÇÕES INTERNAS. NÃO EQUIPARAÇÃO.

1 - Há competência constitucional para estender a incidência do ICMS à operação de importação de bem destinado a pessoa que não se dedica habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços, após a vigência da EC 33/2001. É constitucional a tributação das operações de circulação jurídica de bens amparadas pela importação. A operação de importação não descacteriza, tão-somente por si, a classificação do bem importado como mercadoria. Precedente do STF, em sede de repercussão geral: / PR, Relator Ministro JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, DJe-051 de 17-03-2014.

2 - É legítima a cobrança de ICMS nas operações de importação dos produtos e mercadorias objetos das Licenças de Importação nº 04/0423521-0, 04/0423520-1, 04/0425616-0 e 04/0423523-6 efetivadas pela Impetrante, posto que, quando da ocorrência do fato gerador, a cobrança do ICMS na importação no Estado do Rio de Janeiro já estava devidamente prevista na legislação federal (Lei Complementar nº 114/02) e estadual (Lei nº 3.733/01, que deu nova redação a dispositivos da Lei nº 2.657/96).

3 - O IPI tem como fato gerador o desembaraço aduaneiro, quando o bem é de procedência estrangeira. Art. 46, I, do CTN.

4 - O Plenário do STF, ao julgar o mérito do RE 559.937/RS, em sede de repercussão geral, Rel. p/ o ac. Min. Dias Toffoli, DJe 206 de 17-10-2013, em face do contido no art. 149, § 2º, III, a, da Constituição Federal, decidiu pela inconstitucionalidade da inclusão dos valores da contribuição ao PIS, da Cofins e do ICMS nas bases de cálculos dessas mesmas contribuições sociais, quando incidentes na importação de bens e serviços. Art. 7º, I, da Lei nº /04 com a redação dada pela Lei nº 12.865/13.

5 - Não há como equiparar, de modo absoluto, a tributação da importação com a tributação das operações internas. O PIS/PASEP -Importação e a COFINS -Importação incidem sobre operação na qual o contribuinte efetuou despesas com a aquisição do produto importado, enquanto a PIS e a COFINS internas incidem sobre o faturamento ou a receita, conforme o regime. São tributos distintos. (RE 559.937/RS).

6 - Apelações e remessa necessária conhecidas e improvidas. Sentença confirmada.” (doc. 30, págs. 19-20)

Nas razões de apelo extremo sustenta a preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação ao artigo 155, § 2º, XII, a, da Constituição Federal.

É o relatório. DECIDO.

O recurso merece ser provido.

Com efeito, esta Corte fixou entendimento no sentido de que a incidência de ICMS sobre operação de importação por não contribuinte é constitucional se ocorrer após a EC 33/2001 e desde que também esteja fundado em legislação local que tenha adotado adequadamente essa alteração da regra-matriz em data posterior à LC 114/2002, conforme se pode observar do julgamento, Plenário desta Corte, dos REs 439.796 e 474.267, Rel. Min. Joaquim Barbosa, respectivamente publicados no DJe de 17/3/14 e 20/3/14, cuja ementa do primeiro segue transcrita:

“CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO . IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. ICMS. IMPORTAÇÃO. PESSOA QUE NÃO SE DEDICA AO COMÉRCIO OU À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO OU DE TRANSPORTE INTERESTADUAL OU INTERMUNICIPAL. “NÃO CONTRIBUINTE”. VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 33/2002. POSSIBILIDADE.

REQUISITO DE VALIDADE. FLUXO DE POSITIVAÇÃO. EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. CRITÉRIOS PARA AFERIÇÃO.

1. Há competência constitucional para estender a incidência do ICMS à operação de importação de bem destinado a pessoa que não se dedica habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços, após a vigência da EC 33/2001.

2. A incidência do ICMS sobre operação de importação de bem não viola, em princípio, a regra da vedação à cumulatividade (art. 155, § 2º, I da Constituição), pois se não houver acumulação da carga tributária, nada haveria a ser compensado.

3. Divergência entre as expressões “bem” e “mercadoria” (arts. 155, II e 155, § 2, IX, a da Constituição). É constitucional a tributação das operações de circulação jurídica de bens amparadas pela importação. A operação de importação não descacteriza, tão-somente por si, a classificação do bem importado como mercadoria. Em sentido semelhante, a circunstância de o destinatário do bem não ser contribuinte habitual do tributo também não afeta a caracterização da operação de circulação de mercadoria. Ademais, a exoneração das operações de importação pode desequilibrar as relações pertinentes às operações internas com o mesmo tipo de bem, de modo a afetar os princípios da isonomia e da livre concorrência.

CONDIÇÕES CONSTITUCIONAIS PARA TRIBUTAÇÃO

4. Existência e suficiência de legislação infraconstitucional para instituição do tributo (violação dos arts. 146, II e 155, XII, § 2º, i da Constituição). A validade da constituição do crédito tributário depende da existência de lei complementar de normas gerais (LC 114/2002) e de legislação local resultantes do exercício da competência tributária, contemporâneas à ocorrência do fato jurídico que se pretenda tributar.

5. Modificações da legislação federal ou local anteriores à EC 33/2001 não foram convalidadas, na medida em que inexistente o fenômeno da “constitucionalização superveniente” no sistema jurídico brasileiro. A ampliação da hipótese de incidência, da base de cálculo e da sujeição passiva da regra-matriz de incidência tributária realizada por lei anterior à EC 33/2001 e à LC 114/2002 não serve de fundamento de validade à tributação das operações de importação realizadas por empresas que não sejam comerciais ou prestadoras de serviços de comunicação ou de transporte intermunicipal ou interestadual.

6. A tributação somente será admissível se também respeitadas as regras da anterioridade e da anterioridade, cuja observância se afere com base em cada legislação local que tenha modificado adequadamente a regramatriz e que seja posterior à LC 114/2002.

Recurso extraordinário interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul conhecido e ao qual se nega provimento. Recurso extraordinário interposto por FF. Claudino ao qual se dá provimento”.

Na espécie, embora o fato gerador tenha ocorrido sob a égide da EC 33/2001, a norma estadual então vigente não pode servir de fundamento legal para a tributação das operações de importação sob exame. Com efeito, a Lei estadual 3.733/2001 do Rio de Janeiro, que prevê a incidência do imposto na hipótese dos autos, é de 13 de dezembro de 2001 e, portanto, anterior à LC 114, de 16 de dezembro de 2002.

Ex positis, PROVEJO o recurso extraordinário, com fundamento no disposto no artigo 932, V, do CPC/2015. Sem honorários (súmula 512/STF).

Publique-se.

Brasília, 29 de março de 2019.

Ministro LUIZ FUX Relator

Documento assinado digitalmente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.175.497 (825)

ORIGEM : 20110528007 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

PROCED. : SANTA CATARINA

RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA

RECTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

RECDO.(A/S) : LUIZ ALBERTO SECCON

ADV.(A/S) : LIZZIANE APARECIDA GAYA CABIDO (16522/SC)

ADV.(A/S) : DARCI MANOEL GONCALVES (603/SC)

DECISÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONTROVÉRSIA SUSCETÍVEL DE REPRODUZIR-SE EM MÚLTIPLOS FEITOS. ART. 1.036 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 328 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. BAIXA IMEDIATA.

Relatório

1. Recurso extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de Santa Catarina:

“ADMINISTRATIVO - REMUNERAÇÃO - BLOQUEIO - CONSULTOR JURÍDICO ESPECIAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - CIENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR – INOCORRÊNCIA. Viola direito líquido e certo a redução de proventos sem a prévia cientificação do servidor acerca do ato, oportunizando-Ihe o exercício do contraditório e da ampla defesa” (fl. 101, vol. 1).

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fl. 32, vol. 2). 2. O recorrente alega ter o Tribunal de origem contrariado os incs. LX e XXXVI do art. e os incs. XV e XI do art. 37 da Constituição da República, os arts. e da Emenda Constitucional n. 41/2003 e o art. 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Salienta que “o ato que adequou os proventos ao teto não estava