Página 251 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 4 de Abril de 2019

Supremo Tribunal Federal
há 2 meses

recurso extraordinário. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido” (AI n. 764.617-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 21.8.2013).

Nada há a prover quanto às alegações do agravante.

6. Pelo exposto, nego provimento ao recurso extraordinário com agravo (al. b do inc. IV do art. 932 do Código de Processo Civil e § 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) e determino a majoração da verba honorária, se fixada na instância de origem, em 10% (§ 11 do art. 85 e § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil) , com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita .

Publique-se.

Brasília, 26 de março de 2019.

Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.195.845 (909)

ORIGEM : 70075937458 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROCED. : RIO GRANDE DO SUL

RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO

RECTE.(S) : ALVORI SCHERER

ADV.(A/S) : PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI BERND (70837/ RS)

ADV.(A/S) : LUIS ALBERTO ELY BERGAMASCHI (63371/RS)

RECDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

DECISÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – IMPROPRIEDADE – AGRAVO – DESPROVIMENTO.

1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, procedida, na maioria das vezes, mediante o recurso por excelência a apelação. Atua-se em sede excepcional a partir da moldura fática delineada soberanamente pelo Colegiado de origem. A jurisprudência é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o verbete nº 279 da Súmula do Supremo:

Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.

Colho da decisão recorrida os seguintes fundamentos:

No caso, entendendo o exequente pela existência de diferenças a seu favor decorrente do mesmo título, independentemente do motivo alegado, deveria ele pugnar pela complementação na demanda já ajuizada, caso ainda não satisfeito o precatório, ou a RPV. Nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COMPLEMENTAR. AÇÃO COLETIVA. UGEIRM. PERÍODOS DISTINTOS RELATIVO AO MESMO TITULO JUDICIAL. FRACIONAMENTO. -Inviável o ajuizamento de execução complementar relativa a título judicial já executado, ainda que corresponda a períodos distintos, sob pena de ser configurado fracionamento da execução, nos termos do art. 100, ã 89, do CF. -Recurso não provido. (Apelação Cível Nº 70075590059 Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,

Relator: Leila Vani Pandolfo Machado, Julgado em 05/12/20171."As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos o pronunciamento atacado, buscando-se, em síntese, o reexame dos elementos probatórios para, a partir de quadro diverso, assentar-se a viabilidade do recurso.

2. Conheço do agravo e o desprovejo. Fixo os honorários recursais em 3% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil 2015. Tendo a parte agravante litigado sob o pálio da assistência judiciária gratuita, arcará com o ônus dos honorários caso ocorra a recuperação do poder aquisitivo no prazo de cinco anos.

3. Publiquem.

Brasília, 29 de março de 2019.

Ministro MARCO AURÉLIO Relator

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.195.910 (910)

ORIGEM : 201800703550 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL

PROCED. : SERGIPE

RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO

RECTE.(S) : ESTADO DE SERGIPE

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE

RECDO.(A/S) : TELEFÔNICA BRASIL S.A.

ADV.(A/S) : ANDRE MENDES MOREIRA (20107/DF, 87017/MG, 126363/RJ, 250627/SP)

DECISÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – NORMAS LEGAIS – INTERPRETAÇÃO – INVIABILIDADE – AGRAVO – DESPROVIMENTO.

1. O Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe confirmou o entendimento do Juízo quanto à inviabilidade de incidência do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS no deslocamento de bens e mercadorias entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular – matriz e filial –, de acordo com a legislação de regência. No extraordinário cujo trânsito busca alcançar, o recorrente afirma a violação do artigo 97 da Constituição Federal, na forma do verbete vinculante nº 10 da Súmula do Supremo. Aduz a inobservância da cláusula da reserva de plenário no afastamento da incidência do artigo 12, inciso I, da Lei Complementar nº 87/1996.

2. De início, quanto a evocação do artigo 97 da Lei Maior, no que direciona a atuação do Tribunal Pleno ou do órgão especial que lhe faça as vezes, tem-se que a Corte de origem não incorreu em erro de procedimento. Limitou-se a examinar a controvérsia à luz da legislação de regência. Descabe confundir declaração de inconstitucionalidade de norma com simples interpretação da lei, à luz do caso concreto.

No caso, o Tribunal de origem concluiu pela não incidência do ICMS a partir da interpretação conferida à Lei Complementar federal nº 87/1996. O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da Republica, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal.

A par desse aspecto, a acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do Supremo. Confiram as seguintes ementas:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ICMS. SIMPLES DESLOCAMENTO DE MERCADORIAS SEM TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES.

1. Não incide ICMS sobre o deslocamento de mercadoria de um estabelecimento para outro da mesma empresa, sem a transferência da titularidade.

[…]

(Agravo regimental no agravo de instrumento nº 682.680, Segunda Turma, relator ministro Eros Grau, publicado no Diário da Justiça de 6 de junho de 2008).

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. MERA SAÍDA FÍSICA DO BEM. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA EFETIVA DA TITULARIDADE DO BEM. NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS. PRECEDENTES. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO. INOVAÇÃO DE TESE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.

I – O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com o jurisprudência da Corte no sentido de que a mera saída física do bem, sem que ocorra a transferência efetiva de sua titularidade, não configura operação de circulação sujeita à incidência do ICMS. Precedentes.

[…]

(Agravo regimental no agravo de instrumento nº 784.280, Primeira Turma, relator ministro Ricardo Lewandowski, publicado no Diário da Justiça de 16 de novembro de 2010).

3. Conheço do agravo e o desprovejo.

4. Publiquem.

Brasília, 1º de abril de 2019.

Ministro MARCO AURÉLIO Relator

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.196.479 (911)

ORIGEM : 00003599220098260370 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES

RECTE.(S) : WILSON JOSE PILON

ADV.(A/S) : JOSE ROBERTO CALHADO CANTERO (119389/SP)

ADV.(A/S) : ALEXANDRE DAIUTO LEAO NOAL (251410/SP)

RECTE.(S) : JOSE APARECIDO LEMO

ADV.(A/S) : ROGERIO LUIS ADOLFO CURY (5004/AC, 34252/DF, 186605/SP)

ADV.(A/S) : DANIELA MARINHO SCABBIA CURY (238821/SP)

RECTE.(S) : GILBERTO ROBERTO KUBICA

ADV.(A/S) : CLAUDIO ROBERTO CHAIM (171437/SP)

RECTE.(S) : APARECIDO ROBERTO PEREIRA

ADV.(A/S) : HOMERO GOMES (273556/SP)

RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

INTDO.(A/S) : JACKSON PLAZA

ADV.(A/S) : BERNARDO FERREIRA FRAGA (124980/SP)

DECISÃO

Trata-se de Agravos contra decisão que inadmitiu Recursos Extraordinários interpostos em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que foi assim ementado (e-STJ, fl. 2.139):

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE FRAUDE À LICITAÇÃO E DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS - TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - OCORRÊNCIA -Crimes anteriores à Lei nº 12.234/10 - Decurso de mais de 04 anos entre a data dos fatos e a do recebimento da denúncia - Prescrição da pretensão punitiva, quanto aos dois crimes, para os réus Jesus Alberto, Luiz Carlos e José Jesus e, quanto ao crime de desvio de verbas públicas, para os réus Fernando César, Aparecido Roberto e Odete Aparecida - Extinção da punibilidade, prejudicando o exame do mérito dos recursos DEMAIS RECURSOS DEFENSIVOS PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO POR