Página 18 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 4 de Abril de 2019

importante também consignar que é imprescindível a informação do número exato do CPF/CNPJ do devedor e o saldo atualizado do débito para que eventual pleito de penhora on-line seja acolhido. VII – Não havendo indicação precisa do bem a ser penhorado, nos termos do artigo 2º, alínea a do Provimento nº 10/2007 – CGJ, remetam-se os autos ao arquivo provisório até manifestação da parte interessada, sendo que no primeiro ano não correrá a prescrição intercorrente, excluindo-o do Relatório Estatístico, mas sem baixa no Cartório Distribuidor, podendo a Fazenda Pública, a qualquer momento, requerer o seu desarquivamento, caso encontre algum bem a ser penhorado. Na ocasião, informo que, para efeito de celeridade processual, eventual petição de desarquivamento deverá constar expressamente o bem a ser penhorado. VIII - Expeça-se o necessário. Atente-se à Secretaria quanto à norma disposta no art. 27, parágrafo único, da LEF, fazendo-se incluir nas intimações o número da CDA a que se refere esta execução. Cumpra-se. Alta Floresta, 3 de abril de 2019. Jean Garcia de Freitas Bezerra Juiz de Direito

Decisão Classe: CNJ-134 EXECUÇÃO FISCAL

Processo Número: 1001406-74.2019.8.11.0007

Parte (s) Polo Ativo:

MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA (EXEQUENTE)

Parte (s) Polo Passivo:

LEANDRO BELUCIO (EXECUTADO)

Magistrado (s):

JEAN GARCIA DE FREITAS BEZERRA

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Numero do Processo: 1001406-74.2019.8.11.0007 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA EXECUTADO: LEANDRO BELUCIO Vistos, etc. I – Cite-se o executado, por carta, nos termos do artigo , inciso I e II da Lei 6830/80, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, pague a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, sob pena de penhora. II – Conste no mandado que o prazo para oferecimento de embargos é de 30 (trinta) dias e será contado a partir da intimação da penhora (art. 16, inc. III da LEF). III – Para as hipóteses de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. IV – Na hipótese da citação por carta restar frustrada ou não sendo o AR devolvido no prazo de 15 dias, intime-se a Fazenda a fim de que se manifeste a respeito, ou declinando novo endereço do executado ou requerendo sua citação por mandado, adimplindo as diligências para o ato, se for o caso. V – Decorrido o prazo da citação sem o pagamento do débito, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 dias, indique bens para a formalização da penhora, com o respectivo adiantamento das diligências, se for o caso, sob pena dos autos serem remetidos ao arquivo provisório, como previsto no artigo 2º, alínea a do Provimento nº 10/2007 – CGJ. VI – Na oportunidade, importante também consignar que é imprescindível a informação do número exato do CPF/CNPJ do devedor e o saldo atualizado do débito para que eventual pleito de penhora on-line seja acolhido. VII – Não havendo indicação precisa do bem a ser penhorado, nos termos do artigo 2º, alínea a do Provimento nº 10/2007 – CGJ, remetam-se os autos ao arquivo provisório até manifestação da parte interessada, sendo que no primeiro ano não correrá a prescrição intercorrente, excluindo-o do Relatório Estatístico, mas sem baixa no Cartório Distribuidor, podendo a Fazenda Pública, a qualquer momento, requerer o seu desarquivamento, caso encontre algum bem a ser penhorado. Na ocasião, informo que, para efeito de celeridade processual, eventual petição de desarquivamento deverá constar expressamente o bem a ser penhorado. VIII - Expeça-se o necessário. Atente-se à Secretaria quanto à norma disposta no art. 27, parágrafo único, da LEF, fazendo-se incluir nas intimações o número da CDA a que se refere esta execução. Cumpra-se. Alta Floresta, 3 de abril de 2019. Jean Garcia de Freitas Bezerra Juiz de Direito

Decisão Classe: CNJ-134 EXECUÇÃO FISCAL

Processo Número: 1001414-51.2019.8.11.0007

Parte (s) Polo Ativo:

MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA (EXEQUENTE)

Parte (s) Polo Passivo:

GILMAR JORGE ANESTADO (EXECUTADO)

Magistrado (s):

JEAN GARCIA DE FREITAS BEZERRA

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA

FLORESTA DECISÃO Numero do Processo: 1001414-51.2019.8.11.0007 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA EXECUTADO: GILMAR JORGE ANESTADO Vistos, etc. I – Cite-se o executado, por carta, nos termos do artigo , inciso I e II da Lei 6830/80, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, pague a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, sob pena de penhora. II – Conste no mandado que o prazo para oferecimento de embargos é de 30 (trinta) dias e será contado a partir da intimação da penhora (art. 16, inc. III da LEF). III – Para as hipóteses de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. IV – Na hipótese da citação por carta restar frustrada ou não sendo o AR devolvido no prazo de 15 dias, intime-se a Fazenda a fim de que se manifeste a respeito, ou declinando novo endereço do executado ou requerendo sua citação por mandado, adimplindo as diligências para o ato, se for o caso. V – Decorrido o prazo da citação sem o pagamento do débito, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 dias, indique bens para a formalização da penhora, com o respectivo adiantamento das diligências, se for o caso, sob pena dos autos serem remetidos ao arquivo provisório, como previsto no artigo 2º, alínea a do Provimento nº 10/2007 – CGJ. VI – Na oportunidade, importante também consignar que é imprescindível a informação do número exato do CPF/CNPJ do devedor e o saldo atualizado do débito para que eventual pleito de penhora on-line seja acolhido. VII – Não havendo indicação precisa do bem a ser penhorado, nos termos do artigo 2º, alínea a do Provimento nº 10/2007 – CGJ, remetam-se os autos ao arquivo provisório até manifestação da parte interessada, sendo que no primeiro ano não correrá a prescrição intercorrente, excluindo-o do Relatório Estatístico, mas sem baixa no Cartório Distribuidor, podendo a Fazenda Pública, a qualquer momento, requerer o seu desarquivamento, caso encontre algum bem a ser penhorado. Na ocasião, informo que, para efeito de celeridade processual, eventual petição de desarquivamento deverá constar expressamente o bem a ser penhorado. VIII - Expeça-se o necessário. Atente-se à Secretaria quanto à norma disposta no art. 27, parágrafo único, da LEF, fazendo-se incluir nas intimações o número da CDA a que se refere esta execução. Cumpra-se. Alta Floresta, 3 de abril de 2019. Jean Garcia de Freitas Bezerra Juiz de Direito

Decisão Classe: CNJ-134 EXECUÇÃO FISCAL

Processo Número: 1001415-36.2019.8.11.0007

Parte (s) Polo Ativo:

MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA (EXEQUENTE)

Parte (s) Polo Passivo:

GILMAR DOS SANTOS VOLF MARCENARIA - ME (EXECUTADO)

Magistrado (s):

JEAN GARCIA DE FREITAS BEZERRA

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Numero do Processo: 1001415-36.2019.8.11.0007 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA EXECUTADO: GILMAR DOS SANTOS VOLF MARCENARIA - ME Vistos, etc. I – Cite-se o executado, por carta, nos termos do artigo , inciso I e II da Lei 6830/80, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, pague a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, sob pena de penhora. II – Conste no mandado que o prazo para oferecimento de embargos é de 30 (trinta) dias e será contado a partir da intimação da penhora (art. 16, inc. III da LEF). III – Para as hipóteses de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. IV – Na hipótese da citação por carta restar frustrada ou não sendo o AR devolvido no prazo de 15 dias, intime-se a Fazenda a fim de que se manifeste a respeito, ou declinando novo endereço do executado ou requerendo sua citação por mandado, adimplindo as diligências para o ato, se for o caso. V – Decorrido o prazo da citação sem o pagamento do débito, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 dias, indique bens para a formalização da penhora, com o respectivo adiantamento das diligências, se for o caso, sob pena dos autos serem remetidos ao arquivo provisório, como previsto no artigo 2º, alínea a do Provimento nº 10/2007 – CGJ. VI – Na oportunidade, importante também consignar que é imprescindível a informação do número exato do CPF/CNPJ do devedor e o saldo atualizado do débito para que eventual pleito de penhora on-line seja acolhido. VII – Não havendo indicação precisa do bem a ser penhorado, nos termos do artigo 2º, alínea a do Provimento nº 10/2007 – CGJ, remetam-se os autos ao arquivo provisório até manifestação da parte interessada, sendo que no primeiro