Página 19 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 4 de Abril de 2019

ano não correrá a prescrição intercorrente, excluindo-o do Relatório Estatístico, mas sem baixa no Cartório Distribuidor, podendo a Fazenda Pública, a qualquer momento, requerer o seu desarquivamento, caso encontre algum bem a ser penhorado. Na ocasião, informo que, para efeito de celeridade processual, eventual petição de desarquivamento deverá constar expressamente o bem a ser penhorado. VIII - Expeça-se o necessário. Atente-se à Secretaria quanto à norma disposta no art. 27, parágrafo único, da LEF, fazendo-se incluir nas intimações o número da CDA a que se refere esta execução. Cumpra-se. Alta Floresta, 3 de abril de 2019. Jean Garcia de Freitas Bezerra Juiz de Direito

Sentença

Sentença Classe: CNJ-50 PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Processo Número: 1001382-17.2017.8.11.0007

Parte (s) Polo Ativo:

EDIVALDO DE SOUZA (AUTOR (A))

Advogado (s) Polo Ativo:

CRISTHIANE BLASIUS OAB - MT0019391A (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo:

SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. (RÉU) Advogado (s) Polo Passivo:

LUCIMAR CRISTINA GIMENEZ CANO OAB - MT0008506S-A (ADVOGADO (A))

Magistrado (s):

JEAN GARCIA DE FREITAS BEZERRA

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Numero do Processo: 1001382-17.2017.8.11.0007 AUTOR (A): EDIVALDO DE SOUZA RÉU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Vistos etc. Trata-se de cobrança de seguro DPVAT proposta por EDIVALDO DE SOUZA em face de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT, visando a complementação do valor integral da cobertura, no importe de R$ 9.281,25 (nove mil e duzentos e oitenta e um reais e vinte e cinco centavos). Em audiência denominada “Mutirão DPVAT”, após a realização de perícia médica, com documentos encartados sob ID 13523955, os envolvidos optaram pela autocomposição e pediram a homologação das avenças e a extinção do feito, com resolução do mérito. É o relatório necessário. Decido. Compulsando os autos, vislumbra-se que as avenças, atinentes ao pagamento do débito que ensejou o ajuizamento deste feito, estão devidamente regulares, não havendo qualquer empecilho à homologação. Em face do exposto, EXTINGO o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC, HOMOLOGANDO o acordo ajustado, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, devendo seus termos ser estritamente obedecidos pelas partes. Custas pela parte autora, com a exigibilidade suspensa, devido à concessão da gratuidade de justiça. Isento de custas complementares, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. Os honorários advocatícios foram abarcados no acordo e os honorários periciais foram pagos conforme o termo de cooperação celebrado para a realização do Mutirão DPVAT, como certificado sob ID 18947517. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. Alta Floresta, 2 de abril de 2019. Jean Garcia de Freitas Bezerra Juiz de Direito

3ª Vara

Intimação

Intimação Classe: CNJ-132 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL

Processo Número: 1000413-02.2017.8.11.0007

Parte (s) Polo Ativo:

PAULINO & ZANCO LTDA - EPP (EXEQUENTE)

Advogado (s) Polo Ativo:

LUCAS BARELLA OAB - MT0019537A (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo:

EGIDIO VALDIR WIEGERT (EXECUTADO)

VIACAO SILVESTRE LTDA - EPP (EXECUTADO)

Nos termos da Legislação vigente e do Provimento nº 41/2016-CGJ, impulsiono estes autos com a finalidade de INTIMAÇÃO do advogado da parte exequente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o recolhimento da diligência referente à condução do Sr. Oficial de Justiça, objetivando, assim, o cumprimento da decisão. A guia para pagamento da diligência

poderá ser emitida através do portal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (www.tjmt.jus.br, no banner “Emissão de Guias Online”), regulamentada pelo Provimento nº 7/2017 – CGJ, devendo a guia, bem como o comprovante de recolhimento, serem juntados nos autos no mesmo prazo.

Intimação Classe: CNJ-34 BUSCA E APREENSÃO

Processo Número: 1000403-55.2017.8.11.0007

Parte (s) Polo Ativo:

BV FINANCEIRA S/A CREDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo:

HUDSON JOSE RIBEIRO OAB - SP150060 (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo:

JADERSON REFATTI DA SILVA - EPP (REQUERIDO)

Nos termos da Legislação vigente e do Provimento nº 41/2016-CGJ, impulsiono estes autos com a finalidade de INTIMAÇÃO do advogado da parte exequente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o recolhimento da diligência referente à condução do Sr. Oficial de Justiça, objetivando, assim, o cumprimento da carta precatória. A guia para pagamento da diligência poderá ser emitida através do portal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (www.tjmt.jus.br, no banner “Emissão de Guias Online”), regulamentada pelo Provimento nº 7/2017 – CGJ, devendo a guia, bem como o comprovante de recolhimento, serem juntados nos autos no mesmo prazo.

Intimação Classe: CNJ-51 PROCEDIMENTO SUMÁRIO

Processo Número: 1002985-91.2018.8.11.0007

Parte (s) Polo Ativo:

SEBASTIAO ROLDAO DA SILVA (AUTOR (A))

Advogado (s) Polo Ativo:

LUCAS BARELLA OAB - MT0019537A (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo:

ÁGUAS DE CARLINDA S.A. (RÉU)

Advogado (s) Polo Passivo:

DANIEL PAULO MAIA TEIXEIRA OAB - MT0004705A (ADVOGADO (A))

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos nº 1002985-91.2018.8.11.0007 Vistos. INTIMEM-SE as partes para, no prazo de quinze (15) dias, manifestarem-se acerca do interesse na produção de outros meios de provas, justificando a sua pertinência, sob pena de preclusão. Às providências. CUMPRA-SE. Alta Floresta, MT, 18 de março de 2019 JANAÍNA REBUCCI DEZANETTI Juíza de Direito

Expediente

Intimação da Parte Autora

JUIZ (A): Janaína Rebucci Dezanetti

Cod. Proc.: 46387 Nr: 5960-26.2006.811.0007

AÇÃO: Alvará Judicial - Lei 6858/80->Procedimentos Regidos por Outros C ó d i g o s , L e i s E s p a r s a s e R e g i m e n t o s - > P r o c e d i m e n t o s E s p e c i a i s - > P r o c e d i m e n t o d e C o n h e c i m e n t o - > P r o c e s s o d e Conhecimento->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO

PARTE AUTORA: Gerson Martins Tristão, Tania Maria de Araújo Martins

PARTE (S) REQUERIDA (S): Neste Juízo

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: Elson Cristóvão Rocha -OAB:17.811-0 MT, Wesley Rodrigues Arantes - OAB:13616/MT

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA:

Vistos.

Conforme exposto na decisão de fl. 54, há muito preclusa, o presente feito trata-se de JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, onde houve a prolação de sentença, transitada em julgado, autorizando os autores a sacarem o crédito relativo ao seguro DPVAT, em razão do falecimento de Bernardino Ribeiro Pindaíba.

Dessa forma, considerando-se as informações prestadas às fls. 67, 77/78 e pelas mesmas razões já expressas à fl. 54, INDEFIRO os pedidos de fls. 82/38, eis que, nesse feito de jurisdição voluntária, juridicamente impossível é a inclusão da Seguradora Líder no pólo passivo da lide ou sua condenação ao pagamento do seguro DPVAT.

Com efeito, tal pleito deverá ser apresentado em ação própria, caso não tenha decorrido o prazo prescricional.

ISTO POSTO, considerando-se a prolação de sentença e a entrega do