Página 317 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Abril de 2019

BASE DE CÁLCULO. ART. 16, III, DA LEI Nº 7.713/88. LEGALIDADE DA COBRANÇA. 1 - Apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado nos autos da presente ação ordinária, ajuizada com vistas ao reconhecimento do direito à repetição de imposto de renda incidente sobre o lucro auferido com a venda de imóveis havidos por herança. 2 - O recebimento dos bens a título de herança não isenta o Apelante do pagamento do tributo sobre o lucro imobiliário proveniente de alienação posterior, haja vista que a incidência do IR não ocorre sobre o valor da herança, mas quando da apuração de ganho de capital decorrente da venda desses bens. Pouco importa, para fins tributários, o momento em que os imóveis passaram a integrar o patrimônio do herdeiro, eis que o imposto não incide sobre a transmissão mortis causa, mas, tão somente, sobre o lucro advindo da venda do bem a terceiro, momento em que o contribuinte obteve a disponibilidade econômica da renda, nos termos do art. 43, II, do CTN. 3 - A alienação dos bens se deu na vigência da Lei nº 7713/88, conforme comprovam os documentos de fls. 33/39, cujo art. 16, III, fixou a base de cálculo do imposto de renda sobre o lucro imobiliário obtido com a venda de bens provenientes de herança, de maneira que, a apuração deve ser aferida pela diferença entre o valor da avaliação do bem no inventário ou arrolamento e o valor da venda. 4 - Os dispositivos legais que tratam da isenção devem ser interpretados de forma literal, nos termos do art. 111, inciso II, do Código Tributário Nacional. 5 - Legitimidade da cobrança. Impossibilidade de restituição. 6 - Recurso conhecido e

improvido. Sentença confirmada.

(AC - APELAÇÃO CÍVEL 0001228-21.2012.4.02.5101, GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO, TRF2.)

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PRECATÓRIO RECEBIDO POR HERDEIROS. ALEGAÇÃO DE ISENÇÃO POR DOENÇA GRAVE DO TITULAR DO CREDITO. INOCORRÊNCIA. ROL TAXATIVO DO INCISO XIV DO ART. 6º DA LEI 7.713/89. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA (ART. 111 DO CTN). INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO PREVISTA NO ART. , XVI, DA LEI Nº 7.713/88. INAPLICABILIDADE. OBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA. 1. Em que pese a alegação no sentido de que o falecido pai da Apelante faria jus à isenção do imposto de renda por ser portador de doença grave, tal fato não se verifica uma vez que, apesar de haver diagnóstico de doença grave nos autos, o pai da apelante era portador de neuropatia grave (fl. 119), patologia que não é esta prevista no taxativo rol do inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/89. Como cediço, as normas tributárias que concedem isenção devem ser interpretadas literalmente, conforme previsto no art. 111, do CTN. Significa que não admitem interpretação extensiva, não sendo possível a ampliação do rol de enfermidades previsto no art. , inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988. 2. Também não pode ser acolhida a alegação de que os valores recebidos são isentos do imposto de renda, com base no art. , inciso XVI, da Lei nº 7.713/1988. 3. A isenção de que trata o art. , XVI, da Lei n. 7.713/88 (rendimentos adquiridos por herança) e a tributação do art. 23, da Lei n. 9.532/97 (tributação pelo ganho de capital) se referem apenas ao valor dos bens adquiridos por herança em razão e no momento da morte do de cujus e não aos impostos já devidos anteriormente pelo de cujus ou seu espólio. Em outras palavras, apenas se já tivesse havido recolhimento do imposto de renda em vida pelo de cujos é que deixaria de haver nova incidência com relação ao herdeiros. Isso porque o de cujus não não transfere para seus sucessores todo o valor dos precatórios, mas apenas aquele valor líquido do imposto de renda que ele devia (valor remanescente após a retenção do imposto derenda na fonte). 4. Diferente, no plano teórico, seria a hipótese na qual o título judicial fosse formado após encerrada a sucessão e efetivada a partilha. Nesse caso, os herdeiros/sucessores receberão os valores veiculados nos precatórios a título próprio por d ecisão judicial e não como herança, de modo que incidirá diretamente sobre eles o art. 46 da Lei nº 8.541/92 (art. 718 do RIR/99). De qualquer forma deve ser efetuado o pagamentodo imposto de renda. 5. Conclui-se que, em qualquer hipótese, ou seja, precatório expedido em favor de beneficiário falecido e ingressado no inventário ou partilha em andamento ou já encerrada, incide imposto de renda, no primeiro caso, pela incidência do art. 43 c/c art. 131, II, do CTN, e, no segundo caso pela aplicação do art. 46, da 1 Lei nº 8.541/92. 6. A incidência da isenção do imposto de renda aos bens adquiridos por herança, prevista no art. , XVI, da Lei nº 7.713/88, ocorre no segundo momento, no qual os bens que já sofreram a incidência de imposto de renda pelo de cujus ou pelo espólio, são transmitidos aos herdeiros. 7. No que tange à questão da tributação das verbas recebidas acumuladamente, o STJ firmou entendimento, quando do julgamento do REsp nº1.118.429/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, no sentido da ilegitimidade da cobrança de imposto de renda com parâmetro no montante global pago extemporaneamente, determinando em tais casos a tributação pelo regime de competência, de modo que, relativamente a este ponto, merece reforma a sentença. 8. Apelação parcialmente provida. (AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0005501-14.2010.4.02.5101, FABIOLA UTZIG HASELOF, TRF2 - 3ª TURMA ESPECIALIZADA.)

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. INCIDÊNCIA. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE BEM ADQUIRIDO POR HERANÇA. 2 1. A isenção prevista no art. , inc. XVI, da Lei n. 7.713/88 recai sobre o valor dos bens adquiridos por doação ou herança. 2. Inaplicabilidade da referida isenção no caso concreto, por se tratar de relação jurídica diversa, ganho de capital ocorrido com a alienação do bem herdado. 3. Ante a existência de acréscimo patrimonial, resultante da diferença entre o valor da transmissão do bem a título de herança e a venda do imóvel, devida é a incidência do imposto de renda na operação. 4. Apelação não provida. (AMS 0010618-27.2010.4.01.3803, DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 13/04/2018 PAG.)