Página 214 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 4 de Abril de 2019

Tribunal de Contas de Mato Grosso


Ano 8 Nº 1590 

– Página 214 

Divulgação quinta-feira, 4 de abril de 2019 

Publicação sexta-feira, 5 de abril de 2019 

Parágrafo único. A posse dos Conselheiros Tutelares eleitos ocorrerá conforme disposto em Edital.

CAPÍTULO V

DOS IMPEDIMENTOS

Art. 28. São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive.

Parágrafo único. Estende-se o impedimento do Conselheiro, na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na Comarca.

CAPÍTULO VI

DA VACÂNCIA

Art. 29. Ocorrendo a vacância ou o afastamento temporário de qualquer dos membros titulares do Conselho Tutelar, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá promover a imediata convocação do suplente para o preenchimento da vaga.

§ 1º. Os Conselheiros Tutelares suplentes serão convocados de acordo com a ordem de votação e receberão remuneração proporcional aos dias que atuarem no órgão, sem prejuízo da remuneração dos titulares, quando em gozo de licença e férias regulamentares.

§ 2º. No caso de inexistência de suplentes, a qualquer tempo, caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente realizar processo de escolha suplementar para o preenchimento das vagas pelo período restante do mandato.

Art. 30. A vacância da função de membro do Conselho Tutelar decorrerá:

I – por renúncia;

II – por falecimento; e

III – pela perda do mandato.

CAPÍTULO VII

DAS ATRIBUIÇÕES E DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR

Seção I

Das Atribuições do Conselho

Art. 31. São atribuições do Conselho Tutelar:

I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII, todos da Lei Federal nº 8.069/ 1990 -Estatuto da Criança e do Adolescente;

II - atender e aconselhar os pais ou responsáveis, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII, da Lei Federal nº 8.069/1990;

III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:

a) requisitar serviços públicos nas áreas da saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;

b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações;

IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;

V - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;

VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, da Lei Federal nº 8.069, de 1990, para o adolescente autor de ato infracional;

VII - expedir notificações;

VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;

IX - assessorar o Poder Executivo na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

X - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, § 3º, inciso II da Constituição Federal;

XI - representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural, observando-se o disposto no art. 136, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.069, de 1990;

XII - seguir o Regimento Interno, aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

§ 1º. A proposta do Regimento Interno será realizada pelo Conselho Tutelar, com apreciação do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, sendo-lhe facultado propor alterações.

§ 2º. Uma vez aprovado o Regimento Interno do Conselho Tutelar, o mesmo deverá ser publicado no Diário Oficial do Município e afixado em local visível em sua sede.

Seção II

Da Coordenação

Art. 32. O Coordenador do Conselho Tutelar será escolhido dentre os seus membros, na primeira reunião após a posse, para cumprir mandato de 01 (um) ano, permitida uma recondução ao cargo.

Parágrafo único. Nas ausências ou impedimentos temporários do Coordenador, as reuniões do Conselho Tutelar serão dirigidas pelo Conselheiro mais votado dentre os presentes.

Seção III

Do Funcionamento

Art. 33. O Conselho Tutelar funcionará diariamente, na forma prevista em seu Regimento Interno, observado as seguintes regras:

I - nos dias úteis, o atendimento na sede será das 7:00hs (sete horas) às 11:00hs (onze horas) e das 13:00hs (treze horas) às 17:00hs (dezessete horas);

II - nos finais de semana e feriados, bem como no intervalo do almoço e período noturno, o atendimento será em regime de plantão domiciliar, conforme escala previamente estabelecida, devendo, nesta hipótese, permanecer o plantonista escalado munido de meio de comunicação capaz de torná-lo facilmente localizável.

§ 1º. Todos os Conselheiros Tutelares serão submetidos à mesma carga horária semanal de trabalho, bem como aos mesmos períodos de plantão, sendo vedado qualquer tratamento desigual.

§ 2º. O período de plantão será compensado com uma folga no dia subsequente ao plantão.

§ 3º. O disposto no § 1º não impede a divisão de tarefas entre os conselheiros, para fins de realização de diligências, fiscalização de entidades, programas e outras atividades externas, sem prejuízo do caráter colegiado das decisões tomadas pelo Conselho.

Art. 34. O Conselho Tutelar reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por semana e, extraordinariamente, sempre que necessário, mediante requerimento da maioria de seus membros.

Art. 35. As decisões do Conselho Tutelar serão tomadas por maioria simples de votos dos membros presentes.

§ 1º. As medidas de caráter emergencial, tomadas durante os plantões, serão comunicadas ao Colegiado no primeiro dia útil subsequente, para ratificação ou retificação.

§ 2º. As decisões serão motivadas e comunicadas formalmente aos interessados, mediante documento escrito, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, sem prejuízo de seu registro em arquivo próprio.

§ 3º. Se não localizado, o interessado será intimado a comparecer na sede do Conselho Tutelar.

Art. 36. As decisões do Conselho Tutelar proferidas no âmbito de suas atribuições e obedecidas às formalidades legais têm eficácia plena e são passíveis de execução imediata.

Art. 37. As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária mediante provocação da parte interessada ou do representante do Ministério Público.

Parágrafo único. Enquanto não suspensa ou revista pelo Poder Judiciário, a decisão proferida pelo Conselho Tutelar deve ser imediata e integralmente cumprida pelo seu destinatário, sob pena da prática da infração administrativa prevista no art. 249 da Lei Federal nº 8.069/1990.

Art. 38. Para o exercício de suas atribuições, o membro do Conselho Tutelar poderá ingressar e transitar livremente:

I - na sala de sessões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

II - nas entidades de atendimento nas quais se encontrem crianças e adolescentes; e

III - em qualquer recinto público ou privado no qual se encontrem crianças ou adolescentes, ressalvada a garantia constitucional de inviolabilidade de domicílio.

Parágrafo único. Sempre que necessário o Conselheiro Tutelar poderá requisitar o auxílio dos órgãos locais de segurança pública, observados os princípios constitucionais da proteção integral e da prioridade absoluta à criança e ao adolescente.

Art. 39. Em qualquer caso, deverá ser preservada a identidade da criança ou adolescente atendido pelo Conselho Tutelar.

§ 1º. O membro do Conselho Tutelar poderá se abster de se pronunciar publicamente acerca dos casos atendidos pelo órgão.

§ 2º. O membro do Conselho Tutelar será responsável pelo uso indevido das informações e documentos que requisitar.

§ 3º. A responsabilidade pelo uso e divulgação indevidos de informações referentes ao atendimento de crianças ou adolescentes se estende aos servidores a disposição do Conselho Tutelar.

CAPÍTULO VIII

DA REMUNERAÇÃO E DOS DIREITOS ASSEGURADOS AOS CONSELHEIROS TUTELARES

Seção I

Da Remuneração

Art. 40. A remuneração mensal dos membros do Conselho Tutelar será de R$ 2.651,58 (dois mil seiscentos e cinquenta e um reais, cinquenta e oito centavos), conforme quadro de comissionados, com a referência CT- 01 da Escala de Vencimentos e Salários dos servidores do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Sinop, devendo ser reajustada na mesma data e índice da revisão geral anual dos servidores públicos municipais.

§ 1º. A remuneração fixada não gera relação de emprego com a municipalidade.

§ 2º. É vedada a acumulação remunerada da função de Conselheiro Tutelar com outro cargo, emprego, função pública ou privada, mesmo que desempenhada de forma autônoma.

Art. 41. O servidor público municipal, eleito Conselheiro Tutelar ficará afastado de seu cargo ou emprego, perfazendo a remuneração de Conselheiro Tutelar.

Publicação Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso – Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

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