Página 46688 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 4 de Abril de 2019

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PROCESSO: 0010012-72.2017.5.15.0022

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: JOSE ALBERTO DA SILVA DO NASCIMENTO

RÉU: NILSON LOPES HIGINO e outros

DECISÃO PJe-JT

SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO

A ação tramita apenas em face do 2º reclamado. Anote-se.

HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo reclamante juntados às fls. 242/244 (em 23/1/2019 - Id 6e48bee e 20668d6).

Acrescento aos cálculos o valor atualizado de R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS) referente às custas processuais arbitradas em sentença.

Fixo o montante condenatório em R$ 28.068,89 (VINTE e OITO MIL, SESSENTA e OITO REAIS e OITENTA e NOVE CENTAVOS), que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento, assim dividido:

R$ 20.132,13 - RECLAMANTE - PRINCIPAL (líquido de INSS)

R$ 5.192,11 - RECLAMANTE - JUROS S/ O PRINCIPAL

R$ 2.344,65 - INSS

R$ 400,00 - CUSTAS

VALOR ATUALIZADO ATÉ 31/1/2019.

Imposto de renda, isento nos termos da Lei.

Deixo de promover a intimação da União/PSF quanto aos recolhimentos previdenciários, diante do valor inferior ao teto das parcelas que integram o salário contribuição.

O pagamento deverá ser efetuado em conta judicial junto ao Banco do Brasil S.A., ou Caixa Econômica Federal, ou eletronicamente pelo site do TRT da 15ª Região, devendo ser corrigido o débito trabalhista no mesmo portal (acesso rápido/atualização de valores); o previdenciário no http://www3.dataprev.gov.br/cws/contexto/captchar/index_salEmpre sa2.html, e os débitos com fazenda nacional, em http:pfgn.fazenda.gov.br.

Intimem-se as partes; a reclamada, n/p do patrono, para pagamento dos valores devidos nos termos do art. 523 do Novo CPC, no prazo de 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução forçada, sem prejuízo de sua inclusão no BNDT, atentando que as contribuições previdenciárias devem ser recolhidas por meio das guias GPS. Garantido o Juízo terá a devedora o prazo de cinco dias para embargar a Execução.

No silêncio, torne o processo conclusos para a realização dos atos pertinentes à execução.

MOGI MIRIM, 7 de Março de 2019.

JUIZ(ÍZA) DO TRABALHO