Página 1 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 5 de Abril de 2019

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Diário Oficial

Cidade de São Paulo

Bruno Covas - Prefeito


Ano 64 

São Paulo, sexta-feira, 5 de abril de 2019 Número 64 

GABINETE DO PREFEITO

BRUNO COVAS

DECRETOS

DECRETO Nº 58.701, DE 4 DE ABRIL DE 2019

Regulamenta os artigos 123, 140, 141 e 142 da Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a organização do Sistema de Limpeza Urbana do Município de São Paulo, fixa competências voltadas à fiscalização das posturas municipais e à aplicação das respectivas penalidades previstas na referida lei, bem como revoga os decretos que especifica.

BRUNO COVAS, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1º Os artigos 123, 140, 141 e 142 da Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a organização do Sistema de Limpeza Urbana no Município de São Paulo, ficam regulamentados nos termos deste decreto.

CAPITULO I

DOS GRANDES GERADORES DE RESÍDUOS SÓLIDOS

Art. 2º Os grandes geradores de resíduos sólidos devem, obrigatoriamente, realizar seu cadastro na Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB, nos termos do artigo 140 da Lei nº 13.478, de 2002, e deste decreto.

§ 1º Para os fins deste decreto, consideram-se grandes geradores de resíduos sólidos:

I - os proprietários, possuidores ou titulares de estabelecimentos institucionais, de prestação de serviços, comerciais e industriais, dentre outros, geradores de resíduos sólidos caracterizados como resíduos da Classe 2 pela NBR 10.004, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, com volume superior a 200 (duzentos) litros diários;

II - os proprietários, possuidores ou titulares de estabelecimentos institucionais, de prestação de serviços, comerciais e industriais, dentre outros, geradores de resíduos sólidos inertes, tais como entulhos, terra e materiais de construção, com massa superior a 50 (cinquenta) quilogramas diários, considerada a média mensal de geração, sujeitos à obtenção de alvará de aprovação e/ou execução de edificação, reforma ou demolição;

III - os condomínios de edifícios não-residenciais ou de uso misto cuja soma dos resíduos sólidos, caracterizados como resíduos da Classe 2 pela NBR 10.004, da ABNT, gerados pelas unidades autônomas que os compõem, totalize o volume médio diário igual ou superior a 1.000 (mil) litros;

IV - as entidades da Administração Indireta e os órgãos e entidades estaduais e federais da Administração Direta e Indireta geradores de resíduos sólidos caracterizados como resíduos da Classe 2 pela NBR 10.004, da ABNT, com volume superior a 200 (duzentos) litros diários ou geradores de sólidos inertes, tais como entulhos, terra e materiais de construção, com massa superior a 50 (cinquenta) quilogramas diários, considerada a média mensal de geração.

§ 2º Na hipótese de diferentes inscrições no Cadastro Imobiliário do Município de São Paulo, os limites estabelecidos nos incisos I, II e III do § 1º deste artigo serão computados como um todo para a unidade geradora de resíduos.

§ 3º Para o cadastramento dos grandes geradores de resíduos sólidos definidos nos incisos I e II do § 1º deste artigo, deverão ser apresentados:

I - requerimento anual da empresa, conforme modelo constante do Anexo I deste decreto;

II - cópia do comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

III - cópia do comprovante de inscrição no Cadastro Imobiliário do Município de São Paulo, referente à unidade em que está localizado o grande gerador;

IV - cópia do contrato ou extrato do contrato firmado com autorizatário para a prestação, em regime privado, dos serviços de coleta, transporte, tratamento e disposição final de seus resíduos, informando, inclusive, o local de disposição final e, no caso de grandes geradores de resíduos inertes de construção civil, o nome do responsável pelo contrato, nome do autorizatário, prazo de vigência, quantidade de resíduos produzidos, frequência e horário de coleta, locais coletados e de disposição final, sem prejuízo de outras informações pertinentes, que poderão ser a qualquer tempo exigidas pela AMLURB;

V - cópia do Certificado de Aprovação de Destinação de Resíduos Industriais - CADRI, fornecido pela Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental - CETESB, do qual constem a caracterização, a classificação e a viabilidade de recebimento do material no local indicado para disposição final, no caso de geração de resíduos industriais;

VI - declaração com as características e volume médio diário dos resíduos produzidos pelo grande gerador, considerando-se a unidade imobiliária fiscal onde se localiza.

§ 4º Para o cadastramento dos condomínios de edifícios não residenciais ou de uso misto definidos no inciso III do § 1º deste artigo, deverão ser apresentados:

I - requerimento anual do condomínio, conforme modelo constante do Anexo II deste decreto;

II - declaração de que o condomínio integra programa social de triagem de material reciclável e coleta seletiva de resíduos sólidos promovido por órgão público ou cooperativa de inclusão social e de coleta de recicláveis, devidamente habilitado na AMLURB, cujo volume de material reciclável a ele destinado seja igual ou superior a 10% (dez por cento) do total de resíduos sólidos gerados pelo condomínio;

III - declaração do responsável pelo programa social de triagem de material reciclável e coleta seletiva de resíduos sólidos, informando qual o volume médio diário de material reciclável fornecido pelo condomínio;

IV - cópia da notificação-recibo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU de uma das unidades autônomas com uso não residencial;

V - cópia do comprovante de inscrição no CNPJ;

VI - cópia da ata de assembleia de eleição do síndico, nos termos da convenção de condomínio;

VII - cópia dos documentos de identificação do síndico (RG e CPF ou CNPJ);

VIII - cópia do documento de instituição e especificação do condomínio;

IX - procuração com firma reconhecida, quando for o caso. § 5º Para o cadastramento dos grandes geradores de resíduos sólidos definidos no inciso IVdo § 1º deste artigo, deverão ser apresentados os documentos a serem definidos em portaria do titular da Secretaria Municipal das Subprefeituras.

§ 6º Na hipótese de não efetivação do cadastramento, deverão ser adotadas as seguintes providências:

I - uma vez identificada, por método presencial ou eletrônico, mediante aplicativos ou sistemas devidamente homologados pela AMLURB, a quantidade de resíduos dispostos para a coleta em valor numérico igual ou superior às definidas no § 1º deste artigo, evidenciando tratar-se de grande gerador de resíduos sólidos, a Gerência de Fiscalização, da Diretoria de Gestão de Serviços, da referida autarquia, deverá:

a) lavrar o respectivo Auto de Infração e Imposição de Multa;

b) aplicar as multas previstas na tabela constante do Anexo VI da Lei nº 13.478, de 2002, garantida a ampla defesa e o contraditório;

c) intimar o infrator para que, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, apresente, na AMLURB, requerimento para cadastramento como grande gerador de resíduos sólidos, devidamente acompanhado dos documentos referidos nos §§ 3º, 4º ou 5º deste artigo;

II - o agente responsável pela fiscalização poderá determinar, à Gerência de Fiscalização, a apuração da quantidade média de resíduos dispostos pelo estabelecimento para a coleta, conforme o disposto no § 2º do artigo 142 da Lei nº 13.478, de 2002, apresentando relatório circunstanciado, para as providências de ressarcimento das despesas efetuadas pela Prefeitura na hipótese prevista no artigo 141, § 2º, da referida lei;

III - se o infrator não requerer o seu cadastramento no prazo fixado na alínea c do inciso I deste § 6º, incumbirá à AMLURB adotar as seguintes providências:

a) determinar, de ofício, o seu enquadramento na categoria de grande gerador;

b) encaminhar ofício aos órgãos municipais competentes para a adoção das providências administrativas, civis e penais pertinentes.

IV - denúncias que versem sobre o enquadramento dos denunciados como grandes geradores de resíduos sólidos serão consideradas recebidas quando enviadas pelos canais eletrônicos disponíveis para essa finalidade.

Art. 3º O cadastramento terá a validade de 1 (um) ano, contado da data da publicação do seu deferimento no Diário Oficial da Cidade e na página da AMLURB na internet, podendo ser renovado por iguais períodos.

Parágrafo único. Havendo alteração na quantidade de resíduos sólidos produzidos, o grande gerador deverá atualizar imediatamente o seu cadastro na AMLURB.

Art. 4º Os grandes geradores de resíduos sólidos ficam obrigados a acondicionar e armazenar os resíduos até a sua remoção para disposição final.

§ 1º É vedada a colocação de resíduos em sacos plásticos em vias e logradouros públicos.

§ 2º O disposto no "caput" deste artigo não se aplica aos casos em que seja utilizado contêiner nos padrões estipulados no inciso XI do “caput” do artigo 15 deste decreto, quando impossível a entrada do veículo coletor no interior do grande gerador para a coleta realizada no período noturno, compreendido entre 18 (dezoito) e 6 (seis) horas do dia seguinte.

§ 3º Ocorrendo o descumprimento da vedação constante do § 1º deste artigo, o grande gerador será responsabilizado em conformidade com o disposto nos artigos 180 e 181 da Lei nº 13.478, de 2002.

§ 4º Os grandes geradores de resíduos sólidos ficam expressamente proibidos de destinar resíduos a entidades não cadastrados no Sistema de Limpeza Urbana no Município de São Paulo.

Art. 5º Durante 5 (cinco) anos, os grandes geradores de resíduos sólidos deverão manter, em seu poder, registros e comprovantes de cada coleta feita, da quantidade coletada e da destinação dada aos resíduos.

CAPÍTULO II

DOS AUTORIZATÁRIOS

Art. 6º Para a obtenção de autorização para a prestação dos serviços de limpeza urbana no regime privado referente à coleta e transporte dos resíduos sólidos caracterizados como resíduos da Classe 2 pela NBR 10.004, da ABNT, com volume superior a 200 (duzentos) litros diários, a empresa deverá requerer o seu cadastramento à AMLURB, conforme modelo de requerimento constante do Anexo III deste decreto, acompanhado dos documentos relativos à:

I - capacidade jurídica;

II - idoneidade financeira;

III - regularidade fiscal;

IV - capacidade técnica;

V - relação de equipamentos;

VI - declaração de destino final.

§ 1º Somente serão cadastradas, com vistas à obtenção de autorização, empresas que tenham sede ou filial no Município de São Paulo.

§ 2º O cadastramento deverá ser individual, vedada a admissão de associações ou consórcios de empresas, e atualizado anualmente.

§ 3º A autorização para a prestação dos serviços no regime privado é intransferível.

§ 4º Os documentos de que tratam os artigos 7º a 10 deste decreto poderão ser apresentados em original, cópia autenticada ou publicação no Diário Oficial da Cidade, devendo os expedidos pela própria empresa ser subscritos por seu representante legal.

§ 5º Os documentos deverão ser apresentados na ordem estabelecida nos artigos 7º a 10 deste decreto.

§ 6º Todos os documentos deverão estar com prazo de validade em vigor na data do protocolo do pedido de cadastramento.

Art. 7º A documentação relativa à capacidade jurídica consistirá em:

I - cédula de identidade do titular da firma individual, dos sócios das sociedades simples ou empresárias e dos diretores das sociedades anônimas;

II - registro na Junta Comercial, no caso de firma individual;

III - ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor e respectivas alterações subsequentes, devidamente registrados, em se tratando de sociedades empresárias;

IV - inscrição, no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, do contrato social, no caso de sociedades simples;

V - arquivamento, na Junta Comercial, da publicação oficial das atas de assembleias gerais que tenham aprovado ou alterado os estatutos em vigor, no caso de sociedades por ações, bem como da ata da assembleia que elegeu a última diretoria em exercício;

VI - decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País;

VII - ato de registro ou autorização para funcionamento da empresa, expedido pelo órgão federal, estadual e municipal competente, conforme a atividade exigir.

Art. 8º A documentação relativa à idoneidade financeira consistirá em:

I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, exigíveis na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa;

II - certidão negativa de concordata ou falência, no caso de sociedades comerciais, ou certidões dos distribuidores forenses cíveis, no caso das demais sociedades, da sede da empresa, datada de até 60 (sessenta) dias anteriores à data do protocolo do pedido de inscrição.

Art. 9º A documentação relativa à regularidade fiscal consistirá em:

I - comprovante de inscrição no CNPJ;

II - comprovante de inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM, relativo à sede da empresa, pertinente ao seu ramo de atividade, devendo os que tenham sede em outro município comprovar também a inscrição, nesse cadastro, referente à filial localizada no Município de São Paulo;

III - Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, demonstrando sua situação regular quanto ao cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;

IV - certidão de quitação de tributos mobiliários, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda, inclusive no caso de empresas com sede fora do Município de São Paulo;

V - comprovante de regularidade perante a AMLURB, mediante a apresentação de certidão negativa de débito por ela expedida.

Art. 10. A comprovação da capacidade técnica será feita pela apresentação de declaração identificando o responsável técnico pela empresa, devidamente registrado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo – CREA-SP, para o acompanhamento da atividade.

Art. 11. Para a obtenção da autorização prevista no artigo 6º deste decreto, além dos documentos referidos nos artigos 7º a 10 deste decreto, a empresa deverá também apresentar os seguintes:

I - cópia autenticada do Comprovante de Segurança Veicular, Veículo, Equipamento e todos os itens de segurança em condições operacionais para execução da atividade, expedido por organismos de inspeção credenciados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial - INMETRO;

II - declaração, em papel timbrado da empresa, devidamente assinada por seu representante legal, de que possui os veículos e equipamentos automotores nas condições discriminadas no artigo 13 deste decreto, necessários para a execução dos serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos caracterizados caracterizados como resíduos da Classe 2 pela NBR 10.004, da ABNT, com volume superior a 200 (duzentos) litros diários;

III - declaração, em papel timbrado da empresa, devidamente assinada por seu representante legal, de que firmou contrato com a empresa prestadora dos serviços de tratamento e disposição final dos resíduos sólidos caracterizados como resíduos da Classe 2 pela NBR 10.004, da ABNT, com volume superior a 200 (duzentos) litros diários, quando for o caso, explicitando as características e quantidades contratadas, juntamente com cópia do auto de licença ambiental, emitido pelo órgão competente, do estabelecimento do qual fará uso para a disposição final dos resíduos sólidos.

Art. 12. A circulação dos veículos para a realização das coletas e transporte de resíduos executadas pelos autorizatários deverá obedecer a legislação de trânsito vigente.

Art. 13. De acordo com o disposto no § 2º do artigo 130 da Lei nº 16.871, de 15 de Fevereiro 2018, a coleta e transporte de resíduos sólidos deverá ser realizado por veículo apropriado, devidamente identificado com a capacidade máxima e sua finalidade, observadas as seguintes regras:

I - para os resíduos sólidos de que trata este decreto, os veículos deverão:

a) ser do tipo coletor compactador;

b) conter dispositivo mecânico ou hidráulico que possibilite a distribuição e compressão dos resíduos no interior da carroceria e sua posterior descarga, conforme especificações constantes da NBR 12.980, de 1993, da ABNT;

c) ter capacidade volumétrica compatível com a realização das coletas mínimas de 6m³ (seis metros cúbicos);

d) ser dotado de sistema coletor de chorume;

e) ser dotado de sinalização traseira do tipo giroflex, “roll-on/roll-off” ou poliguindaste para a realização da coleta e transporte com caixas compactadoras;

II - para os resíduos secos, os veículos deverão, a critério da empresa transportadora, ser do tipo:

a) leve de carga do tipo furgão;

b) urbano de carga do tipo VUC;

c) caminhão toco ou caminhão semi-pesado; ou

d) caminhão “truck” ou caminhão pesado;

III - o veículo deverá ter compartimento de carga do tipo carroceria de madeira ou metálica aberta, além de ser dotado de gaiola metálica ou baú;

IV - a exceção do tipo baú, o compartimento de carga deverá ser provido de lona, tela ou outro dispositivo eficaz para a cobertura durante a operação, de modo a impedir o derramamento de resíduos na via pública, sob pena de aplicação das sanções cominadas pela legislação de trânsito, bem como pelos artigos 180 e 181 da Lei nº 13.478, de 2002;

V - a idade dos veículos do tipo coletor compactador deverá ser inferior a 5 (cinco) anos e a dos equipamentos automotores deverá ser inferior a 10 (dez) anos;

VI - os demais veículos e equipamentos deverão ter idade inferior a 10 (dez) anos;

VII - os veículos deverão ser de uso exclusivo dos serviços referidos neste decreto, vedada a sua utilização para outros fins;

VIII - os veículos deverão atender os limites ambientais quanto à poluição do ar e sonora, em estrita observância à legislação pertinente.

Art. 14. Para a obtenção da autorização para a prestação dos serviços de limpeza urbana no regime privado referente ao tratamento e disposição final dos resíduos sólidos caracterizados como resíduos da Classe 2 pela NBR 10.004, da ABNT, com volume superior a 200 (duzentos) litros diários, a empresa deverá requerer o seu próprio cadastramento à AMLURB.

Parágrafo único. O cadastramento a que se refere o "caput" deste artigo será regulamentado mediante portaria, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de publicação deste decreto.

Art. 15. São obrigações dos autorizatários destinados à coleta, transporte, tratamento e/ou disposição final de resíduos sólidos de que trata este decreto:

I - fornecer à AMLURB, até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, por meio eletrônico, relação atualizada dos geradores aos quais prestará os serviços, contendo as respectivas quantidades de resíduos, frequências e horários de coleta, conforme modelo constante do Anexo IV deste decreto;

II - identificar todos os locais utilizados para o tratamento e/ou disposição final dos resíduos, dentro do Município de São Paulo ou fora dele;

III - fornecer todos os dados necessários ao controle e à fiscalização de sua atividade pela AMLURB, na forma por ela estabelecida;

IV - informar, em até 3 (três) dias úteis, à AMLURB, toda vez que rescindir ou suspender, por qualquer motivo, contrato de prestação de serviços de coleta e transporte firmado com grandes geradores de resíduos sólidos cadastrados na referida autarquia;

V - apresentar, à AMLURB, relação nominal dos veículos e equipamentos utilizados para a prestação dos serviços e cópia dos correspondentes Certificados de Registro e Licenciamento de Veículo ou documento equivalente;