Página 6 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Abril de 2019

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6 - Projeto de lei nº 311, de 2019, de autoria do deputado Douglas Garcia. Altera a redação do artigo 25 da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que dispõe sobre as consequências do inadimplemento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, inserindo dispositivo complementar.

7 - Projeto de lei nº 312, de 2019, de autoria do deputado Rafael Silva. Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, no Estado.

8 - Projeto de lei nº 313, de 2019, de autoria do deputado Gil Diniz. Estabelece medidas para prevenir o uso de drogas ilícitas em universidades públicas estaduais.

9 - Projeto de lei nº 314, de 2019, de autoria do deputado Marcos Zerbini. Declara de utilidade pública a Associação Matonense de Assistência e Integração - AMAI, com sede em Matão.

10 - Projeto de lei nº 315, de 2019, de autoria do deputado Marcos Zerbini. Classifica como de Interesse Turístico o Município de Pirassununga.

11 - Projeto de lei nº 316, de 2019, de autoria do deputado Ed Thomas. Institui o Centro de Referência Estadual para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista - CRE-TEA na estrutura da Secretaria de Estado da Saúde.

12 - Projeto de lei nº 317, de 2019, de autoria do deputado Castello Branco. Altera a Lei n 9.171, de 31 de maio de 1995, que institui o Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo -FUNPESP, para estabelecer a aplicação dos recursos do fundo na instalação, custeio e manutenção do bloqueio de sinais de telecomunicações em estabelecimentos penitenciários.

13 - Projeto de lei nº 318, de 2019, de autoria do deputado Paulo Correa Jr. Institui o Programa Projeto Social de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores.

14 - Projeto de lei nº 319, de 2019, de autoria do deputado Edmir Chedid. Autoriza o Poder Executivo a transferir ao Município de Bragança Paulista o domínio, mediante doação, e a ceder direitos possessórios, a título gratuito, relativos aos imóveis que especifica.

15 - Projeto de lei nº 320, de 2019, de autoria do deputado Edmir Chedid. Declara o Município de Bragança Paulista "Capital Estadual da Linguiça Artesanal" no Estado.

16 - Projeto de lei nº 321, de 2019, de autoria do deputado Edmir Chedid. Institui nas maternidades, hospitais públicos e privados e nas casas de parto a substituição da utilização do Nitrato de Prata pela Iodopovidona em solução aquosa a 2,5%, na prevenção da conjuntivite neonatal.

17 - Projeto de lei nº 322, de 2019, de autoria do deputado Thiago Auricchio. Classifica como de Interesse Turístico o Município de São Caetano do Sul.

18 - Projeto de lei nº 323, de 2019, de autoria do deputado Arthur do Val. Torna obrigatória a contratação de seguro--garantia de execução de contrato pelo tomador em favor do Poder Público, em todos os contratos públicos de obras e de fornecimento de bens ou de serviços cujo valor seja igual ou superior ao limite mínimo previsto no artigo 22, inciso II (Tomada de Preços), da Lei Federal 8.666, de 21 de Junho de 1993 (Lei das Licitações).

19 - Projeto de lei nº 324, de 2019, de autoria do deputado Marcio Nakashima. Institui o "Dia da Distonia".

20 - Projeto de lei nº 325, de 2019, de autoria do deputado Marcio Nakashima. Determina a veiculação do número 180, da Central de Atendimento à Mulher, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos do Governo Federal, em locais públicos e privados e em veículos que atendem o transporte público, transporte por aplicativos e táxi, no âmbito do Estado.

21 - Projeto de lei nº 326, de 2019, de autoria do deputado Marcio Nakashima. Estabelece a implantação de serviços de psicologia e assistência social nas escolas públicas do Estado.

22 - Projeto de lei nº 327, de 2019, de autoria da deputada Isa Penna. Institui o Programa Memória, Verdade e Justiça no ensino fundamental e médio da rede pública e privada de ensino.

23 - Projeto de lei nº 328, de 2019, de autoria do deputado Rodrigo Gambale. Institui o Programa de Segurança Escolar - PSE.

24 - Projeto de lei nº 329, de 2019, de autoria do deputado Altair Moraes. Obriga as empresas prestadoras de serviços a informarem previamente aos consumidores os dados dos funcionários que executarão os serviços demandados em suas residências ou sedes.

25 - Projeto de lei nº 330, de 2019, de autoria do deputado

Altair Moraes. Proíbe a exigência de cadastro prévio como condição para atendimento ao consumidor.

26 - Projeto de lei nº 331, de 2019, de autoria da deputada

Professora Bebel. Assegura o direito à liberdade de expressão e

de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte

e o saber a todos os professores, estudantes e servidores da

Educação da rede pública estadual.

27 - Projeto de lei nº 332, de 2019, de autoria da deputada

Janaina Paschoal. Garante o acesso ao primeiro ano do Ensino

Fundamental a todas as crianças que completem 6 (seis) anos

de idade durante o ano a ser cursado.

28 - Projeto de lei nº 333, de 2019, de autoria do deputado José

Américo. Classifica como Estância Turística o Município de Castilho.

29 - Projeto de lei nº 334, de 2019, de autoria do deputado

José Américo. Obriga hotéis, pensões, albergues e estabelecimentos afins a registrarem crianças e adolescentes que se

hospedarem em suas sedes.

30 - Projeto de lei nº 335, de 2019, de autoria do deputado

Barros Munhoz. Declara de utilidade pública a União Internacional Protetora dos Animais - UIPA, secção de Itapira, com sede

naquele Município.

31 - Projeto de lei nº 336, de 2019, de autoria do deputado

Barros Munhoz. Denomina "Nilzo Henrique Caetano" a Escola

Técnica Estadual Extensão Artur Nogueira, naquele Município.

32 - Projeto de lei nº 337, de 2019, de autoria do deputado

Barros Munhoz. Classifica como de Interesse Turístico o Município de São Sebastião da Grama.

33 - Projeto de lei nº 338, de 2019, de autoria do deputado

Barros Munhoz. Classifica como de Interesse Turístico o Município de Pedra Bela.

34 - Projeto de lei nº 339, de 2019, de autoria do deputado

Barros Munhoz. Classifica como de Interesse Turístico o Município de Vargem Grande do Sul.

35 - Projeto de lei nº 340, de 2019, de autoria do deputado

Barros Munhoz. Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santo Antônio de Posse.

36 - Projeto de lei nº 341, de 2019, de autoria do deputado

Barros Munhoz. Denomina "Professor Orlando Dini" a escola

estadual localizada no bairro José Tonolli, em Itapira.

37 - Projeto de lei nº 342, de 2019, de autoria do deputado

Rafa Zimbaldi. Institui a "Semana Estadual de Conscientização

sobre a Escoliose Idiopática Adolescente".

38 - Projeto de lei nº 343, de 2019, de autoria da deputada Valeria Bolsonaro. Obriga as empresas que contratam com

o Estado, suas autarquias, empresas públicas e fundações, a

demonstrar que são cumpridoras das leis e decretos federais

naquilo que é concernente à inclusão de aprendizes e deficientes.

39 - Projeto de lei nº 344, de 2019, de autoria da deputada

Valeria Bolsonaro. Dispõe sobre a complementação de recursos

do Poder Público e institui a isenção de taxas de água e energia

elétrica às entidades filantrópicas que trabalham na prevenção

e atendimento para pessoas portadoras de deficiência física,

sensorial ou mental no âmbito do Estado.

40 - Projeto de lei nº 345, de 2019, de autoria do deputado

Delegado Bruno Lima. Inclui conteúdos de direito dos animais e proteção animal no programa curricular das escolas públicas estaduais.

41 - Projeto de lei nº 346, de 2019, de autoria do deputado

Altair Moraes. Estabelece o sexo biológico como o único critério

para definição do gênero de competidores em partidas esportivas oficiais no Estado.

42 - Projeto de lei nº 347, de 2019, de autoria do deputado

Mauro Bragato. Denomina "Yorioki Thihara" a via de acesso SPA

142/563 que liga Tupi Paulista à Rodovia General Euclides de

Oliveira Figueiredo - SP 563, por meio do Trevo Antônio Setolin.

43 - Projeto de lei nº 348, de 2019, de autoria da deputada

Analice Fernandes. Institui o Projeto Prosseguir no Sistema Estadual de Ensino, implementando o Plano Educacional Individualizado - PEI, para os alunos com necessidades especiais.

44 - Projeto de decreto legislativo nº 16, de 2019, de autoria da deputada Márcia Lia. Susta, nos termos do inciso IX do

artigo 20 da Constituição do Estado, o Decreto nº 64.078, de

21 de janeiro de 2019, do Governo do Estado, que estabelece

normas para a execução orçamentária e financeira do exercício

de 2019, provocando contingenciamento orçamentário nas

dotações da Secretaria de Turismo, inviabilizando os repasses

constitucionais às Estâncias Turísticas e aos Municípios de Interesse Turístico, contrariando o disposto no artigo 146, §§ 2º e 3º

da Constituição do Estado.

Sumário

45 - Projeto de decreto legislativo nº 17, de 2019, de autoria do deputado Barros Munhoz. Susta os efeitos da expressão "Coordenadoria de Desenvolvimento Rural Sustentável - CDRS", constante nos artigos , , , , e do Decreto nº 64.131, de 11 de março de 2019.

46 - Moção nº 15, de 2019, de autoria do deputado Alex de Madureira. Aplaude a Sra. Silmara Cristina Silva de Moraes pela sua atitude de heroína que ajudou a esconder 50 (cinquenta) estudantes na cozinha durante o ataque que matou 5 (cinco) alunos e 2 (duas) funcionárias da Escola Estadual Raul Brasil, em Suzano.

47 - Moção nº 16, de 2019, de autoria da deputada Márcia Lia. Aplaude a ex-Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Dra. Kenarik Boujikian, pelas ações em Defesa dos Direitos Humanos, visto que sua aposentadoria foi no dia 08 de março de 2019.

48 - Moção nº 17, de 2019, de autoria da deputada Márcia Lia. Manifesta veemente protesto contra o Shopping JK pela atitude de barrar um grupo de 120 (cento e vinte) alunos das escolas estaduais "Professora Francisca Almeida Caloi" e "Ana Fausta de Moraes", de Guaratinguetá, que estavam em uma excursão escolar com o objetivo de visitar a exposição "Mickey 90 anos" em homenagem ao desenho animado da Disney.

49 - Moção nº 18, de 2019, de autoria da deputada Márcia Lia. Manifesta veemente protesto contra a declaração infeliz do atual Presidente da República, Sr. Jair Bolsonaro, que afirma que "os filhos do Bolsa Família têm desenvolvimento intelectual menor".

50 - Moção nº 19, de 2019, de autoria da deputada Márcia Lia e outros. Manifesta veemente protesto ao Governo João Doria pela fusão das Secretarias de Meio Ambiente, Saneamento e Recursos Hídricos e Energia e Mineração, dando origem à atual Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente - SIMA, sem transparência, consulta ou participação de técnicos ou da sociedade civil, colocando em risco o meio ambiente do Estado.

51 - Moção nº 20, de 2019, de autoria do deputado Rodrigo Gambale. Apela ao Sr. Presidente do Congresso Nacional para que se digne, através dos órgãos competentes, a apresentar propositura que altere a redação do artigo da Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, conforme sugestão contida nessa propositura.

4ª Sessão

1 - Projeto de resolução nº 7, de 2019, de autoria do deputado Enio Tatto. Altera o artigo da Resolução nº 576, de 26 de junho de 1970 - Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

2 - Projeto de lei Complementar nº 24, de 2019, de autoria do deputado Sargento Neri. Altera o "caput" do artigo 17 do Decreto-Lei nº 260, de 29 de maio de 1970, que dispõe sobre a inatividade dos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

3 - Projeto de lei nº 280, de 2019, de autoria do deputado Teonilio Barba. Denomina "Vereador José Queiroz Neto - Zé do Norte" o equipamento público estadual conhecido como Fábrica de Cultura Diadema, naquele Município.

4 - Projeto de lei nº 281, de 2019, de autoria do deputado Rafa Zimbaldi. Regulamenta a prestação de serviços por carregadores autônomos nas Centrais de Abastecimento - CEASA do Estado e na Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo - CEAGESP.

5 - Projeto de lei nº 282, de 2019, de autoria do deputado Mauro Bragato. Denomina "Salvador Dinallo (Cesarim)" o Dispositivo em Desnível - Posto Mônaco, localizado no km 466 da Rodovia Assis Chateaubriand - SP 425, no trecho entre Presidente Prudente e a divisa do Estado do Paraná.

6 - Projeto de lei nº 283, de 2019, de autoria do deputado Mauro Bragato. Denomina "Antonio Moço" o Dispositivo em Desnível - Bairro Noite Negra/Terra Parque localizado no km 463,400 da Rodovia Assis Chateaubriand - SP 425, no trecho entre Presidente Prudente e a divisa do Estado do Paraná.

7 - Projeto de lei nº 284, de 2019, de autoria do deputado Mauro Bragato. Denomina "Manoel Aureliano" o Dispositivo em Desnível - Sandovalina localizado no km 501 da Rodovia Assis Chateaubriand - SP 425, no trecho entre Presidente Prudente e a divisa do Estado do Paraná.

8 - Projeto de lei nº 285, de 2019, de autoria do deputado Mauro Bragato. Denomina "Miguel Alves Feitoza" o Dispositivo em Desnível - Estrela do Norte, localizado no km 506 da Rodovia Assis Chateaubriand - SP 425, no trecho entre Presidente Prudente e a divisa do Estado do Paraná.

9 - Projeto de lei nº 286, de 2019, de autoria do deputado Mauro Bragato. Denomina "João Pereira dos Santos" o Dispositivo em Nível/Narandiba localizado no km 488 da Rodovia Assis Chateaubriand - SP 425, no trecho entre Presidente Prudente e a divisa do Estado do Paraná.

10 - Projeto de lei nº 287, de 2019, de autoria do deputado Mauro Bragato. Denomina "Florêncio Parras Novillo" o Dispositivo em Desnível/Anhumas localizado no km 470 da Rodovia Assis Chateaubriand - SP 425, no trecho entre Presidente Prudente e a divisa do Estado do Paraná.

11 - Projeto de lei nº 288, de 2019, de autoria do deputado Mauro Bragato. Denomina "Manoel José Fernandes" o trevo de acesso do lado esquerdo em desnível localizado no km 616 da Rodovia Marechal Rondon - SP 300, em Guaraçaí.

12 - Projeto de lei nº 289, de 2019, de autoria do deputado Mauro Bragato. Denomina "Bruno Luiz Airoldi Leite" o Centro de Detenção Provisória 2 de Caiuá, naquele Município.

13 - Projeto de lei nº 290, de 2019, de autoria do deputado Mauro Bragato. Classifica como de Interesse Turístico o Município de Ourinhos.

14 - Projeto de lei nº 291, de 2019, de autoria do deputado Rafael Silva. Denomina "Vice-Prefeito Nivaldo Mazzi" a ponte PTC 204/253 localizada no km 204,200 da Rodovia Deputado Cunha Bueno - SP 253, sobre o Rio Mogi Guaçu, na divisa dos municípios de Guariba e Pradópolis.

15 - Projeto de lei nº 292, de 2019, de autoria do deputado Douglas Garcia. Veda a nomeação, para cargos em comissão, de pessoas que tenham sido condenadas por diversos crimes, no âmbito do Estado.

16 - Projeto de lei nº 293, de 2019, de autoria do deputado Douglas Garcia. Dispõe sobre a substituição de denominações de logradouros e prédios públicos do Estado.

17 - Projeto de lei nº 294, de 2019, de autoria do deputado Altair Moraes. Estabelece normas sobre arbitragem em competições esportivas no Estado.

18 - Projeto de lei nº 295, de 2019, de autoria da deputada Leticia Aguiar. Autoriza o Poder Executivo a criar Colégios Públicos Militares, na estrutura organizacional da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

19 - Projeto de lei nº 296, de 2019, de autoria do deputado Major Mauro. Proíbe a divulgação de dados pessoais e estabelece medidas de proteção à integridade dos integrantes dos órgãos de segurança pública e administração penitenciária.

20 - Projeto de lei nº 297, de 2019, de autoria do deputado Delegado Olim. Determina a inserção, nas placas de atendimento prioritário, dos símbolos ou da descrição das deficiências física, auditiva, visual, mental, múltipla, Síndrome de Down, Transtorno do Espectro Autista e com mobilidade reduzida nos estabelecimentos públicos e privados do Estado.

21 - Projeto de lei nº 298, de 2019, de autoria do deputado Luiz Fernando T. Ferreira. Proíbe o uso de agrotóxicos à base de neonicotinóide no Estado.

22 - Projeto de lei nº 299, de 2019, de autoria do deputado Rodrigo Gambale. Autoriza o Poder Executivo a criar e estruturar cartórios de serviços notariais e de registros no Município de Ferraz de Vasconcelos.

23 - Projeto de lei nº 300, de 2019, de autoria do deputado Paulo Correa Jr. Isenta os veículos cujas placas sejam do Município de São Vicente da tarifa de pedágio, na altura do km 280, da Rodovia Padre Manoel da Nóbrega - SP 055.

24 - Projeto de lei nº 301, de 2019, de autoria do deputado Caio França. Estabelece critérios para concessão e manutenção de benefícios fiscais do Estado.

25 - Projeto de lei nº 302, de 2019, de autoria do deputado Arthur do Val. Isenta da cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS os veículos novos que atuam no transporte privado através de aplicativos.

26 - Projeto de lei nº 303, de 2019, de autoria do deputado Douglas Garcia. Institui o Programa Infância Sem Pornografia.

27 - Projeto de lei nº 304, de 2019, de autoria do deputado Altair Moraes. Altera a Lei 11.608, de 29 de dezembro de 2003, para incluir a isenção de taxas judiciais sobre ações contra planos de saúde em situação de urgência e emergência.

28 - Projeto de lei nº 305, de 2019, de autoria do deputado Itamar Borges. Classifica como de Interesse Turístico o Município Mirante do Paranapanema.

Este caderno, com 38 páginas, contém as publicações da

NOTICIÁRIO DA ASSEMBLEIA............................................................................................................................... 1

COMUNICADOS.................................................................................................................................................... 5

ATOS .................................................................................................................................................................... 5

PAUTA .................................................................................................................................................................. 5

5 DE ABRIL DE 2019 - 15ª SESSÃO ORDINÁRIA ............................................................................................................... 5

ORADORES INSCRITOS......................................................................................................................................... 7

EXPEDIENTE......................................................................................................................................................... 7

4 DE ABRIL DE 2019 - 14ª SESSÃO ORDINÁRIA ............................................................................................................... 7

OFÍCIOS ........................................................................................................................................................................... 7

MENSAGENS DE VETO DO GOVERNADOR....................................................................................................................... 7

PROPOSTAS DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO.................................................................................................................... 8

PROJETOS DE LEI ............................................................................................................................................................. 8

MOÇÕES ........................................................................................................................................................................ 11

REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÃO ............................................................................................................................. 11

REQUERIMENTOS .......................................................................................................................................................... 11

INDICAÇÕES .................................................................................................................................................................. 11

DESPACHOS ................................................................................................................................................................... 12 Assembleia Legislativa e do Tribunal de Contas do Estado.

DEBATES ............................................................................................................................................................ 12

1º DE ABRIL DE 2019 - 11ª SESSÃO ORDINÁRIA............................................................................................................ 12

ATOS ADMINISTRATIVOS ................................................................................................................................... 14

TRIBUNAL DE CONTAS ....................................................................................................................................... 17

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS ...................................................................................................................................... 18

DESPACHOS ................................................................................................................................................................... 19

ACÓRDÃOS .................................................................................................................................................................... 29

PARECERES .................................................................................................................................................................... 31

SENTENÇAS ................................................................................................................................................................... 32

COMUNICADOS DE CARTÓRIOS .................................................................................................................................... 34

ORDEM DO DIA DAS CÂMARAS E DO TRIBUNAL PLENO............................................................................................... 34

EDITAIS DE NOTIFICAÇÃO ............................................................................................................................................. 37

DIRETORIAS DE FISCALIZAÇÃO...................................................................................................................................... 38

UNIDADES REGIONAIS................................................................................................................................................... 38

ATOS ADMINISTRATIVOS ............................................................................................................................................... 38

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