Página 33 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Abril de 2019

Diário Oficial da União
há 2 meses

PORTARIA Nº 797, DE 4 DE ABRIL DE 2019

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007, que institui o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal e altera o Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, e considerando a Resolução nº 10, de 29 de setembro de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 10 de outubro de 2008, editada pela Secretaria Executiva da Comissão de Ética Pública da Casa Civil da Presidência da República, resolve:

Art. 1º Recompor a Comissão de Ética Pública Setorial do Ministério da Educação - CEPS/MEC.

Art. Designar, nos termos do art. do Decreto 6.029, de 1º de fevereiro de 2007, os servidores:

I - Daniel Aragão Parente Valentim, Assessor do Conselho Nacional de Educação, Matrícula SIAPE nº 1514783, que a presidirá, com mandato de três anos -titular;

II - Eliciano Pinheiro da Silva, Chefe de Serviço, Matrícula SIAPE nº 0040481, com mandato de dois anos - suplente;

III - Suely Silva Diniz, Coordenadora da Subsecretaria de Assuntos Administrativos, Matrícula SIAPE nº 0040959, com mandato de dois anos - titular;

IV - Fátima Pereira Brito, Servidora, Matrícula SIAPE nº 40551, com mandato de um ano - suplente;

V - Luanna Araújo de Carvalho, Coordenadora da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas, Matrícula SIAPE nº 1771787, com mandato de dois anos - titular; e

VI - Denilson Ribeiro Teixeira, Chefe de Serviço, Matrícula SIAPE nº 2094273, com mandato de um ano - suplente.

Art. 3º Designar a servidora Carolina Menna Soares Pinto, Agente Administrativo da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas, Matrícula SIAPE nº 1854365, para exercer a função de Secretária-Executiva da Comissão de Ética do Ministério da Educação, de acordo com o disposto nos §§ 1º e do art. do Decreto nº 6.029 de 2007.

Art. 4º Delegar à Comissão de Ética do Ministério da Educação as atribuições previstas no art. 5º, incisos II, III e IV, da Portaria Interministerial MPOG/CGU nº 333, de 19 de setembro de 2013.

Art. 5º Revogar a Portaria MEC nº 623/2009, publicada no Boletim de Serviço nº 24, de 25 de junho de 2009; as Portarias MEC nº 917/2015, nº 918/2015 e nº 919/2015, publicadas no Boletim de Serviço nº 35, de 9 de setembro de 2015; a Portaria MEC nº 478/2015, publicada no Boletim de Serviço nº 20, de 22 de maio de 2015; e a Portaria SE nº 370, de 7 de março de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 10 de março de 2014, Seção 1, página 10.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO VÉLEZ RODRÍGUEZ

DESPACHO DE 4 DE ABRIL DE 2019

Processo nº: 23123.001105/2019-11

Interessado: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (UNIRIO)

Assunto: Relatório Final de Sindicância Investigativa relativa à apuração da participação da Reitora e Pró-Reitora, à época, nos fatos constantes do Processo nº 23123.001757/2013-52.

DECISÃO: Vistos os autos do processo em referência, e com fulcro no Despacho nº 334/2019/CORREGEDORIA/GM/GM-MEC, da Corregedora do Ministério da Educação, bem como nos Pareceres nº 00384/2018/CONJUR-MEC/CGU/AGU e nº

01618/2018/CONJUR-MEC/CGU/AGU, ambos da Consultoria Jurídica/MEC, cujos fundamentos adoto, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, acolho o entendimento exposto no relatório da Comissão de Sindicância e determino a instauração de Processo Administrativo Disciplinar a fim de apurar responsabilidades relativas às irregularidades apontadas no Processo nº 23123.001757/2013-52.

RICARDO VÉLEZ RODRÍGUEZ

Ministro de Estado da Educação

DESPACHO DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019

Processo nº: 23083.006800/2015-51

Interessado: Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro

Assunto: Designação de nova Comissão Processo Administrativo Disciplinar.

DECISÃO: Vistos os autos do processo em referência e com fulcro no Parecer nº 00206/2019/CONJUR-MEC/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, cujos fundamentos e recomendações adoto, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, rejeito as conclusões da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar e designo novo trio processante, a fim de apurar as possíveis irregularidades relativas à contratação de obras e aquisição de materiais para a Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (Processos nº 23083.008992/2012-98 e nº 23083.007246/2012-87), bem como outras irregularidades que porventura surjam no curso de seu trabalho e guardem conexão com tais fatos. Que se dê especial atenção ao prazo prescricional.

RICARDO VÉLEZ RODRÍGUEZ

Ministro

SECRETARIA EXECUTIVA

PORTARIAS DE 3 DE ABRIL DE 2019

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso da competência que lhe foi outorgada pelo art. 1º da Portaria MEC nº 1.487, de 27 de novembro de 2017, e em observância ao disposto no Decreto nº 9.144, de 22 de agosto de 2017 e na Portaria MP nº 342, de 31 de outubro de 2017, resolve:

Nº 382 - Art. 1º Autorizar a cessão da servidora pertencente ao Quadro de Pessoal do Instituto Federal do Acre (IFAC) na forma abaixo indicada:

Nome: ARTEME DA COSTA VASCONCELOS

Matrícula SIAPE nº: 2995834

Cargo: Técnico em Assuntos Educacionais

Para: Governo do Estado do Acre

Cargo a ser ocupado: Diretora Executiva modelo 2, do Instituto de Meio Ambiente e Análises Climáticas do Acre

Amparo Legal: art. 93, § 1º, da Lei nº 8.112, 11 de dezembro de 1990

Responsabilidade do ônus: Órgão cessionário

Processo: 23000.006214/2019-11 Art. 2º A cessão poderá ser encerrada a qualquer momento por ato unilateral do cedente, do cessionário ou do agente público cedido.

Art. 3º O retorno do agente público ao órgão ou à entidade de origem, quando requerido pelo cedente, será realizado por meio de notificação ao cessionário.

Art. 4º Cumpre ao cessionário comunicar a frequência da servidora, mensalmente, ao órgão ou entidade cedente.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 383 - Art. 1º Autorizar a requisição da servidora pertencente ao Quadro de Pessoal da Universidade Federal do Ceará (UFCE), pelo prazo de três anos, na forma abaixo indicada:

Nome: FERNANDA ANTÔNIA PACÍFICO DOS SANTOS

Matrícula SIAPE nº: 1166521

Cargo: Auxiliar em Administração

Para: Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, para exercício no Cartório da 116ª Zona Eleitoral

Amparo legal: art. 93, § 1º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e art. 105, da Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016

Responsabilidade do ônus: Órgão requisitado

Processo: 23067.003386/2019-51 Art. 2º Caberá ao órgão requisitante efetivar a apresentação da servidora ao seu órgão de origem ao término da requisição.

Art. 3º Cumpre ao requisitante comunicar a frequência da servidora, mensalmente, ao órgão ou entidade requisitado.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 384 - Art. 1º Autorizar a cessão do servidor pertencente ao Quadro de Pessoal da Fundação Joaquim Nabuco (FJN) na forma abaixo indicada:

Nome: FLÁVIO CIRENO FERNANDES

Matrícula SIAPE nº: 1562711

Cargo: Pesquisador

Para: Governo do Distrito Federal

Cargo a ser ocupado: Coordenador de Informática, Símbolo CNE-06, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal

Amparo Legal: art. 93, § 1º, da Lei nº 8.112, 11 de dezembro de 1990

Responsabilidade do ônus: Órgão cessionário

Processo: 23130.000101/2019-19 Art. 2º A cessão poderá ser encerrada a qualquer momento por ato unilateral do cedente, do cessionário ou do agente público cedido.

Art. 3º O retorno do agente público ao órgão ou à entidade de origem, quando requerido pelo cedente, será realizado por meio de notificação ao cessionário.

Art. 4º Cumpre ao cessionário comunicar a frequência do servidor, mensalmente, ao órgão ou entidade cedente.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 385 - Art. 1º Autorizar a requisição do servidor pertencente ao Quadro de Pessoal da Universidade Federal do Ceará (UFCE), pelo prazo de três anos, na forma abaixo indicada:

Nome: FRANCISCO ROBERTO QUEIROZ DA PONTE

Matrícula SIAPE nº: 1518800

Cargo: Assistente em Administração

Para: Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, para exercício no Cartório da 85ª Zona Eleitoral

Amparo legal: art. 93, § 1º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e art. 105, da Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016

Responsabilidade do ônus: Órgão requisitado

Processo: 23067.006593/2019-67 Art. 2º Caberá ao órgão requisitante efetivar a apresentação do servidor ao seu órgão de origem ao término da requisição.

Art. 3º Cumpre ao requisitante comunicar a frequência do servidor, mensalmente, ao órgão ou entidade requisitado.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 386 - Art. 1º Autorizar a cessão do servidor pertencente ao Quadro de Pessoal da Universidade Federal do Paraná (UFPR) na forma abaixo indicada:

Nome: JONATHAN DIETER

Matrícula SIAPE nº: 1846854

Cargo: Professor do Magistério Superior

Para: Governo do Estado do Paraná

Cargo a ser ocupado: Assessor, simbologia DAS-5, na Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Amparo Legal: art. 93, § 1º, da Lei nº 8.112, 11 de dezembro de 1990

Responsabilidade do ônus: Órgão cessionário

Processo: 23075.010453/2019-94

Art. 2º A cessão poderá ser encerrada a qualquer momento por ato unilateral do cedente, do cessionário ou do agente público cedido.

Art. 3º O retorno do agente público ao órgão ou à entidade de origem, quando requerido pelo cedente, será realizado por meio de notificação ao cessionário.

Art. 4º Cumpre ao cessionário comunicar a frequência do servidor, mensalmente, ao órgão ou entidade cedente.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO MACHADO VIEIRA

DESPACHO DE 3 DE ABRIL DE 2019

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 1.578, de 22 de dezembro de 2017, autoriza o afastamento do país da seguinte servidora:

SANDRA APARECIDA DA SILVA GRIPPI, Pesquisadora-Tecnologista em Informações e Avaliações Educacionais do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), de 23 a 28/04/2019, trânsito incluso, para participar da "IX Reunião do Conselho Reitor da Organização dos Estados Ibero-americanos para Educação, Ciência e Cultura (OEI)", em Madri - Espanha, com ônus INEP (50% diárias), observado o Decreto nº 9.280, de 6 de fevereiro de 2018, processo nº 23036.002061/2019-39.

RICARDO MACHADO VIEIRA

SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS

PORTARIA Nº 131, DE 3 DE ABRIL DE 2019

O SUBSECRETÁRIO DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, de conformidade com a delegação de competência outorgada pelo art. 1º da Portaria SEGEP/MP nº 1.166, publicada no DOU de 12 de julho de 2012, e considerando o disposto no § 2º do art. 84 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e por força de decisão da 1ª Vara Federal de Pelotas da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, nos autos do Mandado de Segurança nº 5000925-05.2019.4.04.7110/RS, resolve efetivar o seguinte exercício provisório:

Servidor (a): FRANCILENE MARIA RIBEIRO ALVES CECHINEL

Mat. SIAPE: 2548335

Cargo: Secretário Executivo

Origem: Fundação Universidade Federal de Pelotas

Para: Universidade Federal de Santa Catarina - Campus Araranguá

Processo: 23110.009554/2019-49

Art. 1º Caberá ao órgão de destino apresentar o (a) servidor (a) ao seu órgão de origem ao término do exercício provisório.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a contar de 20 de março de 2019, por força de determinação judicial.

RICARDO AUGUSTO RIBEIRO DE SOUZA