Página 1 da Ministério Público do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 5 de Abril de 2019

Diário Oficial do Estado de Alagoas
há 2 meses

Ministério Público

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA

ALFREDO GASPAR DE MENDONÇA NETO

SUBPROCURADOR-GERAL ADMINISTRATIVO-INSTITUCIONAL

MÁRCIO ROBERTO TENÓRIO DE ALBUQUERQUE

SUBPROCURADOR-GERAL JUDICIAL

SÉRGIO ROCHA CAVALCANTI JUCÁ

CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

GERALDO MAGELA BARBOSA PIRAUÁ

OUVIDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

LEAN ANTÔNIO FERREIRA DE ARAÚJO

COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA

ALFREDO GASPAR DE MENDONÇA NETO- PRESIDENTE

ANTÔNIO ARECIPPO DE BARROS TEIXEIRA NETO

LUIZ BARBOSA CARNAÚBA

GERALDO MAGELA BARBOSA PIRAUÁ

SÉRGIO ROCHA CAVALCANTI JUCÁ

WALBER JOSÉ VALENTE DE LIMA

LEAN ANTÔNIO FERREIRA DE ARAÚJO

ANTIÓGENES MARQUES DE LIRA

DILMAR LOPES CAMERINO

DENNIS LIMA CALHEIROS

VICENTE FELIX CORREIA

JOSÉ ARTUR MELO

EDUARDO TAVARES MENDES

MÁRCIO ROBERTO TENÓRIO DE ALBUQUERQUE

MARCOS BARROS MÉRO

VALTER JOSÉ DE OMENA ACIOLY

DENISE GUIMARÃES DE OLIVEIRA

LUIZ DE ALBUQUERQUE MEDEIROS FILHO

CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO

ALFREDO GASPAR DE MENDONÇA NETO - PRESIDENTE

GERALDO MAGELA BARBOSA PIRAUÁ

LUIZ BARBOSA CARNAÚBA

WALBER JOSÉ VALENTE DE LIMA

EDUARDO TAVARES MENDES

MÁRCIO ROBERTO TENÓRIO DE ALBUQUERQUE

LUIZ DE ALBUQUERQUE MEDEIROS FILHO

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA

SECRETÁRIO DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA

HUMBERTO PIMENTEL COSTA

SECRETÁRIO DO CONSELHO SUPERIOR

DELFINO COSTA NETO

DIRETOR DO CAOP

JOSÉ ANTÔNIO MALTA MARQUES

DIRETOR DA ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO

LUIZ BARBOSA CARNAÚBA

CHEFE DE GABINETE

ALMIR JOSÉ CRESCENCIO

DIRETOR GERAL

CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL

DIRETOR DE APOIO ADMINISTRATIVO

IVAN DE HOLANDA MONTENEGRO

DIRETORA DE PROGRAMAÇÃO E ORÇAMENTO

JAMILLE MENDONÇA SETTON MASCARENHAS

DIRETOR DE CONTABILIDADE E FINANÇAS

ARTHUR TAVARES DE CARVALHO BARROS

DIRETORA DE PESSOAL

DILMA ALVES DE QUEIROZ

DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

MARCEL DE CASTRO VASCONCELOS

CONSULTORA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA

ELENISE DAUDT TENÓRIO DE SOUZA

DIRETORA DE COMUNICAÇÃO

JANAINA RIBEIRO SOARES

DIRETOR DA CONTROLADORIA INTERNA

PRISCILA GONÇALVES TENÓRIO LINS TEIXEIRA

. .

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA

EXECUTIVO,MUNICPALADESEOUROS PRO C URADO I A G ERAL DE J UST CA

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, DR. ALFREDO GASPAR DE MENDONÇA NETO, DESPACHOU, NO DIA 3 DE ABRIL DO CORRENTE ANO, OS SEGUINTES PROCESSOS:

Proc: 666/2019

Interessado: Diretoria de Comunicação Social

Assunto: Req. participação

Despacho: Acolho o parecer da Consultoria Jurídica com a seguinte ementa: “Administrativo. Inscrição no Congresso Brasileiro dosAssessores de Comunicação de Justiça (Conbrascom). Justificada a necessidade da representatividade e escolha do fornecedor. Representação do Ministério Público do Estado de Alagoas no Prêmio Nacional de Comunicação- XVII Edição, em quatro categorias, com cases “Agosto lilás”, “Relatório de Gestão 2018”, “Cobertura das operações do Gaeco e do Gaesf” e “Fotografias realizadas durante a cobertura da FPI do São Francisco”. Inviabilidade de competição. Inexigibilidade de licitação. Aplicação do art. 25, “caput” da Lei nº 8.666/93 e suas alterações. Possibilidade de contratação direta junto a empresa Fórum Nacional de Comunicação e Justiça, inscrita no CNPJ nº 05.569.714/0001-39, para pagamento da inscrição, via empenho, no valor de R$ 790,00 (setecentos e noventa reais). Pelo deferimento”. Defiro.

Proc: 817/2019

Interessado: Diretoria de Apoio Administrativo desta PGJ

Assunto: Requerendo providências

Despacho: Acolho o parecer da Consultoria Jurídica com a seguinte ementa: “Tributário. Serviço de Coleta de Lixo. Serviço público específico e divisível. Taxa. Lançamento sobre patrimônio público, afetado à instalação do prédio-sede da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Alagoas. Possibilidade. Imunidade recíproca. Inexistência. Não incidência da limitação do poder de tributar, prevista do art. 90, IV alínea a da Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional e, no art. 150, inciso VI, alínea a da Constituição Federal. Pelo reconhecimento e pagamento do crédito tributário”. Defiro.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA EM EXERCÍCIO, DR. MÁRCIO ROBERTO TENÓRIO DE ALBUQUERQUE, DESPACHOU, NO DIA 4 DE ABRIL DO CORRENTE ANO, OS SEGUINTES PROCESSOS:

Proc: 02.2017.00004884-0.

Interessado: Juízo de Direito da Vara do Único Ofício de Piranhas.

Assunto: Requerimento de providências.

Despacho: À douta Assessoria Técnica para análise e parecer.

Proc: 02.2018.00004857-6.

Interessado: Promotoria de Justiça da Comarca de Pilar/AL.

Assunto: Requerimento de providências.

Despacho: Em face da edição da Portaria PGJ nº 204/2019, evoluam os autos à Promotoria de Justiça de Pilar.

Proc: 02.2018.00006563-1.

Interessado: Tribunal de Contas do Estado de Alagoas.

Assunto: Requerimento de providências.

Despacho: Remeta-se ao interessado cópia da manifestação da 18ª Promotoria de Justiça da Capital, juntada às fls. 25/46. Em seguida, arquive-se.

Proc: 02.2019.00001175-0.

Interessado: Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária do Estado de Alagoas -ADEAL.

Assunto: Requerimento de providências.

Despacho: Acolho o parecer da douta Assessoria Técnica, determinando a remessa de expediente ao Município de Maragogi, para que preste informações no prazo de 15 (quinze) dias, bem como de traslado à Promotoria de Justiça de Maragogi.