Página 9 da Ministério Público do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 5 de Abril de 2019

Diário Oficial do Estado de Alagoas
há 3 meses

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PORTO REAL DO COLÉGIO

N. MP 09.2019.00000579-1

PORTARIA 13/2019

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS, através da Promotoria de Justiça de Porto Real do Colégio, por meio do (a) Promotor (a) de Justiça adiante firmado, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o contido no artigo 127, da Constituição Federal Brasileira, que atribui ao Ministério Público o caráter de instituição permanente, essencial a função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis;

CONSIDERANDO que são funções institucionais do Ministério Público zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal, bem como promover o inquérito civil e ação civil pública para proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (art. 129, II e III, da CF/88, regulamentado pelo art. , VII, LC 75/93, e art. , parágrafo primeiro, c/c art. 21 da Lei 7347/85, c/c art. 90 da Lei 8.078/90);

CONSIDERANDO as disposições constantes nos artigos , e 201, todos da Lei n.º 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), bem como no art. 227, da Constituição Federal, que asseguram à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, a efetivação, por parte da família, da sociedade e do Poder Público, de todos os direitos fundamentais garantidos na própria Constituição Federal e no ECA;

CONSIDERANDO que o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em Lei Municipal e é realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, por força do disposto no art. 139, caput, da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente);

CONSIDERANDO que a Lei nº 8.069/90 foi alterada pela Lei nº 12.696/2012, prevendo em seu o art. 134 os direitos sociais aos conselheiros tutelares, bem como o art. 139, § 1º que o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 04 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial, ou seja, acontecerá em 06/10/2019;

CONSIDERANDO que a Resolução nº 170/2014, do CONANDA, ao regulamentar o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar em data unificada em todo território nacional, fixa uma série de providências a serem tomadas pelos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e pelo Poder Público local, no sentido de assegurar a regular realização do pleito;

CONSIDERANDO que cabe ao Ministério Público a fiscalização desse processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, conforme prescrevem os art. 139, caput, da Lei nº 8.069/90 e o art. 5º, inciso III, da Resolução nº 170/2014, do CONANDA;

CONSIDERANDO ser função do Ministério Público a fiscalização dos Conselhos Tutelares, nos termos do art. 201, incs. VIII e XI, do Estatuto da Criança e do Adolescente, buscando seu efetivo funcionamento e o oferecimento de uma estrutura adequada de atendimento;

CONSIDERANDO, por fim, que por força do art. 201, incisos VI e VIII, da Lei nº 8.069/90, compete ao Ministério Público zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e adolescentes, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, incluindo a instauração de procedimentos administrativos,

RESOLVE:

Instaurar PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO para fins de fiscalização do Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar do Município de Porto Real do Colégio determinando, desde logo, as seguintes providências:

a) Determinar, como primeira diligência deste Procedimento Administrativo a juntada aos autos cópias das seguintes normas:

Resolução nº 170/2014 do CONANDA

Lei Municipal de criação do Conselho Tutelar

b) Determinar, em sequência, seja oficiado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA - deste município, para encaminhar documentos importantes para a realização do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, e designar reunião para início do acompanhamento fiscalizatório inerente ao Ministério Público;

c) Seja expedida recomendação ao Sr. Prefeito Municipal e ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, recomendando:

a) ao Prefeito que sejam tomadas todas as providências necessárias para que o CMDCA local receba o suporte necessário para a adequada condução e realização do processo de escolha para membros do Conselho Tutelar a se realizar no dia 06/10/2019;

b) ao CMDCA que forme Comissão Especial para organizar e conduzir os trâmites da eleição, mediante Resolução, e, em tempo hábil e razoável, publique edital, conforme calendário sugerido por esta Promotoria.

Art. 7º Determinar a remessa de cópia desta Portaria ao Conselho Superior do Ministério Público e ao Centro de Apoio Operacional da Infância e da Juventude para conhecimento, assim como à Secretaria Geral para publicação.

Publique-se. Cumpra-se.

Porto Real do Colégio/AL, 31 de Março de 2019.

ARLEN SILVA BRITO

PROMOTOR DE JUSTIÇA

N. MP 09.2019.00000580-3

PORTARIA 14/2019

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS, através da Promotoria de Justiça de Porto Real do Colégio, por meio do (a) Promotor (a) de Justiça adiante firmado, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o contido no artigo 127, da Constituição Federal Brasileira, que atribui ao Ministério Público o caráter de instituição permanente, essencial a função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis;

CONSIDERANDO que são funções institucionais do Ministério Público zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal, bem como promover o inquérito civil e ação civil pública para proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (art. 129, II e III, da CF/88, regulamentado pelo art. , VII, LC 75/93, e art. , parágrafo primeiro, c/c art. 21 da Lei 7347/85, c/c art. 90 da Lei 8.078/90);

CONSIDERANDO as disposições constantes nos artigos , e 201, todos da Lei n.º 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), bem como no art. 227, da Constituição Federal, que asseguram à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, a efetivação, por parte da família, da sociedade e do Poder Público, de todos os direitos fundamentais garantidos na própria Constituição Federal e no ECA;

CONSIDERANDO que o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em Lei Municipal e é realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, por força do disposto no art. 139, caput, da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente);

CONSIDERANDO que a Lei nº 8.069/90 foi alterada pela Lei nº 12.696/2012, prevendo em seu o art. 134 os direitos sociais aos conselheiros tutelares, bem como o art. 139, § 1º que o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 04 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial, ou seja, acontecerá em 06/10/2019;

CONSIDERANDO que a Resolução nº 170/2014, do CONANDA, ao regulamentar o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar em data unificada em todo território nacional, fixa uma série de providências a serem tomadas pelos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e pelo Poder Público local, no sentido de assegurar a regular realização do pleito;

CONSIDERANDO que cabe ao Ministério Público a fiscalização desse processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, conforme prescrevem os art. 139, caput, da Lei nº 8.069/90 e o art. 5º, inciso III, da Resolução nº 170/2014, do CONANDA;