Página 11 da Ministério Público do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 5 de Abril de 2019

Diário Oficial do Estado de Alagoas
há 3 meses

N MP: 09.2019.00000579-1.

RECOMENDAÇÃO 04/2019

CONSIDERANDO que o artigo 127, da Constituição Federal, determina ser o Ministério Público instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis;

CONSIDERANDO que são funções institucionais do Ministério Público zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal, bem como promover o inquérito civil e ação civil pública para proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (art. 129, II e III, da CF/88, regulamentado pelo art. , VII, LC 75/93, e art. , parágrafo primeiro, c/c art. 21 da Lei 7347/85, c/c art. 90 da Lei 8.078/90);

CONSIDERANDO as disposições constantes nos artigos , e 201, todos da Lei n.º 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), bem como no art. 227, da Constituição Federal, que asseguram à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, a efetivação, por parte da família, da sociedade e do Poder Público, de todos os direitos fundamentais garantidos na própria Constituição Federal e no ECA;

CONSIDERANDO que o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em Lei Municipal e é realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, por força do disposto no art. 139, caput, da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente);

CONSIDERANDO que a Lei nº 8.069/90 foi alterada pela Lei nº 12.696/2012, prevendo em seu o art. 134 os direitos sociais aos conselheiros tutelares, bem como o art. 139, § 1º que o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 04 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial, ou seja, acontecerá em 06/10/2019;

CONSIDERANDO que a Resolução nº 170/2014, do CONANDA, ao regulamentar o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar em data unificada em todo território nacional, fixa uma série de providências a serem tomadas pelos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e pelo Poder Público local, no sentido de assegurar a regular realização do pleito;

CONSIDERANDO que cabe ao Ministério Público a fiscalização desse processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, conforme prescrevem os art. 139, caput, da Lei nº 8.069/90 e o art. 5º, inciso III, da Resolução nº 170/2014, do CONANDA;

CONSIDERANDO ser função do Ministério Público a fiscalização dos Conselhos Tutelares, nos termos do art. 201, incs. VIII e XI, do Estatuto da Criança e do Adolescente, buscando seu efetivo funcionamento e o oferecimento de uma estrutura adequada de atendimento;

CONSIDERANDO, por fim, que por força do art. 201, incisos VI e VIII, da Lei nº 8.069/90, compete ao Ministério Público zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e adolescentes, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, incluindo a instauração de procedimentos administrativos,

O MINISTÉRIO PÚBLICO DE ALAGOAS, através de seus representantes legais que este subscrevem, no exercício das suas funções institucionais de que tratam os artigos 127 e 129, II, da Constituição Federal, e art. 27, parágrafo único, IV, da Lei Federal nº 8.625/93,

RECOMENDA ao CMDCA do Município de Porto Real do Colégio que forme Comissão Especial para organizar e conduzir os trâmites da eleição dos conselhos tutelares no ano de 2019 mediante Resolução, e, em tempo hábil e razoável, publique edital, conforme calendário a ser elaborado e encaminhado a esta Promotoria de Justiça;

COMUNIQUE-SE ao Conselho Superior do Ministério Público com transmissão da presente Recomendação para publicação no DO.

INTIMEM-SE os interessados.

Porto Real do Colégio, 03 de Abril de 2019.

ARLEN SILVA BRITO

PROMOTOR DE JUSTIÇA

N. MP 09.2019.00000579-1.

RECOMENDAÇÃO 05/2019

CONSIDERANDO que o artigo 127, da Constituição Federal, determina ser o Ministério Público instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis;

CONSIDERANDO que são funções institucionais do Ministério Público zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal, bem como promover o inquérito civil e ação civil pública para proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (art. 129, II e III, da CF/88, regulamentado pelo art. , VII, LC 75/93, e art. , parágrafo primeiro, c/c art. 21 da Lei 7347/85, c/c art. 90 da Lei 8.078/90);

CONSIDERANDO as disposições constantes nos artigos , e 201, todos da Lei n.º 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), bem como no art. 227, da Constituição Federal, que asseguram à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, a efetivação, por parte da família, da sociedade e do Poder Público, de todos os direitos fundamentais garantidos na própria Constituição Federal e no ECA;

CONSIDERANDO que o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em Lei Municipal e é realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, por força do disposto no art. 139, caput, da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente);

CONSIDERANDO que a Lei nº 8.069/90 foi alterada pela Lei nº 12.696/2012, prevendo em seu o art. 134 os direitos sociais aos conselheiros tutelares, bem como o art. 139, § 1º que o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 04 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial, ou seja, acontecerá em 06/10/2019;

CONSIDERANDO que a Resolução nº 170/2014, do CONANDA, ao regulamentar o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar em data unificada em todo território nacional, fixa uma série de providências a serem tomadas pelos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e pelo Poder Público local, no sentido de assegurar a regular realização do pleito;

CONSIDERANDO que cabe ao Ministério Público a fiscalização desse processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, conforme prescrevem os art. 139, caput, da Lei nº 8.069/90 e o art. 5º, inciso III, da Resolução nº 170/2014, do CONANDA;

CONSIDERANDO ser função do Ministério Público a fiscalização dos Conselhos Tutelares, nos termos do art. 201, incs. VIII e XI, do Estatuto da Criança e do Adolescente, buscando seu efetivo funcionamento e o oferecimento de uma estrutura adequada de atendimento;

CONSIDERANDO, por fim, que por força do art. 201, incisos VI e VIII, da Lei nº 8.069/90, compete ao Ministério Público zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e adolescentes, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, incluindo a instauração de procedimentos administrativos,

O MINISTÉRIO PÚBLICO DE ALAGOAS, através de seus representantes legais que este subscrevem, no exercício das suas funções institucionais de que tratam os artigos 127 e 129, II, da Constituição Federal, e art. 27, parágrafo único, IV, da Lei Federal nº 8.625/93,

RECOMENDA ao Prefeito do Município de Porto Real do Colégio que sejam tomadas todas as providências necessárias para que o CMDCA local receba o suporte necessário para a adequada condução e realização do processo de escolha para membros do Conselho Tutelar a se realizar no dia 06/10/2019;

COMUNIQUE-SE ao Conselho Superior do Ministério Público com transmissão da presente Recomendação para publicação no DO.

INTIMEM-SE os interessados.

Porto Real do Colégio, 03 de abril de 2019.

ARLEN SILVA BRITO

PROMOTOR DE JUSTIÇA