Página 415 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Abril de 2019

Supremo Tribunal Federal
há 2 meses

“[...]

A condição de empregador rural pessoa física pode ser comprovada por comprovantes de entrega da RAIS e relatórios detalhados, folhas de pagamento emitidas de acordo com as informações apostas na RAIS, Carteira de Trabalho dos empregados, declaração fornecida pelo sindicado rural patronal da localidade em que se situa a propriedade rural e qualquer outro documento idôneo que demonstre tal condição.

A falta de documentos que comprovem o recolhimento da exação e o seu montante de todo o período reclamado não é necessária nesta fase de conhecimento, como tem sido reiteradamente julgado neste Tribunal, uma vez que os referidos valores serão apurados em fase de liquidação de sentença. Assim, não há falar em falta de comprovação do fato constitutivo do direito do autor.

Ocorre que tenho que a qualidade de empregador rural pessoa física não dispensa a prova, ou ao menos o seu início, da existência de vínculo empregatício entre o postulante e trabalhador rural que lhe preste serviços, cujo requisito sine qua non é o emprego de mão de obra empregada.

No caso, verifica-se que os documentos juntados ao processo eletrônico não são hábeis à comprovação da condição de produtor rural empregador pessoa física do autor.

O autor, quando intimado, veio aos autos aduzindo que os documentos apresentados são hábeis a comprovar a sujeição tributária ao FUNRURAL, no entanto, não possui empregados em nome próprio e nem atua em regime de economia familiar, portanto não pode beneficiar-se da decisão que declarou inconstitucional a contribuição sobre a comercialização da produção rural incidente sobre o empregador rural pessoa física.

[...]” (págs. 302-303 do documento eletrônico 1).

Desse modo, para dissentir da conclusão adotada pelo Juízo de origem e verificar a procedência dos argumentos consignados no apelo extremo, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF, bem como seria imprescindível a interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei 8.212/1991, com alterações), sendo certo que eventual ofensa à Constituição seria meramente indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Nesse sentido, destaco julgados de ambas as Turmas desta Corte, cujas ementas transcrevo a seguir:

“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. FUNRURAL. AUSÊNCIA DA CONDIÇÃO DE EMPREGADOR RURAL. SÚMULA 279 DO STF.

1. O deslinde da controvérsia relativa ao enquadramento do contribuinte previdenciário como empregador rural demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 279 do STF.

2. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 923.844-AgR/ GO, Rel. Min. Edson Fachin, Primeira Turma).

“Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. FUNRURAL. Discussão acerca do enquadramento do agravante como contribuinte empregador rural pessoa física. Necessidade de reexame de fatos e provas e da legislação ordinária. Súmula nº 279/STF.

1. O Tribunal de origem concluiu que o agravante não demonstrou ser contribuinte empregador rural pessoa física. Para superar tal entendimento, seria necessário reexaminar os fatos e as provas dos autos e analisar a legislação infraconstitucional, o que é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF.

2. Agravo regimental não provido” (RE 700.918-AgR/PR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma).

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE A RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL . MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.

I – Ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282/STF. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir a omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356/STF.

II – Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos.

III – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de legislação infraconstitucional que fundamenta o acórdão recorrido, uma vez que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do apelo extremo.

IV – Majorada a verba honorária fixada anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais.

V – Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC” (RE 1.044.682-AgR/PR, de minha relatoria, Segunda Turma – grifei).

Com essa mesma orientação, menciono as seguintes decisões, entre outras: ARE 932.193-AgR/RS, RE 813.124-AgR/PR e ARE 784.217-AgR/RS, Rel. Min. Dias Toffoli; RE 905.438-AgR/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia; RE 786.362-AgR/RS, Rel. Min. Rosa Weber; RE 789.620-AgR/PR e RE 812.047AgR/RS, Rel. Min. Teori Zavascki; ARE 948.831/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes; ARE 978.947-AgR/RS, Rel. Min. Roberto Barroso; e RE 1.079.740-AgR/SC, Rel. Min. Edson Fachin.

Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1º, do RISTF).

Publique-se.

Brasília, 2 de abril de 2019.

Ministro Ricardo Lewandowski Relator

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.198.442 (1543)

ORIGEM : 00010510520178260696 - TJSP - COLÉGIO RECURSAL - 18ª CJ - FERNANDÓPOLIS

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES

RECTE.(S) : P.C.R.A.

ADV.(A/S) : LUIS CARLOS LEITE DUARTE (268659/SP)

RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão da 1ª Turma Cível e Criminal do Colégio Recursal de Fernandópolis.

No apelo extremo, interposto com amparo no art. 102, III, alínea a da Constituição Federal, o recorrente sustenta a existência de repercussão geral e que o julgado teria violado dispositivos constitucionais. Por fim, pede que o recurso seja conhecido e provido para modificar o acórdão recorrido.

É o relatório. Decido.

Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares.

A obrigação do recorrente de apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações, desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo (ARE 691.595-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI 717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/8/2012).

Não havendo demonstração fundamentada da presença de repercussão geral, incabível o seguimento do Recurso Extraordinário.

Ainda que assim não fosse, verifica-se que o aresto impugnado, com fundamento na legislação ordinária e no substrato fático constante dos autos, negou provimento ao apelo defensivo, mantendo a condenação do recorrente pelo delito de lesão corporal. Trata-se, portanto, de matéria situada no contexto normativo infraconstitucional. Inviável, ademais, o reexame de provas em sede de recurso extraordinário, conforme Súmula 279 (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário).

Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO.

Publique-se.

Brasília, 2 de abril de 2019.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator

Documento assinado digitalmente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.198.788 (1544)

ORIGEM : 145963 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PROCED. : SÃO PAULO

RELATORA :MIN. ROSA WEBER

RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

RECDO.(A/S) : CLOVIS HENRIQUE PONTES

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Vistos etc.

Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, o Ministério Público Federal. Aparelhado o recurso na violação dos arts. 20, III, e 109, IV, da Lei