Página 1 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 5 de Abril de 2019

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GOVERNADOR

Wilson José Witzel

VIC E-GOVERNADOR

Cláudio Bomfim de Castro e Silva

ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO

GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO

Paulo Roberto de Souza e Avila

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA

José Luis Cardoso Zamith

SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E

RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

Gutemberg de Paula Fonseca

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÕMICO, EMPREGO E RELAÇÕES INTERNACIONAIS

Lucas Tristão

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

Horácio Guimarães

SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR

Cel. PM Rogério Figueredo de Lacerda

SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL

Delegado Marcus Vinicius Braga

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA

Cel. PM Alexandre Azevedo de Jesus

SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL

Cel. BM Roberto Robadey Costa Junior

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

Edmar Santos

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

Pedro Henrique Fernandes da Silva

SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

Leonardo Rodrigues

SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES

Brig. Robson Fernandes Ramos

SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE

Ana Lucia Santoro

SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO

Eduardo Lopes

SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA

Ruan Fernandes Lira

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E

DIREITOS HUMANOS

Fabiana Bentes

SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE

Felipe Bornier

SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO

Otavio Leite

SECRETARIA DE ESTADO DE CIDADES

Juarez Fialho

CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO

Bernardo Santos Cunha Barbosa

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Marcelo Lopes da Silva

PORTAL DO CIDADÃO - GOVERNO DO ESTADO

www.governo.rj.gov.br

SUMÁRIO

Atos do Poder Legislativo ................................................................ 1

Atos do Poder Executivo ................................................................. 1

Gabinete do Governador.............................................................. 6

Governadoria do Estado ............................................................. ...

Gabinete do Vice-Governador ...................................................... ...

Vice-Governadoria do Estado........................................................ 7

ÓRGÃOS DA CHEFIA DO PODER EXECUTIVO (Secretarias de Estado)

Gabinete de Segurança Institucional do Governo............................. 26

Casa Civil e Governança ............................................................ 26

Governo e Relações Institucionais ................................................ 27

Fazenda .................................................................................. 28

Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda........... 31

Infraestrutura e Obras ................................................................ 31

Polícia Militar ............................................................................ 32

Polícia Civil .............................................................................. 34

Administração Penitenciária ......................................................... 34

Defesa Civil.............................................................................. 34

Saúde ..................................................................................... 35

Educação................................................................................. 36

Ciência, Tecnologia e Inovação .................................................... 42

Transportes .............................................................................. 43

Ambiente e Sustentabilidade ........................................................ 43

Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento ................................. 43

Cultura e Economia Criativa ........................................................ 43

Desenvolvimento Social e Direitos Humanos................................... ...

Esporte, Lazer e Juventude......................................................... ...

Turismo ................................................................................... ...

Cidades ................................................................................... 45

Controladoria Geral do Estado ..................................................... 46

Procuradoria Geral do Estado ...................................................... 46

AVISOS, EDITAIS E TERMOS DE CONTRATO ................................... 47

REPARTIÇÕES FEDERAIS ............................................................... ...

AVISO: O Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

Parte I - Poder Executivo,

Parte I-JC — Junta Comercial,

Parte I (DPGE) — Defensoria Pública Geral do Estado,

Parte I-B — Tribunal de Contas e

Parte IV - Municipalidades

circulam hoje em um só caderno

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

LEI Nº 8372 DE 04 DE ABRIL DE 2019

CRIA O CADASTRO ESTADUAL DE PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS E DE VEÍCULOS QUE EXPLORAM O TRANSPORTE DE ÁGUA POTÁVEL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criado o cadastro estadual de pessoas físicas e jurídicas e de veículos que exploram o transporte de água potável no Estado do Rio de Janeiro.

§ 1 º - Entende-se por exploração do transporte de água, a captação de água junto à concessionária que administra o serviço e a sua comercialização através de caminhões - pipa ou qualquer outro veículo transportador.

§ 2º - Constituem o cadastro de que trata o caput deste artigo:

I- a pessoa jurídica constituída, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e inscrita no cadastro estadual de contribuintes;

II - a pessoa física, motorista profissional autônomo;

III - o veículo utilizado no transporte de água potável.

Art. 2º - As concessionárias de serviços de água do Estado do Rio de Janeiro, serão responsáveis pela administração, manutenção e gerência do cadastro de que trata a presente Lei.

§ 1 º - É vedado às concessionárias de serviços de água firmar contrato para comercialização de água com pessoas físicas e/ou jurídicas que não constem no cadastro de que trata a presente Lei.

§ 2 º - Em caso de descumprimento do disposto na presente Lei, importará, ao administrador que deu causa ao descumprimento, em crime de responsabilidade, nos termos da legislação em vigor.

Art. 3º - O Cadastro Estadual de que trata a presente Lei deverá contar com as seguintes informações:

I- em caso de empresas:

a) razão social ou denominação da empresa responsável pelo transporte;

b) CNPJ;

c) endereço e telefone da sede;

d) nome do responsável legal pela empresa;

e) placa dos veículos de propriedade da empresa que realizarão o transporte de água potável;

f) relação dos motoristas funcionários da empresa, contendo o nome eoC P F .

II - em caso de motoristas autônomos:

a) nome, telefone e endereço do motorista;

b) CPF;

c) placa do veículo de sua propriedade utilizado no transporte de água potável.

Art. 4º - Os veículos cadastrados para o transporte de água potável somente poderão ser conduzidos por profissionais habilitados e devidamente inscritos no cadastro de que trata esta Lei.

Art. 5º - As concessionárias de serviços de água ficam obrigadas a manterem livro especial de controle, para efeitos de fiscalização, sendo registrado diariamente os seguintes dados:

I- quantidade de água distribuída por CPF ou CNPJ;

II - data de distribuição da água;

III - motorista e veículo que adquiriu a água;

IV - local de captação;

V- nome do técnico responsável pela fonte e pelo produto.

Art. 6º - Em caso de desabastecimento ou falta localizada de água, a concessionária deverá se responsabilizar pelo atendimento aos pedidos de carros pipa efetuados por seus consumidores.

§ 1º - terão prioridade no abastecimento os carros-pipa cujos proprietários ofereçam o menor preço pela entrega.

§ 2 º O valor da entrega da água deverá ser informado no ato do pedido.

§ 3 º A concessionária deverá disponibilizar em seu sítio eletrônico, em cartazes no local do abastecimento e em outros locais que julgar oportunos, a ordem dos pedidos efetuados.

Art. 7º - A pessoa física ou jurídica responsável pelo transporte e comercialização de água potável deverá manter anexado, para fins de fiscalização, o recibo de aquisição da água junto à concessionária e o recibo da venda ao consumidor.

§ 1º Os documentos de que trata o caput deste artigo deverão conter, obrigatoriamente, os valores pagos junto à concessionáriaeov a lor repassado ao consumidor.

§ 2 º O recibo fornecido pelo responsável pelo transporte ao consumidor deverá ser confeccionado em duas vias com a assinatura do prestador do serviço e do consumidor, sendo uma das vias entregue ao consumidor e a outra para o arquivo de que trata o caput deste artigo.

Art. 8º - O descumprimento do disposto na presente Lei, importará ao transportador, pessoa física ou jurídica, o descredenciamento do mesmo junto ao cadastro estadual de pessoas físicas e jurídicas e de veículos que exploram o transporte de água potável.

Parágrafo Único - Em caso de comprovada lesão ao consumidor, será aplicada ao transportador multa equivalente ao dobro do valor indevidamente pago.

Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 04 de abril de 2019

CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA

Governador em exercício

Projeto de Lei nº 2564/13

Autoria do Deputado: André Ceciliano e Luiz Paulo

Id: 2173498

OFÍCIO GG/PL Nº 28 RIO DE JANEIRO, 04 DE ABRIL DE 2019

Senhor Presidente,

Cumprimentando-o, acuso o recebimento 14 de março de 2018, do Ofício nº 30 - M, de 13 de março de 2019, referente ao Projeto de Lei nº 1874 de 2012 de autoria do Deputado Ricardo Abrão que, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR E IMPLANTAR HOSPITAL ESTADUAL NO MUNICIPIO DE MESQUITA”.

Ao restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.

Colho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.

CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA

Governador em exercício

Excelentíssimo Senhor

Deputado André Ceciliano

Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

RAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1874/2012 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO RICARDO ABRÃO QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR E IMPLANTAR HOSPITAL ESTADUAL NO MUNICÍPIO DE MESQUITA ”.

Sem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto.

Trata-se de projeto de lei meramente autorizativo, violador do princípio da separação harmônica dos poderes, previsto expressamente no art. da CRFB.

É que, como se nota, houve regulamentação de matéria cuja competência legislativa foi atribuída ao Chefe do Poder Executivo, o que gera vício de inconstitucionalidade formal. O art. 112, § 2º, II, d, da CERJ, determina que compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo deflagrar projeto de lei que disponha sobre organização e funcionamento da Administração Estadual.

Ademais, a rigor, esta iniciativa não produz qualquer inovação no ordenamento jurídico, eis que apenas autoriza o Poder Executivo àquilo que, por previsão constitucional, já lhe competia. A norma torna-se, portanto, inócua.

E por não criar dever jurídico, a lei meramente autorizativa sequer permite ao Poder Legislativo exigir seu cumprimento, bem como não comporta a noção de descumprimento normativo.

Por oportuno, é relevante mencionar que o Estado do Rio de Janeiro, atualmente, está submetido ao regime de recuperação fiscal que impõe limitações na realização de despesas.

Entretanto, tendo em vista a relevância da iniciativa, determinarei à Pasta competente a elaboração de estudo para a adequada viabilidade da medida.

Por tudo isso, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.

CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA

Governador em exercício

Id: 2173497

ATOS DO PODER EXECUTIVO

*DECRETO Nº 46.629 DE 03 DE ABRIL DE 2019

CONCEDE DIFERIMENTO DO ICMS PARA CONTRIBUINTES ESTABELECIDOS EM OUTRAS UNIDADES FEDERADAS QUE PARTICIPEM DE EVENTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , no uso de suas atribuições conferidas pelo inc. IV, do art. 145, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o disposto no art. 13 e no § 6º, do art. 17, ambos da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, e o contido no Processo nº E-04/073/29/2019,

DECRETA:

Art. 1º - Fica diferido o pagamento do ICMS, devido nos termos do art. 13, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, para os contribuintes optantes estabelecidos em outras unidades federadas, quanto às operações realizadas em eventos no Estado do Rio de Janeiro, nos termos de ato do Secretário de Estado de Fazenda.

§ 1º O diferimento referido no caput encerra-se no quinto dia após o término do evento.

§ 2 º A fruição do diferimento será concedida mediante opção do contribuinte.

§ 3º O beneficiário que descumprir as normas relativas ao diferimento fica impedido de realizar nova opção, até a quitação integral dos respectivos débitos.

Art. 2º - O diferimento somente poderá ser concedido no caso de evento previamente informado pela Secretaria de Estado de Turismo à Secretário de Estado de Fazenda .

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 03 de janeiro de 2019

WILSON WITZEL

* Omitido no D.O. de 04.04.2019.

Id: 2173508

*DECRETO Nº 46.630 DE 03 DE MARÇO DE 2019

DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE DEFINIÇÃO E GERENCIAMENTO DE METAS PARA OS INDICADORES ESTRATÉGICOS DE CRIMINALIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -SIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 145, incisos IV e VI, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,

CONSIDERANDO:

a necessidade de distribuição de atribuições por pertinência temática da extinta Secretaria de Estado de Segurança - SESEG que, conforme o Decreto nº 46.544, de 01 de janeiro de 2019, foi sucedida pela Secretaria Executiva do Conselho de Segurança Pública, também extinta pelo Decreto nº 46.559, de 14 de janeiro de 2019;