Página 3278 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 5 de Abril de 2019

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principais (0010480-77.2018.5.18.0261), onde será processada a execução de forma definitiva, citando-o para pagar ou garantir a execução.

Restando frustrada a execução em face do referido sócio, procedase à inclusão do nome dos sócios retirantes RONDS JOSE MARQUES e JOSE CUSTODIO MARQUES JUNIOR no polo passivo dos autos principais (0010480-77.2018.5.18.0261), citandoos para pagarem ou garantirem a execução.

Junte-se cópia da sentença nos autos principais (0010480-

77.2018.5.18.0261).

FPS

GOIANESIA, 5 de Abril de 2019 DANIELLE MENDONCA RIZZI

Sentença

Processo Nº IDPJ-0010024-93.2019.5.18.0261

SUSCITANTE MARCILENE DIAS DE BESSA

ADVOGADO ANA CAROLINA VIEIRA PIMENTA FERNANDES(OAB: 36200/GO)

SUSCITADO SOCIEDADE CDR CONFECCOES LTDA - ME

SUSCITADO DIEGO RIBEIRO SOARES

SUSCITADO RONDS JOSE MARQUES

SUSCITADO JOSE CUSTODIO MARQUES JUNIOR

Intimado(s)/Citado(s):

- MARCILENE DIAS DE BESSA

SENTENÇA RELATÓRIO

Trata-se de execução decorrente de reclamação trabalhista promovida por MARCILENE DIAS DE BESSA em face de SOCIEDADE CDR CONFECÇÕES LTDA -ME nos autos da RT

0010436-58.2018.5.18.0261.

Como restou infrutífera a execução em face da pessoa jurídica, a parte exequente formulou pedido de desconsideração, com redirecionamento da execução em face de seus sócios, DIEGO RIBEIRO SOARES , RONDS JOSE MARQUES e JOSE CUSTODIO MARQUES JUNIOR.

Apesar de notificados via Mandado, os sócios não se manifestaram no prazo legal de 15 dias para apresentação de defesa ( art. 135 do CPC/2015 ).

É o breve relatório. Decido:

FUNDAMENTAÇÃO

Considerando o disposto no art. 134, §1º, do CPC, segundo o qual a instauração do IDPJ " será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas" e que o sistema PJe atribui " CLASSE JUDICIAL " específica para o procedimento em questão, este Juízo entendia necessária a formação de autos próprios para processamento e julgamento dos pedidos formulados em fase de cumprimento de sentença.

Todavia, o Provimento CGJT nº 01, de 08 de fevereiro de 2019 , regulamentou a matéria de forma contrária ao dispor que, " não sendo requerida na petição inicial, a desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 855 da CLT será processada como incidente processual, tramitando nos próprios autos do Processo Judicial Eletrônico em que foi suscitada, vedada sua atuação como processo autônomo ." (artigo 1º).

À luz dos princípios da instrumentalidade e aproveitamento dos atos processuais, para os IDPJ's autuados em autos próprios até 07.02.2019 (como no presente caso, em 16.01.2019 ), entendo razoável assim preservar sua tramitação até decisão final, exigindose, de forma prospectiva, a tramitação dos IDPJ's diretamente nos autos principais a partir de 08.02.2019, data de edição do Provimento CGJT nº 01/2019.

Quanto ao mais, verifico que os sócios, apesar de notificados por Oficial de Justiça, não contestaram ou impugnaram o pedido de sua responsabilização pessoal em sede de IDPJ.

Conforme constatado nos autos principais, a pessoa jurídica executada deixou de cumprir suas obrigações legais e contratuais, dando ensejo ao crédito trabalhista objeto da execução, não efetuou seu pagamento ou nomeou bens à penhora, restando infrutíferas as tentativas de constrição de bens e valores de sua titularidade. Tratase, portanto, de pessoa jurídica inidônea.

Nesse contexto, reputo configurado o abuso da personalidade jurídica, o que autoriza a responsabilização pessoal dos sócios. A propósito, o art. art. 50 do CC estabelece :

"Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica." De forma mais ampla, o art. 28 da Lei 8078/90 (CDC) autoriza a desconsideração da personalidade jurídica quando " houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social" , bem como "sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados " (§5º ). Além da aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho dos arts. 50 do CC e 28 do CDC, o art. 10-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017 , estabeleceu, em ordem de preferência, a responsabilidade principal da "empresa devedora" e, de forma subsidiária, dos "sócios atuais" e, na sequência, dos "sócios