Página 4059 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 5 de Abril de 2019

As parcelas deferidas consideram a projeção do aviso prévio e o limite do pedido, uma vez que este integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais (art. 487, § 6º, da CLT e OJ 82/SBDI-1/TST). A reclamada deverá retificar a CTPS do reclamante para constar como data de saída 06/09/2018, considerando a projeção do aviso prévio, nos termos da OJ 82 da SDI-I do TST, no prazo de 10 dias, a contar de intimação específica, a ser expedida após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de R$200,00 limitada a R$2.000,00 em favor da reclamante.

Deverá a reclamada, ainda, fornecer, após o trânsito em julgado e mediante intimação específica para tanto, as guias TRCT, com chave de conectividade respondendo pela integralidade dos depósitos de FGTS e 40% do período laborado (inclusive sobre as verbas rescisórias acima deferidas).

Deverá a reclamada fornecer, também, as guias CD/SD, devidamente preenchidas, na forma da lei, sob pena de pagamento da indenização substitutiva, em caso de não recebimento do benefício pela obreira por culpa exclusiva da reclamada.

5. Da insalubridade

A autora alega o labor em condições insalubres. A reclamada nega. Realizada perícia técnica nos termos do art. 195, caput, da CLT, o perito oficial do Juízo descreve as atividades da parte obreira e as medidas de proteção da Ré, analisou os agentes insalubres possíveis, de forma minuciosa, chegando à conclusão de que (fls. 258):

"... Como ocorreram divergências nas informações prestadas, se ficarem comprovadas as informações fornecidas pela Reclamante, caracteriza-se a insalubridade, em grau médio, no período de 20/02/2017 a 12/07/2018, em razão de exposição a frio, sem uso de proteção adequada, uma vez que o Reclamado não cumpriu as exigências estabelecidas no subitem 15.4.1 da NR-15 e nos subitens 6.2 e 6.5 da NR-06.

Caso contrário, se ficarem comprovadas as informações fornecidas pela Gerente de Loja, Soraia Gambogi Ornellas, não se caracteriza a insalubridade nas atividades e locais de trabalho da Reclamante (vide subitem 7.9 do laudo)".

Dos depoimentos ouvidos nos autos, restou confirmado que a reclamante, de fato, adentrava nas câmaras frias de 2 a 3 vezes na semana, lá permanecendo por 05/07 minutos (testemunha Fabrício, fls. 283). Ainda, afirmou que a reclamada forneceu apenas um a japona para a proteção, sendo esta utilizada por vários funcionários, sem qualquer chance de neutralizar eventual insalubridade, conforme EPI's necessários, constatados no laudo pericial às fls. 252.

As demais provas contidas no feito não alteram os rumos da conclusão.

Assim, acolho as conclusões periciais e defiro o pagamento do adicional de insalubridade, no grau médio (20%), sobre o salário mínimo, sendo devido por todo o período contratual até 12/07/2018 (último dia trabalhado), com reflexos em aviso prévio, férias e 1/3, 13º salários, FGTS e 40%. Indefiro os demais reflexos pleiteados, não cabíveis à espécie.

6. Da jornada

A autora afirma o labor em jornada extraordinária, sem intervalo regular intrajornada e do art. 384, da CLT, bem como trabalho em domingos e feriados sem a devida contraprestação ou compensação.

A ré colaciona cartão de ponto e afirma o correto pagamento ou compensação.

Embora impugnados pela reclamante, extrai-se do depoimento da testemunha Jéssica (fls. 282) que os espelhos de jornada da reclamada eram biométricos, com comprovante. No mesmo sentido, afirmou a testemunha Suelen e a própria autora.

Ora, se havia comprovante do registro da jornada impresso pelo empregado no ato da marcação, caberia à autora o ônus de demonstrar que os registros contidos nos cartões de ponto não correspondem à realidade prestada, juntando os respectivos comprovantes. Da mesma forma, era seu o ônus da comprovação de que havia labor sem registro após o horário de saída ou em domingos e feriados, tendo em vista que a prova restou dividida em tais aspectos.

Nada comprovando a obreira, acolho os cartões de ponto juntados com a defesa como válidos e suficientes a comprovar a jornada prestada pela obreira, concluindo-se pela ausência de labor sem registro.

Noutro norte, tendo em vista os espelhos de ponto e recibos de pagamento apresentados pela ré (fls. 165/181 e 196/214), não aponta a autora, em sua impugnação, sequer por amostragem, quaisquer valores devidos ao título de horas extras ou ausência do intervalo mínimo regular, nem mesmo os dias de domingos ou feriados trabalhados sem o devido pagamento ou compensação -ônus que lhe competia.

Dessa forma, não há como acolher os pedidos de pagamento de horas extras pelo sobrelabor, domingos e feriados em dobro, bem como pela ausência dos intervalos intrajornada e intervalo do art. 384, da CLT. Improcedem os pedidos e reflexos respectivos.

Indevido, ainda, o pedido de pagamento da gratificação prevista na cláusula 45ª da CLT, eis que não houve reconhecimento de labor em feriados ou amostragem de labor específico nesses dias sem o respectivo pagamento do auxílio alimentação.

7. Da Justiça Gratuita, Honorários, Custas e Despesas processuais