Página 6435 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 5 de Abril de 2019

RÉU IMAGEM CONCEPT-CENTRO DIAGNOSTICO E REPRODUCAO HUMANA LTDA

ADVOGADO VANESSA PAIVA BORGES(OAB: 109911/MG)

Intimado (s)/Citado (s):

- GUSTAVO CARDOSO BORGES

- IMAGEM CONCEPT-CENTRO DIAGNOSTICO E

REPRODUCAO HUMANA LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

DESPACHO

Vistos,

Consoante Ata de Audiência não houve determinação para a realização da perícia técnica de insalubridade.

Diante disto, determina-se a realização de perícia de insalubridade, nomeando-se para o trabalho o Sr. Sylvio Ortega Filho, que, intimado, terá o prazo de 20 dias úteis para entrega do laudo. Quesitos e assistentes técnicos, pelas partes, querendo, no prazo de 10 dias úteis.

Intimem-se as partes, informando da nomeação do perito e da apresentação dos quesitos e assistentes, bem como para informar a este Juízo os respectivos e-mails para comunicação da data da realização da perícia.

Assinatura

UBERLANDIA, 4 de Abril de 2019.

MARCEL LOPES MACHADO

Juiz (a) Titular de Vara do Trabalho

Despacho

Processo Nº RTOrd-0010819-93.2016.5.03.0044

AUTOR PAULO ANTONIO MOREIRA LIMA

ADVOGADO JOSE PAULO FERREIRA JUNIOR(OAB: 62981/MG)

ADVOGADO LEILA APARECIDA COELHO FERREIRA(OAB: 66630/MG)

RÉU EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA

ADVOGADO JOAO PAULO CANCADO SALDANHA(OAB: 106091/MG)

TESTEMUNHA WAGNER DE CARDOSO PIRES

TESTEMUNHA MAURÍCIO CORREIA DE MAGALHÃES

Intimado (s)/Citado (s):

- EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA - PAULO ANTONIO MOREIRA LIMA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Vistos, etc.

Diante do trânsito em julgado da sentença/acórdão, determina-se seja instaurada sua liquidação. Registre-se no sistema.

1. Deverão ser observados nos cálculos de liquidação (art. 835/CLT):

a. Os limites objetivos (parcelas e seus parâmetros fixados) e subjetivos do objeto da condenação transitada em julgada e defesa de ser inovada/alterada/modificada em liquidação (art. 879, § 1º/CLT).

b. A apuração em destacado das parcelas na memória de cálculo (art. 106, § 1º do PGC/TRT 3ª Região), sua atualização monetária, os juros moratórios, custas e despesas processuais, a apuração do INSS (cota parte empregado e empregador), a dedução da cota parte de INSS do empregado, a apuração, dedução e retenção do IRRF (arts. 46 da Lei 8.541/92 e 28, § 1º da Lei 10.833/2003, art. 778, § 1º do Decreto 9.580/2018) sobre as parcelas que constituem base de cálculo de incidência tributária (arts. 36 e 38 do Decreto 9.580/2018), observando-se as deduções legais (arts. 12-A, § 1º e § 2º da Lei 7.713/88 e 49 do Decreto 9.580/2018).

c. Sobre a parcela de honorários de sucumbência (se existente), que será apurada e discriminada em destacado (art. 106, § 2º, I, g do PGC/TRT 3ª Região), haverá a apuração, dedução e retenção do IRRF (arts. , § 1º e § 4º da Lei 7.713/88, arts. 38, I e VIII e 778, § 1º do Decreto 9.580/2018, arts. 206, § 2º e 207 do PGC/TRT 3ª Região), observando-se a tabela de alíquotas progressivas no respectivo mês.

d. Na apuração do IRRF sobre o crédito do (a) reclamante, deverá ser observada a dedução em sua base de cálculo dos valores que serão descontados a título de honorários contratuais, por se tratar de parcela de dedução legal (art. 12-A, § 1º e § 2º da Lei 7.713/88 e 49 do Decreto 9.580/2018).

e. Os valores de FGTS + 20% e/ou 40% (inclusive diferenças e/ou reflexos) apurados e destacados deverão ser depositados diretamente na conta vinculada do (a) reclamante pela (s) reclamada (s), por se tratar de forma solene prescrita em lei (arts. 17 e 26, § único da Lei 8.036/90 e 104, III/CC), independentemente da modalidade da extinção do contrato, comprovando-se, pena de execução pelo equivalente (art. 25 da Lei 8.036/90) e comunicação à Caixa Econômica Federal (arts. 653, f e 735/CLT).

2. Deverão as partes apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 08 dias comuns e preclusivos (art. 879, § 2º/CLT), observandose o art. 106 do PGC/TRT 3ª Região e o Provimento 04/2000