Página 7555 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 5 de Abril de 2019

Dispensado nos termos do art. 852-I da CLT.

II. FUNDAMENTOS CONSIDERAÇÕES PRÉVIAS - DIREITO INTERTEMPORAL MATERIAL E PROCESSUAL

Este Juízo, quanto à aplicação das normas à luz das inovações trazidas pela Lei nº 13.467/17, observará as orientações contidas na Instrução Normativa nº 41/2018, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, prevalecendo a data de aforamento da demanda como marco do direito intertemporal, portanto.

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Na hipótese em apreciação, o reclamante pretende o reconhecimento de vínculo de emprego entre ele e o réu. Logo há competência da Justiça do Trabalho para dirimir as controvérsias que surgirem.

Nesse diapasão, rejeita-se a alegação de incompetência material desta Especializada para apreciar a presente demanda.

RELAÇÃO DE EMPREGO. VERBAS CORRELATAS

Ao admitir a prestação de serviços, pelo reclamante, o reclamado assumiu o ônus de provar que tal relação não era empregatícia, mas de prestação autônoma de serviços (fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito autoral, na forma do art. 333, inciso II, do CPC. Sobre tal ônus, não se desvencilhou o reclamado. A defesa apresentada pelo demandado alinhavou que "Os Contratos firmados entre o Reclamado e Reclamante foram de empreitada, nos termos dos arts. 610 a 626 do Código Civil" (fl. 46). Pois bem.

A testemunha ouvida pelo Juízo, a rogo da parte autora, Deivson de Souza Nogueira, declarou: "que quando esteve desempregado foi pescar diariamente, o que se deu no final do ano; que sem ser indagado pela Magistrada a testemunha afirma que o reclamante estava lá direto trabalhando; que conhece o reclamante de vista há mais ou menos um ano; que via o reclamante todo dia que a testemunha ia pescar na draga; que via o reclamante no rio utilizando areia; que geralmente a testemunha frequentava o local mais pelo período da tarde, mas às vezes ia pela manhã; que ficava cerca de duas a três horas pescando e mudava de lugar" (fl. 128). Como se pode ver, não há dúvida de que o reclamante trabalhava no reclamado, executando tarefas próprias do areal. Presente, portanto, o requisito, não-eventualidade.

A presença do requisito da pessoalidade também ficou patente, nada sendo provado pelo reclamado que o autor se valesse do trabalho de terceiros para a execução dos serviços que lhe eram confiados.

O requisito onerosidade é incontroverso, limitando-se o reclamado a impugnar, no particular, apenas o pacto base dos pagamentos.

O requisito subordinação jurídica revelava-se em face da própria submissão e respeito do autor à organização definida pelo reclamado. Além disso, não há prova alguma nos autos de que o autor desempenhava as suas atividades da forma que melhor lhe conviesse e aprouvesse.

Conclui-se, com base no conjunto probatório, que o reclamante prestava serviços não eventuais, com subordinação, exclusividade, dependência econômica e hierárquica ao réu, razão pela qual proclama-se o vínculo empregatício.

Quanto à duração do pacto laboral, a data de início do pacto laboral é incontroversa.

Por fim, considerando a presunção favorável ao autor oriunda do princípio da continuidade da relação de emprego e diante da falta de prova de que foi o autor quem deu ensejo à ruptura do pacto laboral, tenho que sua dispensa ocorreu de forma imotivada, por iniciativa do réu, em 13/10/2018.

Além disso, como alhures ressaltado, quanto ao salário mensal, a ré, adstrita à antítese de negativa de vínculo, não impugnou as alegações constantes da exordial.

Em decorrência, à míngua de prova do pagamento, julgo procedente os seguintes pedidos:

- diferença salarial entre o salário mínimo legal vigente à época da contratualidade e o valor o reclamante recebia (R$900,00 mensais); - aviso prévio indenizado;

-13º salário proporcional (04/12 avos);

- férias proporcionais (04/12 avos), acrescidas de 1/3;

- FGTS de todo o período contratual, inclusive 13º salário proporcional, acrescido da multa de 40% sobre o valor total da verba.

Diante da ausência de pagamento das verbas rescisórias, julgo procedente o pedido de aplicação da multa do art. 477, § 8º, da CLT. Rejeito a aplicação da multa do art. 467 da CLT, dada a controvérsia instaurada pelo reclamado .

Diante do exposto, este Juízo, ao passo que reconhece a relação de emprego entre o reclamante e o reclamado, na forma do art. , da CLT, condena este a, no prazo de dez dias, após intimação específica, registrar o pacto laboral na CTPS daquele, com admissão em 02/07/2018 e saída em 13/10/2018, função de ajudante de dragueiro e salário mensal equivalente a R$954,00, sob pena de, não o fazendo, pagar multa de R$1.600,00, e ser a anotação efetuada pela Secretaria da Vara.

Para tanto, o reclamante deverá juntar seu documento profissional aos autos no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado.

HORAS EXTRAS. REFLEXOS.

Alega o autor cumpria jornada das 07:00 às 17:00 horas, com 02 horas de intervalo de segunda-feira a sexta-feira e, aos sábados, de