Página 151 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 4 de Abril de 2019

há 2 meses

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III - recomendar as medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento

das normas e procedimentos necessários ao correto cumprimento do disposto nesta Lei; e

IV - orientar as respectivas unidades no que se refere ao cumprimento do disposto

nesta Lei e seus regulamentos.

Art. 41. O Poder Executivo Federal designará órgão da administração pública federal

responsável:

I - pela promoção de campanha de abrangência nacional de fomento à cultura da

transparência na administração pública e conscientização do direito fundamental de acesso à

informação;

II - pelo treinamento de agentes públicos no que se refere ao desenvolvimento de

práticas relacionadas à transparência na administração pública;

III - pelo monitoramento da aplicação da lei no âmbito da administração pública

federal, concentrando e consolidando a publicação de informações estatísticas relacionadas no

art. 30;

IV - pelo encaminhamento ao Congresso Nacional de relatório anual com

informações atinentes à implementação desta Lei.

Art. 42. O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei no prazo de 180

(cento e oitenta) dias a contar da data de sua publicação.

Art. 43. O inciso VI do art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 116. ...................................................................

............................................................................................

VI - levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento

da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento

de outra autoridade competente para apuração;

.................................................................................” (NR)

Art. 44. O Capítulo IV do Título IV da Lei n 8.112, de 1990, passa a vigorar

acrescido do seguinte art. 126-A:

"Art. 126-A. Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou

administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de

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