Página 101 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 6 de Abril de 2019

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toda a rede em 18 meses. Anteriormente, apenas as luminárias custariam R$ 590.900.000,00. Esses dados são fundamentais para justificar a adoção da PPP, uma vez que o FUNDIP possuía saldo de R$ 294 milhões no final de 2018 – considerando as premissas anteriores – Emergencial – O pagamento da Manutenção à FM Rodrigues/Consladel deve ficar em torno de R$120 milhões e talvez, caso diluído em maior prazo pudesse custear o investimento previsto. A título comparativo, Porto Alegre possui um cronograma de investimentos de 20 meses para modernizar 100% da rede com lâmpadas LED. b) Falta de detalhamento da expectativa de ampliação da rede para os primeiros 05 anos (76k em 05 anos – 15,2k por ano) e a partir do 6º ano (1300/ano). c) Falta de detalhamento da expectativa dos custos de manutenção da rede (vapor sódio ao longo dos 18 meses e após troca por LED), o que pode alterar consideravelmente o valor da contrapartida. d) Prefeitura adotou a premissa que a LED duraria 12 anos. Tal prazo é questionável, pois no estudo anterior, o Consórcio Sistema Pri/ Brookfield, apresentou, na página 20, uma luminária LED que duraria 20 anos, sem qualquer manutenção: "A série NXT é verdadeiramente um produto único, tendo sido projetado com os mesmos princípios utilizados em satélites de comunicações, atualmente em órbita da Terra; satélites no espaço são projetados para operar por muitos anos sem manutenção; nossa série LED NXT foi fabricada com a mesma tecnologia para oferecer a nossos clientes produtos que não necessitam de manutenção por 20 anos". Repetindo: a Prefeitura adotou a premissa que a LED duraria 12 anos, então, existe esse dado técnico a ser verificado de que uma luminária com especificações adequadas duraria 20 anos. e) Reinserção da obrigação de novo cadastro da rede, sendo que o cadastro da rede de IP já foi atualizado no contrato anterior (66/SES/11) pela consultoria contratada e pela FM Rodrigues. Adicionalmente, a obrigação é da ILUME – Decreto 46.997/2006: Art. 1º O Departamento de Iluminação Pública – ILUME tem as seguintes atribuições: "IV - manter cadastro atualizado das unidades de iluminação pública". Receitas Acessórias: desconsideração do potencial de receitas acessórias, conforme especulado no relatório inicial da São Paulo Negócios: venda de créditos de carbono e a instalação de pontos de rede Wi-Fi nos postes de iluminação. Caso a estimativa dessas receitas gerasse mais de 128 milhões, ao longo de 20 anos, a telegestão já estaria justificada – considerando o item D da telegestão anteriormente mencionado. E aqui amplio o raciocínio no sentido da visão do conceito de smart city, na verdade, como já discutimos muito naquela PPP anterior, havia, no âmbito das receitas acessórias uma previsão em aberto de tal forma que, em tese, o concessionário poderia, a título de receitas acessórias desenvolver uma exploração ampla de vários dispositivos tecnológicos, de vários formatos tecnológicos, tendo poste de iluminação como sustentáculo. E isso, no conceito de smart city, na prática internacional de smart city, pode representar um volume de receitas acessórias bastante expressivo. Conta de Energia. Falta de justificativa para o repasse da obrigação do pagamento da conta de energia à concessionária, uma vez que poderiam ser utilizados outros mecanismos de garantia (desconto no caso de não atingimento da meta da remodelação da rede) para atingimento do objetivo almejado, qual seja, troca por LED e redução da conta de energia. Destaca-se que a PMSP possui recursos para pagar a conta de energia, provenientes da COSIP. CCO – Centro de Controle Operacional: aumento dos custos do Centro de Controle Operacional – Os custos para CCO estimados na licitação anterior eram de R$ 51,4 milhões, para apenas um lote gerenciando todo o município, considerando reinvestimento em equipamentos após 05 anos (R$ 8,88 milhões). Contudo, no Plano de Negócios de Referência apresentado foi considerado o custo mensal fixo para cada lote (2,16 - I; 2,32 - II e 2,38 - III), ou seja, 03 lotes gerenciando o município, totalizando R$ 137,2 milhões ao longo dos 20 anos. Há finalmente as seguintes dúvidas: Como mensurar a exequibilidade da contratação, uma vez que não existe a obrigação de fornecimento do Plano de Negócios? Conforme legislação, o Poder Concedente recusará propostas manifestamente inexequíveis ou financeiramente incompatíveis com os objetivos da licitação – Lei 8.987/95 – art. 15 § 3º; Sem o Plano de Negócios, como ele se avaliará possíveis premissas adotadas pelas Concessionárias, tendo, por exemplo, a pergunta: só trocar a LED 1 vez nos 20 anos? Conforme Edital, a apresentação do Plano de Negócios de Referência, conforme item 16.11, está no rol de subjetividade da Comissão de Licitação; e, por fim, como estão previstos 03 lotes, possivelmente 03 empresas/consórcios, como a PMSP planeja alinhar a execução das 03? Então, isso, ilustres Conselheiros, é apenas um comentário preliminar, mas eu me senti na obrigação de chamar a atenção para a enorme complexidade que se apresenta no lançamento dessa consulta pública. E, como, inclusive, o Conselheiro Edson Simões, Relator, diligentemente já determinou a Auditoria."Conselheiro Presidente João Antonio:"A ação da nossa Auditoria não foi determinada pelo Conselheiro, está no rol daquelas matérias automático, por conta desses valores."Conselheiro Vice-Presidente Roberto Braguim:"Automático: acima de cem milhões. É iluminação pública, peso 2 daquele quadro que fizemos."Conselheiro Maurício Faria:"Exatamente. Eu me enganei quanto a esse ponto, mas, de qualquer forma, a realidade é que a Auditoria já adotou procedimento de análise dos termos dessa consulta pública. Estou adiantando, o Relator, então, é o Conselheiro Edson Simões, e estarei adiantando a ele estas anotações sob a forma de um ofício e também estarei antecipando as mesmas anotações, a título de contribuição para a nossa Auditoria que já se debruça sobre a matéria."Conselheiro Domingos Dissei:"Conselheiro Maurício Faria, sua preocupação é pertinente, nesse caso, uma vez que nós debatemos tanto, só que foi lançado em 2012 e, por incrível que pareça, estamos em 2019 e mudou muita coisa. Hoje a PPP da Iluminação não é mais simplesmente trocar lâmpada etc. O Presidente Conselheiro João Antonio fez a observação correta que sobre a conta vinculada, evidentemente, que tinha de ter a autorização legislativa, uma vez que mudava até o espírito da lei, que, inclusive, era outro. Então, como passa a ser uma conta vinculada, se fosse vinculada à conta deveria ter uma autorização legislativa. Foi amplamente debatido e acertadamente foi a nossa decisão. Agora, quanto à iluminação, até gostaria, depois, de que o pessoal do Ilume viesse aqui, nos explicar, qual o conceito que ele estão adotando, pois, hoje, não é mais simplesmente – repito – a troca de luminária. Vejam, a troca de luminária, provamos aqui, que era R$ 80,00 e ela baixou para 12. E, hoje já existe também outras tecnologias, houve uma evolução nessa tecnologia, a cada mês tem uma evolução. Agora, as PPPs da Iluminação vêm ao encontro, aliás, do ponto crucial: a economia de energia. Como se faz economia de energia? A economia de energia é isso, que vem da inteligência artificial, vou até dar um exemplo: Avenida 23 de Maio, na hora de pico, a luminosidade – o lume que é exigido pela Prefeitura é 'x' –, e, quando não tem hora de pico – com menos número de veículos circulando – ela diminui sozinha, aí há a economia de energia. É isso que mostra a principal inteligência hoje da PPP. Não é simplesmente mais trocar a luminária. Esse conceito eu também nem o tenho totalmente, mas, depois, fica aqui minha sugestão de que nós debatêssemos melhor."Conselheiro Presidente João Antonio:"O conceito não é de comprar lâmpada. É comprar luminância, ou seja, é capacidade."Conselheiro Domingos Dissei:"Exatamente. É comprar energia. Quem determina é a Prefeitura: "Olha, nessa praça quero iluminação dessa forma, para, quando a praça não tiver circulação de pessoa, a própria luz diminui", quer dizer, diminui a quantidade de consumo de energia. Diminuindo esse consumo, a Prefeitura pagará menos. Hoje, é a energia que consome mais, que tem mais valor. Não é mais a luminária. A luminária, atualmente, passou para segundo plano, pois, é fácil, troca-se a luminária rapidamente. Lembram? Discutimos tanto. Aliás, essa discussão foi muito benéfica, porque estaríamos um pouco equivocados, hoje, com aquela PPP da Iluminação. Mas foi boa a iniciativa do Governo porque começamos a discutir e debater sobre isso. Portanto, esse novo debate que se abre agora, quando vem sua informação sobre o consumo energético, que mostra ser substancial essa economia, que é que devemos nos ater. Era só um comentário sobre PPP, Senhor Presidente."Conselheiro Maurício Faria:"Apenas repito o seguinte: o que fiz foi registrar algumas observações iniciais, a título de colaboração para com a própria Auditoria. Evidentemente, seria importante que esses pontos já fossem sendo bem analisados, porque há uma complexidade neles. Destaco, também, Conselheiro Domingos Dissei, a questão do conceito de smart city. Como sabemos, naquela licitação anterior, durante o próprio processo de licitação foi publicado um artigo, na Folha de S. Paulo, de um dos que era interessado na licitação em que ele tratava o potencial daquela licitação como sendo um potencial de smart city. E isso, nós, na época, discutimos muito que seria bastante complexo estabelecer-se essa amplitude própria do conceito de smart city apenas a título genérico de receitas acessórias. Por outro lado, há um elemento de oportunidade que é extraordinário numa PPP de iluminação nesse sentido, ou seja, é a oportunidade de termos a introdução do verdadeiro conceito de smart city, qual seja: possibilitarmos que seja utilizado o sustentáculo do poste de iluminação para inúmeras outras tecnologias, para inúmeros outros dispositivos, tais como câmeras de segurança, sensores de presença, telefonia celular, enfim, um conjunto de elementos tecnológicos que são próprios da realidade de tecnologia hoje e que estão adequados a uma cidade global, uma cidade mundial, como é a Cidade de São Paulo. Eu já disse, inclusive, a um Secretário Municipal, que pretendo tentar sensibilizar o Senhor Prefeito para essa oportunidade, ou seja, que essa licitação seja modelada como uma licitação também de smart city. Você aproveitar esse fundo, esses recursos que o FUNDIP assegura para alavancar um salto nesse sentido. Nós temos, realmente, uma transformação de utilização de vários dispositivos contemporâneos, para várias funções ou finalidades. Evidentemente, essas tecnologias significam oportunidades de negócios para o concessionário e é importante que essas oportunidades de negócios sejam identificadas, sejam mensuradas e estejam presentes na formatação da própria PPP. Então há dois caminhos: ou aquela ideia de haver uma interpretação expansiva, com um sentido de PPP apenas considerando, genericamente, receitas acessórias; ou outra abordagem: realizar uma formatação de smart city já no âmbito da própria PPP, pois aí ela adquire uma configuração bem mais diversificada e bem mais ampla, bem mais arrojada do ponto de vista tecnológico. Isso, portanto, é um tema que nós já discutíamos e deveremos continuar discutindo. O que me preocupa é que, aparentemente, há certo empobrecimento tecnológico em relação àquela PPP anterior, aliás, a própria não inclusão da telegestão no objeto inicial da PPP, denotando certo empobrecimento, quando discutíamos já naquela PPP a possibilidade de expansão, de enriquecimento da configuração da própria PPP, e não desse, aparentemente, empobrecimento que, numa primeira análise, estamos verificando. Senhor Presidente, me permita, só registrar: temos acompanhado o tema Varrição há ainda uma expectativa de definição da lista de classificação dos licitantes."Conselheiro Presidente João Antonio:"Eu estive fora, mas, logo cedo, fui atrás das informações e os meus assessores me disseram que o Lote 5, por conta do Lote 5, constatou-se que uma ganhou dois lotes e estava classificada, e exigiu-se uma nova reclassificação para esse Lote 5 das novas três empresas, já desclassificando aquelas que estavam no outro lote. Vou me informar melhor, mas, exatamente, essa foi a razão da ainda não publicação da classificação. Passemos aos referendos."Concedida a palavra ao Conselheiro Roberto Braguim, Sua Excelência deu conhecimento ao Egrégio Plenário da matéria constante do seguinte despacho: 1) Processo Eletrônico TC/002712/2019"'Submeto aos Senhores Conselheiros despacho por mim prolatado no dia 20/2/2019, devidamente publicado no DOC do dia 21/2/2019, no qual determinei, a partir de denúncia formulada pela empresa RJ Empreendimentos Esportivos Ltda. – EPP, a suspensão da Tomada de Preços 002/ PR-G/2018, promovida pela atual Subprefeitura Guaianases, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para execução de implantação de grama sintética, vestiários e substituição de alambrado – Local: Rua Bernardino Antunes esquina com a Rua Castelo de Leça. Como deixei consignado no despacho mencionado, vi-me diante das conclusões exaradas pela SFC e AJCE, alertando para a possível presença de ilegalidade a alcançar o procedimento licitatório em tela, tendo em vista que: (a) não se permitiu o saneamento de falha formal referente à assinatura do representante de CPO; (b) a Administração não apresentou os devidos esclarecimentos quando questionada a respeito de incoerências no Edital; (c) restritividade da exigência de certificação de laboratórios homologados pela FIFA. Assim, de modo a evitar riscos e prejuízos ao Erário, sustentado nas manifestações técnicas, determinei a suspensão liminar do certame, na fase em que se encontrava, determinação esta agora submetida a referendo, nos termos do disposto no artigo 31, parágrafo único, inciso XVI do Regimento Interno deste Tribunal.' Afinal, o Egrégio Plenário, à unanimidade, referendou a medida determinada pelo Conselheiro Roberto Braguim – Relator."(Certidão) De posse da palavra, o Conselheiro Maurício Faria deu conhecimento ao Egrégio Plenário da matéria constante do seguinte despacho:11) Processo Eletrônico TC0099922/2018"'Antes de dar início aos trabalhos da Pauta Ordinária, trago a este Egrégio Plenário proposta de retomada do Pregão Eletrônico3233/2018/SMS.G, que tem por objeto a formação de Registro de Preços para o fornecimento de seringas de insulina contendo 1ml, 100UI, com agulhas de 8 mm x 0,30 mm, lancetas para lancetador, para uso domiciliar, sendo o lancetador fornecido em regime de comodato. O relatório inicial da Auditoria apontou as infringências elencadas nos itens 4.1 a 4.5 da conclusão apresentada. Houve suspensão do certame e foi instalado o contraditório necessário à instrução do feito. Como consequência, cabe agora sopesar os conteúdos versados. Conforme se depreende dos autos, após instrução com manifestação, em duas ocasiões, da Origem, a Coordenadoria IV considerou não superados os itens 4.2, 4.4 e 4.5, bem como o item 4.3, parcialmente. No item 4.2, muito embora não tenha sido apresentada uma série histórica de consumo, parâmetro ideal para a fixação de quantitativos, verifica-se que para os itens 1 e 2 (seringa e lanceta), o quantitativo constante do edital é corroborado pelo consumo dos dois meses apresentados, fazendo com que este possa ser considerado adequado. Em relação ao item 3 (lancetador), não há uma correspondência direta entre consumo e quantificação no edital. Não obstante, considero que, por se tratar de Ata de Registro de Preços, a aquisição se dará na medida em que a necessidade dos insumos for constatada pela baixa nos estoques, o que faz com que não seja adequado adquirir insumos em quantidade maiores do que se apresente necessário. Em relação ao item 4.3, aponta a Auditoria que a pesquisa de preços demonstra fragilidades, posto que o parâmetro utilizado foi composto de licitações públicas com quantidades inferiores àquelas do pregão ora analisado, o que não consideraria o ganho de escala para o item 3 (lancetador). Esta Relatoria tem se pronunciado, reiteradamente (nota 1) , no sentido de que a estimativa de custos para formação de preços referenciais de uma licitação deve observar a disciplina constante do Decreto Municipal44.2799/03, que impõe que anotass referências de preço devem ser, prioritariamente, oriundas do banco de preços da Municipalidade e, na ausência deste, de pesquisas de instituições especializadas na formação de preços, bancos de preços ou contratações de outros entes públicos, entre outros. Afigura-se, como a melhor prática a ser adotada pela Administração, a composição de uma cesta de preços aceitáveis, de fontes diversificadas. Porém, no caso em tela, não consta que exista banco de preços especializado que contemple o objeto licitado e que pudesse ser utilizado pela Administração. Verifica-se, também, que a Origem, diante do apontamento inicial da Auditoria, realizou nova pesquisa, usando como parâmetro licitações públicas, o que fez com que os valores de preços referenciais, tanto da seringa como do lancetador, diminuíssem, na ordem de 56% e 26%, respectivamente, como pode ser inferido do relatório da Coordenadoria IV (peça eletrônica 46). Outrossim, é de se esperar que a própria competição entre os licitantes possa trazer fatores de mercado para efeito de economia de escala. Nesse sentido, considero que o item mostra-se superado, com a condicionante de que seja utilizado como parâmetro de preço, juntamente com a pesquisa já efetuada, o valor registrado pela Ata de Registro de Preços 235/2016, pela própria Secretaria Municipal de Saúde, de R$ 0,0373, devidamente atualizado monetariamente. Passando ao item 4.4, tem-se a questão da exigência de comprovação de fornecimento mínimo de 10% dos quantitativos previstos para os itens, com o apontamento da Auditoria de que tal exigência não constou de editais anteriores. Nesse aspecto, percebe-se que o parâmetro estabelecido – dez por cento – é até mesmo inferior às balizas que esta Corte de Contas considera válidas para a demonstração de capacidade técnica, já que tem sido observado o mesmo parâmetro que o Tribunal de Contas da União, ou também aquele estabelecido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo diante do constante na Súmula 25, cuja exigência de comprovação de capacidade alcança até 60% do quantitativo licitado. Por fim, com relação ao item 4.5, as inconsistências de redação foram admitidas pela Origem, que se comprometeu a saná-las na republicação do edital. Concluo, com o exposto, que o Pregão Eletrônico 323/2018/SMS.G poderá ser retomado, com a publicação de edital que contemple todas as alterações já propostas pela Origem, com a condicionante de que o valor registrado para o item 3 (lancetador) pela Ata de Registro de Preços 235/2016, da própria Secretaria Municipal de Saúde, seja atualizado monetariamente e empregado como valor referencial do certame. Proponho, então, com fundamento no art. 31, inciso XVII, do Regimento Interno, a revogação da medida cautelar concedida por esta Relatoria e referendada pelo E. Plenário na 3.011ª Sessão Ordinária, realizada aos 28 de novembro de 2018. Sem prejuízo dos requisitos estabelecidos supra, DETERMINO que a Subsecretaria de Fiscalização e Controle verifique se o Edital contempla as necessárias modificações, bem como que realize o acompanhamento da licitação, em especial em relação aos preços obtidos no certame.' Afinal, o Egrégio Plenário, à unanimidade, referendou as medidas determinadas pelo Conselheiro Maurício Faria – Relator."Notas: 11 - TC2644/15-13, Relator Conselheiro Maurício Faria, julgado em 3 de maio de 2017.v.u . TC7.8866/16-55, Relator Conselheiro Maurício Faria, julgado em 07 de março de 2018, v.u; TC1.4344/18-20, Relator Conselheiro Maurício Faria, julgado em 27 de julho de 2018, v.u (Certidão) Concedida a palavra à Conselheira Substituta Milena Giovannetti, Sua Excelência deu conhecimento ao Egrégio Plenário das matérias constantes dos seguintes despachos1 1) Processo Eletrônico T00253636/2019"'Submeto à elevada apreciação do Plenário, para fins de cumprimento do estabelecido no artig3131parágrafo únicoco, inciso XVI e no artig10101§ 1º1º, alínea d, do Regimento Interno deste Tribunal, o despacho exarado no dia 20 de fevereiro de 2019, nos autos do TC/002536/2019, determinando a suspensão do edital do Pregão Eletrônico 32/2019 da Autarquia Hospitalar Municipal objetivando a prestação de serviços de lavanderia hospitalar externa, no valor de R$ 9.772.032,00 (nove milhões setecentos e setenta e dois mil e trinta e dois reais) com amparo e nos termos da manifestação da Auditoria, que apontou as seguintes irregularidades: "4.1. Ausência de justificativa dos quantitativos a serem licitados, contrariando o artig3º3º, I da Lei Federal 10.520/2002 e artig2º2º, I do D44.27979/2003 (subitem 3.3.1); 4.2. Fragilidade da pesquisa de preço, infringindo o artig2º2º, VI do D44.27979/2013; 4.3. Ausência de justificativa para obrigatoriedade de realização de vistoria técnica, visto que não restou demonstrado que a exigência é imprescindível à elaboração de propostas e à execução do objeto (subitem 3.3.3)." Em face do exposto, com amparo nos relatórios da Auditoria de docs. 09 e 10, submeto ao referendo do Pleno a decisão que determinou a suspensão "ad cautelam" do edital em referência.' Afinal, o Egrégio Plenário, à unanimidade, referendou a medida determinada pela Conselheira Substituta Milena Giovannetti – Relatora."(Certidão) 2) Processo Eletrônico 002286286/2019"'Submeto à elevada apreciação do Plenário, para fins de cumprimento do estabelecido no arti31 3parágrafo únicoico, inciso XVI e no arti10110§ 1º 1º, alínea d, do Regimento Interno deste Tribunal, o despacho exarado no dia 21 de fevereiro de 2019, nos autos do 002286286/2019, determinando a SUSPENSÃO do edital do Pregão Eletrônico 49/2019, da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, objetivando o Registro de Preços para o fornecimento de Medicamentos – Soluções Parenterais de Grande Volume, no valor anual de R$ 8.378.036,69 (oito milhões trezentos e setenta e oito mil trinta e seis reais e sessenta e nove centavos), com amparo e nos termos da manifestação da Auditoria, que apontou as seguintes irregularidades: "4.1. Fragilidade da justificativa apresentada para os quantitativos previstos no objeto do Edital do certame, em infringência ao inciso III do artigo 3º da Lei Federal 10.520/02 e ao incisodo artigoigo 2º do Decreto Municipal 44.279/03 (item 3.3.1); 4.2. A pesquisa de preços relacionada aos itens 01 e 02 não foi realizada com a adoção de parâmetros razoáveis de modo a refletir o valor praticado pelo mercado, principalmente quanto ao volume demandado, não se adequando ao disposto no arti15 1§ 1º 1º, da Lei Feder8.666666/93 e no arti 6º, III, do Decreto Municipal 56.144/15 (item 3.3.2); 4.3. A pesquisa de preços relacionada aos itens 03 e 04 não foi realizada com a adoção de parâmetros razoáveis de modo a refletir o valor praticado pelo mercado, principalmente quanto ao volume demandado, não se adequando ao disposto no arti15 1§ 1º 1º, da Lei Feder8.666666/93 e no arti 6º, III, do Decreto Municipal 56.144/15 (item 3.3.3); 4.4. A pesquisa de preços relacionada aos itens 05 e 06 não foi realizada com a adoção de parâmetros razoáveis de modo a refletir o valor praticado pelo mercado, principalmente quanto ao volume demandado, não se adequando ao disposto no arti15 1§ 1º 1º, da Lei Feder8.666666/93 e no arti 6º, III, do Decreto Municipal 56.144/15 (item 3.3.4); 4.5. Ausência de especificação da compatibilidade, em quantidades e prazos, dos atestados exigidos com a descrição específica do objeto licitado, em infringência ao inciso do artigoi30 30 da Lei Feder8.666666/93 (item 3.3.5)." Diante do exposto, com amparo nos relatórios da Auditoria de docs. 08 e 09, submeto a referendo do Pleno a decisão que determinou a suspensão "ad cautelam" do edital em referência.' Afinal, o Egrégio Plenário, à unanimidade, referendou a medida determinada pela Conselheira Substituta Milena Giovannetti – Relatora."(Certidão) 3) TC/005358/2018"'Na Sessão Ordiná2.997.997, de 8 de agosto de 2018, o Plenário deste Tribunal referendou o despacho de suspensão da Concorrência 02/2018 da CET, tendo por objeto a prestação de serviços de manutenção, com o correspondente fornecimento de materiais, atinentes à execução de sinalização viária – horizontal, vertical, com dispositivos de proteção e serviços complementares, no valor estimado em R$ 209.465.044,48 (duzentos e nove milhões, quatrocentos e sessenta e cinco mil, quarenta e quatro reais e quarenta e oito centavos), para o prazo de 12 (doze) meses [(revisado pela Origem para R$ 194.585.339,88 (cento e noventa e quatro milhões, quinhentos e oitenta e cinco mil, trezentos e trinta e nove reais e oitenta e oito centavos)] com amparo e nos termos da manifestação da Auditoria que apontou 31 irregularidades. Após extensa troca de ofícios entre este Tribunal e a Origem (que solicitou dilação de prazo por sucessivas vezes) e depois de realizadas reuniões entre os técnicos da CET e os técnicos desta Corte, visando à correção dos apontamentos com maior celeridade, a conclusão conjugada da Auditoria e da Assessoria Jurídica de Controle Externo em seus últimos relatórios – consolidando, por evidente, as considerações dos pareceres precedentes – foi no sentido de que: 1- 9 apontamentos encontravam-se superados, qual seja: itens 4.2, 4.5, 4.9, 4.10, 4.11, 4.17, 4.22, 4.24 e 4.26; 2- 22 (vinte e dois) apontamentos estariam superados desde que sejam feitas as correções propostas pela CET e indicadas por este Tribunal quando da republicação do edital. São os itens 4.1, 4.3, 4.4, 4.6, 4.7, 4.8, 4.12, 4.13, 4.14, 4.15, 4.16, 4.18, 4.19, 4.20, 4.21, 4.23, 4.25, 4.27, 4.28, 4.29, 4.30 e 4.31. Cabe frisar, por oportuno, o dever da CET de atuar de forma diligente e urgente na condução da retomada da licitação em tela, tendo em vista que o objeto é a prestação de serviços de manutenção, com correspondente fornecimento de materiais, atinentes à execução de sinalização viária – horizontal, vertical, dispositivos de proteção, que guardam relação direta com a segurança no trânsito, envolvendo também a vida de pedestres e ciclistas. Tanto este Tribunal de Contas quanto a mídia (Programas: "Bom Dia São Paulo" – Rede Globo e "Hoje em Dia" – R7 – matéria sobre o Dia Mundial do Pedestre, veiculadas no dia 8 de agosto de 2017), têm alertado sobre o estado de deterioração da sinalização viária da Cidade, cabendo destaque para as constatações da Auditoria alcançadas durante inspeção realizada em 2017, cujos resultados encontram-se registrados no TC/012685/2017. Nesse sentido, importa ressaltar que a principal responsável pelas condições, implantação, operação e manutenção da sinalização e do sistema viário da Cidade de São Paulo é a Companhia de Engenharia de Tráfego, acompanhada pela Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes, sendo essa a razão de sua existência, nos termos da Lei de sua criação. Diante do exposto, nos termos do artigo 31, parágrafo único, inciso XVII, do Regimento Interno desta Corte e com amparo nos pronunciamentos da Subsecretaria de Fiscalização e Controle e da Assessoria Jurídica de Controle Externo, submeto a referendo do Pleno a proposta de retomada da Concorrência 02/2018 da Companhia de Engenharia de Tráfego, devendo a Origem efetivar todas as alterações e correções no respectivo edital, competindo a Subsecretaria de Fiscalização e Controle acompanhar a efetivação das medidas, quando da sua republicação. Reitero a determinação para que a Auditoria promova o acompanhamento do procedimento licitatório, contrato e respectiva execução em autos próprios.' Afinal, o Egrégio Plenário, à unanimidade, referendou as medidas determinadas pela Conselheira Substituta Milena Giovannetti – Relatora."(Certidão) 4) Processo Eletrônico TC0025377/2019"'Submeto à elevada apreciação do Plenário, para fins de cumprimento do estabelecido no artigo311,parágrafo únicoo, inciso XVI e no artigo1011,§ 1ºº, alínea d, do Regimento Interno deste Tribunal, o despacho exarado no dia 26 de fevereiro de 2019, nos autos do TC0025377/2019, determinando a SUSPENSÃO do edital do Pregão Eletrônico377/2019, da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, tendo por objeto o Registro de Preços para o fornecimento de Medicamentos Essenciais, com base e nos termos da manifestação da Auditoria, que apontou as seguintes irregularidades. "4.1. Fragilidade da justificativa apresentada para os quantitativos previstos no objeto do Edital do certame, em infringência ao inciso III do artigoº da Lei Federal10.5200/02 e ao inciso I do artigo2ºº do Decreto Municipal44.2799/03 (item 3.3.1); 4.2. A pesquisa de preços não foi realizada com a adoção de parâmetros razoáveis de modo a refletir o valor praticado pelo mercado para o objeto licitado, considerando o quantitativo de itens de cada cotação realizada pela Origem, não se adequando ao disposto no artigo155,§ 1ºº, da Lei Federal8.6666/93 e no artigo6ºº, III, do Decreto Municipal56.1444/15 (item 3.3.2); 4.3. Ausência de especificação da compatibilidade, em quantidades e prazos, dos atestados exigidos com a descrição específica do objeto licitado, em infringência ao inciso II do artigo300 da Lei Federal8.6666/93 (item 3.3.3)." Diante do exposto, com amparo nos relatórios da Auditoria (docs. 07 e 08), submeto a referendo do Pleno a decisão que determinou a suspensão "ad cautelam" do Edital em referência.' Afinal, o Egrégio Plenário, à unanimidade, referendou a medida determinada pela Conselheira Substituta Milena Giovannetti – Relatora."(Certidão) Dando sequência, o Conselheiro Presidente João Antonio, a fim de que pudesse relatar o processo de sua pauta, solicitou ao Conselheiro Vice-Presidente Roberto Braguim que assumisse a direção dos trabalhos. Passou-se à Ordem do Dia. – JULGAMENTOS REALIZADOS – PROCESSO RELATADO PELO CONSELHEIRO PRESIDENTE JOÃO ANTONIO, na qualidade de Relator1) TC/003265/2003 – Embargos de Declaração de Jilmar Augustinho Tatto opostos em face do V. Acórdão de 5/7/2017 – Relator Conselheiro João Antonio – Recurso de Luiz Heitor de Freitas Panutti interposto em face da R. Decisão da Segunda Câmara de 25/8/2004 – Relator Conselheiro Maurício Faria – Secretaria Municipal de Transportes (atual Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes) e MHS Engenharia Consultoria S.C. Ltda. – Contrato 690/2003-SMT (R$ 144.864,00) – Serviços de engenharia consultiva para elaboração de análise técnica e verificação de implantação de melhorias viárias vinculadas a polos geradores de tráfego ACÓRDÃO :"Vistos, relatados e discutidos estes autos, ora em grau de embargos, dos quais é Relator o Conselheiro João Antonio. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, considerando que a causa de pedir encontra-se preclusa, haja vista que a medida recursal adotada não encontra amparo nas hipóteses expressamente previstas no artigo 144, "caput", do Regimento Interno deste Tribunal, no que tange à sua admissibilidade, em não conhecer dos embargos de declaração opostos. Acordam, ademais, à unanimidade, em determinar, após as comunicações de praxe, o arquivamento dos autos. Relatório : Cuida o TC 3.265/03-59 da análise de Embargos de Declaração apresentados por Jilmar Augustinho Tatto em face do V. Acórdão de fls. 160, que acolheu a licitação e o Contrato 609/2003 – SMT e que por maioria aplicou a pena de advertência ao responsável diante do atraso na remessa das informações a esta Corte. O Embargante sustentou em sua petição a existência de obscuridade, alegando que não ocorreu a fundamentação e a descrição da conduta passível de punição. Requereu, ainda, a nulidade do acordão,