Página 5 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Abril de 2019

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Comunicados

COMUNICADO

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, COMUNICA ÀS SENHORAS DEPUTADAS E AOS SENHORES DEPUTADOS E AOS DEMAIS INTERESSADOS, A REALIZAÇÃO DE UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA EM 09 DE ABRIL, TERÇA-FEIRA, ÀS 10:00 HORAS, NO AUDITÓRIO PAULO KOBAYASHI DA ASSEMBLEIA, COM A FINALIDADE DE DISCUTIR O PROJETO DE LEI Nº 1, DE 2019, DE AUTORIA DO SENHOR GOVERNADOR, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR AS SOCIEDADES POR AÇÕES “DERSA”, “CPOS”, “EMPLASA”, “CODASP”, “IMESP” E “PRODESP”, NO PROGRAMA ESTADUAL DE DESESTATIZAÇÃO – PED, DE QUE TRATA A LEI Nº 9.361, DE 5 DE JULHO DE 1996.

G. P., EM 26 DE MARÇO DE 2019.

a) CAUÊ MACRIS - Presidente

Atos

ATO DO PRESIDENTE Nº 37, DE 2019

O Presidente da Assembleia Legislativa, tendo em vista a importância de que se reveste a modernização das normas regimentais para uma atuação parlamentar consentânea com a realidade atual, nomeia, a partir da indicação dos senhores Líderes partidários, as Deputadas e os Deputados abaixo relacionados para, sob a coordenação do DEPUTADO JORGE CARUSO, compor o GRUPO DE TRABALHO PARA REVISÃO DO REGIMENTO INTERNO:

Deputado Rafa Zimbaldi – PSB

Deputado Altair Moraes – PRB

Deputado Roque Barbiere – PTB

Deputada Isa Penna – PSOL

Deputada Monica da Bancada Ativista – PSOL

Deputado Teonílio Barba – PT

Deputado Enio Tatto – PT

Deputado José Américo – PT

Deputada Adriana Borgo – PROS

Deputado Tenente Nascimento – PSL

Deputada Analice Fernandes – PSDB

Deputada Carla Morando – PSDB

Deputada Maria Lúcia Amary – PSDB

Deputado Ricardo Mellão – NOVO

Deputada Marina Helou – REDE

Deputado Alex de Madureira - PSD

Sala das Sessões, em 03/04/2019.

a) CAUÊ MACRIS – Presidente

(Republicado para atualização dos integrantes do Grupo de Trabalho).

ATO Nº 38, DE 2019

RETIFICAÇÃO

I - Leia-se como segue e não como constou:

(...)

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA

E ASSUNTOS PENITENCIÁRIOS

Presidente:

Vice-Presidente

EFETIVOS Partido SUBSTITUTOS

Major Mecca PSL Gil Diniz

Janaina Paschoal PSL Leticia Aguiar

Luiz Fernando T. Ferreira PT Teonílio Barba

Emídio de Souza PT Dr. Jorge do Carmo

Ed Thomas PSB Carlos Cezar

Arthur do Val DEM Rogério Nogueira

Altair Moraes PRB Wellington Moura

Delegado Olim PP Coronel Telhada

Jorge Caruso MDB Itamar Borges

Sargento Neri AVANTE

Adriana Borgo PROS

(...)

COMISSÃO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS

Presidente:

Vice-Presidente

EFETIVOS Partido SUBSTITUTOS

Frederico D'Avila PSL Adalberto Freitas

Paulo Fiorilo PT Beth Sahão

Ed Thomas PSB Rafa Zimbaldi

Mauro Bragato PSDB Carla Morando

Marcos Damásio PR André do Prado

Sebastião Santos PRB Gilmaci Santos

Sérgio Victor NOVO Ricardo Mellão

Conte Lopes PP Coronel Telhada

Itamar Borges MDB Jorge Caruso

Paulo Corrêa Jr. PATRI

Alexandre Pereira SD

II – Na COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, onde se lê “André Soares”, leia-se “André do Prado”.

(Publicado no D.A.L. de 05/04/2019).

Pauta

8 DE ABRIL DE 2019

16ª SESSÃO ORDINÁRIA

Em pauta por 5 (cinco) sessões, para conhecimento, recebimento de emendas e estudos das Sras. Deputadas e dos Srs. Deputados, de acordo com o artigo 156 e o item 2 do parágrafo único do artigo 148 do Regimento Interno.

1ª Sessão

1 - Projeto de lei nº 372, de 2019, de autoria do deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. Torna obrigatório o fornecimento de comprovantes de pagamento ao consumidor com durabilidade do texto impresso de pelo menos 5 (cinco) anos.

2 - Projeto de lei nº 373, de 2019, de autoria do deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. Veda o cadastro ou "lista negra" de consumidores que proponham ação judicial em face de fornecedores de produtos e serviços.

3 - Projeto de lei nº 374, de 2019, de autoria do deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. Obriga as seguradoras de veículos automotivos a publicar em seus sites, periodicamente, a lista dos veículos excluídos de sua cobertura.

4 - Projeto de lei nº 375, de 2019, de autoria do deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. Proíbe a conferência de produtos adquiridos pelo consumidor em supermercado e similares após o pagamento das compras no caixa.

5 - Projeto de lei nº 376, de 2019, de autoria do deputado Reinaldo Alguz. Declara de utilidade pública a Casa de Recuperação de Vidas Refúgio Cristão, com sede em Araçatuba.

6 - Projeto de lei nº 377, de 2019, de autoria do deputado Reinaldo Alguz. Classifica como de Interesse Turístico o Município de Monte Castelo.

7 - Projeto de lei nº 378, de 2019, de autoria do deputado Reinaldo Alguz. Classifica como de Interesse Turístico o Município de Taciba.

8 - Projeto de lei nº 379, de 2019, de autoria do deputado Reinaldo Alguz. Declara de utilidade pública a Associação Leão de Judá, com sede em Bastos.

9 - Projeto de lei nº 380, de 2019, de autoria do deputado Mauro Bragato. Classifica como de Interesse Turístico o Município de Tarumã.

10 - Projeto de lei nº 381, de 2019, de autoria do deputado Alex de Madureira. Autoriza o Poder Executivo a criar o Cadastro de Imunidade Tributária, a ser conferido aos entes elencados no artigo 150, inciso VI, da Constituição Federal.

11 - Projeto de lei nº 382, de 2019, de autoria do deputado Caio França. Autoriza o Poder Executivo a instituir a Política Estadual de Fomento ao Primeiro Emprego do Jovem Tutelado.

12 - Projeto de lei nº 383, de 2019, de autoria da deputada Monica da Bancada Ativista. Proíbe a pulverização aérea de defensivos agrícolas no Estado.

13 - Projeto de lei nº 384, de 2019, de autoria do deputado Marcos Zerbini. Denomina "Parque Ecológico do Tietê - Engenheiro Waldemar Sândoli Casadei" o Parque Ecológico do Tietê, na Capital.

14 - Projeto de lei nº 385, de 2019, de autoria do deputado Rodrigo Gambale. Cria campanha de alerta para casos de sarampo.

15 - Projeto de lei nº 386, de 2019, de autoria do deputado Sargento Neri. Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS os policiais militares e os considerados agentes de segurança pública na aquisição de armas de fogo, munição, vestuário profissional, colete balístico, blindagem de veículos e demais assessórios de segurança particular.

16 - Projeto de lei nº 387, de 2019, de autoria do deputado Caio França. Cria Delegacias Especializadas em Crimes Contra Idoso - DECI nos municípios com mais de cem mil habitantes no Estado.

17 - Moção nº 22, de 2019, de autoria do deputado Enio Tatto. Apela ao Sr. Governador que envide esforços no sentido de conceder à UNESP um crédito suplementar que permita saldar seus compromissos financeiros e pagar o 13º salário a seus servidores.

18 - Moção nº 23, de 2019, de autoria do deputado Frederico d'Avila. Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes dos partidos com assento naquelas Casas Legislativas, a fim de que empreendam esforços para a célere apreciação e aprovação do Projeto de lei nº 5, de 2017, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, sob responsabilidade do Relator, Senador Izalci Lucas, que dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura de serviços móveis de telecomunicações nas rodovias federais e estaduais.

19 - Moção nº 24, de 2019, de autoria do deputado Coronel Nishikawa. Aplaude os trabalhos realizados por André Eduardo Ribeiro, presidente do Instituto Viva Santo André, que compreende o Grupo VIVA de comunicação.

2ª Sessão

Moção nº 21, de 2019, de autoria da deputada Delegada Graciela. Aplaude os trabalhos realizados em conjunto pela aluna Havilla Layane Matos Cardoso e pela Professora de Química e orientadora Joana D'Arc Félix, da Escola Técnica Estadual - Etec "Professor Carmelino Corrêa Junior", de Franca, vencedoras do prêmio de 1º lugar da categoria engenharia da 17ª edição da Feira Brasileira de Ciências e Engenharia - FEBRACE.

3ª Sessão

1 - Projeto de lei Complementar nº 26, de 2019, de autoria do deputado Teonilio Barba. Revoga o item 6 do § 7º do artigo 16 da Lei Complementar nº 1.025, de 07 de dezembro de 2007, que estabelece decurso de prazo para a aprovação das indicações das nomeações dos membros da Diretoria da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP.

2 - Projeto de lei Complementar nº 27, de 2019, de autoria do deputado Teonilio Barba. Revoga o § 6º do artigo da Lei Complementar nº 918, de 11 de abril de 2002, que estabelece decurso de prazo para a aprovação das indicações das nomeações dos membros do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP.

3 - Projeto de lei Complementar nº 28, de 2019, de autoria do deputado Caio França. Altera a Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, transformando o parágrafo único do artigo 47 em § 1º e acrescendo-lhe o § 2º.

4 - Projeto de lei Complementar nº 29, de 2019, de autoria do deputado Carlos Giannazi. Altera a redação do artigo 43 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.

5 - Projeto de lei nº 349, de 2019, de autoria do deputado Jorge Caruso. Declara de utilidade pública a Associação Musical Lyra São João, com sede em Piedade.

6 - Projeto de lei nº 350, de 2019, de autoria do deputado Caio França. Destina uma porcentagem das unidades de programas de loteamentos sociais e de habitação popular às mulheres vítimas de violência doméstica.

7 - Projeto de lei nº 351, de 2019, de autoria da deputada Maria Lúcia Amary. Denomina "Andressa Caroline Pereira Rodrigues" a passarela situada no km 49 da Rodovia Waldomiro Correa de Camargo - SP 79, em Itu.

8 - Projeto de lei nº 352, de 2019, de autoria da deputada Maria Lúcia Amary. Classifica como de Interesse Turístico o Município de Sorocaba.

9 - Projeto de lei nº 353, de 2019, de autoria do deputado Paulo Correa Jr. Estabelece normas para o serviço de atendimento médico de urgência quanto à remoção de paciente para hospitais privados.

10 - Projeto de lei nº 354, de 2019, de autoria do deputado Carlão Pignatari. Classifica como de Interesse Turístico o Município de Macedônia.

11 - Projeto de lei nº 355, de 2019, de autoria do deputado Coronel Telhada. Obriga as redes pública e privada de Saúde a oferecerem leito ou ala separada para as mães de natimorto e/ ou mães com óbito fetal.

12 - Projeto de lei nº 356, de 2019, de autoria do deputado Cezar. Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santana de Parnaíba.

13 - Projeto de lei nº 357, de 2019, de autoria do deputado José Américo. Obriga as escolas da rede pública do Estado a incluírem a disciplina Música a partir do primeiro ano do Ensino Fundamental I.

14 - Projeto de lei nº 358, de 2019, de autoria do deputado Enio Tatto. Assegura a alfabetização em Braille nas instituições de ensino do Estado.

15 - Projeto de lei nº 359, de 2019, de autoria do deputado Enio Tatto. Institui a Política de Educação para a Cidadania "Educação para Todos" - PEPT na rede estadual de ensino do Estado.

16 - Projeto de lei nº 360, de 2019, de autoria do deputado Major Mecca. Torna obrigatória a implantação do Programa de Integridade às pessoas jurídicas que contratarem com a administração pública em todas esferas de Poder Público Estadual.

17 - Projeto de lei nº 361, de 2019, de autoria do deputado Douglas Garcia. Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado o Projeto Guri.

18 - Projeto de lei nº 362, de 2019, de autoria do deputado Ricardo Madalena. Denomina "Tácito Roberto de Jesus" o viaduto localizado no km 430, sentido interior - capital, da Rodovia Washington Luís - SP 310, em São José do Rio Preto.

19 - Projeto de lei nº 363, de 2019, de autoria do deputado Sebastião Santos. Acrescenta o inciso IX e o § 4º ao artigo 13 da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, para isentar do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA os veículos tipo motocicleta.

20 - Projeto de lei nº 364, de 2019, de autoria do deputado Sebastião Santos. Acrescenta parágrafo único ao artigo da Lei nº 6.536, de 13 de novembro de 1989, que autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Especial de Despesa de Reparação de Interesses Difusos Lesados, no Ministério Público do Estado.

21 - Projeto de lei nº 365, de 2019, de autoria do deputado Sebastião Santos. Classifica como de Interesse Turístico o Município de Ribeirão Branco.

22 - Projeto de lei nº 366, de 2019, de autoria do deputado Sebastião Santos. Isenta de ICMS e IPVA veículos automotores de uso exclusivo dos Centros de Formação de Condutores do Estado.

23 - Projeto de lei nº 367, de 2019, de autoria do deputado Sebastião Santos. Proíbe a publicidade de bebidas alcoólicas nas vias públicas do Estado.

24 - Projeto de lei nº 368, de 2019, de autoria do deputado Sebastião Santos. Torna obrigatória a instalação de placas de advertência com orientação quanto a atenção aos ciclistas nas rodovias estaduais.

25 - Projeto de lei nº 369, de 2019, de autoria do deputado Bruno Ganem. Proíbe a fabricação, comercialização, armazenamento, transporte, manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de artifício de estampido no Estado.

26 - Projeto de lei nº 370, de 2019, de autoria do deputado Douglas Garcia. Institui o "Dia Estadual da Restauração das Liberdades Democráticas".

27 - Projeto de lei nº 371, de 2019, de autoria do deputado Gil Diniz. Isenta de ICMS a aquisição de armas de fogo e munições por agentes de segurança pública, militares das forças armadas e CACs.

4ª Sessão

1 - Projeto de resolução nº 8, de 2019, de autoria do deputado Edmir Chedid. Estabelece mecanismo de participação popular na tramitação das proposições legislativas na Assembleia Legislativa.

2 - Projeto de resolução nº 9, de 2019, de autoria da deputada Marina Helou. Altera o artigo 34 da Resolução nº 576, de 26 de junho de 1970 - Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito.

3 - Projeto de resolução nº 10, de 2019, de autoria do deputado Gil Diniz e outros. Cria a Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar e investigar improbidades e ilegalidades praticadas por agentes públicos e políticos que, por ação ou omissão, deram causa às fraudes nas licitações e contratos, superfaturamento no valor das obras realizadas pela Desenvolvimento Rodoviário S.A. - DERSA, acarretando desvio de recursos públicos, utilizando-se de empresas de fachada para lavagem de recursos de empreiteiras nessas obras viárias, no período de 2007 a 2019.

4 - Projeto de lei Complementar nº 25, de 2019, de autoria do deputado Paulo Correa Jr. Altera a Lei Complementar nº 1.164, de 4 de janeiro de 2012, que institui o Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI e a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI aos integrantes do Quadro do Magistério em exercício nas escolas estaduais de ensino médio de período integral.

5 - Projeto de lei nº 310, de 2019, de autoria do deputado Carlos Giannazi. Institui a "Semana Crianças Salvam Vidas -'Kids Save Lives' Brasil" de capacitação e ações em parada cardíaca súbita, acidente vascular encefálico súbito e engasgo nas escolas do Estado.

6 - Projeto de lei nº 311, de 2019, de autoria do deputado Douglas Garcia. Altera a redação do artigo 25 da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que dispõe sobre as consequências do inadimplemento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, inserindo dispositivo complementar.

7 - Projeto de lei nº 312, de 2019, de autoria do deputado Rafael Silva. Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, no Estado.

8 - Projeto de lei nº 313, de 2019, de autoria do deputado Gil Diniz. Estabelece medidas para prevenir o uso de drogas ilícitas em universidades públicas estaduais.

9 - Projeto de lei nº 314, de 2019, de autoria do deputado Marcos Zerbini. Declara de utilidade pública a Associação Matonense de Assistência e Integração - AMAI, com sede em Matão.

10 - Projeto de lei nº 315, de 2019, de autoria do deputado Marcos Zerbini. Classifica como de Interesse Turístico o Município de Pirassununga.

11 - Projeto de lei nº 316, de 2019, de autoria do deputado Ed Thomas. Institui o Centro de Referência Estadual para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista - CRE-TEA na estrutura da Secretaria de Estado da Saúde.

12 - Projeto de lei nº 317, de 2019, de autoria do deputado Castello Branco. Altera a Lei n 9.171, de 31 de maio de 1995, que institui o Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo -FUNPESP, para estabelecer a aplicação dos recursos do fundo na instalação, custeio e manutenção do bloqueio de sinais de telecomunicações em estabelecimentos penitenciários.

13 - Projeto de lei nº 318, de 2019, de autoria do deputado Paulo Correa Jr. Institui o Programa Projeto Social de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores.

14 - Projeto de lei nº 319, de 2019, de autoria do deputado Edmir Chedid. Autoriza o Poder Executivo a transferir ao Município de Bragança Paulista o domínio, mediante doação, e a ceder direitos possessórios, a título gratuito, relativos aos imóveis que especifica.

15 - Projeto de lei nº 320, de 2019, de autoria do deputado Edmir Chedid. Declara o Município de Bragança Paulista "Capital Estadual da Linguiça Artesanal" no Estado.

16 - Projeto de lei nº 321, de 2019, de autoria do deputado Edmir Chedid. Institui nas maternidades, hospitais públicos e privados e nas casas de parto a substituição da utilização do Nitrato de Prata pela Iodopovidona em solução aquosa a 2,5%, na prevenção da conjuntivite neonatal.

17 - Projeto de lei nº 322, de 2019, de autoria do deputado Thiago Auricchio. Classifica como de Interesse Turístico o Município de São Caetano do Sul.

18 - Projeto de lei nº 323, de 2019, de autoria do deputado Arthur do Val. Torna obrigatória a contratação de seguro--garantia de execução de contrato pelo tomador em favor do Poder Público, em todos os contratos públicos de obras e de fornecimento de bens ou de serviços cujo valor seja igual ou superior ao limite mínimo previsto no artigo 22, inciso II (Tomada de Preços), da Lei Federal 8.666, de 21 de Junho de 1993 (Lei das Licitações).

19 - Projeto de lei nº 324, de 2019, de autoria do deputado Marcio Nakashima. Institui o "Dia da Distonia".

20 - Projeto de lei nº 325, de 2019, de autoria do deputado Marcio Nakashima. Determina a veiculação do número 180, da Central de Atendimento à Mulher, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos do Governo Federal, em locais públicos e privados e em veículos que atendem o transporte público, transporte por aplicativos e táxi, no âmbito do Estado.

21 - Projeto de lei nº 326, de 2019, de autoria do deputado Marcio Nakashima. Estabelece a implantação de serviços de psicologia e assistência social nas escolas públicas do Estado.

22 - Projeto de lei nº 327, de 2019, de autoria da deputada Isa Penna. Institui o Programa Memória, Verdade e Justiça no ensino fundamental e médio da rede pública e privada de ensino.

23 - Projeto de lei nº 328, de 2019, de autoria do deputado Rodrigo Gambale. Institui o Programa de Segurança Escolar - PSE.

24 - Projeto de lei nº 329, de 2019, de autoria do deputado Altair Moraes. Obriga as empresas prestadoras de serviços a informarem previamente aos consumidores os dados dos funcionários que executarão os serviços demandados em suas residências ou sedes.

25 - Projeto de lei nº 330, de 2019, de autoria do deputado Altair Moraes. Proíbe a exigência de cadastro prévio como condição para atendimento ao consumidor.

26 - Projeto de lei nº 331, de 2019, de autoria da deputada Professora Bebel. Assegura o direito à liberdade de expressão e de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber a todos os professores, estudantes e servidores da Educação da rede pública estadual.

27 - Projeto de lei nº 332, de 2019, de autoria da deputada Janaina Paschoal. Garante o acesso ao primeiro ano do Ensino Fundamental a todas as crianças que completem 6 (seis) anos de idade durante o ano a ser cursado.

28 - Projeto de lei nº 333, de 2019, de autoria do deputado José Américo. Classifica como Estância Turística o Município de Castilho.

29 - Projeto de lei nº 334, de 2019, de autoria do deputado José Américo. Obriga hotéis, pensões, albergues e estabelecimentos afins a registrarem crianças e adolescentes que se hospedarem em suas sedes.

30 - Projeto de lei nº 335, de 2019, de autoria do deputado Barros Munhoz. Declara de utilidade pública a União Internacional Protetora dos Animais - UIPA, secção de Itapira, com sede naquele Município.

31 - Projeto de lei nº 336, de 2019, de autoria do deputado Barros Munhoz. Denomina "Nilzo Henrique Caetano" a Escola Técnica Estadual Extensão Artur Nogueira, naquele Município.

32 - Projeto de lei nº 337, de 2019, de autoria do deputado Barros Munhoz. Classifica como de Interesse Turístico o Município de São Sebastião da Grama.

33 - Projeto de lei nº 338, de 2019, de autoria do deputado Barros Munhoz. Classifica como de Interesse Turístico o Município de Pedra Bela.

34 - Projeto de lei nº 339, de 2019, de autoria do deputado Barros Munhoz. Classifica como de Interesse Turístico o Município de Vargem Grande do Sul.

35 - Projeto de lei nº 340, de 2019, de autoria do deputado Barros Munhoz. Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santo Antônio de Posse.

36 - Projeto de lei nº 341, de 2019, de autoria do deputado Barros Munhoz. Denomina "Professor Orlando Dini" a escola estadual localizada no bairro José Tonolli, em Itapira.

37 - Projeto de lei nº 342, de 2019, de autoria do deputado Rafa Zimbaldi. Institui a "Semana Estadual de Conscientização sobre a Escoliose Idiopática Adolescente".

38 - Projeto de lei nº 343, de 2019, de autoria da deputada Valeria Bolsonaro. Obriga as empresas que contratam com o Estado, suas autarquias, empresas públicas e fundações, a demonstrar que são cumpridoras das leis e decretos federais naquilo que é concernente à inclusão de aprendizes e deficientes.

39 - Projeto de lei nº 344, de 2019, de autoria da deputada Valeria Bolsonaro. Dispõe sobre a complementação de recursos do Poder Público e institui a isenção de taxas de água e energia elétrica às entidades filantrópicas que trabalham na prevenção e atendimento para pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental no âmbito do Estado.

40 - Projeto de lei nº 345, de 2019, de autoria do deputado Delegado Bruno Lima. Inclui conteúdos de direito dos animais e proteção animal no programa curricular das escolas públicas estaduais.

41 - Projeto de lei nº 346, de 2019, de autoria do deputado Altair Moraes. Estabelece o sexo biológico como o único critério para definição do gênero de competidores em partidas esportivas oficiais no Estado.

42 - Projeto de lei nº 347, de 2019, de autoria do deputado Mauro Bragato. Denomina "Yorioki Thihara" a via de acesso SPA 142/563 que liga Tupi Paulista à Rodovia General Euclides de Oliveira Figueiredo - SP 563, por meio do Trevo Antônio Setolin.

43 - Projeto de lei nº 348, de 2019, de autoria da deputada Analice Fernandes. Institui o Projeto Prosseguir no Sistema Estadual de Ensino, implementando o Plano Educacional Individualizado - PEI, para os alunos com necessidades especiais.

44 - Projeto de decreto legislativo nº 16, de 2019, de autoria da deputada Márcia Lia. Susta, nos termos do inciso IX do artigo 20 da Constituição do Estado, o Decreto nº 64.078, de 21 de janeiro de 2019, do Governo do Estado, que estabelece normas para a execução orçamentária e financeira do exercício de 2019, provocando contingenciamento orçamentário nas dotações da Secretaria de Turismo, inviabilizando os repasses constitucionais às Estâncias Turísticas e aos Municípios de Interesse Turístico, contrariando o disposto no artigo 146, §§ 2º e 3º da Constituição do Estado.

45 - Projeto de decreto legislativo nº 17, de 2019, de autoria do deputado Barros Munhoz. Susta os efeitos da expressão "Coordenadoria de Desenvolvimento Rural Sustentável - CDRS", constante nos artigos , , , , e do Decreto nº 64.131, de 11 de março de 2019.

46 - Moção nº 15, de 2019, de autoria do deputado Alex de Madureira. Aplaude a Sra. Silmara Cristina Silva de Moraes pela sua atitude de heroína que ajudou a esconder 50 (cinquenta) estudantes na cozinha durante o ataque que matou 5 (cinco) alunos e 2 (duas) funcionárias da Escola Estadual Raul Brasil, em Suzano.