Página 60 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 8 de Abril de 2019

3.9 Nas Mesas Receptoras de Votos será permitida a fiscalização de votação, de 01 (um) único representante por candidato, inscrito previamente.

4.0 O candidato, ou pessoas por ele designada para fiscalização, que por qualquer ação ou omissão venham a tumultuar ou prejudicar o bom andamento dos trabalhos, serão convidados pelo Presidente da mesa receptora a se retirarem do local, consignando o ocorrido em ata.

4- DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS PARA CONCORRER

O CARGO E AO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR, DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAl Nº 1.509/2019

4.1 Somente poderão concorrer ao Conselho Tutelar os candidatos que preencherem, até o encerramento das inscrições, os seguintes requisitos, além de outros exigidos neste edital:

I- reconhecida idoneidade moral;

II- idade mínima de 21 anos;

III- residir no Município de Candói;

IV- estar no gozo dos direitos políticos;

V- possuir escolaridade mínima em Curso Superior em Pedagogia, Sociologia, Psicologia ou Serviço Social, devidamente reconhecido pelo MEC, comprovando-se tal exigência pelo diploma ou certidão e conclusão de curso emitidos pela instituição de ensino;

VI- Carteira de habilitação categoria no mínimo nível B;

VII- aprovação em teste que demonstre o candidato possuir conhecimentos na área da criança e adolescente, como requisito prévio para o registro da candidatura, com percentual mínimo de 50% de acertos na prova objetiva.

VIII- preenchimento de cadastro prévio, conforme modelo (Anexo III), com endereço eletrônico, endereço residencial, telefone fixo e/ou móvel, CPF e RG.

4.2 Todas as comunicações oficiais referentes ao processo de escolha, bem como em eventuais apurações de infrações ou outras situações inerentes ao exercício do mandato serão executadas pelo endereço eletrônico (e-mail) fornecido pelo candidato no inciso VIII do presente artigo, independentemente de confirmação de recebimento das comunicações pelo candidato, sendo de obrigatoriedade do candidato/conselheiro a atualização em caso de mudança de e-mail, assim como a consulta periódica, ou ainda a atualização de qualquer outro dado exigido.

4.3 Ter perfil e condições psicológicas e sociais adequadas ao exercício da função de conselheiro tutelar para trabalhar com conflitos sócios familiares atinentes ao cargo e para exercer, em sua plenitude, as atribuições constantes no artigo 136, da Lei Federal n. 8.069/90 e da legislação municipal em vigor;

4.4. Estar em pleno gozo das aptidões físicas e mentais para o exercício efetivo da função de conselheiro tutelar, conforme atestado médico e atestado psicológico.

5- DOS IMPEDIMENTOS

5.1. São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros, mesmo que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, garantindo a vaga o mais votado.

5.2 Estende-se o impedimento do Conselheiro, na forma do item “5.1”, em relação à Autoridade Judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da juventude, em exercício na Comarca.

5.3. O Conselheiro Tutelar titular que tiver exercido o cargo por período consecutivo superior a um mandato e meio não poderá participar do processo de escolha.

5.4. São impedidas as composições de chapas para o registro de candidaturas.

6- DAS ATRIBUIÇÕES

6.1 Nos termos do artigo 136 da Lei nº 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, são atribuições dos membros do Conselho Tutelar:

I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos art. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;

II - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII;

III - promover a execução de suas decisões, podendo, para tanto:

a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;

b representar, junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações;

IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou do adolescente;

V - encaminhar a autoridade judiciária os casos de sua competência; VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, I a VI, para o adolescente autor de ato infracional;

VII - expedir notificações;

VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;

IX - assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

X - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, § 3, inciso II, da Constituição Federal;

XI – representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto a família natural;

XII - promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes;

XIII- cumprir as demais disposições contidas no ECA;

XIV – zelar e cumprir o descrito nas Leis Municipais nº 1.414/2017 e nº 1.509/2019, e demais legislação municipal, estadual e federal aplicáveis.

7- DAS VAGAS

7.1 São oferecidas 05 (cinco) vagas para conselheiros titulares e 05 (cinco) vagas para suplentes.

7.2 As vagas serão preenchidas com prioridade na ordem do mais votado.

8- DA CARGA HORÁRIA

8.1 As atividades relacionadas ao Conselho Tutelar serão realizadas em regime regular, com dedicação exclusiva, por todos os membros, das 8h. 00 min. às 17 h. e 00 min. nos dias úteis da semana com intervalo de 01 (uma) hora.

8.2 Aos sábados, domingos, feriados e à noite (entre o período das 17 h até às 08 hs) os conselheiros ficarão de sobreaviso, conforme escala de plantão estabelecida pelo Conselho Municipal da Criança e do Adolescente – CMDCA.

8.2.1 O exercício do sistema de sobreaviso (plantões), não enseja nenhum tipo de remuneração extra pelo trabalho desempenhado.

8.3 Todos os 05 (cinco) Conselheiros Tutelares deverão registrar ponto biométrico das 8h. 00 min. às 17 h. e 00 min. nos dias úteis da semana.

8.4 Todos os Conselheiros Tutelares deverão datar e assinar mensalmente os registros das escalas de trabalho e plantões, estabelecidos pelo CMDCA, com hora de início e término das escalas. 8.5 O não registro implicará automaticamente no desconto no respectivo subsidio, proporcional aos dias e horas não trabalhados conforme legislação vigente.