Página 116 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 8 de Abril de 2019

Diário Oficial do Estado de Alagoas
mês passado

Cadastro 06.2017.00000674-9. Origem: 4ª Promotoria de Justiça da Capital.

Interessado: Galba Novaes de Castro Netto. Assunto: Poluição. Relator: Conselheiro Eduardo Tavares Mendes; 25. Cadastro 06.2017.00000541-7. Origem: 1ª Promotoria de Justiça da Capital. Interessado: Ministério Público. Assunto: Oferta e publicidade. Relator: Conselheiro Eduardo Tavares Mendes; 26. Cadastro 06.2017.00000574-0. Origem: Promotoria de Justiça de Joaquim Gomes. Assunto: Membros/servidores/familiares. Relator: Conselheiro Eduardo Tavares Mendes; 27. Cadastro 06.2017.00000625-0. Origem: 2ª Promotoria de Justiça de Marechal Deodoro. Assunto: Violação aos princípios administrativos. Relator: Conselheiro Eduardo Tavares Mendes. Em bloco, após exposição, discussão, o CSMP, em votação, deliberou unanimemente por homologar as promoções de arquivamento contantes dos itens 1 ao 27. Sobre os itens seguintes o CSMP deliberou: 28. Cadastro 05.2017.00004098-0. Origem: 3ª Promotoria de Justiça de Arapiraca. Assunto: Direitos e garantias fundamentais. Relator: Conselheiro Luiz Barbosa Carnaúba. Após exposição, discussão, o CSMP, em votação, deliberou unanimemente por aprovar o voto do Relator pelo encaminahmento do procedimento ao Procurador-Geral de Justiça; 29. Cadastro 02.2018.00001999-2.

Origem: Procuradoria Geral de Justiça. Interessada: 2ª Promotoria de Justiça de São Miguel dos Campos. Relator: Conselheiro Luiz Barbosa Carnaúba. Após exposição, discussão, o CSMP, em votação, deliberou unanimemente por não conhecer e encaminhar o procedimento à Promotoria de Justiça para adoção de providências. Tratados em bloco: 30. Cadastro 05.2018.00001097-9. Origem: 2ª Promotoria de Justiça de Coruripe. Interessada: 2ª Promotoria de Justiça de Coruripe. Assunto: Crimes. Relator: Conselheiro Luiz Barbosa Carnaúba e 31. Cadastro 02.2018.00002003-3. Origem: Promotoria de Justiça de Pilar. Interessada: Promotoria de Justiça de Pilar. Relator: Conselheiro Luiz Barbosa Carnaúba. Em bloco, após exposição, discussão, o CSMP votou, unanimamente, pela homologação da promoção de arquivamento. Em se tratando de: DISCUSSÃO SOBRE A FORMA DE PROVIMENTO DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BOCA DA MATA, DE 1ª ENTRÂNCIA. Após exposição, discussão, o CSMP aprovou por unanimidade o provimento da Promotoria de Justiça em questão por meio de Remoção por Antiguidade, sendo determinada a publicação do respectivo edital; DISCUSSÃO SOBRE A FORMA DE PROVIMENTO DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FEIRA GRANDE, DE 1ª ENTRÂNCIA. Após exposição, discussão, o CSMP aprovou por unanimidade o provimento da Promotoria de Justiça em questão por meio de Remoção por Antiguidade, sendo determinada a publicação do respectivo edital; DISCUSSÃO SOBRE A FORMA DE PROVIMENTO DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE QUEBRANGULO, DE 1ª ENTRÂNCIA. Após exposição, discussão, o CSMP aprovou por unanimidade o provimento da Promotoria de Justiça em questão por meio de Remoção por Merecimento, sendo determinada a publicação do respectivo edital; DISCUSSÃO SOBRE A FORMA DE PROVIMENTO DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MATA GRANDE, DE 1ª ENTRÂNCIA. Após exposição, discussão, o CSMP aprovou por unanimidade o provimento da Promotoria de Justiça em questão por meio de Remoção por Merecimento, sendo determinada a publicação do respectivo edital. Em mesa, foi incluída a DISCUSSÃO SOBRE A FORMA DE PROVIMENTO DA 11ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARAPIRACA, DE 3ª ENTRÂNCIA. Após exposição, discussão, o CSMP aprovou por unanimidade o provimento da Promotoria de Justiça em questão por meio de Remoção por Antiguidade, sendo determinada a publicação do respectivo edital. No momento das COMUNICAÇÕES, o Conselheiro Eduardo Tavares informou que participou de reunião da Câmara Criminal do Poder Judiciário de Alagoas, representando o Ministério Público de Alagoas, sendo muito bem recepcionado naquele Poder. O Conselheiro Luiz Medeiros informou sobre a participação dele, do Conselheiro Geraldo Magela e do Doutor Lean Araújo em reunião de grande importância para as Corregedorias do Ministério Público. Evento do Colégio de Corregedores, em Curitiba, com discussões de grande valia para as Instituições. Agradeceu, por fim, a possibilidade de participação em encontro deste nível de importância. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou a reunião, e, para constar, eu, Delfino Costa Neto, Promotor de Justiça, Secretário do Conselho Superior do Ministério Público, lavrei a presente ata, que vai assinada, nos termos do art. 30, § 5º, do Regimento Interno, por mim, pelo Presidente e pelos demais Conselheiros presentes.

Conselheiro MÁRCIO ROBERTO TENÓRIO DE ALBUQUERQUE

Procurador-Geral de Justiça em exercício

Presidente do Conselho Superior do Ministério Público em exercício

Conselheiro LUIZ BARBOSA CARNAÚBA

Conselheiro WALBER JOSÉ VALENTE DE LIMA

Conselheiro EDUARDO TAVARES MENDES

Conselheiro LUIZ DE ALBUQUERQUE MEDEIROS FILHO

DELFINO COSTA NETO

Promotor de Justiça

Secretário do Conselho Superior do Ministério Público

. .

Promotorias de Justiça

EXECUTIVO,MUNICPALADESEOUROS PRO C URADO I A G ERAL DE J UST CA

ESTADO DE ALAGOAS

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE MARECHAL DEODORO

N. SAJ/MP 09.2019.00000602-4

PORTARIA N. 0001/2019/01PJ-MDeod

INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

A 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MARECHAL DEODORO, na pessoa da Promotora de Justiça ora signatária, no uso de suas atribuições e com fundamento no art. 129, VI, da Constituição Federal de 1988; art. 6º, I, da Lei Orgânica do Ministério Público Estadual (Lei complementar n.º 15/96), e art. 26, I, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei n.º 8.625/03); e

CONSIDERANDO o contido no artigo 127, da Constituição Federal Brasileira, que atribui ao Ministério Público o caráter de instituição permanente, essencial a função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis;

CONSIDERANDO que são funções institucionais do Ministério Público zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e aos direitos assegurados na Constituição Federal, bem como promover o inquérito civil e ação civil pública para proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; (art. 129, II e III, da CF/88);

CONSIDERANDO as disposições constantes nos artigos , e 201, todos da Lei n.º 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), bem como no art. 227, da Constituição Federal, que asseguram à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, a efetivação, por parte da família, da sociedade e do Poder Público, de todos os direitos fundamentais garantidos na própria Constituição Federal e no ECA;

CONSIDERANDO que o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, regulamentado por Lei Municipal, é realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), por força do disposto no art. 139, caput, da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente)

CONSIDERANDO que a Lei nº 8.069/90 foi alterada pela Lei nº 12.696/2012, prevendo em seu o art. 134 os direitos sociais aos conselheiros tutelares, bem como o art. 139, § 1º que o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 04 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial, ou seja, acontecerá em 06/10/2019;

CONSIDERANDO que a Resolução nº 170/2014, do CONANDA, ao regulamentar o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar em data unificada em todo território nacional, fixa uma série de providências a serem tomadas pelos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e pelo Poder Público local, no sentido de assegurar a regular realização do pleito;

CONSIDERANDO que cabe ao Ministério Público a fiscalização desse processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, conforme prescrevem os art. 139, caput, da Lei nº 8.069/90 e o art. 5º, inciso III, da Resolução nº 170/2014, do CONANDA;

CONSIDERANDO ser função do Ministério Público a fiscalização dos Conselhos Tutelares, nos termos do art. 201, incisos VIII e XI, do Estatuto da Criança e do Adolescente, buscando seu efetivo funcionamento e o oferecimento de uma estrutura adequada de atendimento;

CONSIDERANDO, por fim, que por força do art. 201, incisos VI e VIII, da Lei nº 8.069/90, compete ao Ministério Público zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e adolescentes, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, incluindo a instauração de procedimentos administrativos;

CONSIDERANDO o Ofício n. 04//2019 e seus anexos, oriundo do CMDCA informando acerca das providências iniciais para o processo de escolha dos Membros do Conselho Tutelar de Marechal Deodoro;