Página 117 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 8 de Abril de 2019

Diário Oficial do Estado de Alagoas
há 3 meses

RESOLVE Instaurar PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO para fins de fiscalização do Processo de Escolha dos Membros do ConselhoTutelar do Município de Marechal Deodoro determinando, desde logo, as seguintes providências:

1) Registro da presente Portaria no Sistema SAJMP, efetuando-se as anotações exigidas no art. 1º, §§ 5º e 6º, da Resolução n.º 01/96 do Conselho Superior do Ministério Público de Alagoas;

2) Publicação da presente Portaria em Diário Oficial Eletrônico, na forma do art. 9º, da Resolução CNMP n.º 174/2017;

3) Remessa de Ofício ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, solicitando a apresentação de cronograma detalhado contendo o planejamento de todas as atividades necessárias à realização do processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar de Marechal Deodoro, desde agora até a posse dos eleitos;

4) Remessa de Ofício ao Prefeito solicitando a adoção das providências necessárias para que o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente receba o suporte necessário para a adequada condução e realização do processo de escolha para membros do Conselho Tutelar a se realizar no dia 06/10/2019;

Marechal Deodoro, 03 de abril de 2019

Amélia Adriana de Carvalho Campelo

Promotora de Justiça

PORTARIA0002/2019/02PJ-RLarg

Inquérito Civil nº 06.2019.00000250-6

O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, através da 2ª Promotoria de Justiça de Rio largo, no uso das atribuições legais e prerrogativas conferidas pelo Art. 129 da Constituição Federal de 1988, pela Lei nº 8.625/93 e pela Lei Complementar Estadual nº 015/96, e na Resolução nº 23/07, do Conselho Nacional do Ministério Público; e

CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais e individuais indisponíveis; e

CONSIDERANDO que é função institucional do Ministério Público Estadual promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e o respeito aos poderes públicos, zelando pelo princípio da constitucionalidade e legalidade dos atos administrativos.

CONSIDERANDO a denúncia feita pela Sra. Maria José Albuquerque Atayde, que informou sobre a suposta acumulação de 3 (três) cargos públicos de professor pela servidora Sra. Josefa Vieira da Silva, que tem vínculos firmados com os municípios de Rio Largo (Matrícula nº 76.408), Marechal Deodoro (Matrícula nº 12.186) e Maceió (Matrícula nº 937.151); e

CONSIDERANDO que a suposta acumulação indevida não implica necessariamente prática de ato de improbidade administrativa, haja vista a possibilidade de chamamento do servidor para optar por um dos cargos, além da necessidade de comprovar má-fé do servidor por meio de instauração de procedimento disciplinar; e

CONSIDERANDO que o denunciante não trouxe notícias de que a servidora estaria, além de acumular cargos irregularidades, recebendo salário sem efetivamente trabalhar, o que resultaria em enriquecimento ilícito; e

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 120, 135 e 158, da Lei 5.247/91, que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado de Alagoas e no Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Rio Largo; e

CONSIDERANDO a necessidade de realização de diligências para a devida apuração dos fatos narrados na Notícia de Fato nº MP 01.2018.00004233-8 é que a 2ª Promotoria de Justiça de Rio Largo;

RESOLVE INSTAURAR INQUÉRITO CIVIL, mediante conversão da Notícia de Fato nº 01.2018.00004233-8, a fim de apurar a suposta acumulação de cargos públicos, com a adoção das seguintes providências:

1. Autue-se e registre-se a presente Portaria e documentação anexa;

2. Comunicação ao Conselho Superior do Ministério Público a respeito da instauração do referido ICP, bem como da sua numeração no sistema SAJ, para os fins previstos nos Arts. 4º, VI e 7º, § 2º, I e II, da Resolução 23/2007-CNMP;

3. Expeça-se ofício ao município de Rio Largo, ao município de Marechal Deodoro e ao município de Maceió para:

a) Verificarem se a representada é, de fato, servidora dos três entes federados;

b) Caso seja comprovado o vínculo, que instaurem procedimento disciplinar para apurar a suposta acumulação ilegal de cargo público, nos termos legais;

c) Caso seja comprovada a acumulação ilegal, que seja averiguado em procedimento disciplinar se a servidora efetivamente trabalhou ou se recebeu salário sem comparecer ao trabalho, apurando os fatos por meio do controle de frequência, assinados e atestados pelo chefe imediato;

d) Caso seja comprovado que a servidora recebeu salários sem trabalhar que a administração identifique o (s) superior (s) hierárquico (s) responsável pelo controle da frequência nos últimos 5 (cinco) anos;

e) Após a conclusão dos procedimentos que os entes encaminhem cópia dos autos à 2ª Promotoria de Justiça de Rio Largo;

f) Que sejam encaminhadas à 2ª Promotoria de Justiça de Rio Largo, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a ficha funcional e a ficha financeira da requerida, caso esta pertença ao quadro de serviços dos referidos entes, bem como, as Portarias dos procedimentos administrativos instaurados para apurar os fatos narrados.

Cumpra-se.

Rio Largo/AL, 27 de março de 2019.

Magno Alexandre Ferreira Moura

Promotor de Justiça

Procedimento Administrativo nº 09.2019.00000600-2

Portaria nº 17/2019-PJ-Pilar, de 02 de abril de 2019

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS, através da Promotoria de Justiça de Pilar por meio do Promotor de Justiça, Silvio Azevedo Sampaio, adiante firmado, no uso de suas atribuições legais, ;

CONSIDERANDO o contido no artigo 127, da Constituição Federal Brasileira, que atribui ao Ministério Público o caráter de instituição permanente, essencial a função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis;

CONSIDERANDO que são funções institucionais do Ministério Público zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal, bem como promover o inquérito civil e ação civil pública para proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (art. 129, II e III, da CF/88, regulamentado pelo art. , VII, LC 75/93, e art. , parágrafo primeiro, c/c art. 21 da Lei 7347/85, c/c art. 90 da Lei 8.078/90);

CONSIDERANDO as disposições constantes nos artigos , e 201, todos da Lei n.º 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), bem como no art. 227, da Constituição Federal, que asseguram à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, a efetivação, por parte da família, da sociedade e do Poder Público, de todos os direitos fundamentais garantidos na própria Constituição Federal e no ECA;

CONSIDERANDO que o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em Lei Municipal e é realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, por força do disposto no art. 139, caput, da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente);

CONSIDERANDO que a Lei nº 8.069/90 foi alterada pela Lei nº 12.696/2012, prevendo em seu o art. 134 os direitos sociais aos conselheiros tutelares, bem como o art. 139, § 1º que o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 04 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial, ou seja, acontecerá em 06/10/2019;