Página 118 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 8 de Abril de 2019

Diário Oficial do Estado de Alagoas
há 2 meses

CONSIDERANDO que a Resolução nº 170/2014, do CONANDA, ao regulamentar o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar em data unificada em todo território nacional, fixa uma série de providências a serem tomadas pelos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e pelo Poder Público local, no sentido de assegurar a regular realização do pleito;

CONSIDERANDO que cabe ao Ministério Público a fiscalização desse processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, conforme prescrevem os art. 139, caput, da Lei nº 8.069/90 e o art. 5º, inciso III, da Resolução nº 170/2014, do CONANDA;

CONSIDERANDO ser função do Ministério Público a fiscalização dos Conselhos Tutelares, nos termos do art. 201, incs. VIII e XI, do Estatuto da Criança e do Adolescente, buscando seu efetivo funcionamento e o oferecimento de uma estrutura adequada de atendimento;

CONSIDERANDO, por fim, que por força do art. 201, incisos VI e VIII, da Lei nº 8.069/90, compete ao Ministério Público zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e adolescentes, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, incluindo a instauração de procedimentos administrativos,

RESOLVE instaurar PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO para fins de fiscalização do Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar do Município de Pilar determinando, desde logo, as seguintes providências:

a) Determinar, como primeira diligência deste Procedimento Administrativo a juntada aos autos cópias das seguintes normas:

Resolução nº 170/2014 do CONANDA

Lei Municipal de criação do Conselho Tutelar

b) Determinar, em sequência, seja oficiado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA - deste município, para encaminhar documentos importantes para a realização do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, e designar reunião para início do acompanhamento fiscalizatório inerente ao Ministério Público;

c) Seja expedida recomendação ao Sr. Prefeito Municipal e ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, recomendando:

1) ao Prefeito que sejam tomadas todas as providências necessárias para que o CMDCA local receba o suporte necessário para a adequada condução e realização do processo de escolha para membros do Conselho Tutelar a se realizar no dia 06/10/2019;

2) ao CMDCA que forme Comissão Especial para organizar e conduzir os trâmites da eleição, mediante Resolução, e, em tempo hábil e razoável, publique edital, conforme calendário sugerido por esta Promotoria.

d) Determinar a remessa de cópia desta Portaria ao Conselho Superior do Ministério Público e ao Centro de Apoio Operacional da Infância e da Juventude para conhecimento, assim como à Secretaria Geral para publicação;

Pilar, 02 de abril de 2019

SILVIO AZEVEDO SAMPAIO

Promotor de Justiça

PORTARIA Nº 009/2019

O Ministério Público do Estado de Alagoas, por intermédio da Promotoria de Justiça de São Sebastião/AL, tendo em vista a necessidade e a relevância de proceder ao acompanhamento da qualidade da estrutura e do atendimento prestado nas Unidades Básicas de Saúde de São Sebastião (UBS MESTRE CLARICE SEVERIANO) a qual é essencial a uma mínima condição digna de saúde da população adstrita, e, ainda:

Considerando que os Procedimentos Administrativos, nos termos do art. 8º, da Resolução nº 174/2017, do Conselho Nacional do Ministério Público, são destinados a: acompanhar o cumprimento das cláusulas de termo de ajustamento de conduta celebrado; acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, políticas públicas ou instituições; apurar fato que enseje a tutela de interesses individuais indisponíveis, e; embasar outras atividades não sujeitas a inquérito civil;

Considerando que a Constituição Federal tem a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos em que se alicerça;

Considerando que a Constituição da Republica Federativa do Brasil elege a saúde como direito de todos e dever do Estado, devendo ser garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, assim como ratifica, a Constituição do Estado de Alagoas, ao determinar que constitui função social do Estado velar pela proteção e defesa da saúde no âmbito individual e coletivo;

Considerando que a Carta Magna, em seus arts. 127 e 129, II, compaginada com a Constituição do Estado de Alagoas, em seus arts. 142 e 187, estabelecem que o Ministério Público é instituição incumbida da defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis, cabendo-lhe zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal, incluindo as ações e os serviços de saúde erigidos pelo art. 197, do Texto Magno;

Considerando que a Lei nº 8.080/90 dispõe que a saúde é direito fundamental do ser humano, reputando ser dever do Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, mediante formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e o estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação;

Considerando que a Portaria de Consolidação – PRC nº 02 do Ministério da Saúde dispõe, no art. 10, inciso XV, do Anexo XXII, que é responsabilidade do município “garantir recursos materiais, equipamentos e insumos suficientes para o funcionamento das UBS e equipes, para a execução do conjunto de ações propostas”;

Considerando a adesão da Promotoria de Justiça em epígrafe ao Projeto MP na Unidade, que tem como objetivo melhorar a estrutura e o atendimento prestado nas Unidades Básicas de Saúde;

Considerando, por derradeiro, que o art. 9º, da supradita Resolução CNMP nº 174/2017, estabelece que “o Procedimento Administrativo será instaurado por portaria sucinta, com delimitação de seu objeto, aplicando-se, no que couber, o princípio da publicidade dos atos, previsto para o inquérito civil”, assim como que a publicidade referida, pertinente ao Inquérito Civil, consiste na definição trazida pelo § 2º, do art. 7º, da Resolução nº 23/07, do Conselho Nacional do Ministério Público, e da Resolução nº 01/10, do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Alagoas.

RESOLVE:

Com espeque no art. 8º e ss, da Resolução nº 174, de 04 de julho de 2017, do Conselho Nacional do Ministério Público, instaurar o presente

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

promovendo, inicialmente, a adoção das seguintes providências:

I – Delimito o objeto dos presentes autos ao contínuo acompanhamento da qualidade da estrutura e do atendimento prestado na Unidade Básica de Saúde em tela, mediante a realização de inspeções in loco, com periodicidade ao menos anual, bem como outras diligências que se demonstrarem necessárias ao acompanhamento respectivo, observando-se as disposições relativas às obrigações dos municípios no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica – PNAB, regida pelo Anexo XXII, da Portaria de Consolidação nº 02, do Ministério da Saúde, sem prejuízo das demais normas que tratam a respeito do tema em comento. Outrossim, estabeleço desde já que deverão ser instaurados Procedimentos Preparatórios ou Inquéritos Civis a fim de apurar eventuais irregularidades que forem identificadas durante o acompanhamento realizado pelo presente PA, circunscrevendo-se, a cada irregularidade específica, o objeto do procedimento que vier a ser instaurado, salvo se identificadas falhas de mesma natureza, ocasião na qual o objeto poderá ser delineado sob a óptica da estrutura normativa dos dispositivos pertinentes da mencionada Portaria de Consolidação, de modo a permitir maior celeridade e efetividade no saneamento das inadequações ocasionalmente constatadas.

II – Oficie-se ao Excelentíssimo Procurador-Geral de Justiça de Alagoas solicitando a publicação da presente Portaria no Diário Oficial do Estado de Alagoas, consoante as disposições do retrocitado art. 9º, da Resolução CNMP nº 174/2017, e art. 7º, § 2º, inciso I, das Resoluções CNMP nº 23/07 e CPJ-MPAL nº 01/10.

III – Agende-se, para o dia 16.04.2019, inspeção in loco, a ser realizada por este órgão de execução, utilizando-se do questionário fornecido pelo Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP e pelo Núcleo de Defesa da Saúde Pública – NUDESP, do Centro de Apoio Operacional às Promotorias deste Parquet.

Cumpra-se.

São Sebastião, 05 de abril de 2019.

VIVIANE KARLA DA SILVA FARIAS

Promotora de Justiça