Página 119 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 8 de Abril de 2019

Diário Oficial do Estado de Alagoas
há 2 meses

Nº 09.2019.00000606-8

Portaria Nº 0014/2019/PJ-Taqua

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS, pela Promotora de Justiça signatária, no exercício das atribuições constitucionais conferidas pelo art. 129 da Constituição da República;

CONSIDERANDO que a fiscalização das políticas públicas voltadas à educação, a identificação de impropriedades na aplicação dos recursos e a construção de soluções para as demandas locais reclamam a atuação ostensiva, vigilante e obstinada do Ministério Público Estadual, dada a sua capilaridade, sem prejuízo das atribuições do Ministério Público Federal;

CONSIDERANDO o vultoso valor (a ser) recebido pelos Municípios Alagoanos a título de diferenças de complementação da União do VMAA do FUNDEF e a necessidade de atuar concomitantemente com a aplicação destes recursos, de modo a assegurar que sejam aplicados exclusivamente em ações de manutenção e desenvolvimento do ensino e evitar sua malversação;

CONSIDERANDO que a promoção da educação pública de qualidade é objetivo do Planejamento Estratégico do Ministério Público do Estado de Alagoas 2011-2022;

CONSIDERANDO a recente decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1703697 / PE), que fixou a tese de que todo o recurso proveniente do FUNDEF deve ser aplicado às hipóteses exclusivas de manutenção e desenvolvimento da educação básica no Brasil;

RESOLVE:

Instaurar PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO para fiscalizar a correta aplicação dos recursos recebidos a título diferenças de complementação da União do VMAA do FUNDEF pelo Município de TAQUARANA, assegurando que referidos recursos sejam aplicados exclusivamente em ações de manutenção e desenvolvimento do ensino, além de determinar as seguintes providências:

1. A autuação da presente portaria, bem como o registro no livro de registro próprio;

2. A comunicação da instauração do presente procedimento administrativo, através de ofício, à Comunicação do Ministério Público, para fins de publicação;

3. A solicitação de atuação conjunta do Núcleo de Defesa da Educação do MPAL, a fim de que, ato contínuo, seja realizada reunião com o Prefeito para traçar o plano de ação para destinação dos recursos;

4. Que seja expedido ofício ao Município de Taquarana para que informe, em 10 (dez) dias: 1) se foi firmado TAC com o MPF, 2) qual o valor a ser recebido; 3) qual a previsão de pagamento e 4) se existe ação em tramitação para recebimento desses valores.

Autue-se. Registre-se, Publique-se e Cumpram-se.

Taquarana/AL, 04 de abril de 2019.

ARIADNE DANTAS MENESES

Promotora de Justiça

Nº 09.2019.00000607-9

Portaria Nº 0015/2019/PJ-Taqua

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS, pela Promotora de Justiça signatária, no exercício das atribuições constitucionais conferidas pelo art. 129 da Constituição da República;

CONSIDERANDO que a fiscalização das políticas públicas voltadas à educação, a identificação de impropriedades na aplicação dos recursos e a construção de soluções para as demandas locais reclamam a atuação ostensiva, vigilante e obstinada do Ministério Público Estadual, dada a sua capilaridade, sem prejuízo das atribuições do Ministério Público Federal;

CONSIDERANDO o vultoso valor (a ser) recebido pelos Municípios Alagoanos a título de diferenças de complementação da União do VMAA do FUNDEF e a necessidade de atuar concomitantemente com a aplicação destes recursos, de modo a assegurar que sejam aplicados exclusivamente em ações de manutenção e desenvolvimento do ensino e evitar sua malversação;

CONSIDERANDO que a promoção da educação pública de qualidade é objetivo do Planejamento Estratégico do Ministério Público do Estado de Alagoas 2011-2022;

CONSIDERANDO a recente decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1703697 / PE), que fixou a tese de que todo o recurso proveniente do FUNDEF deve ser aplicado às hipóteses exclusivas de manutenção e desenvolvimento da educação básica no Brasil;

RESOLVE:

Instaurar PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO para fiscalizar a correta aplicação dos recursos recebidos a título diferenças de complementação da União do VMAA do FUNDEF pelo Município de BELÉM, assegurando que referidos recursos sejam aplicados exclusivamente em ações de manutenção e desenvolvimento do ensino, além de determinar as seguintes providências:

1. A autuação da presente portaria, bem como o registro no livro de registro próprio;

2. A comunicação da instauração do presente procedimento administrativo, através de ofício, à Comunicação do Ministério Público, para fins de publicação;

3. A solicitação de atuação conjunta do Núcleo de Defesa da Educação do MPAL, a fim de que, ato contínuo, seja realizada reunião com o Prefeito para traçar o plano de ação para destinação dos recursos;

4. Que seja expedido ofício ao Município de Belém para que informe, em 10 (dez) dias: 1) se foi firmado TAC com o MPF para destinação desses valores, 2) qual o valor a ser recebido; 3) qual a previsão de pagamento e 4) se existe ação em tramitação para recebimento desses valores.

Autue-se. Registre-se, Publique-se e Cumpram-se.

Taquarana/AL, 04 de abril de 2019.

ARIADNE DANTAS MENESES

Promotora de Justiça

Nº 09.2019.00000608-0

Portaria Nº 0016/2019/PJ-Taqua

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS, pela Promotora de Justiça signatária, no exercício das atribuições constitucionais conferidas pelo art. 129 da Constituição da República;

CONSIDERANDO que a fiscalização das políticas públicas voltadas à educação, a identificação de impropriedades na aplicação dos recursos e a construção de soluções para as demandas locais reclamam a atuação ostensiva, vigilante e obstinada do Ministério Público Estadual, dada a sua capilaridade, sem prejuízo das atribuições do Ministério Público Federal;

CONSIDERANDO o vultoso valor (a ser) recebido pelos Municípios Alagoanos a título de diferenças de complementação da União do VMAA do FUNDEF e a necessidade de atuar concomitantemente com a aplicação destes recursos, de modo a assegurar que sejam aplicados exclusivamente em ações de manutenção e desenvolvimento do ensino e evitar sua malversação;

CONSIDERANDO que a promoção da educação pública de qualidade é objetivo do Planejamento Estratégico do Ministério Público do Estado de Alagoas 2011-2022;

CONSIDERANDO a recente decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1703697 / PE), que fixou a tese de que todo o recurso proveniente do FUNDEF deve ser aplicado às hipóteses exclusivas de manutenção e desenvolvimento da educação básica no Brasil;

RESOLVE:

Instaurar PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO para fiscalizar a correta aplicação dos recursos recebidos a título diferenças de complementação da União do VMAA do FUNDEF pelo Município de COITÉ DO NOIA, assegurando que referidos recursos sejam aplicados exclusivamente em ações de manutenção e desenvolvimento do ensino, além de determinar as seguintes providências:

1. A autuação da presente portaria, bem como o registro no livro de registro próprio;

2. A comunicação da instauração do presente procedimento administrativo, através de ofício, à Comunicação do Ministério Público, para fins de publicação;

3. A solicitação de atuação conjunta do Núcleo de Defesa da Educação do MPAL, a fim de que, ato contínuo, seja realizada reunião com o Prefeito para traçar o plano de ação para destinação dos recursos;

4. Que seja expedido ofício ao Município de Coité do Noia para que informe, em 10 (dez) dias: 1) se foi firmado TAC com o MPF, 2) qual o valor a ser recebido; 3) qual a previsão de pagamento e 4) se existe ação em tramitação para recebimento desses valores.

Autue-se. Registre-se, Publique-se e Cumpram-se.

Taquarana/AL, 04 de abril de 2019.

ARIADNE DANTAS MENESES

Promotora de Justiça