Página 3028 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 8 de Abril de 2019

Técnica Judiciária

Juizado Especial Criminal e de Violência

Doméstica - Relação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE TUBARÃO

JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - 100% DIGITAL

JUIZ (A) DE DIREITO JADNA PACHECO DOS SANTOS PINTER ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DAILENE DANDOLINI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0025/2019

ADV: DIEGO FELLIPE DE MEDEIROS (OAB 25902/SC)

Processo 0004559-38.2014.8.24.0075 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Desacato - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Acusado: Josiane Mathias da Rosa - Vítima: O Estado - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na denúncia, a fim de absolver Josiane Mathias da Rosa da imputação que lhe é formulada, isso com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.Sem custas.Com o trânsito em julgado da sentença, promova-se o arquivamento dos autos com anotação no sistema informatizado e atenção aos ditames do art. 327, I a V do Código de Normas. Publique-se.Registre-se.Intimem-se.

ADV: MAITÊ MACHADO DOS SANTOS (OAB 41770/SC)

Processo 0005561-09.2015.8.24.0075 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Acusado: Natanael Gazolla - Acusado: Felipe de Oliveira Ceolin - Vítima: A Coletividade - A petição de fl. 181 não atende ao contido na intimação de fl. 180. Renove-se o ato.Informados os dados necessários, expeça-se a certidão respectiva.Se não atendidos novamente os requisitos para emissão do documento, certifique-se e retornem os autos ao arquivo.

ADV: LINCKES CORRÊA VIANA (OAB 12104/SC)

Processo 0000268-24.2016.8.24.0075 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - Autor: M. P. do E. de S. C. - Autor: M. P. do E. de S. C. - Acusado: Z. de A. - Acusado: Z. de A. - Vítima: I. da S. - Vítima: I. da S. - Fica intimada a Defesa para apresentação das suas alegações finais.

ADV: FABRÍCIO DE LIMA CALEFFI (OAB 87644/RS)

Processo 0002724-44.2016.8.24.0075 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Extorsão - Autor: M. P. do E. de S. C. - Autor: M. P. do E. de S. C. - Vítima: S. G. B. - Vítima: S. G. B. - Acusado: J. de A. R. - Acusado: J. de A. R. - Acusado: C. E. N. A. - Acusado: C. E. N. A. - Fica intimada a Defesa para apresentação das suas Alegações Finais, no prazo de 5 (cinco) dias.

ADV: CÉLIO COSTA (OAB 5583/SC)

Processo 0004468-74.2016.8.24.0075 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - Autor: M. P. do E. de S. C. - Acusado: F. da S. C. - Fica intimado o defensor acerca da expedição de certidão de fls.152.

ADV: LORENA DO CANTO ZURBA (OAB 9904/SC), CRISTINY CUNHA JOAQUIM (OAB 32984/SC)

Processo 0001537-30.2018.8.24.0075 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)- Violência Doméstica Contra a Mulher - Autor: T. O. da R. - Réu: J. C. S. T. - Assim como se deu no que concerne à espingarda de pressão apreendida nos autos, é caso de devolver ao réu os chumbinhos calibre .22 igualmente apreendidos. Isto porque, no mesmo sentido em que já se deliberou às fls. 84/86, o Decreto 3.665/2000, que trata do Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105), dispõe em seu art. 16, inciso VIII, que são de uso restrito (de modo que sujeitos à controle pelo Exército), as armas de pressão por ação de gás comprimido ou por ação de mola, com calibre superior a seis milímetros, que disparem projéteis de qualquer natureza (Grifei).Já as armas de pressão com calibre de até 6 mm estão entre as armas de uso permitido (Dec. 3.666/99, art. 17, IV), sendo inclusive passível de venda pelo comércio não especializado, cabendo apenas “ao comerciante a responsabilidade de comprovar a idade do comprador e manter registro da venda”. (ex vi do art. 17 da Portaria 36/DMB Departamento de Material Bélico).Com efeito, não há previsão de exigência de qualquer tipo de licença ou autorização para a compra e consequente porte de armas de pressão - ou respectivas munições, às quais, cabe lembrar, não se aplicam as disposições do Estatuto do Desarmamento, que trata exclusivamente das armas de fogo.Portanto, a mesma conclusão a que se chegou com relação à arma, se aplica às munições ora apreendidas, sendo, portanto, caso de devolução do bem ao réu. Deste modo, cumpra-se a determinação lançada na sentença de fls. 84/86, intimando-se o réu para que retire, no prazo de 10 dias, tanto a arma, quanto as munições apreendidas, sob pena de perdimento em favor da união.

ADV: GLÁUCIA CORADINI (OAB 29895/SC)

Processo 0003094-52.2018.8.24.0075 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - Autor: M. P. do E. de S. C. - Acusado: B. O. dos S. - Instrução e JulgamentoData: 30/05/2019 Hora 15:40Local: Sala de Audiências Juizado Especial CriminalSituacão: Pendente

ADV: GLÁUCIA CORADINI (OAB 29895/SC)

Processo 0003094-52.2018.8.24.0075 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - Autor: M. P. do E. de S. C. - Acusado: B. O. dos S. - Assim, não sendo o caso de absolvição sumária (art. 397 do CPP), designo audiência de instrução e julgamento para o dia 30/5/2019, às 15h40m, ocasião em que será ouvida a vítima, se possível, e inquiridas as testemunhas arroladas pela acusação, além do interrogatório do acusado se presente (arts. 531 e 532 do CPP).Intimem-se a vítima (mesmo ciente de que reside em Capivari de Baixo, por força da Portaria conjunta n. 01/2018 expedida pelos juízes criminais desta Comarca e pela Magistrada titular daquela), e o acusado. Havendo testemunhas residentes fora da comarca determino seja expedida precatória para inquirição com prazo de 45 dias.Dê-se ciência ao Ministério Público e ao defensor de que os debates deverão ser orais, na forma do art. 534 do CPP.Por fim, uma consideração a respeito da documentação juntada nas fls. 85/194 precisa ser feita.Da análise da resposta à acusação não se verifica nenhuma conexão com tais documentos aparentemente cópia integral da discussão a respeito da separação do casal na Vara da Família , que apenas tumultuaram o processo.Não bastasse a aparente inutilidade da documentação para fins de prova neste procedimento, vê-se que foram juntadas não apenas as peças em que as partes efetivamente discutem e argumentam sobre seus óbvios problemas para resolverem a disputa pela filha (em especial), mas certidões de cartório, mandados, ARs, despachos, decisões, contas, etc. Enfim, todo o processo, que até pode se revelar relevante para a decisão que se busca na Vara da Família, mas que nada diz para esta ação penal.Diante disso, porque inúteis ao deslinde da ação penal, determino o imediato desentranhamento dos documentos de fls. 85/194, somente admitindo nova juntada de documentos se esclarecido com exatidão o que se pretende provar com a documentação. Intime-se.

ADV: BRUNO DAMIANI VECHI (OAB 25534/SC)

Processo 0004956-58.2018.8.24.0075 - Insanidade Mental do Acusado - Violência Doméstica Contra a Mulher - Interessado: D. M. M. - Fica intimada a Defesa da apresentação do laudo pericial (páginas 43/53) para, querendo, manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias.

ADV: BIANCA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 47810/SC)

Processo 0004932-30.2018.8.24.0075 - Termo Circunstanciado -Posse de Drogas para Consumo Pessoal - A. do Fato: B. M. K. L. -Considerando que a autora do fato não foi encontrada recentemente