Página 3383 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 8 de Abril de 2019

hora ou uma hora e meia de intervalo. Destaca que as reuniões eram eventuais e não havia a necessidade de comparecimento presencial do autor, pois elas eram realizadas via Skype. Nega a necessidade de reuniões aos sábados.

Em tema de horas extras, no caso concreto dos autos, a primeira controvérsia a ser solucionada diz respeito ao controle ou não da jornada de trabalho cumprida pelo autor e a incidência da regra do art. 62, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho, esta invocada pela contestação.

Segundo o mencionado inciso I do art. 62, não são abrangidos pelo regime de restrições à duração do trabalho, regulado pelos arts. 58 a 65 da mesma CLT, "os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados".

Entretanto, a duração do trabalho e portanto a limitação da jornada laboral passou a ser regulada pela Constituição da República e estendeu-se a todos os trabalhadores urbanos e rurais, sem qualquer exceção, salvo a hipótese de compensação de horários laborais mediante acordo ou convenção coletiva (art. 7º, inciso XIII).

Referida norma constitucional estabelece peremptoriamente ser direito de todos os trabalhadores urbanos e rurais a "duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho".

Da leitura deste taxativo preceito constitucional é lícito e imperioso inferir que o art. 62 da CLT, ao criar hipóteses de exceção distintas daquela antes aludida, restou derrogado pela novel ordem jurídica nascida com a Carta de Outubro (No mesmo compasso, a nova redação que lhe deu a Lei 8.966/95, posterior à Constituição da República de 1988, é inconstitucional).

No caso sub judicenem seria o caso, pois, de cogitar se o trabalho externo estava ou não subordinado a horário, com vistas ao derrogado preceito da CLT.

Por respeito ao argumento, gize-se, o contrato de trabalho do autor não se amoldaria, de qualquer forma, à hipótese do aludido art. 62, inciso I, do Estatuto Laboral.

O inciso I do art. 62 da Consolidação refere-se aos "empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho".

A prova oral produzida no feito demonstrou, porém, que não havia essa incompatibilidade. O autor elaborava roteiro de visitas que eram agendadas por assistentes comerciais. Após as visitas também eram feitos relatórios com a indicação dos clientes visitados e dos respectivos horários.

O autor provou, mutatis mutandi, a jornada mencionada na inicial. Entretanto, não há prova do trabalho relacionado às reuniões fora de Londrina. A testemunha Roberto da Silva até mencionou que havia trabalho aos sábados, quando viajavam para São Paulo, mas não quantificou a frequência com que isso ocorria e tampouco o horário cumprido nessas ocasiões.

Dessa forma, reconheço ter o autor trabalhado de segunda a sextafeira, das 7,30 às 18,30 horas, com uma hora de intervalo.

O documento de fls. 184/186 evidencia ter sido o autor contratado para trabalhar quarenta e quatro horas semanais, instituindo a supressão do trabalho aos sábados, mediante acréscimo proporcional às jornadas cumpridas de segunda a sexta-feira.

Entretanto, para a adoção do sistema de compensação de jornada é necessário o ajuste expresso por instrumento que atenda ao preceito do art. 59, § 2º, da CLT, elevado ao patamar constitucional pelo art. 7º, inc. XIII, da Carta de 1988, ambos exigindo acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Para que tenha validade e eficácia, o ato requer legitimação especial das partes e regularidade de forma do negócio jurídico. Só o sindicato obreiro pode celebrar o ato jurídico de acordo ou convenção coletiva, cuja forma é prevista em lei e tem requisitos próprios (CLT, art. 613). Aliás, o registro da tratativa negocial perante o Ministério do Trabalho, para fins de publicização, é elemento ad solemnitatemque aparece como requisito essencial do ato jurídico, pois dele se descortina a possibilidade difusa de insurgência por todo e qualquer interessado, inclusive o Ministério Público do Trabalho (Lei Complementar n.º 75/93, art. 84, inciso IV).

Demais disso, a compensação não ajustada em termos expressos e prefixados claramente outorgaria ao réu potestade absoluta, de ilegalidade evidente.

Um sistema de compensação como este configuraria, na prática, a