Página 3398 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 8 de Abril de 2019

O inciso I do art. 62 da Consolidação refere-se aos "empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho".

A prova oral produzida no feito demonstrou, porém, que não havia essa incompatibilidade. O autor elaborava roteiro de visitas que eram agendadas por assistentes comerciais. Após as visitas também eram feitos relatórios com a indicação dos clientes visitados e dos respectivos horários.

O autor provou, mutatis mutandi, a jornada mencionada na inicial. Entretanto, não há prova do trabalho relacionado às reuniões fora de Londrina. A testemunha Roberto da Silva até mencionou que havia trabalho aos sábados, quando viajavam para São Paulo, mas não quantificou a frequência com que isso ocorria e tampouco o horário cumprido nessas ocasiões.

Dessa forma, reconheço ter o autor trabalhado de segunda a sextafeira, das 7,30 às 18,30 horas, com uma hora de intervalo.

O documento de fls. 184/186 evidencia ter sido o autor contratado para trabalhar quarenta e quatro horas semanais, instituindo a supressão do trabalho aos sábados, mediante acréscimo proporcional às jornadas cumpridas de segunda a sexta-feira.

Entretanto, para a adoção do sistema de compensação de jornada é necessário o ajuste expresso por instrumento que atenda ao preceito do art. 59, § 2º, da CLT, elevado ao patamar constitucional pelo art. 7º, inc. XIII, da Carta de 1988, ambos exigindo acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Para que tenha validade e eficácia, o ato requer legitimação especial das partes e regularidade de forma do negócio jurídico. Só o sindicato obreiro pode celebrar o ato jurídico de acordo ou convenção coletiva, cuja forma é prevista em lei e tem requisitos próprios (CLT, art. 613). Aliás, o registro da tratativa negocial perante o Ministério do Trabalho, para fins de publicização, é elemento ad solemnitatemque aparece como requisito essencial do ato jurídico, pois dele se descortina a possibilidade difusa de insurgência por todo e qualquer interessado, inclusive o Ministério Público do Trabalho (Lei Complementar n.º 75/93, art. 84, inciso IV).

Demais disso, a compensação não ajustada em termos expressos e prefixados claramente outorgaria ao réu potestade absoluta, de ilegalidade evidente.

Um sistema de compensação como este configuraria, na prática, a instituição de autêntica condição puramente potestativa, pois a sua aplicação seria posta sob o exclusivo arbítrio do empregador. Seria injusto e cruel sujeitar o empregado a esta cláusula si voluero, verdadeiro capricho que tornaria a jornada de trabalho do autor absolutamente imprevisível.

"Diz-se potestativa a condição", ensina Sílvio Rodrigues, "quando a realização do fato, de que depende a relação jurídica, se subordina à vontade de uma das partes, que pode provocar ou impedir sua ocorrência" (RODRIGUES, Sílvio, Direito Civil, Vol. I, 22a. ed., Saraiva, 1991, p. 263).

A compensação como levada a efeito pela ré importa em potestade sobre a definição dos limites da jornada de trabalho dos seus empregados, a despeito de todas as regras jurídicas - inclusive aquelas postas na Constituição da República -, com a incidência, no caso concreto, do disposto no art. 115, segunda parte, do Código Civil.

Com efeito, afasto a validade do sistema de compensação, pelos fundamentos acima expendidos.

Com base nos horários ora reconhecidos (de segunda a sexta-feira, das 7,30 às 18,30 horas, com uma hora de intervalo), acolho em parte o pedido para condenar a parte demandada ao pagamento, como sobrejornada, de todo o tempo de trabalho excedente de oito horas diárias, nos termos do art. , inciso XIII, da Constituição da República.

Far-se-á a liquidação por cálculos, mediante divisor 220 e adicional de 50%. Observar-se-á a evolução salarial havida e frequência da parte autora, excluindo-se do cálculo faltas e períodos de férias, consoante documentação dos autos. Integram a respectiva base de cálculo todas as parcelas de índole remuneratória, ex vido contido na Súmula 264 do C. TST.

As horas extras refletem no valor dos repousos semanais, considerando-se assim os domingos e feriados, a teor da Súmula 172 do C. TST e do art. , letra a, da Lei n.º 605/49. As extras -com sua repercussão nos repousos semanais remunerados -refletem também em décimos terceiros salários (Súmula 45 do TST), férias acrescidas de um terço e demais parcelas cujo cálculo seja baseado na remuneração mensal.