Página 5450 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 8 de Abril de 2019

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contribuição, através de GFIP e com a identificação do empregado (NIT), e a dedução do IR no momento do pagamento, devidamente comprovado nos autos, com base na Instrução Normativa RFB 1.127/2011, alterada pela IN RFB 1.145/2011, excluídos os juros de

mora.

Com relação aos valores devidos pela reclamada a título de contribuição previdenciária, deverá ser observado o artigo 201 do Decreto 3.048/1999 (Súmula 187 do C. TST).

A reclamada era a responsável pela arrecadação das contribuições do segurado empregado (alínea a do inciso I do artigo 30 da Lei 8.212/1991), o que não ocorreu oportunamente, de maneira que, com base no § 5º do artigo 33 do Plano de Custeio da Previdência Social, ela fica direta e exclusivamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta lei.

Para os fins da Lei 10.035/2000, têm natureza indenizatória as importâncias devidas a título de aviso prévio, de férias acrescidas do terço constitucional, de contribuição e indenização devidas à conta vinculada no FGTS, de multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, de indenização substitutiva do seguro-desemprego, de cláusula compensatória desportiva e de indenização por dano moral.

Custas de conhecimento no valor de R$ 1.752,67 e custas de liquidação no valor de R$ 438,17, calculadas sobre o valor da condenação, de R$ 87.633,58, pela reclamada.

Para a retificação da data de admissão na CTPS do reclamante, notifique-se a demandada para fazê-la, após o trânsito em julgado, em dia e hora designados pela secretaria do juízo, sob pena de pagamento de multa de R$500,00 (quinhentos reais), sem prejuízo do registro nos termos do artigo 39 da CLT.

Quanto às demais obrigações, cumprimento em oito dias.

Intimem-se as partes.

MARISE COSTA RODRIGUES

Juíza Titular de Vara do Trabalho

evps

DUQUE DE CAXIAS, 5 de Abril de 2019

NOEMI PRATES DA ROSA

Despacho

Processo Nº IDPJ-0101037-52.2018.5.01.0207

SUSCITANTE WESLEY DOS SANTOS PEREIRA

ADVOGADO GERSON MONTEIRO DE PINHO(OAB: 129700-D/RJ)

SUSCITADO CENTRO EDUCACIONAL JOAO COMBAT

Intimado(s)/Citado(s):

- WESLEY DOS SANTOS PEREIRA

Fundamentação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO

7ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias

Avenida Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 6º andar, Jardim Vinte e

Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25071-182

tel: (21) 26736177 - e.mail: vt07.dc@trtrio.gov.br

PROCESSO: 0101037-52.2018.5.01.0207 CLASSE: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) SUSCITANTE: WESLEY DOS SANTOS PEREIRA

SUSCITADO: CENTRO EDUCACIONAL JOAO COMBAT

DESPACHO PJe

Venha o suscitante com os endereços dos sócios indicados. Após,

retornem.

DUQUE DE CAXIAS, 1 de Abril de 2019

MARISE COSTA RODRIGUES

Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho

Decisão

Processo Nº RTOrd-0101314-68.2018.5.01.0207

RECLAMANTE WELLINGTON MOURA MAGALHAES

ADVOGADO CRISTIANE GUEDES MOREIRA(OAB: 100526/RJ)

RECLAMADO VIACAO COSTEIRA LTDA - EPP

ADVOGADO RODOLFO DE ARAUJO LANGSDORFF(OAB: 95392/RJ)

RECLAMADO EXPRESSO MANGARATIBA LTDA

ADVOGADO RODOLFO DE ARAUJO LANGSDORFF(OAB: 95392/RJ)

RECLAMADO VIACAO ANDORINHA LTDA

ADVOGADO GABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA(OAB: 135127/RJ)

RECLAMADO CONSORCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES

ADVOGADO PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST(OAB: 81617/RJ)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONSORCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES - EXPRESSO MANGARATIBA LTDA

- VIACAO ANDORINHA LTDA

- VIACAO COSTEIRA LTDA - EPP

- WELLINGTON MOURA MAGALHAES

Fundamentação