Página 1447 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Abril de 2019

tornem conclusos para sentença. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: AKEMI LIRIA SAKASHITA MACHADO (OAB 162961/SP), JOSE CARLOS COBACHO (OAB 102225/SP)

Processo 1005970-41.2017.8.26.0010 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Nunes da Silva - Palmira Silva de Moraes - - Jose Nunes da Silva - - Fatima Silva Rocha Araujo - - Vera Nunes da Silva - - Sonia Nunes da Silva Ferreira - Vistos. Cumpridos os requisitos legais, HOMOLOGO, por sentença, o PLANO DE PARTILHA dos presentes autos de INVENTÁRIO dos bens deixados pelo falecimento de Marianna Nunes da Silva, para que produza seus jurídicos e legais efeitos (fls. 26/31). Em consequência, ATRIBUO a cada um dos interessados os seus respectivos quinhões, ressalvados erros, omissões e eventuais direitos de terceiros. A Fazenda Pública já manifestou sua anuência (fls. 113). As custas estão corretamente recolhidas (fls. 05/06 e 129). Nos termos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, “o Tabelião de Notas poderá, a pedido da parte interessada, formar cartas de sentença das decisões judiciais, dentre as quais, os formais de partilha, as cartas de adjudicação e de arrematação, os mandados de registro, de averbação e de retificação, nos moldes da regulamentação do correspondente serviço judicial” (Capítulo XIV, Tomo II, Seção XII, item 213). De tal sorte, desde já autorizo o advogado do requerente a tomar as providências necessárias (fazendo carga dos autos, pelo prazo de 15 dias, nos processos físicos) para a formação da carta de sentença ou formal de partilha pelo Tabelião de Notas competente. Caso a parte prefira a expedição pela serventia judicial - opção mais morosa -, providencie o necessário: recolhimento da taxa judicial e extração de cópia das peças necessárias. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as NSCGJ. Int. - ADV: CARLA ANDREA DE ALMEIDA OURIQUE GARCIA (OAB 122197/SP)

Processo 1008305-83.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Guarda - F.C.S. - Carta Precatória para as Comarcas de Itapecerica da Serra e Poá disponíveis nos autos digitais. Providenciar sua distribuição comprovando-se nos autos. - ADV: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR (OAB 138058/SP)

Processo 1012091-91.2017.8.26.0008 - Regulamentação de Visitas - Regulamentação de Visitas - N.T.A. - D.A. - Vistos. Fls. 246/248: Manifeste-se a requerida se concorda com o pedido de desistência da ação no prazo de 5 (cinco) anos. Após, conclusos. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: LEILANE LOURENÇO FURTUNATO (OAB 183136/SP), SILVANA GONÇALVES FERREIRA ROSA NORONHA (OAB 115323/SP)

Processo 1016479-81.2019.8.26.0100 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - José Luis Matias Borges da Silva - Vistos. 1. Cumpridos os requisitos legais, ADJUDICO a José Luis Matias Borges da Silva, na qualidade de herdeiro único, os bens declarados nestes autos deixados pelo falecimento de José Borges da Silva, para que produza seus jurídicos e legais efeitos (fls. 03/04). Em consequência, atribuo-os ao interessado, ressalvados erros, omissões e eventuais direitos de terceiros. 2. Intime-se a Fazenda Estadual, por ofício, para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, nos termos previstos no §2º do artigo 659 do Código de Processo Civil, salientando que, pela documentação constante dos autos, o pagamento já teria sido realizado pelo interessado e se aguardaria apenas a manifestação do Fisco quanto ao valor. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do Para processos físicos, a resposta deverá ser enviada em papel. Para os processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Oficio de Justiça, em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo “assunto” o número do processo. Encaminhe a z. serventia. 3. Autorizo José Luis Matias Borges da Silva, CPF: 191.282.758-10, RG: 24657825, a alienar e transferir os veículos (i) marca FORD, modelo ESCORT 1.8 XR3, 1990/1991, vermelho, a gasolina, placa CPA 1222, e (ii) marca FORD, modelo ESCORT 2.0 XR3, conversível, ano de fabricação/modelo 1994/1994, vermelho, à gasolina, placas BZC 5202 , registrados em nome JOSÉ BORGES DA SILVA, CPF: 063.478.358-00, falecido em 25/12/2018, para quem melhor lhe convier (inclusive a si próprio), podendo ainda praticar todos os atos necessários para o cumprimento do presente alvará. Servirá a presente sentença, acompanhada da certidão de trânsito em julgado, assinada digitalmente, como alvará, com prazo de validade indeterminado. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do 4. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as NSCGJ. Int. - ADV: SANDRA BARBARA CAMILO LANDI (OAB 92654/SP)

Processo 1018574-84.2019.8.26.0100 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial -Valdecir de Oliveira Pinto e S/mr - - Elaine Costa de Souza - Vistos. Fls. 84/100: Remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. Intime-se. - ADV: LEANDRO DE AZEVEDO (OAB 181628/SP)

Processo 1019308-63.2018.8.26.0005 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Neide Peris Barbosa - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Para expedição do formal deverá a parte interessada indicar as folhas , por petição, que farão parte integrante do formal, bem como recolher a taxa de impressão no valor de R$ 0,70 cada folha ( FEDT 201-0). - ADV: FERNANDA BITTENCOURT PORCHAT DE ASSIS (OAB 124833/SP), MARIA DE LOURDES SAMPAIO SEABRA (OAB 74373/SP), WILSON CANESIN DIAS (OAB 54126/SP)

Processo 1019698-05.2019.8.26.0100 - Divórcio Consensual - Dissolução - F.C.A. - - P.B.D.A. - Homologo o acordo celebrado pelas partes (fls. 1/15) para que produza os seus efeitos jurídicos. Em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, consoante artigo 487, III, do CPC. - ADV: ‘PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP)

Processo 1023378-95.2019.8.26.0100 - Interdição - Nomeação - S.L.T. - Recolher a diligência do oficial de justiça. - ADV: CLAUDIA FERREIRA PENNA (OAB 247059/SP)

Processo 1024694-46.2019.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - F.J.B. - Vistos. Ausente indicativos de capacidade financeira, defiro a gratuidade em favor da parte requerente. note-se e tarje-se. Defiro a tutela de urgência para fixação de alimentos provisórios. No caso em análise, as necessidades da parte requerente são presumidas: exigem gastos diversos para garantia de sua alimentação, vestuário, saúde, transporte, cultura e educação. A possibilidade do alimentante, por sua vez, está aparentemente demonstrada, já que, segundo a parte autora, o alimentante seria empregado com registro em carteira, com renda mensal garantida. De tal sorte, segundo o trinômio necessidade-possibilidade-razoabilidade, fixo alimentos provisórios na proporção de 30% dos rendimentos líquidos do alimentante. Consoante entendimento jurisprudencial e doutrinário majoritário, compreendem-se como rendimentos líquidos todas as verbas com natureza remuneratória recebidas pelo alimentante, extraindo-se dos rendimentos brutos apenas a contribuição previdenciária, o imposto de renda retido na fonte e as parcelas de natureza indenizatória. De tal sorte, incluem-se os valores percebidos a título de 13º salário e terço constitucional de férias (STJ, REsp 1.106.654/RJ), horas extras (STJ, REsp 1.098.585/SP), participação nos lucros e resultados (STJ, REsp 1.332.808/SC), adicionais - noturno, periculosidade e insalubridade - (TJSP, Apelação nº 1003702-92.2014.8.26.0309), adicional por conta de feriados trabalhados, PIS/PASEP e indenizações trabalhistas que digam com diferenças salariais (Enunciado 14 do IBDFAM). Excluem-se as quantias recebidas a título de verbas rescisórias de contrato de trabalho (STJ, REsp 807.783/ PB), parcelas de natureza indenizatória (auxílios alimentação e transporte, ajudas de custo, despesas de viagem, etc.), aviso prévio, conversão de férias em pecúnia, verba recebida a título de demissão voluntária e FGTS. Oficie-se à empregadora da parte ré (Edifício Solar da Pompéia, sito à Rua Dr. Augusto de Miranda, nº 1.127, Vila Pompéia, CEP: 05026-001) para que