Página 3144 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Abril de 2019

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
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Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.

Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Brasília (DF), 04 de abril de 2019 (data do julgamento)

(2032)

HABEAS CORPUS Nº 494.721 - CE (2019/0051560-3)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

IMPETRANTE : CLAUDIO PACHECO CAMPELO

ADVOGADO : CLAUDIO PACHECO CAMPELO - CE0037342

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

PACIENTE : SEBASTIAN DRUMONT VIEIRA FERREIRA (PRESO)

EMENTA

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRIMARIEDADE. IRRELEVÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal.

2. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ.

3. A decisão que decretou a prisão preventiva do paciente e o acórdão que a ratificou afirmaram a existência de prova da materialidade do delito e fortes indícios de autoria, e demonstrou satisfatoriamente a necessidade da medida extrema em razão da gravidade concreta da conduta – o paciente seria integrante de organização criminosa conhecida pela prática de crimes graves e teria determinado aos comerciantes da região que fechassem seus estabelecimentos sob pena de atear fogo no comércio. Ademais, conforme ressaltou o tribunal revisor, há outra demanda criminal contra o paciente, pela prática dos delitos previstos no artigo 331 c/c 329, caput, c/c 333, caput,