Página 131 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Abril de 2019

AGENDA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

DIA 09 DE ABRIL DE 2019 – TERÇA-FEIRA

09:00 – 12:00

Comissão Permanente de Medidas Sócio Educativas

Sala Luiz Tenório de Lima - 1° SS

André Santos - PRB

09:00 – 11:00

Encontro Temático para a Pessoa Idosa

Sala Sérgio Vieira de Melo - 1° SS

Gilberto Natalini - PV

11:00 – 13:00

Reunião Ordinária da Comissão Extraordinária Permanente de Meio Ambiente

Auditório Prestes Maia - 1° andar

Xexéu Tripoli - PV

11:00 – 13:00

Reunião de Instalação da Comissão Extraordinária Permanente do Idoso e de Assistência Social

Sala Sérgio Vieira de Melo - 1° SS

Atílio Francisco - PRB

11:00 – 14:45

Reunião Ordinária da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Antenas

Plenário 1° de Maio - 1° andar

Claudinho de Souza - PSDB

14:00 – 15:00

Reunião com o Colégio de Líderes

Sala Tiradentes - 8º andar

Secretaria Geral Parlamentar - SGP

14:00

Visita de Alunos de 3° Ano do Curso de Direito da Faculdade Integradas Campos Salles

Sala Oscar Pedroso Horta - 1° SS

Centro de Comunicação Institucional (CCI-1 Equipe de Eventos)

14:45 – 15:00

Reunião de Instalação da Comissão Extraordinária Permanente de Relações Internacionais

Plenário 1° de Maio - 1° andar

Arselino Tatto - PT

18:00 – 21:30

Fundamentos da Educação Integral - Módulo II

Sala Sérgio Vieira de Melo - 1º SS

Antonio Donato - PT

TRIBUNAL DE CONTAS

Presidente: Conselheiro João Antônio

GABINETE DO PRESIDENTE

DESPACHOS DO PRESIDENTE

DESPACHO DO PRESIDENTE

Prot. e-TCM 13166/2018 – DESPACHO – “À vista dos elementos que instruem o presente expediente, especialmente da manifestação da Secretaria Geral, que acolho como razão de decidir, relativos à servidora aposentada desta Corte, Cleide Dalla Torre Vieira, ora Requerente, RF 30.331, e consubstanciado no Laudo Médico Pericial nº 10668386, datado de 27/02/19, da Coordenação de Gestão de Saúde do Servidor – COGESS da Prefeitura do Município de São Paulo, expedido por junta médica designada e devidamente homologado (peça 15), DEFIRO os pedidos, pois atendidas as exigências preconizadas na legislação que trata da matéria em exame, conforme segue: I) isenção de recolhimento do Imposto de Renda na Fonte sobre seus proventos, com fundamento no art. 6º, inc. XIV, da Lei Federal 7.713/88, com a redação alterada pelas Leis Federais 8.541/92, 9.250/95 e 11.052/04, em face do enquadramento na Portaria 087/17 – SMG, a partir do mês da emissão do citado Laudo, em caráter definitivo; II) incidência da contribuição previdenciária, apenas sobre a parcela que supere o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, com fundamento no § 21 do art. 40 da CF/88, acrescido pela Emenda Constitucional 47/05, em face do enquadramento na Portaria 087/17 – SMG, a partir do mês da emissão do citado Laudo, em caráter definitivo; DETERMINO o cadastramento do benefício e a apuração dos valores eventualmente retidos na fonte, no período compreendido entre o mês de emissão do Laudo e o mês em que surtirá efeitos o cadastramento, nos termos da mencionada Portaria.”

DESPACHOS DO SECRETÁRIO GERAL

DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL

FÉRIAS EM PECÚNIA - DEFERIDO

Proc. e-TCM 4178/2019 – Maria Hermínia Penteado Pacheco e Silva Moccia.

Proc. e-TCM 4607/2019 – Milene Bariatto Andrade Fontes Martins.

DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL

FÉRIAS EM PECÚNIA - DEFERIDO

Proc. e-TCM 3512/2019 – Cristina Alves da Silva.

DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO DA

ADMINISTRAÇÃO

DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO ADMINISTRATIVO

ADICIONAIS - DEFERIDO

Prot. e-TCM 3867/2019 – Virgínia Morelli Faria – 15,76%, a partir de 26.12.2018.

DESPACHOS DO EXMO. SR.

CONSELHEIRO/INTIMAÇÃO

DESPACHO DO EXMO. SR. CONSELHEIRO

MAURICIO FARIA

eTCM nº 005271/2019

Ref.: Acompanhamento do Edital de Pregão Eletrônico nº 07/SMADS/2019.

Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social.

D.O.C.; São Paulo, 64 (66), terça-feira, 9 de abril de 2019

Processo nº 6024.2017/0002826-7

À

Unidade Técnica de Ofícios

Senhora Supervisora

Trata o presente de Acompanhamento do Edital de Pregão Eletrônico nº 07/SMADS/2019, deflagrado pela Secretaria

Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social - SMADS,

cujo objeto é a contratação de serviço de consultoria, com

instituição especializada no tema, dada a especificidade de

metodologia de trabalho, para realização de pesquisa que

possibilite a identificação quantitativa e espacial da população

em situação de rua.

Em 27/03/2019 foi iniciada a fase externa do certame, cuja

publicação no DOC designou a sessão de abertura está designada para amanhã, dia 09.04.2019, às 11 horas .

No Relatório de Acompanhamento de Edital (Peça 9), a

Subsecretaria de Fiscalização e Controle concluiu pela existência de infringências quanto aos seguintes aspectos: i) ausência

de justificativa para a vedação da participação de empresas em

consórcio; ii) inexigência de documentos previstos no art. 28 da

Lei Federal nº 8.666/93 referentes à habilitação jurídica dos licitantes; iii) exigência indevida de inscrição prévia no SICAF como

documento de habilitação; iv) inexistência de parâmetros objetivos para comprovação da capacidade técnica operacional das

licitantes; v) ausência de justificativa para afastar a exigência

de documentos previstos no art. 31 da Lei Federal nº 8.666/93

para a avaliação objetiva da situação econômico-financeira dos

licitantes, bem como outras impropriedades e incorreções (falta

de detalhamento do item de custo referente aos Mediadores

de Campo; discrepâncias nos quadros das quantidades de produtos; incorreção no cronograma de execução; incorreção no

quadro de parcelas a serem pagas).

Instada a se manifestar, a Assessoria Jurídica de Controle

Externo acompanhou a Auditoria pela impossibilidade de prosseguimento do procedimento, especialmente diante da ausência

de critérios técnicos suficientes para subsidiar a avaliação

objetiva do requisito de capacitação técnica dos proponentes,

acompanhando, ainda, as conclusões da Especializada quanto

às diversas outras impropriedades e incorreções identificadas

no instrumento convocatório (Peça 12).

Dessa forma, considerando as análises realizadas pelos

órgãos técnicos deste Tribunal no sentido de que as impropriedades apontadas comprometem o adequado processamento da

licitação, com destaque para os aspectos relativos à inexistência

de parâmetros objetivos para comprovação da capacidade

técnico-operacional das licitantes e ante a ausência de justificativa para afastar a exigência de documentos previstos no

art. 31 da Lei Federal nº 8.666/93 para a avaliação objetiva da

situação econômico-financeira desses licitantes e, sobretudo,

considerando que a abertura do certame está designada

para amanhã, dia 09 de abril do corrente, às 11 horas , não

havendo, portanto, tempo hábil para a manifestação da Origem,

DETERMINO, com fulcro no poder geral de cautela, sem

embargo da análise mais detida decorrente da instrução

processual, a suspensão do procedimento licitatório , com

arrimo no artigo 113, § 2º, da Lei Federal nº 8.666/93 e artigo

101, § 1º, “d”, do Regimento Interno desta Corte de Contas.

Intimem-se, por ofício e e-mail, a Origem e o (a) Senhor (a) Pregoeiro (a) , juntando-se cópia da presente decisão

de suspensão da sessão inaugural, bem como das manifestações dos órgãos técnicos deste Tribunal, para que ofereçam,

no prazo de 15 dias, as justificativas que entenderem cabíveis

sobre as irregularidades apontadas.

DESPACHO DO EXMO. SR. CONSELHEIRO

EDSON SIMÕES

TC n° 4769/2019

À

UNIDADE TÉCNICA DE OFÍCIOS,

I - Considerando a manifestação da Coordenadoria V

(doc 5) concluindo pela procedência parcial da Representação

formulada pelo Vereador Adilson Amadeu e, tendo em vista

que o procedimento teve a sua abertura adiada para o

dia 20/05/19 pela própria SMT (vide DOC de 07/4/19)

DETERMINO a expedição de Ofício dirigido à Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes e à Secretaria de Governo

Municipal, na pessoa dos respectivos Secretários, bem como ao

Presidente da Comissão de Licitação, a fim de que:

a) Cientifiquem-se da conclusão alcançada no relatório de

Auditoria (doc. 5) que considerou procedente a Representação

quanto aos seguintes pontos:

“1. Se a previsão contratual do mecanismo de apoio à

fiscalização não seria uma transferência do poder de polícia

do ente público, no que tange à viabilização da aplicação de

multas. Aduz se o particular visando incrementar suas receitas,

ainda que de forma indireta, buscará inovações materiais e

tecnológicas para ampliar a fiscalização, e se isso não configuraria vício. Ainda em relação ao ponto, entende cabível

melhor detalhamento dos cálculos que compõem os índices de

desempenho;

2. Se a divisão em lotes do objeto não poderia ampliar a

concorrência da licitação;

4. Necessidade de esclarecimentos no que tange aos atestados solicitados;

5. Amplitude da faixa de variação por desequilíbrio contratual, podendo trazer prejuízo ao erário;

6. Previsão de bens reversíveis aquém das contrapartidas, e

definição quanto à destinação;

7. Necessidade de aperfeiçoamento quanto à segurança

dos dados dos usuários do sistema do cartão de zona azul;

8. Necessidade de verificar se há mal dimensionamento e

se não será desvantajosa para a Administração a exploração

comercial de outras fontes distintas da tarifa;

9. Possibilidade de sobreposição dos custos com a sinalização das vias com os atuais contratos;”

b) Manifestem-se no prazo de 15 dias sobre as conclusões

alcançadas no relatório de Auditoria;

II - Os Ofícios deverão ser acompanhados de cópia do

laudo (doc. 5).

III - Expeça-se Ofício ao Representante, na pessoa do Vereador Adilson Amadeu cientificando-o da decisão ora exarada,

acompanhado de cópia do relatório de Auditoria (doc .5 deste TC).

DESPACHO DO EXMO. SR. CONSELHEIRO

EDSON SIMÕES

TC n° 4829/2019

À

UNIDADE TÉCNICA DE OFÍCIOS,

I - Considerando a manifestação da Coordenadoria V

(doc 5) concluindo pela procedência parcial da Representação

formulada pelo Vereador Antonio Donato e, tendo em vista

que o procedimento teve a sua abertura adiada para o

dia 20/05/19 pela própria SMT (vide DOC de 07/4/19) DETERMINO a expedição de Ofício dirigido à Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes e à Secretaria de Governo Municipal, na pessoa dos respectivos Secretários, bem como ao Presidente da Comissão de Licitação, a fim de que:

a) Cientifiquem-se da conclusão alcançada no relatório de Auditoria (doc. 5) que considerou procedente a Representação quanto aos seguintes pontos:

“2.1 -Divisão do objeto em Lotes;

2.2-Restritividade nas exigências para qualificação técnica; 2.3-Alterações no Edital sem a correspondente devolução do prazo para apresentação das propostas;”

b) Manifestem-se no prazo de 15 dias sobre as conclusões alcançadas no relatório de Auditoria;

II - Os Ofícios deverão ser acompanhados de cópia do laudo (doc. 5).

III - Cientifique o Representante, na pessoa do Vereador Antonio Donato da decisão ora exarada, encaminhando junto ao Ofício, cópia do relatório de Auditoria (doc .5);

DESPACHO DO EXMO. SR. CONSELHEIRO

EDSON SIMÕES

TC n° 1033/2019

À

UNIDADE TÉCNICA DE OFÍCIOS,

I - Considerando a manifestação da Coordenadoria V na análise do Edital da Concorrência nº1/2019 deflagrado pela Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes objetivando concessão onerosa para exploração, por particulares, do serviço de estacionamento rotativo em vias e logradouros do município de São Paulo, com valor estimado em R$1.356.357.593,00 (um bilhão, trezentos e cinquenta e seis milhões, trezentos e cinquenta e sete mil, quinhentos e noventa e três reais), com abertura inicialmente prevista para o dia 09/04/2019, concluindo que o mesmo “não reúne condições de prosseguimento” e tendo em vista o aviso de adiamento da abertura do certame para o dia 20 de maio de 2019 pela própria Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes (vide DOC de 07/04/19), DETERMINO a expedição de Ofício dirigido à Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes e à Secretaria de Governo Municipal, na pessoa dos respectivos Secretários, bem como ao Presidente da Comissão de Licitação, a fim de que:

a) Cientifiquem-se da conclusão alcançada no relatório Inicial da Subsecretaria de Fiscalização e Controle (doc.15), que apontou 33 (trinta e três) irregularidades no edital, a saber:

“4.1. A opção pela concessão dos serviços no atual contexto regulatório da tecnologia a ser empregada na atividade de fiscalização não restou justificada. Igualmente, não foi motivado o percentual definido para compartilhamento da receita bruta, bem como a antecipação do pagamento da parcela 2 da outorga fixa. Sendo assim, consideramos não atendida a exigência contida no art. 5º da LF 8.987/95 e no art. 5º da LM 16.703/17 (Item 3.4 do Relatório);

4.2. O parecer jurídico não é conclusivo e não aprova expressamente os termos do instrumento convocatório, além de conter apontamentos que não foram atendidos na instrução do processo administrativo e na versão final do edital, em infringência ao art. 38, parágrafo único da LF 8.666/93 (Item 3.5 do Relatório);

4.3. Os indicadores usados nos quesitos de avaliação das propostas técnicas desfiguram a finalidade do tipo de licitação “técnica e preço”, e os pesos atribuídos a cada critério encontram-se injustificados, maculando o critério de julgamento adotado, em infringência ao art. 3° da Lei Federal 8.666/93 (Item 3.6 do Relatório);

4.4. A retificação do Edital publicada em 14.03.19 (p. 75 do DOC) não se enquadra no permissivo do art. 21, § 4º da LF 8.666/93, o qual requer que seja inquestionável o fato de que as alterações não afetam a formulação das propostas, representando infringência ao referido dispositivo (Item 3.7 do Relatório);

4.5. Não foram localizadas, nos autos do SEI, as publicações da abertura do edital e suas retificações em jornal de grande circulação, em infringência ao art. 21, III da LF 8.666/93 (Item 3.7 do Relatório);

4.6. Reputa-se insuficiente a justificativa para a admissibilidade de consórcio nos termos propostos pelo edital, em infringência ao art. 33 da LF 8.666/93 e ao caráter competitivo do certame, o que é vedado pelo inciso I do parágrafo 1º do art. 3º da LF 8.666/93 (Item 3.8 do Relatório);

4.7. A Audiência Pública deixou de cumprir sua finalidade precípua, dada a ausência de integração com os presentes e vez que o registro da reunião sequer permite conferir a fidedignidade das informações, frustrando a efetividade do instrumento de diálogo com a sociedade. Sendo assim, reputamos não atendido o desiderato do art. 39 da LF 8.666/93 e do art. 7º da LM 16.703/17 (Item 3.9 do Relatório);

4.8. As inadequações verificadas no plano de negócios de referência não permItem avaliar a pertinência do prazo de 15 anos, dado que este deve ser fixado considerando o período necessário para amortização dos investimentos (Itens 3.10 e 3.13.5 do Relatório);

4.9. A disposição da subcláusula 38.6.1 da Minuta Contratual, que estabelece a possibilidade de incorporação da solução amigável obtida em sede de mediação ao contrato por meio de termo aditivo, deve ser alterada a fim de delimitar sua abrangência, em observância ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório (art. 37, XXI da CF c/c art. 3º, caput, da LF 8.666/93) (Item 3.11 'a' do Relatório);

4.10. Reputa-se necessária a definição no Edital de critérios técnicos e fundamentos legais a serem observados para a implementação do georreferenciamento na ativação dos CADs em atendimento às disposições da Lei Federal 13.709/18 (Item 3.12.1 do Relatório);

4.11. Reputa-se necessário que a PMSP defina como o uso, direto ou indireto, do Portal SP156 será remunerado, compensatoriamente, em favor do Poder Concedente (Item 3.12.2 do Relatório);

4.12. Consideram-se insuficientes as disposições do edital e seus anexos, relacionadas ao apoio à fiscalização da Zona Azul, em descumprimento ao art. 9º da LM 12.523/97 e dos arts. 21, VI, 24, VI e VII, e 280, §4º, todos do Código de Trânsito Brasileiro – CTB (LF 9.503/97) (Item 3.12.5 do Relatório);

4.13. É necessário que a Origem justifique por que deixou de considerar a participação de capital de terceiros nessa operação, causando alterações no fluxo de caixa do projeto e consequentemente no valor estimado para outorga, em infringência ao art. 5º da LM 16.703/17 (Item 3.13.3 do Relatório);

4.14.A ausência das possíveis fontes de receitas alternativas, complementares ou acessórias no edital infringe o art. 18 da LF nº 8.987/95, além de não dar conhecimento às licitantes de informações que garantam a elaboração de propostas isonômicas (Item 3.13.4 do Relatório);

4.15. O plano de negócios de referência, baseado nos estudos apresentados nas notas técnicas, possui incongruências/ impropriedades nas estimativas de investimentos, custos e despesas, não atendendo o art. 5º da LM nº 16.703/17 (Item 3.13.5 do Relatório);

4.16. Entendemos necessário que a Origem justifique a inclusão e o prazo de pagamento da Parcela 2 da outorga fixa, dado que compromete o caráter competitivo da licitação e os princípios do planejamento e da transparência, bem como que seja atendida a disposição do art. 2° da LF 10.192/01 no que toca a previsão de lapso temporal mínimo de um ano para aplicação do reajuste aduzido no item 3.3 da Minuta de Contrato. (Item 3.13.6 do Relatório);

4.17. A inclusão da parcela de dedução da outorga no cálculo da outorga variável, de modo que a Administração Municipal absorva sozinha os riscos inerentes às indefinições e incertezas que envolvem o mecanismo de apoio à fiscalização, não possui respaldo legal (Item 3.13.6 do Relatório);

4.18. Caso a alteração promovida na forma de pagamento da outorga, promovida pela LM 17.068/19, não produza efeitos em razão do vício constatado, prevaleceria a regra original definida por ocasião da autorização da concessão pelo Legislativo Municipal, devendo ser mensal o pagamento da outorga. Sendo assim, a forma prevista pelo edital infringiria o art. 1º, parágrafo único e art. 3º, parágrafo único, ambos da LM 12.523/97 (Item 3.13.6 do Relatório);

4.19. A inexistência, no edital de licitação, de cronograma físico-financeiro para investimentos necessários à concessão, caracteriza infringência ao art. 23, parágrafo único, inciso I da LF 8.987/95 (Item 3.13.7 do Relatório);

4.20. Os estudos técnicos elaborados pela Administração não contemplam cenários nos quais a política tarifária seja variável, tampouco mecanismos de incorporação à outorga dos possíveis ganhos econômicos que essa alternativa possa gerar, em inobservância ao art. 4°, §1° do DM 58.605/19 (Item 3.14 do Relatório);

4.21. A minuta do contrato deve ser ajustada para possibilitar que o reajuste ocorra conforme determina o §1º do art. 5º do DM nº 58.605/19, com a participação do Poder Concedente nesta decisão (Item 3.14 do Relatório);

4.22. Cumpre à Origem adequar os dispositivos do Anexo IV do Edital a fim de compatibilizá-los com as premissas de compartilhamento e divisão de riscos inerentes às concessões de serviços públicos (Item 3.15 do Relatório);

4.23. Reputam-se insuficientes os mecanismos de regulação da concessão com vistas a preservar o interesse da população efetivado pela implementação de políticas públicas de mobilidade capazes de afetar negativamente a exploração econômica da Zona Azul, bem como a preservar as condições de atratividade do negócio para a Concessionária (Item 3.16 do Relatório)

4.24. Reputa-se necessária a comprovação de regularidade também por empresa sediada em outro município, em atendimento ao disposto no art. 29, III, da LF 8.666/93 (Item 3.18.2 do Relatório);

4.25. O edital deve prever os critérios em que se dará a avaliação objetiva dos demonstrativos contábeis a serem apresentados pelas licitantes, como forma de aferir a boa situação econômica das licitantes, e em consonância com o que dispõe o art. 31 da LF 8.666/93 (Item 3.18.3 do Relatório);

4.26. Os requisitos de qualificação técnica constantes no Item 16.6 do edital não estão de acordo com as disposições do art. 30 da LF 8.666/93 (Item 3.18.4 do Relatório);

4.27. Não há previsão legal para a Administração Pública valer-se de agentes da própria concessionária na atividade de fiscalização do ajuste, razão pela qual a Secretaria deverá promover correções na minuta contratual a fim de sanar a infringência em tela (Item 3.19 do Relatório);

4.28. Reputa-se ilegítima a exigência de conduta dolosa ou de má-fé para caracterização de infrações médias e graves, como dispõem os subitens 36.4 e 36.5 da minuta contratual. Igualmente, é irrelevante a comprovação de benefício econômico pela concessionária para fins de apenação da conduta reprovada. Desta forma, as referidas qualificações devem ser excluídas dos itens mencionados (Item 3.23 do Relatório);

4.29. A hipótese de prorrogação do prazo da concessão deve respeitar a legislação, inclusive o DM nº 37.292/98, que prevê em seu art. 4º que o prazo da concessão será de 15 (quinze) anos, portanto a alínea ‘a’ da subcláusula 26.4 da minuta contratual deve ser retificada (Item 3.24 do Relatório);

4.30. Os parâmetros e referências para reequilíbrio econômico financeiro do contrato, cláusulas 28ª e 29ª da minuta de contrato não estão suficientemente especificados, potencializando a assimetria de informação entre as partes, diante da insuficiência de cláusulas que detalhem as referências a serem utilizadas em relação aos eventos de desequilíbrio, especialmente em relação a quantitativos, marcos temporais e projeções futuras de receitas e despesas, que permitam o acompanhamento, a modulação e a projeção dos efeitos dos pleitos de reequilíbrio ao longo do tempo. Isso dificulta, também, a vinculação dos reequilíbrios à situação inicial do ajuste e da proposta comercial, definida no art. 37, inciso XXI da CF/88 e no art. 65, inciso II-d e §6º da LF nº 8.666/93. Com isso, caracteriza-se potencialização do risco de desequilíbrio econômico financeiro, tanto para o poder Público como para o particular (Item 3.24.2 do Relatório);

4.31. É necessário que o Poder Público apresente soluções para que a CET não tenha suas atividades comprometidas pela perda de receitas obtidas com a comercialização dos CADs, apresentando planos técnicos e econômicos que visem preservar o equilíbrio orçamentário dessa empresa (Item 3.26 do Relatório);

4.32. Reputa-se não atendido o art. 18, inciso X da LF 8.987/95, e o inciso X do §4º do art. 9º da LM 16.703/17, em razão da imprecisão na indicação dos bens reversíveis, e da ausência de detalhamento dos custos considerados no Plano de Negócios. (Item 3.27 do Relatório);

4.33. Necessidade que as disposições acerca da contratação do instituto de pesquisa e da realização da pesquisa de satisfação sejam revistos a fim de evitar a ingerência sobre as atribuições entre as partes dessa concessão, e que a contratação do referido instituto fique a cargo do Poder Concedente a fim de garantir observância ao princípio da segregação de funções (Item 3.12.5 do Relatório).”

b) Manifestem-se no prazo regimental de 15 dias acerca das conclusões alcançadas no relatório de Auditoria, incluindo as 9 (nove) recomendações e os 5 (cinco) pedidos de esclarecimentos constantes do mesmo documento (doc 15).

d) Cientifiquem-se de que se encontram pendentes de análise conclusiva pela Auditoria, até a presente data, 7 (sete) representações (autuadas nos TCs 4829/2019, 4769/19, 5463/19, 5536/2019, 5754/2019, 5755/19 e 5779/19) interpostas em face do Referido Edital, motivo pelo qual novos apontamentos poderão delas sobrevir .

II - Os Ofícios deverão ser acompanhados de cópia do laudo (doc. 15).