Página 1003 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Abril de 2019

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"(...) II - Nos termos do art. 210 do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado a indeferir liminarmente pedido manifestamente incabível, quando manifesta a incompetência do Tribunal para dele conhecer originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos.

(...) V - Agravo Regimental improvido."(AgRg no HC 294.473/BA, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, QUINTA TURMA, julgado em 03/06/2014, DJe 06/06/2014)

"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRÉVIO WRIT. INDEFERIMENTO LIMINAR. MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO ANTERIOR.

1. Em ambos os habeas corpus impetrados no tribunal de origem, a defesa alegou a ausência de fundamentação da prisão preventiva do recorrente, de maneira que o cerne de todos eles continuou sendo a decisão que decretou a custódia cautelar e, por consequência, de todas as outras decisões que a mantiveram, pelo que se mostra devido o indeferimento liminar do segundo habeas corpus impetrado na Corte estadual, por ser mera reiteração de pedido anterior.

2. Agravo regimental não provido." (AgRg no RHC 48.771/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/ 08/2014, DJe 02/09/2014)

Por tais razões, não conheço do presente Habeas Corpus, com fulcro no art. 666 do CPP c/c art. 259, § 2º, do RITJBA, determinando que, após o trânsito em julgado desta decisão, os presentes Autos sejam arquivados.

P.I.

Salvador/BA, 5 de abril de 2019.

Des. João Bôsco de Oliveira Seixas

2ª Câmara Crime 2ª Turma

Relator

04

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Des. João Bôsco de Oliveira Seixas - 2ª Câmara Crime 2ª Turma

DECISÃO

8026791-25.2018.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Impetrante: Defensoria Publica Do Estado Da Bahia

Impetrado: Juízo Da 2ª Vara Criminal Da Comarca De Itabuna

Paciente: Ronaldo Pinheiro Santos

Decisão:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Segunda Câmara Criminal 2ª Turma

________________________________________

Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8026791-25.2018.8.05.0000

Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma

IMPETRANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA e outros

Advogado(s):

IMPETRADO: Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Itabuna

Advogado(s):

DECISÃO

Vistos, etc.

Cuidam os presentes autos de Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública Estadual em favor de Ronaldo Pinheiro Santos, que aponta como Autoridade Coatora o eminente Juiz de Direito da 2ª Vara Crime da Comarca de Itabuna, através do qual discute suposto constrangimento ilegal que vem sendo suportado pelo Paciente.

Asseverou a Impetrante que o Paciente fora preso em flagrante no dia 31/08/2018, pela suposta prática do delito previsto no artigo 14, da Lei 10.826/2003.

Sustentou, em síntese, a existência de excesso de prazo no tempo de prisão suportado pelo Paciente, pois, devidamente citado, não houve apresentação de defesa prévia e os autos não foram encaminhados à Defensoria Pública para a apresentação da referida peça processual. Atrelado a isso, debateu que o crime imputado ao Paciente possuía penas que variavam de 02 (dois) a 04 (quatro) anos de reclusão e que o mesmo estava preso há três meses, à disposição do Juízo Coator, sem que tivesse culpa pelo atraso no andamento do feito.

Requereu a concessão da ordem, tendo o pedido sido indeferido(ID 2377269).

As informações judiciais solicitadas foram prestadas(ID 2575913).

Instada a se manifestar, a Douta Procuradoria de Justiça opinou pela PREJUDICIALIDADE da ordem de Habeas Corpus, com fulcro no artigo 659, do Código de Processo Penal(ID 3115257).

É o Relatório.

A pretensão da Impetrante consubstancia-se na concessão da ordem de Habeas Corpus para fazer cessar o suposto constrangimento ilegal a que vem sendo submetido o Paciente.

Conforme teor dos documentos acostados aos presentes autos(ID 2575913), a prisão preventiva do Paciente fora revogada, tendo o competente alvará de soltura sido expedido em 04/12/2018.

Diante da informação supra, verifica-se que a tese defensiva de excesso de prazo encontra-se superada, face a perda total do objeto do presente writ.