Página 1004 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Abril de 2019

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Assim, cessada a constrição, superadas se mostram as teses defensivas da Impetrante, face a perda total do objeto do presente writ. Ex positis, reconheço a prejudicialidade do presente Habeas Corpus, com fulcro no artigo 659 do Código de Processo Penal e nos termos do artigo 266 do Regimento Interno desta Corte de Justiça, determinando que, após o trânsito em julgado desta decisão, os presentes autos sejam arquivados.

P.R.I.

Salvador, 05 de abril de 2019.

Des. JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA SEIXAS

Segunda Câmara Criminal - Segunda Turma

Relator

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*Cópia da presente decisão servirá como Ofício a ser encaminhado ao Juízo de origem, pelo meio telemático mais instantâneo, devendo a Secretaria certificar, nos autos, a data de seu envio.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Des. João Bôsco de Oliveira Seixas - 2ª Câmara Crime 2ª Turma

EMENTA

8002653-57.2019.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Impetrante: Andre Luis Sorroche Matheus

Advogado: Joao Daniel Bitencourt Da Silva (OAB:0049853/BA)

Impetrante: Joao Daniel Bitencourt Da Silva

Impetrado: Juízo Da 2ª Vara Criminal Da Comarca De Valença

Ementa:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Segunda Câmara Criminal 2ª Turma

________________________________________

Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8002653-57.2019.8.05.0000

Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma

IMPETRANTE: ANDRE LUIS SORROCHE MATHEUS e outros

Advogado(s): JOAO DANIEL BITENCOURT DA SILVA

IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARACRIMINAL DA COMARCA DE VALENÇA

Advogado(s):

ACORDÃO

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE EM 14/02/2018. EM 27/02/2018, FORA O MESMO DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 159, § 1º, DO CÓDIGO PENAL, C/C O ARTIGO 1º, INCISO IV, DA LEI Nº 8.072/1990.

TESES DEFENSIVA:

DESNECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE EM VIRTUDE DA INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE, NESSA VIA ESTREITA DE HABEAS CORPUS, DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS.

DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO DO PACIENTE E INDEFERIU OS PLEITOS DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA EM SEU FAVOR, ENCONTRAR-SE-IA COM FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA, POIS AUSENTES OS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DA REFERIDA CUSTÓDIA. INACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A CUSTÓDIA DO PACIENTE, DIANTE DOS INDÍCIOS DE PERICULOSIDADE DO MESMO, EVIDENCIADOS ATRAVÉS DO MODUS OPERANDI DO CRIME. PACIENTE QUE SUPOSTAMENTE SERIA O MENTOR DO CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO PRATICADO CONTRAA VÍTIMA, TENDO, INCLUSIVE, SIDO O RESPONSÁVEL PELA ESCOLHA DO PRIMEIRO CATIVEIRO,ACOMPANHAMENTO DA VÍTIMAANTES DO CRIME, NEGOCIAÇÃO E RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO E DIVISÃO DE COTAS, ALÉM DE JÁ TER SIDO PRESO VÁRIAS VEZES, UTILIZANDO-SE DE NOMES FICTÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DOCUMENTAIS DE QUE O REFERIDO PACIENTE RESIDE NO DISTRITO DA CULPA. DEVIDAMENTE VISLUMBRADA A NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DE SUA PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO QUE NÃO SE REVELAM ADEQUADAS OU SUFICIENTES AO CASO SUB JUDICE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.

VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. NÃO CONFIGURADO. A CUSTÓDIA PREVENTIVA POSSUI NATUREZA DE PRISÃO CAUTELAR, NÃO SE CONFIGURANDO ANTECIPAÇÃO DA PENA A SER CUMPRIDA EM CASO DE CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, INCISO LXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. PREJUDICADO. AUTORIDADE APONTADA COATORA QUE INFORMA QUE A INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERROU-SE, ESTANDO OS AUTOS ORIGINÁRIOS NO AGUARDO DAS APRESENTAÇÕES DAS PERTINENTES ALEGAÇÕES FINAIS PARA A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEMAIS, OS PRAZOS PREVISTOS EM LEI PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL NÃO SE CARACTERIZAM PELA FATALIDADE E IMPRORROGABILIDADE. QUESTÃO QUE DEVE SER AFERIDA SEGUNDO OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.AÇÃO PENAL ONDE,ALÉM DO PACIENTE, FORAM DENUNCIADOS MAIS 04(QUATRO) ACUSADOS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. DESÍDIA DO PODER JUDICIÁRIO NÃO DEMONSTRADA. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL.